{"id":47000,"date":"2023-10-03T10:15:28","date_gmt":"2023-10-03T13:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47000"},"modified":"2023-10-03T11:21:46","modified_gmt":"2023-10-03T14:21:46","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Em decis\u00e3o publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da ADPF 635 MC-ED\/RJ (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Medida Cautelar em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de preceito Fundamental, Relator Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar que o emprego e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade do uso da for\u00e7a sejam feitos previamente pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 luz dos princ\u00edpios B\u00e1sicos sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a e de Armas de Fogo pelos Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei, em especial, em rela\u00e7\u00e3o excepcionalidade da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) fixar que os Princ\u00edpios B\u00e1sicos sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a e de Armas de Fogo pelos Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei, aprovados pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, s\u00e3o os objetivos m\u00e1ximos a serem empregados para a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais, quer em contextos de pandemia, quer em qualquer outro contexto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)      estabelecer que a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ao admitir medidas de natureza cautelar, instrumentaliza a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional para enfrentar os lit\u00edgios estruturais, posto ser t\u00edpico dessas a\u00e7\u00f5es a ado\u00e7\u00e3o de ordens flex\u00edveis, com a manuten\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o, para assegurar o sucesso das medidas judiciais determinadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)       colocar em risco ou atingir a vida de algu\u00e9m ser\u00e1 admiss\u00edvel se, ap\u00f3s minudente investiga\u00e7\u00e3o imparcial, feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, concluir-se ter sido a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para proteger a vida, bem como outros bens jur\u00eddicos, de uma amea\u00e7a iminente e concreta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)      suspender o sigilo de todos os protocolos de atua\u00e7\u00e3o policial no Estado do Rio de Janeiro, exceto do Art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes \u00e0 frota da Secretaria de Estado de Policia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta\u00e9 a letra D. Quest\u00e3o Pass\u00edvel de Anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o obstante o gabarito oficial preliminar apresente a alternativa C como correta, a alternativa D apresenta trecho literal da decis\u00e3o proferida nos autos da Medida Cautelar da ADPF 635, conhecida como APDF das favelas, nos seguintes termos: \u201c4. A interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada do direito \u00e0 vida somente autorizaria o uso de for\u00e7a letal por agentes de Estado em casos extremos quando, (i) exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas n\u00e3o-letais, ele for (ii) necess\u00e1rio para proteger a vida ou prevenir um dano s\u00e9rio, (iii) decorrente de uma amea\u00e7a concreta e iminente. Em qualquer hip\u00f3tese, colocar em risco ou mesmo atingir a vida de algu\u00e9m somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se, ap\u00f3s minudente investiga\u00e7\u00e3o imparcial, feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, concluir-se ter sido a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para proteger exclusivamente a vida \u2013 e nenhum outro bem \u2013 de uma amea\u00e7a iminente e concreta. Cabe \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a examinarem diante das situa\u00e7\u00f5es concretas a proporcionalidade e a excepcionalidade do uso da for\u00e7a, servindo os princ\u00edpios como guias para o exame das justificativas apresentadas a fortiori. 5. Os protocolos de atua\u00e7\u00e3o policial devem ser p\u00fablicos e transparentes, porque asseguram a confiabilidade das institui\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei e amparam os agentes de Estado na sua atividade, dando a eles a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica de sua atua\u00e7\u00e3o. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel avaliar a atua\u00e7\u00e3o policial caso se saiba com anteced\u00eancia quais s\u00e3o precisamente os par\u00e2metros que governam a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de Estado. 