Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Jo\u00e3o foi notificado da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens conforme a jurisprud\u00eancia atual do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u00c9 nula a notifica\u00e7\u00e3o feita por carta sem aviso de recebimento, podendo Jo\u00e3o requerer a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e materiais que eventualmente tiver sofrido em raz\u00e3o da irregularidade da inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II A inscri\u00e7\u00e3o do nome de Jo\u00e3o pode ser mantida at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contados do dia seguinte \u00e0 data da notifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Caso Jo\u00e3o pague integralmente o d\u00e9bito, o credor dever\u00e1 providenciar a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV Se a inscri\u00e7\u00e3o for irregular e Jo\u00e3o tiver outra inscri\u00e7\u00e3o preexistente e leg\u00edtima, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema da inscri\u00e7\u00e3o do devedor em cadastros restritivos de cr\u00e9ditos, exigindo o conhecimento jurisprudencial da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Tais cadastros devem ser claros e objetivos, ficando sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio consumidor quando requisitar acesso acerca das informa\u00e7\u00f5es existentes sobre si, segundo art. 43, \u00a71\u00ba, CDC: \u201cO consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n E, sempre que encontrar inexatid\u00e3o em seus dados, poder\u00e1 o consumidor exigir a imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista comunicar os eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas no prazo de cinco dias \u00fateis, segundo o art. 43, \u00a73\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n Pelo \u00a72\u00ba, do artigo 43, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/p>\n\n\n\n Assim, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro notificar o devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do seu nome no banco de dados. Percebam que a responsabilidade por notificar o consumidor n\u00e3o \u00e9 do credor, do fornecedor ou da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do Cadastro.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da S\u00famula 359 do STJ: \u201cCabe ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Aviso de Recebimento (AR) \u00e9 dispens\u00e1vel nas cartas enviadas para os consumidores sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados, conforme S\u00famula 404 do STJ: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 43, do CDC, o registro no cadastro de inadimplentes dos devedores deve permanecer pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos: \u201cOs cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim tamb\u00e9m o teor da S\u00famula 323 do STJ: \u201cA inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor pode ser mantida nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 5 anos, independentemente da prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ, o termo inicial do prazo de perman\u00eancia de registro de nome de consumidor em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (art. 43, \u00a7 1\u00ba, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga, independentemente da data da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro. Assim, vencida e n\u00e3o paga a obriga\u00e7\u00e3o, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos previsto no \u00a71\u00ba do art. 43, do CDC, n\u00e3o importando a data em que o nome do consumidor foi negativado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. PRAZO DE PERMAN\u00caNCIA. ART. 43, \u00a71\u00ba, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O LITERAL, L\u00d3GICA, SISTEM\u00c1TICA E TELEOL\u00d3GICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no \u00e2mbito deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de que podem permanecer por at\u00e9 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informa\u00e7\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos cujos meios judiciais de cobran\u00e7a ainda n\u00e3o tenham prescrito. 2. Controv\u00e9rsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de perman\u00eancia: (a) a partir da data da inscri\u00e7\u00e3o ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, quando torna-se poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o do apontamento, respeitada, em ambas as hip\u00f3teses, a prescri\u00e7\u00e3o. 3. Interpreta\u00e7\u00e3o literal, l\u00f3gica, sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do enunciado normativo do \u00a71\u00ba, do art. 43, do CDC, conduzindo \u00e0 conclus\u00e3o de que o termo ‘a quo’ do quinqu\u00eanio deve tomar por base a data do fato gerador da informa\u00e7\u00e3o depreciadora. 4. Vencida e n\u00e3o paga a obriga\u00e7\u00e3o, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor ap\u00f3s o decurso de mais de dez anos do vencimento da d\u00edvida, em que pese n\u00e3o prescrita a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1316117\/SC, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26\/04\/2016, DJe 19\/08\/2016)<\/p>\n\n\n\n Uma vez paga a d\u00edvida pelo consumidor, a S\u00famula 548 do STJ determina que \u201cincumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, a S\u00famula 385 do STJ disp\u00f5e que \u2018\u201dda anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.”