Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 25. Acerca dos procedimentos administrativos tribut\u00e1rios do estado do Par\u00e1 de que trata a Lei estadual n.\u00b0 6.182\/1998, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Procuradoria-Geral do Estado do Par\u00e1 participa do curso do processo administrativo tribut\u00e1rio, compondo os \u00f3rg\u00e3os de julgamento da 2. inst\u00e2ncia administrativa, onde possui assento e direito a voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A impugna\u00e7\u00e3o apresentada fora do prazo previsto na referida Legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1, mesmo assim, recebida e encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o de julgamento. Como, todavia, apenas a impugna\u00e7\u00e3o tempestiva ser\u00e1 id\u00f4nea para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a impugna\u00e7\u00e3o intempestiva n\u00e3o impedir\u00e1 que tal cr\u00e9dito seja inscrito em d\u00edvida ativa, ainda que n\u00e3o esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tribut\u00e1rio na pend\u00eancia de julgamento de impugna\u00e7\u00e3o intempestiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e3o a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator. Essa possibilidade de preserva\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, todavia, apenas se aplica quando a infra\u00e7\u00e3o se referir \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, descabendo, portanto, quando a infra\u00e7\u00e3o corresponder obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O n\u00e3o pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infra\u00e7\u00e3o do qual n\u00e3o caiba mais impugna\u00e7\u00e3o ou recurso na esfera administrativa acarretar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o, at\u00e9 que se regularize a situa\u00e7\u00e3o fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos sob condi\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal. Todavia, o contribuinte far\u00e1 jus ao incentivo ou benef\u00edcio fiscal no per\u00edodo de suspens\u00e3o descrito anteriormente se, posteriormente, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A referida lei estabelece, expressamente, que a impugna\u00e7\u00e3o interposta pelo contribuinte, no curso do processo administrativo tribut\u00e1rio estadual, ser\u00e1 indeferida sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o sujeito passivo propuser a\u00e7\u00e3o judicial que tenha o mesmo objeto da impugna\u00e7\u00e3o. Se, todavia, tal a\u00e7\u00e3o judicial for proposta ap\u00f3s o julgamento da impugna\u00e7\u00e3o e na pend\u00eancia de recurso administrativo do sujeito passivo, e quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou id\u00eantico ao da a\u00e7\u00e3o judicial, a hip\u00f3tese n\u00e3o ser\u00e1 de extin\u00e7\u00e3o, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, do referido recurso administrativo, consoante tese jurisprudencial consolidada no STJ, considerando-se taxativa men\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de uma peculiaridade da legisla\u00e7\u00e3o local. Nos termos da lei estadual: \u201cArt. 19. Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, impugna\u00e7\u00e3o ou recurso de decis\u00e3o, relativos ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel providenciar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na D\u00edvida Ativa, nos termos dos arts. 52 e 53. (NR) Par\u00e1grafo \u00fanico. A impugna\u00e7\u00e3o apresentada fora do prazo previsto no art. 20 ser\u00e1, mesmo assim, recebida e encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o de julgamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. A respeito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O STF tem prestigiado a tese de que a reten\u00e7\u00e3o da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coa\u00e7\u00e3o imposta em desrespeito ao princ\u00edpio do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Consoante posi\u00e7\u00e3o consolidada do STJ, a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o est\u00e1 caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do ICMS declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Consoante entendimento atual do STJ, a san\u00e7\u00e3o premial contida no instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea exclui as penalidades pecuni\u00e1rias, ou seja, as multas de car\u00e1ter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas morat\u00f3rias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Consoante previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, s\u00e3o solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hip\u00f3teses, n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens l e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens l e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta. Nesse sentido \u00e9 a doutrina: \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se confundir a apreens\u00e3o \u2013 que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento \u2013 com a simples reten\u00e7\u00e3o do produto at\u00e9 que cumpridas condi\u00e7\u00f5es para a conclus\u00e3o do desembara\u00e7o e libera\u00e7\u00e3o, como a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o e o pagamento de tributos devidos.\u201d (…) O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembara\u00e7o aduaneiro. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal torna invi\u00e1vel a conclus\u00e3o do procedimento, afastando a possibilidade de internaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria \u2013 Decreto n\u00ba 6.759\/2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo de n\u00ba 8.010\/2013 (…) (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.090.591 SANTA CATARINA).<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da S\u00famula 323 do STF. Portanto, incorreta a assertiva.