6. Segundo a maioria do Colegiado, a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Vencido, no ponto, o Relator. (ADPF 635 MC-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03\/02\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-108 DIVULG 02-06-2022 PUBLIC 03-06-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Sobre a pol\u00edtica nacional de res\u00edduos s\u00f3lidos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tem como princ\u00edpios orientadores o da preven\u00e7\u00e3o e o da repara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acordo setorial constitui esp\u00e9cie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de atadores e catadoras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica nacional de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a exist\u00eancia de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o exime o Munic\u00edpio do licenciamento ambiental respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi elencada como princ\u00edpio espec\u00edfico da Pol\u00edcia Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, conforme rol do artigo 6\u00ba, da Lei 12.305\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O conceito de acordo setorial vem previsto no artigo 3\u00ba, I, da Lei 12.305\/2019, segundo qual acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder p\u00fablico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implanta\u00e7\u00e3o da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A assertiva apresenta texto expresso de lei previsto no artigo 19, \u00a74\u00ba, da Lei 12\/305\/2019, segundo  qual \u201co plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos tem o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo: […] \u00a7 4o<\/sup>  A exist\u00eancia de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o exime o Munic\u00edpio ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanit\u00e1rios e de outras infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades do Projeto Defensoria em A\u00e7\u00e3o nos Quilombos, um grupo formado por pessoas residentes em Mag\u00e9 e Petr\u00f3polis procurou o \u00f3rg\u00e3o e relatou que elas vivem nas duas cidades h\u00e1 d\u00e9cadas e que a grande maioria est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f3mica. Afirma pertencimento delas a uma comunidade tradicional quilombola, situada nos arredores rurais de Paraty. Ap\u00f3s entrevistas com as lideran\u00e7as, a Defensoria P\u00fablica fez contato com a associa\u00e7\u00e3o estadual quilombola e descobriu que, de fato, a comunidade denominada Guiti foi extinta e seus integrantes se dispersaram ao longo do tempo. Numa outra frente, em Duque de Caxias, verificou-se que h\u00e1 centenas de pessoas que se autodeclaram ind\u00edgenas, vivendo nos espa\u00e7os urbanos, totalmente vinculados aos seus ritmos e modelos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, em atendimento organizado pela Ouvidoria da Defensoria P\u00fablica do Estado, foi poss\u00edvel verificar, in loco, um caso de retorno \u00e0 terra origin\u00e1ria por uma comunidade ind\u00edgena, espa\u00e7o retomado h\u00e1 menos de vinte anos, vivendo sob incont\u00e1veis dificuldades e abandono, em permanente resist\u00eancia contra amea\u00e7as de nova di\u00e1spora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os fen\u00f4menos da desterritorializa\u00e7\u00e3o e da assimila\u00e7\u00e3o ocorrem nos tr\u00eas casos, sendo incab\u00edvel a reterritorializa\u00e7\u00e3o, pelo decurso de tempo, pelo risco de eventual interesse de terceiros nas terras, da incid\u00eancia do marco temporal e da inviabilidade econ\u00f4mica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o grupo ind\u00edgena de Duque de Caxias ser\u00e1 orientado a buscar a Funai para organizar estrat\u00e9gia de identifica\u00e7\u00e3o dos demais e a sua inser\u00e7\u00e3o nas aldeias existentes no Estado, adequando os espa\u00e7os para extrus\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o progressiva dos interessados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a desterritorializa\u00e7\u00e3o afeta a cultura, a religiosidade, a alimenta\u00e7\u00e3o, os costumes e as tradi\u00e7\u00f5es, aniquilando o exerc\u00edcio de tais atributos quando em outra realidade. \u00c9 tema enfrentado na CIDH, existindo demanda brasileira do povo Tapeba, similar ao caso dos Ogiek na Comiss\u00e3o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao grupo que se afirma quilombola cabe, estando o lugar que apontam como \u00e1rea tradicional inabitado, sob a lideran\u00e7a da associa\u00e7\u00e3o estadual e com o apoio da Defensoria P\u00fablica, em raz\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, ingressar no im\u00f3vel, ocupando-o para posterior reconhecimento oficial junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a popula\u00e7\u00e3o que se acostumou ao modo de vida da cidade renunciou aos modelos e padr\u00f5es existentes na origem, devendo ser viabilizado o seu direito moradia, inser\u00e7\u00e3o nos programas sociais de trabalho, renda, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, papel da Defensoria P\u00fablica antirracista e de combate aporofobia, devendo identificar o grupo social destinat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) vai \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington DC, nesta ter\u00e7a-feira (3), para denunciar a viol\u00eancia institucional sofrida pelos \u00edndios Tapeba, do estado do Cear\u00e1, que t\u00eam sido assassinados e despejados de suas terras por omiss\u00e3o do Estado brasileiro em demarc\u00e1-las. Nesse sentido: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/noticias\/dpu-denuncia-na-cidh-omissao-do-brasil-em-relacao-a-indios-tapeba\/562261472, acesso em 02\/10\/1992.