<\/p>\n\n\n\n Assim, o item I est\u00e1 incorreto, conforme S\u00famula 404 do STJ: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto, pois, segundo o STJ, o termo inicial do prazo de perman\u00eancia de registro de nome de consumidor em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (art. 43, \u00a7 1\u00ba, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga, independentemente da data da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro (REsp 1316117\/SC).<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, conforme a S\u00famula 548 do STJ determina que \u201cincumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, segundo a S\u00famula 385 do STJ: \u201cDa anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.”<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. Julgue os itens a seguir, referentes \u00e0 defesa dos direitos do consumidor em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I Embora o rol do art. 82 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o pr\u00f3prio consumidor n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II A compet\u00eancia territorial para processamento e julgamento de a\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 definida pelo crit\u00e9rio do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a compet\u00eancia ser\u00e1 do foro da capital do estado da Federa\u00e7\u00e3o, submetendo-se, ainda, os casos \u00e0 regra geral do C\u00f3digo de Processo Civil, em havendo compet\u00eancia concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser gen\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV De acordo com a jurisprud\u00eancia atual do STJ, a natureza jur\u00eddica da chamada repara\u00e7\u00e3o fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionat\u00f3ria, conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da defesa do consumidor em ju\u00edzo, notadamente nas a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 82, do CDC, s\u00e3o legitimados concorrentemente para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores em ju\u00edzo: \u201cI – O Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – A Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal; III – As entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo; IV – As associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.\u201d<\/p>\n\n\n\n Todos s\u00e3o legitimados concorrentes, ou seja, qualquer um destes, a qualquer momento pode entrar com a a\u00e7\u00e3o desejada, n\u00e3o dependendo de qualquer provid\u00eancia pr\u00e9via de outro legitimado.<\/p>\n\n\n\n Assim, os consumidores, individualmente, n\u00e3o s\u00e3o legitimados para essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 compet\u00eancia para essas a\u00e7\u00f5es, o STF aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cI – \u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494 \/1997. II \u2013 Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078\/1990. III \u2013 Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em caso de dano de \u00e2mbito nacional, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela regra do art. 93, II, CDC: \u201cRessalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local: II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil aos casos de compet\u00eancia concorrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Caso o pedido seja julgado procedente, a condena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser gen\u00e9rica, na forma do art. 95 do CDC: \u201cEm caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, a fluid recovery (repara\u00e7\u00e3o flu\u00edda) foi inserida no microssistema de tutela coletiva brasileira como mecanismo voltado \u00e0 efetividade da responsabilidade civil no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de massa. Ela est\u00e1 prevista no art. 100 do CDC: \u201cDecorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, duas correntes doutrin\u00e1rias se formaram para tentar explicar o mecanismo, ora sustentando sua natureza reparat\u00f3ria residual, ora afirmando sua natureza sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Se a quantifica\u00e7\u00e3o do montante a ser remetido ao Fundo reparat\u00f3rio previsto pelo art. 13 da LACP compreender a mera soma das indeniza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s v\u00edtimas que n\u00e3o procuraram o Poder Judici\u00e1rio para executar a condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, a fluid recovery assumiria, ent\u00e3o, natureza reparat\u00f3ria residual. Por outro lado, entendendo-se que a liquida\u00e7\u00e3o da fluid recovery n\u00e3o se restringe \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o das les\u00f5es individuais n\u00e3o reclamadas judicialmente, devendo levar em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a necessidade de se imprimir aos demandados puni\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica para a n\u00e3o