Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. A Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF \u2013 (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, o que pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transporte do poder p\u00fablico, de modo a se prevenirem riscos e corrigirem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. A respeito do controle das despesas com pessoal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) segundo a LRF e o entendimento do STF, n\u00e3o se computam como despesas com pessoal os gastos com os servidores, militares, dado como carreira de defesa do Estado, n\u00e3o sujeitos ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio dos servidores civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 anul\u00e1vel, a depender de ju\u00edzo do tribunal de contas, ato que provoque aumento da despesa com pessoal, n\u00e3o se mostre compat\u00edvel com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e, ainda, esteja em desconformidade com as metas fiscais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os estados n\u00e3o podem ultrapassar, em suas despesas totais com pessoal, o limite de 60% da receita corrente l\u00edquida de impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) verificado que o Poder Executivo atingiu 90% do limite total de suas despesas com pessoal, fica ele proibido de conceder vantagem, reajustes ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, aos servidores, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o anual geral prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme literalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000: \u201cA despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 18 da LRF: \u201cPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o ato que aumenta a despesa com pessoal \u00e9 nulo de pleno direito, conforme literalidade do art. 21 da LRF: \u201c\u00c9 nulo de pleno direito: I \u2013 o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda: (..)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os Estados n\u00e3o podem ultrapassar, em suas despesas totais com pessoal, o limite de 60% da receita corrente l\u00edquida (n\u00e3o se restringe a impostos): \u201cArt. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados: II \u2013 Estados: 60% (sessenta por cento);\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois verificado que o Poder Executivo atingiu 95% do limite total de suas despesas com pessoal, fica ele proibido de conceder vantagem, reajustes ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, aos servidores, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o anual geral prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se no inciso I par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I \u2013 concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) plano plurianual.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) planejamento decenal do novo regime fiscal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) or\u00e7amento de investimentos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) or\u00e7amento anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>. A alternativa elencou o conceito de plano plurianual cujo fundamento encontra-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 165, \u00a7 1\u00ba da CF\/88: \u201cA lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as letras B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 inconstitucional dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que veda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao estado, de arrecada\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros por institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas constitu\u00eddas no Brasil sob controle estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o dispositivo do art. 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para o custeio de despesas correntes, visto ser temer\u00e1rio, do ponto de vista fiscal, que empr\u00e9stimos financiem gastos ordin\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 poss\u00edvel que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores p\u00fablicos seja exclu\u00eddo do c\u00f4mputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita pr\u00f3pria, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previd\u00eancia social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 devida a exclus\u00e3o das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas no c\u00f4mputo com gastos de pessoal, haja vista o v\u00ednculo indireto deles com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, j\u00e1 que nesta circunst\u00e2ncia, o v\u00ednculo \u00e9 direto e foi custeado a partir de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser marcada \u00e9 a letra A<\/strong>. No julgamento da ADI 3565\/MT, julgada em 01\/07\/2023, o STF decidiu que \u00e9 inconstitucional \u2014 por ofender os princ\u00edpios da isonomia (art. 5\u00ba, caput, CF\/88), da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia (art. 170, caput e IV, CF\/88) \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que impede institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas constitu\u00eddas no Pa\u00eds sob controle estrangeiro de prestarem servi\u00e7os financeiros ao Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 5683\/RJ, julgada em 24\/04\/2022, o STF entendeu que a veda\u00e7\u00e3o do art. 167, III, da CF n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para o custeio de despesas correntes. Pro\u00edbe-se, somente, a contrata\u00e7\u00e3o que exceda o montante das despesas de capital. Ali\u00e1s, a mera autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o afronta essa regra constitucional, mas apenas a contrata\u00e7\u00e3o em si, se n\u00e3o respeitar os limites estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STF, no julgamento da ADC 69\/DF, julgada em 01\/07\/2023, \u201ca exclus\u00e3o do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e dos valores pagos a inativos e pensionistas, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, contraria diretamente os arts. 18 e 19 da Lei Complementar 101\/2000 e, consequentemente, o art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. (STF. Plen\u00e1rio. ADC 69\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, segundo o STF, \u00e9 inconstitucional lei estadual que inclua gastos previdenci\u00e1rios com profissionais da educa\u00e7\u00e3o inativos nas despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. (ADI 5546, julgada em 04\/09\/2023).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o STF, \u201ca exclus\u00e3o do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e dos valores pagos a inativos e pensionistas, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, contraria diretamente os arts. 18 e 19 da Lei Complementar 101\/2000 e, consequentemente, o art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. (STF. Plen\u00e1rio. ADC 69\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Acerca do dever de prestar contas e das compet\u00eancias dos controles interno e externo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual decorrente de emenda parlamentar e veiculadora de regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia aplic\u00e1veis no \u00e2mbito de tribunal de contas estadual ofende a compet\u00eancia privativa deste para iniciar o processo legislativo no que se refere a sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 constitucionalmente infundada a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pelo TCU, de modo a alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio de pessoas f\u00edsicas envolvidas na pr\u00e1tica de atos lesivos ao er\u00e1rio, uma vez que est\u00e1 sob a reserva absoluta de jurisdi\u00e7\u00e3o a possibilidade de extens\u00e3o da responsabilidade patrimonial \u00e0s pessoas naturais s\u00f3cias de pessoa jur\u00eddica recebedora de recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual ser\u00e1 exercido pelo tribunal de contas do respectivo estado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador, em at\u00e9 sessenta dias, a contar de seu recebimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 inconstitucional norma estadual que regulamenta a prescri\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria no \u00e2mbito dos tribunais de contas, consideradas a natureza p\u00fablica dos recursos envolvidos e a estatura constitucional da jurisdi\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 inconstitucional norma local que estabelece a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra E<\/strong>. Conforme entendimento do STF \u201cnos termos do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o, as normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU se aplicam aos demais tribunais de contas. O art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o insere na compet\u00eancia do TCU a aptid\u00e3o para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico. Atividade que se insere no acervo de compet\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o executiva. \u00c9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico. (ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o STF, a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de Tribunal de Contas estadual, n\u00e3o ofende a compet\u00eancia privativa desse para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. (ADI 5.384, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-5-2022, P, DJE de 10-8-2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o STF, quando a particularidade do caso envolver dano ao er\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pelo TCU (MS 35506, julgado em 10\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o STF, \u201ca edi\u00e7\u00e3o de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de Tribunal de Contas estadual, n\u00e3o ofende a compet\u00eancia privativa desse para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.\u201d (ADI 5.384, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-5-2022, P, DJE de 10-8-2022).<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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