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), baseada na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no \u00a73\u00ba do Art. da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 , em vigor para o Brasil, no plano jur\u00eddico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A consagra o conceito interacional de defici\u00eancia, segundo o qual considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) instituiu o cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is como s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prev\u00ea que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a capacidade civil, com exce\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia cognitiva, conforme previs\u00e3o legal expressa do C\u00f3digo Civil brasileiro, que considera absolutamente incapazes “os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estabelece o conceito de barreiras como qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos, classificadas em: a) barreiras urban\u00edsticas; b) barreiras arquitet\u00f4nicas; e c) barreiras nos transportes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) estabelece que a concep\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de projetos que tratem do meio f\u00edsico, de transporte, de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive de sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, e de outros servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender ao princ\u00edpio da adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa trouxe o conceito incompleto de pessoa com defici\u00eancia, previsto no Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015), segundo o qual: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 14.624, de 2023, incluiu o artigo 2\u00ba-A ao Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia e prev\u00ea que \u201c\u00c9 institu\u00eddo o cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is como s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 6\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, \u201cA defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa […]\u201d. A lei n\u00e3o excepciona a pessoa com defici\u00eancia cognitiva. O C\u00f3digo Civil, no artigo 3\u00ba, determina que s\u00e3o absolutamente incapazes os menores de 16 anos apenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O estatuto da pessoa com defici\u00eancia alterou a Lei 10.098\/2000, em seu artigo 2\u00ba, inciso II, e conceituou barreiras como \u201cqualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em: a) barreiras urban\u00edsticas: as existentes nas vias e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo; b) barreiras arquitet\u00f4nicas: as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens e de informa\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 55 do Estatuto da pessoa com defici\u00eancia que \u201c A concep\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de projetos que tratem do meio f\u00edsico, de transporte, de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive de sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, e de outros servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princ\u00edpios do desenho universal, tendo como refer\u00eancia as normas de acessibilidade.\u201d Somente em caso de comprovada impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do desenho universal dever\u00e1 ser adotada a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, conforme disp\u00f5e o artigo 55, \u00a72\u00ba, segundo o qual \u201cNas hip\u00f3teses em que comprovadamente o desenho universal n\u00e3o possa ser empreendido, deve ser adotada adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) Cont\u00ednua Educa\u00e7\u00e3o 2022:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c[…]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%). No grupo et\u00e1rio de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de 9,3% enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na popula\u00e7\u00e3o de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando, enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo et\u00e1rio que frequentava escola, 29,2% cursavam gradua\u00e7\u00e3o, ante 15,3% das pessoas de cor preta ou parda. Al\u00e9m disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade n\u00e3o estudavam nem tinham conclu\u00eddo o n\u00edvel superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[…]\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a progress\u00e3o nos \u00edndices gerais da educa\u00e7\u00e3o em 2022, salta aos olhos a viola\u00e7\u00e3o massiva do direito \u00e0 igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito educacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assumindo-se que os recursos internos para salvaguardar o direito \u00e5 igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o foram esgotados ou semostraram insuficientes, o mecanismo a ser utilizado, no \u00e2mbito do sistema onusiano, para reclamar quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o pelo Estado brasileiro \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o mecanismo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (RPU), perante o Conselho de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o procedimento perante os \u00f3rg\u00e3os de Procedimentos Especiais da ONU, particularmente por meio da Relatoria Especial sobre o Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, que dispensa o esgotamento dos recursos internos e exige a ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Estado, dos tratados internacionais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o procedimento para den\u00fancia individual de viola\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o previsto no Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, perante o Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, nos termos do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procedimento sigiloso de investiga\u00e7\u00e3o baseado em informa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o previsto no Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, perante o Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, nos termos do artigo 11 do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o procedimento previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 5\/1, de 18 de junho de 2007, perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, que sucedeu o procedimento de reclama\u00e7\u00f5es sigiloso previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 1503 (XLVIII), de 27 de maio de 1970, do conselho Econ\u00f4mico e Social (Ecosoc), revisto pela Resolu\u00e7\u00e3o 2000\/3, de 19 de junho de 2000, que demanda o esgotamento dos recursos internos e a inexist\u00eancia de submiss\u00e3o da quest\u00e3o aos procedimentos especiais da ONU ou a mecanismos vinculados aos tratados de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 5\/1 o CDH manteve o procedimento de queixa da anterior Comiss\u00e3o como um importante pilar, procurando melhorar a sua capacidade de promover e proteger os DH. Este procedimento possibilita que pessoas, grupos de pessoas e ONGs denunciem infra\u00e7\u00f5es aos DH no sentido de fazer face a essas infra\u00e7\u00f5es nos diversos pa\u00edses. As queixas podem ser apresentadas por indiv\u00edduos, grupos de pessoas ou ONGs que afirmem ser v\u00edtimas ou ter conhecimento direto e confi\u00e1vel de situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dos DH, procurando-se manter a confidencialidade das v\u00edtimas no sentido de garantir a sua prote\u00e7\u00e3o e evitar a politiza\u00e7\u00e3o do processo. As comunica\u00e7\u00f5es enviadas e as respostas recebidas dos Estados permanecem tamb\u00e9m confidenciais at\u00e9 serem publicados nos relat\u00f3rios apresentados em cada sess\u00e3o regular do CDH. No entanto, em certas situa\u00e7\u00f5es, incluindo aquelas de grande preocupa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um mandato especial pode ser emitida uma declara\u00e7\u00e3o antes. (fonte: <https:\/\/repositorio.ual.pt\/bitstream\/11144\/3365\/1\/Acta_IIICongresso_S%C3%B3niaRoque.pdf>. Acesso em 02\/10\/1992)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. M\u00e1rcia Barbosa de Souza, estudante, negra, com 20 anos de idade, residente na cidade de Cajazeiras, no interior do Estado da Para\u00edba, com parcas condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas, foi violentamente morta, em 1998, por um deputado estadual da Para\u00edba, que chegou a ser condenado por homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, antes de vir a falecer, depois de um longo processo criminal levado acabo apenas no ano de 2007.