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. S\u00famula n 360 do STJ \u201cO benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia: \u201c7. Outrossim, for\u00e7oso consignar que a san\u00e7\u00e3o premial contida no instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea exclui as penalidades pecuni\u00e1rias, ou seja, as multas de car\u00e1ter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas morat\u00f3rias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/2008.\u201d (STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1149022 SP 2009\/0134142-4).<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta. A assertiva reproduz o art. 124 do CTN. Vejamos: \u201cS\u00e3o solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Conforme estabelecido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, as circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade, n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Consoante o STJ, a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios vencidos, n\u00e3o pagos e adquiridos de terceiro, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, quando houver lei espec\u00edfica autorizadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Conforme previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, se a lei n\u00e3o fixar prazo para a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda p\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Consoante o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial. Segundo o STJ, tal veda\u00e7\u00e3o aplica-se tamb\u00e9m a ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes de v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I, Il e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. Vejamos a letra da lei: \u201cArt. 140. As circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. O tema j\u00e1 foi apreciado pelo tribunal superior. Vejamos trecho de mat\u00e9ria extra\u00edda do site oficial do STJ. \u201cPara os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios vencidos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando lei expressamente autorize tal opera\u00e7\u00e3o. O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os par\u00e1grafos 9\u00ba e 10 do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62\/2009. A emenda abriu margem para a utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios vencidos, n\u00e3o pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decis\u00f5es elencadas na ferramenta Pesquisa Pronta mostram que o tribunal segue a posi\u00e7\u00e3o do STF e considera a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna. Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): Ag 1417375 AREsp 108853 RMS 48760\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. A assertiva corresponde ao Art. 150 do CTN. In verbis: \u201cO lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta. Necess\u00e1rio, aqui, conciliar a novidade legislativa com a jurisprud\u00eancia do STJ. Vejamos, primeiro, a lei: \u201cArt. 170-A. \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Jurisprud\u00eancia em teses edi\u00e7\u00e3o 70 apresenta o seguinte julgado: \u201c14) O disposto no art. 170-A do CTN aplica-se tamb\u00e9m a ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes de v\u00edcio de inconstitucionalidade. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC\/73 – Tema 346)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Quanto ao processo judicial tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a para convalidar compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 necess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial com o demonstrativo de c\u00e1lculo do d\u00e9bito, consoante jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Consoante posi\u00e7\u00e3o consolidada do STJ, a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, est\u00e1 condicionada exclusivamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia id\u00f4nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Consoante o entendimento atual do STJ, nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a Interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento do exequente em ju\u00edzo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tais requerimentos, feitos dentro do per\u00edodo equivalente a soma do prazo m\u00e1ximo de um ano de suspens\u00e3o com o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (de acordo com a natureza do cr\u00e9dito exequendo), dever\u00e3o ser processados, ainda que para al\u00e9m do per\u00edodo desses dois prazos somados, pois citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o que requereu a provid\u00eancia frut\u00edfera.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Conforme entendimento do STJ, o dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio para garantia do ju\u00edzo afasta a incid\u00eancia dos juros de mora a partir da data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa reproduz o julgado que deu origem ao tema 568 do STJ. Vejamos: \u201cA efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o mais o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (de acordo com a natureza do cr\u00e9dito exequendo) dever\u00e3o ser processados, ainda que para al\u00e9m da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o que requereu a provid\u00eancia frut\u00edfera. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/09\/2018, DJe 16\/10\/2018 (Tema 568)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da s\u00famula do STJ: \u201cS\u00famula 460-STJ: \u00c9 incab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a para convalidar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da s\u00famula do STJ: S\u00famula 559-STJ: Em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial com o demonstrativo de c\u00e1lculo do d\u00e9bito, por tratar-se de requisito n\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se do Tema Repetitivo n\u00ba 526 \u201cA atribui\u00e7\u00e3o de efeitos suspensivos aos embargos do devedor” fica condicionada “ao cumprimento de tr\u00eas requisitos: apresenta\u00e7\u00e3o de garantia; verifica\u00e7\u00e3o pelo juiz da relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o (fumus boni juris) e perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora).\u201d (REsp 1272827\/PE).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme publicado na JURISPRUD\u00caNCIA EM TESES STJ: LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 159: \u201c6) O dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio para garantia do ju\u00edzo afasta a incid\u00eancia dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Acerca do processo judicial tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Consoante atual posicionamento do STJ, a fazenda p\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA), em quaisquer hip\u00f3teses, at\u00e9 o momento em que seja prolatada a senten\u00e7a que julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Consoante a Lei n.\u00b0 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal), o prazo para que o executado ofere\u00e7a embargos \u00e9 de trinta dias, contados do dep\u00f3sito. Seguindo esse comando normativo, o STJ tem entendido ser desnecess\u00e1rio, para in\u00edcio do referido prazo, que tal dep\u00f3sito seja formalizado, reduzido a termo, para que dele possa tomar conhecimento o executado, iniciando-se o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos a contar da data da intima\u00e7\u00e3o do termo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 poss\u00edvel ao contribuinte, ap\u00f3s o vencimento da sua obriga\u00e7\u00e3o e antes da execu\u00e7\u00e3o, garantir o ju\u00edzo de forma antecipada, a fim de obter certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, desde que, consoante tem sido decidido pelo STJ, o atraso no ingresso da execu\u00e7\u00e3o fiscal seja superior a dois anos, contados da data da lavratura da certid\u00e3o de divida ativa (CDA).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, se a execu\u00e7\u00e3o tiver sido ajuizada apenas contra a pessoa jur\u00eddica, mesmo que o nome do s\u00f3cio conste da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA), caber\u00e1 ao fisco o \u00f4nus da prova de que ficou caracterizada a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Consoante a Lei n.\u00b0 6.830\/1980, a discuss\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, mas existe tamb\u00e9m a possibilidade de discuss\u00e3o pelas vias do mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos. Nesse sentido, o STJ entendo que tal dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o busca conhecimento do Tema Repetitivo 241 do STJ e do art. 38 da lei 6830\/1980. Vejamos, inicialmente, o julgado: \u201cO dep\u00f3sito pr\u00e9vio previsto no art. 38, da LEF, n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal. (Tema Repetitivo 241 STJ)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o art. 38 da lei 6830\/80, assim disp\u00f5e: \u201cArt. 38 – A discuss\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, salvo as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de qualquer hip\u00f3tese, vejamos o entendimento sumulado. \u201cS\u00famula 392 A Fazenda Publica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia disciplina o tema de forma diversa: \u201cFeito dep\u00f3sito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos inicia-se, pois, a partir da intima\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito (EREsp 1062537, Corte Especial, 02\/02\/2009; REsp 1254554, Segunda Turma, 18\/08\/2011).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Quanto ao ICMS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia el\u00e9trica correspondente \u00e0 demanda da pot\u00eancia contratada, ainda que n\u00e3o efetivamente utilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Consoante a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei Complementar n.\u00b0 87\/1996 (Lei Kandir), considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Conforme atual entendimento do STF, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente a leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo em normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as mercadorias dadas em bonifica\u00e7\u00e3o e os descontos incondicionais n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, consoante o STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS, o STF firmou o entendimento de que \u00e9 constitucional norma distrital ou estadual que, tendo adotando a t\u00e9cnica da seletividade, preveja al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o mais elevada do que a incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa reproduz julgado do STF sobre o tema. Nesse sentido: \u201c4.O Princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) \u00e9 exig\u00edvel apenas para as leis que instituem ou majoram tributos. A incid\u00eancia da norma n\u00e3o precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publica\u00e7\u00e3o que prorrogou o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 150, III, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 601.967 RIO GRANDE DO SUL)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. S\u00famula 391 do STJ \u2013 “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia el\u00e9trica correspondente \u00e0 demanda de pot\u00eancia efetivamente utilizada.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da lei Kandir: \u201cArt. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: V – do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da jurisprud\u00eancia: “A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que, sob o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, integram a base de c\u00e1lculo do ICMS os valores correspondentes \u00e0s mercadorias dadas em bonifica\u00e7\u00e3o, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais” (EREsp 715.255\/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 23\/2\/11).