reitera\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita e lesiva aos direitos metaindividuais, ent\u00e3o sua natureza jur\u00eddica seria sancionat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n Assim, definiu o STJ que o mecanismo pode assumir, dependendo do caso concreto, tanto natureza reparat\u00f3ria residual como punitiva: “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir, a priori, a natureza jur\u00eddica desse instituto, que poder\u00e1 variar a depender das circunst\u00e2ncias da hip\u00f3tese concreta. Se for vi\u00e1vel definir a quantidade de benefici\u00e1rios da senten\u00e7a coletiva, bem como o montante exato do preju\u00edzo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery ter\u00e1 car\u00e1ter residual. De outro lado, se esses dados forem inacess\u00edveis, a repara\u00e7\u00e3o fluida assumir\u00e1 natureza sancionat\u00f3ria, evitando-se, com isso, a inefic\u00e1cia da senten\u00e7a e a impunidade do autor do il\u00edcito\u201d (REsp n. 1.927.098\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22\/11\/2022, DJe de 24\/11\/2022)<\/p>\n\n\n\n Assim, o item I est\u00e1 correto, conforme art. 82 do CDC: \u201cPara os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, II – a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal; III – as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo; IV – as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, pois os Tribunais Superiores entendem que a compet\u00eancia deve seguir a regra do art. 93 do CDC: \u201cRessalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito local; II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil aos casos de compet\u00eancia concorrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, na forma do art. 95 do CDC: \u201cEm caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, segundo definiu o STJ que o mecanismo pode assumir, dependendo do caso concreto, tanto natureza reparat\u00f3ria residual como punitiva: “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir, a priori, a natureza jur\u00eddica desse instituto, que poder\u00e1 variar a depender das circunst\u00e2ncias da hip\u00f3tese concreta. Se for vi\u00e1vel definir a quantidade de benefici\u00e1rios da senten\u00e7a coletiva, bem como o montante exato do preju\u00edzo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery ter\u00e1 car\u00e1ter residual. De outro lado, se esses dados forem inacess\u00edveis, a repara\u00e7\u00e3o fluida assumir\u00e1 natureza sancionat\u00f3ria, evitando-se, com isso, a inefic\u00e1cia da senten\u00e7a e a impunidade do autor do il\u00edcito\u201d (REsp n. 1.927.098\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22\/11\/2022, DJe de 24\/11\/2022)<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. A Lei federal n.\u00b0 13.465\/2017, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana no pa\u00eds, ampliou a atua\u00e7\u00e3o municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das defini\u00e7\u00f5es contidas na norma citada, define-se n\u00facleo urbano informal como<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aquele correspondente \u00e0 sede municipal ou dos distritos, cujos limites ser\u00e3o estabelecidos por lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aquele correspondente ao centro pol\u00edtico e econ\u00f4mico do munic\u00edpio, observados os limites territoriais descritos na lei estadual que o criou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) aquele constitu\u00eddo por \u00e1reas desocupadas, com per\u00edmetro definido por lei municipal, cont\u00edguas ou n\u00e3o \u00e0 sede do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) aquele considerado por lei municipal como urbaniz\u00e1vel, a ser destinado a habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria ou com\u00e9rcio, mesmo que localizado fora das zonas definidas como urbana e de expans\u00e3o urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o conceito legal de n\u00facleo urbano informal, previsto na Lei 13.465\/17.<\/p>\n\n\n\n Essa Lei disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal; institui mecanismos para aprimorar a efici\u00eancia dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (Reurb) tem por objetivo a incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais, conforme estabelece o art. 9\u00ba, caput, da Lei da Reurb. Para que se opere efetivamente, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana deve respeitar as normas gerais e procedimentos previstos na Lei n. 13.465\/2017, que passa a ser a lei nacional de reg\u00eancia da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n No art. 11, I a VIII, s\u00e3o conceituados os institutos jur\u00eddicos da Reurb.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o de n\u00facleo urbano informal consta do art. 11, II, da Lei: \u201cn\u00facleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o;\u201d <\/p>\n\n\n\n Os demais conceitos apresentados n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o na lei em estudo.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Urban\u00edstico e do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso PGE PA Procurador?<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")