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Submetido o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou para o fato de que, durante toda a investiga\u00e7\u00e3o e o processo penal, o comportamento e a sexualidade de M\u00e1rcia Barbosa passaram a ser um tema de especial aten\u00e7\u00e3o, provocando a constru\u00e7\u00e3o de uma imagem de v\u00edtima como geradora ou merecedora do ocorrido, concluindo pela necessidade de julgamentos com perspectiva de g\u00eanero, como obriga\u00e7\u00e3o estatal de garantir acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina e jurisprud\u00eancia dos sistemas global e regional de direitos humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) uma de postura ativa de desconstru\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o dos vieses e uma busca por decis\u00f5es que levem em conta as diferen\u00e7as e desigualdades hist\u00f3ricas podem comprometer a imparcialidade da julgadora ou do julgador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Comit\u00ea CEDAW das Na\u00e7\u00f5es Unidas destacou que se deve assegurar maior credibilidade aos argumentos e depoimentos das mulheres, como testemunhas, de forma a se eliminarem os estere\u00f3tipos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os estere\u00f3tipos distorcem as percep\u00e7\u00f5es e d\u00e3o lugar a decis\u00f5es baseadas em cren\u00e7as preconcebidas e mitos, mas n\u00e3o impactam na avalia\u00e7\u00e3o dos fatos, que devem ser avaliados conforme o conjunto probat\u00f3rio de forma objetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ideia de que h\u00e1 neutralidade nos julgamentos informados pela universalidade dos sujeitos \u00e9 suficiente para gerar parcialidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a defensora p\u00fablica ou o defensor p\u00fablico deve combater a parcialidade da julgadora ou julgador, mas n\u00e3o lhe cabe monitorar a neutralidade de todos os sujeitos do processo nos julgamentos em que se coloca uma quest\u00e3o de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nesse sentido, conforme Recomenda\u00e7\u00f5es gerais adotadas pelo comit\u00ea para elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres, \u00e9 no artigo 81, item h,  \u00e9 dever do julgador e de todos os agentes envolvidos no processo \u201cAdotar procedimentos sens\u00edveis ao g\u00eanero para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o, estabelecer unidades de prote\u00e7\u00e3o especial e setores encarregados de receber as den\u00fancias de g\u00eanero nas delegacias de pol\u00edcia, realizar investiga\u00e7\u00f5es confidenciais e sens\u00edveis e garantir que, durante as investiga\u00e7\u00f5es e julgamentos, seja dado igual peso ao depoimento das mulheres e das meninas como a dos homens\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O caso tratado no enunciado foi submetido \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos em 11 de julho de 2019. \u201cFoi a primeira condena\u00e7\u00e3o da corte ao estado brasileiro concernente integralmente \u00e0 tem\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher. A corte reconheceu que a viol\u00eancia contra as mulheres no Brasil era e continua sendo um problema estrutural e generalizado, concluindo que altos n\u00edveis de toler\u00e2ncia a esse tipo de viol\u00eancia est\u00e3o normalmente associados a altas taxas de feminic\u00eddio. A corte evidenciou, ainda, que o emprego da imunidade parlamentar, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de elementos de arbitrariedade no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, de modo a comprometer a autonomia do legislador, \u00e9 flagrantemente arbitr\u00e1ria e contribuiu sobremaneira para a impunidade verificada no caso. Ainda, destacou a falta de investiga\u00e7\u00e3o e processamento do caso com par\u00e2metros de g\u00eanero, o que se mostrou evidente na condu\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias investigativas, com \u00eanfase nos questionamentos sobre o comportamento e a sexualidade de M\u00e1rcia. A dire\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos de g\u00eanero e preconceitos pessoais dos investigadores influ\u00edram, para a corte, em suas conclus\u00f5es profissionais sobre o que se havia praticado contra a v\u00edtima dos crimes, pondo em d\u00favida a pr\u00f3pria credibilidade de M\u00e1rcia nessa condi\u00e7\u00e3o. Essas circunst\u00e2ncias ficaram evidentes tamb\u00e9m, no entender da corte, na falta da devida dilig\u00eancia pelo Estado em empreender esfor\u00e7os para a identifica\u00e7\u00e3o e o processamento de todos os envolvidos nos crimes\u201d (<https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-03\/falcao-marcia-barbosa-souza-outros-vs-brasil> acesso em 02\/10\/1992).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Segundo a normativa, doutrina e jurisprud\u00eancia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e respectivas repara\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Corte Interamericana de Direitos Humanos adota uma abordagem cl\u00e1ssica \u00e0 quest\u00e3o, nos moldes do posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, no sentido de que repara\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos devem ser concedidas a v\u00edtimas diretas da viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a repara\u00e7\u00e3o \u201cpor danos ao projeto de vida\u201d da v\u00edtima tem como fundamento o desenvolvimento espiritual da pessoa, considerando que o esp\u00edrito \u00e9 a finalidade suprema da exist\u00eancia humana e a sua m\u00e1xima categoria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os