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da jurisprud\u00eancia: \u201c\u00c9 inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a t\u00e9cnica da seletividade, prev\u00ea al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o \u2014 os quais consistem sempre em itens essenciais \u2014 mais elevada do que a incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS. Entretanto, se houver essa ado\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao legislador realizar uma pondera\u00e7\u00e3o criteriosa das caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do bem ou servi\u00e7o em raz\u00e3o de sua essencialidade com outros elementos, como a capacidade econ\u00f4mica do consumidor final, a destina\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, e a justi\u00e7a fiscal, tendente \u00e0 menor regressividade desse tributo indireto. STF. ADI 7117\/SC e ADI 7123\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24\/6\/2022 (Info 1060)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. A respeito do IPVA, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme legisla\u00e7\u00e3o do estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Incide IPVA tamb\u00e9m sobre tratores e maquin\u00e1rios agr\u00edcolas, havendo possibilidade de isen\u00e7\u00e3o, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em caso de sinistro com perda total do ve\u00edculo, o contribuinte poder\u00e1 formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos durante o mesmo exerc\u00edcio financeiro do sinistro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A base de c\u00e1lculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, com acr\u00e9scimo das despesas de frete e de seguro, exclu\u00eddos, contudo, valores referentes \u00e0 opcionais e acess\u00f3rios do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 prevista isen\u00e7\u00e3o do IPVA para ve\u00edculos com pot\u00eancia inferior a cinquenta cilindradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os ve\u00edculos de uso rodovi\u00e1rio com mais de vinte anos de fabrica\u00e7\u00e3o ficam totalmente isentos da exa\u00e7\u00e3o, cabendo, contudo, cobran\u00e7a pela metade a partir do d\u00e9cimo quinto ano de fabrica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o local (6017\/96), assim disp\u00f5e: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o isentos do pagamento do imposto: III – os ve\u00edculos com pot\u00eancia inferior a cinq\u00fcenta cilindradas; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei n\u00ba 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Acerca da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos miner\u00e1rios (TFRM) no estado do Par\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O STF decidiu pela inconstitucionalidade da TFRM, uma vez que compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a tarefa de registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, cabendo a ela, portanto, o monop\u00f3lio do poder de pol\u00edcia na mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 constitucional, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de elemento para a quantifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do volume de min\u00e9rio extra\u00eddo, porquanto desnudaria base de c\u00e1lculo t\u00edpica dos impostos, sem rela\u00e7\u00e3o de razoabilidade, sequer hipot\u00e9tica, com o \u00f3nus fiscalizat\u00f3rio a ser empreendido pelo estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na quantifica\u00e7\u00e3o da TFRM, leva-se em considera\u00e7\u00e3o a tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo, inclu\u00eddos os rejeitos. No caso de a quantidade extra\u00edda corresponder a uma fra\u00e7\u00e3o de tonelada, o montante devido ser\u00e1 proporcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) S\u00e3o isentos do pagamento de TFRM o microempreendedor individual e a microempresa. As empresas de pequeno porte, por sua vez, gozam de redu\u00e7\u00e3o de 50% na base de c\u00e1lculo da TFRM.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O poder de policia sobre a atividade mineral poder\u00e1 ser exercido por meio do Programa Estrutura Par\u00e1, de forma que a ades\u00e3o volunt\u00e1ria ao programa, na forma de regulamento, possibilita o abatimento proporcional das contribui\u00e7\u00f5es ao programa no valor a ser pago a t\u00edtulo de TFRM, limitado o abatimento a at\u00e9 50% do valor devido do tributo, conforme apura\u00e7\u00e3o mensal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o local (7591\/2011), assim disp\u00f5e: \u201cArt. 3\u00ba-A O poder de pol\u00edcia de que trata o art. 2\u00ba poder\u00e1 ser exercido por meio do Programa Estrutura Par\u00e1, que tem os seguintes objetivos: \u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o volunt\u00e1ria do contribuinte ao Programa Estrutura Par\u00e1 resulta em concess\u00e3o, na forma do regulamento, de abatimento proporcional \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es do Programa, limitado a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apura\u00e7\u00e3o mensal, a t\u00edtulo da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM).\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. Considerando a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Par\u00e1, prevista na Lei estadual n.