destinat\u00e1rios das repara\u00e7\u00f5es concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser individualizados e nomeados, sejam eles v\u00edtimas diretas ou indiretas ou membros de uma coletividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a chamada \u201crepara\u00e7\u00e3o por restitui\u00e7\u00e3o\u201d se esgota no pagamento de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria adequada e justa, apta a compensar danos materiais e imateriais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no \u00e2mbito da \u201crepara\u00e7\u00e3o por reconstru\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o estatal de prover a repara\u00e7\u00e3o judicial pela ofensa, mas medidas destinadas a demonstrar que o Estado leva em considera\u00e7\u00e3o o sofrimento das v\u00edtimas, como promover a localiza\u00e7\u00e3o dos restos mortais da v\u00edtima fatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Corte IDH define v\u00edtima como toda parte lesionada, ou seja, o termo compreende todas as pessoas que de alguma forma foram afetadas e sofreram consequ\u00eancias de determinada a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das v\u00edtimas diretas, outras pessoas assumem o papel de benefici\u00e1rios de repara\u00e7\u00f5es e podem ser classificadas em tr\u00eas modalidades: Sucessores: t\u00eam direito a repara\u00e7\u00f5es quando seus familiares desaparecem ou morrem; Benefici\u00e1rios \u2013 repara\u00e7\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o indireta de viola\u00e7\u00f5es a v\u00edtimas diretas: recebem repara\u00e7\u00f5es sem serem declarados v\u00edtimas diretamente, como parentes, em raz\u00e3o de danos ps\u00edquicos decorrentes do desaparecimento de seu familiar; Parte indireta lesionada por direito pr\u00f3prio: pessoa que, devido \u00e0 proximidade com aqueles que foram alvo da viola\u00e7\u00e3o, \u00e9 afetada por sofrimentos adicionais. Exemplificativamente, citam-se os impedidos de sepultar seus parentes segundo suas cren\u00e7as e os que suportaram a morosidade processual ou encararam obst\u00e1culos atrozes para a realiza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o eficaz.<\/p>\n\n\n\n

A Restitui\u00e7\u00e3o  pretende devolver a v\u00edtima, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o, figurando como modalidades: (i) restabelecimento da liberdade; (ii) restitui\u00e7\u00e3o de bens e valores; (iii) reincorpora\u00e7\u00e3o da v\u00edtima a seu cargo e pagamento dos sal\u00e1rios n\u00e3o pagos; (iv) ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para a elimina\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de antecedentes penais; (v) recupera\u00e7\u00e3o da identidade e restitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar; (vi) devolu\u00e7\u00e3o de terras tradicionais aos membros das comunidades ind\u00edgenas; e (vii) extra\u00e7\u00e3o segura de explosivos enterrados em territ\u00f3rio ind\u00edgena e reflorestamento das \u00e1reas afetadas<\/p>\n\n\n\n

De modo conciso e para maior compreens\u00e3o dessa refinada arquitetura do Sistema Interamericano, \u00e9 poss\u00edvel dividir os danos em: materiais (danos emergentes, lucros cessantes e danos ao patrim\u00f4nio familiar) e imateriais (esfera moral, psicol\u00f3gica, f\u00edsica e projeto de vida).<\/p>\n\n\n\n

A Corte estabeleceu que o dano imaterial que \u00e9 o n\u00e3o pecuni\u00e1rio e inclui sofrimento e afli\u00e7\u00f5es causados \u00e0s v\u00edtimas, com preju\u00edzo de valores que lhes s\u00e3o muito significativos, e altera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o monet\u00e1rio nas condi\u00e7\u00f5es de sua exist\u00eancia: (i) dano moral e psicol\u00f3gico: categoria mais gen\u00e9rica que inclui danos \u00e0 honra, sofrimento e dor que resultam da viola\u00e7\u00e3o; o psicol\u00f3gico \u00e9 moldado pela altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica do aparelho ps\u00edquico como consequ\u00eancia de algum trauma; (ii) dano f\u00edsico: manifesta-se em qualquer altera\u00e7\u00e3o do estado normal do corpo humano, seja por causas f\u00edsicas, qu\u00edmicas ou biol\u00f3gicas; (iii) dano ao projeto de vida: n\u00e3o se confunde com lucro cessante ou dano emergente, est\u00e1 relacionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o pessoal e \u00e9 baseado nas op\u00e7\u00f5es que o sujeito pode ter para prosseguir com sua vida e alcan\u00e7ar o destino a que se prop\u00f5e no exerc\u00edcio de seu livre-arb\u00edtrio. O dano ao projeto de vida ocorre com a interfer\u00eancia no destino da pessoa, frustrando ou adiando sua realiza\u00e7\u00e3o pessoal. Essa esp\u00e9cie de dano, apesar de sua extrema relev\u00e2ncia, \u00e9 tema ainda pouco explorado pelos juristas p\u00e1trios.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/tablas\/r39103.pdf. Acesso em 02\/10\/1992.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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