\u00b0 9.260\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A referida transa\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, vedada transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, permitido, em rela\u00e7\u00e3o a estes, apenas o parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A proposta de transa\u00e7\u00e3o suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos a serem transacionados, demandando, por consequ\u00eancia, a paralisa\u00e7\u00e3o do andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A transa\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas em conv\u00e9nio celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). dado n\u00e3o figurar como benef\u00edcio fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A proposta de transa\u00e7\u00e3o e eventual ades\u00e3o a ela pelo sujeito passivo ou devedor n\u00e3o autorizam a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebra\u00e7\u00e3o do respectivo termo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o busca conhecimento da lei n\u00ba 9260\/2021, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o e a sua eventual ades\u00e3o por parte do sujeito passivo ou devedor n\u00e3o autorizam a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebra\u00e7\u00e3o do respectivo termo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Fernando, domiciliado no estado do Maranh\u00e3o, era propriet\u00e1rio de determinado ve\u00edculo que sofreu colis\u00e3o frontal categorizada como de m\u00e9dia monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do ve\u00edculo e indenizou Fernando em valor correspondente ao de mercado. Em contrapartida, a seguradora se tornou a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo sinistrado e o submeteu a leil\u00e3o no estado de S\u00e3o Paulo. Lucas, domiciliado no estado do Par\u00e1, arrematou o ve\u00edculo em leil\u00e3o, com o objetivo de traz\u00ea-lo ao seu domic\u00edlio e promover os devidos reparos para, posteriormente, fazer uso pessoal do carro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca do ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caso tivesse arrematado o carro em leil\u00e3o com vistas a revende-lo com intuito lucrativo, Lucas pagaria a al\u00edquota interestadual do ICMS apenas ao estado de S\u00e3o Paulo, inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do tributo os custos de frete e de seguro do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS na hip\u00f3tese, uma vez que a aliena\u00e7\u00e3o do carro em leil\u00e3o pela seguradora n\u00e3o corresponde ao conceito de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, mas mera atividade integrante das opera\u00e7\u00f5es de seguros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Lucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagar\u00e1 apenas a al\u00edquota interestadual do ICMS ao estado do Maranh\u00e3o, e o imposto ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor do arremate no leil\u00e3o, exclu\u00eddos custos de frete.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Lucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagar\u00e1 al\u00edquota interestadual do ICMS ao estado de S\u00e3o Paulo e arcar\u00e1 com o ICMS em favor do estado do Par\u00e1 referente ao diferencial entre a al\u00edquota interna do estado do Par\u00e1 e a al\u00edquota interestadual j\u00e1 paga ao estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Lucas, seja ele contribuinte habitual ou n\u00e3o do ICMS, pelo simples fato de ser consumidor final do carro, dever\u00e1 arcar com os custos da al\u00edquota interna cheia, devida em sua totalidade ao estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos da s\u00famula vinculante 32, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS nessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00famula Vinculante 32 O ICMS n\u00e3o incide sobre aliena\u00e7\u00e3o de salvados de sinistro pelas seguradoras.\u201d Portanto, incorretas as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Acerca do ICMS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 constitucional a incid\u00eancia do ICMS sobre licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo estado de destino em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto que a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites geogr\u00e1ficos dos entes tributantes convola a opera\u00e7\u00e3o em verdadeira transfer\u00eancia da titularidade, equiparada economicamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ato de aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 constitucional norma distrital ou estadual que preveja al\u00edquota mais elevada de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o do que a incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral, desde que a al\u00edquota maior esteja alinhavada em objetivos extrafiscais razo\u00e1veis, vedada a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no m\u00e9rito dessa decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa reproduz ementa de julgado do STF sobre o tema. Vejamos: \u201c\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. STF. Plen\u00e1rio. RE 970821\/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11\/5\/2021 (Info 1017).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do sigilo fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquelas, dada a imprevisibilidade dos trabalhos fiscalizat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais est\u00e3o salvaguardadas pelo sigilo fiscal, mas as inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa s\u00e3o pass\u00edveis de divulga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os incentivos fiscais cujos benefici\u00e1rios sejam pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o pass\u00edveis de divulga\u00e7\u00e3o pela fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O parcelamento de d\u00edvidas fiscais \u00e9 assunto protegido pelo sigilo fiscal, j\u00e1 que diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As fazendas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o podem permutar informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza entre si, sob pena de les\u00e3o ao dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade fiscal dos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de quest\u00e3o expressamente permitida por lei. Vejamos: \u201cArt. 198. Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 104, de 2001) \u00a7 3o N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a: (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001) IV – incentivo, ren\u00fancia, benef\u00edcio ou imunidade de natureza tribut\u00e1ria cujo benefici\u00e1rio seja pessoa jur\u00eddica. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 187, de 2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n