Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A teoria dos status, de Georg Jellinek, serviu como fundamento para a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dos direitos fundamentais, definindo que o status n\u00e3o se confunde com o direito, pois o status tem como conte\u00fado o “ser” e o direito tem como conte\u00fado o “ter”. O autor classifica as seguintes rela\u00e7\u00f5es de status: status passivo (ou status subjectionis), status negativo (ou status libertatis), status positivo (ou status civitatis) e status ativo (ou status da cidadania ativa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos reconhece a atua\u00e7\u00e3o conjunta do controle de constitucionalidade pelo STF e pelos ju\u00edzos nacionais e do controle de convencionalidade internacional pela Corte de San Jos\u00e9 e por outros \u00f3rg\u00e3os de direitos humanos do plano internacional. Esse duplo controle parte da constata\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos tribunais para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, devendo um recurso ser ordin\u00e1rio, acess\u00edvel e eficaz e permitir exame ou revis\u00e3o integral da senten\u00e7a recorrida tanto pelo STF quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A interseccionalidade dos direitos humanos \u00e9 uma conceitua\u00e7\u00e3o do problema que busca capturar as consequ\u00eancias estruturais e din\u00e2micas da intera\u00e7\u00e3o entre dois ou mais eixos da subordina\u00e7\u00e3o, haja vista a associa\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o com m\u00faltiplos fatores, detectando-se diferentes formas de opress\u00e3o e de tratamento discriminat\u00f3rio baseadas em ra\u00e7a, g\u00eanero, condi\u00e7\u00e3o social, idade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, entre outras formas de identidade social, que se inter-relacionam, o que demonstra que a discrimina\u00e7\u00e3o possui efeitos mais gravosos em grupos vulner\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente ou imperativos de tutela (untermassverbote) emana do princ\u00edpio da proporcionalidade e impede que o Estado se omita, deixando de proteger minimamente os bens jur\u00eddicos. Ele imp\u00f5e ao Estado a ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas e suficientes para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, exigindo dos \u00f3rg\u00e3os estatais o dever de tutelar, de forma adequada, determinados direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A dimens\u00e3o subjetiva dos direitos humanos tem como perspectiva o indiv\u00edduo: \u00e9 ele que possui direito fundamental e \u00e9 titular de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva. Por sua vez, a dimens\u00e3o objetiva tem como pressuposto o entendimento de que as normas n\u00e3o podem ser apenas consideradas sob a perspectiva dos indiv\u00edduos, enquanto posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de que estes s\u00e3o titulares perante o Estado, pois elas tamb\u00e9m se constituem como um conjunto de valores objetivos b\u00e1sicos e fins diretivos da a\u00e7\u00e3o positiva dos poderes p\u00fablicos, por possu\u00edrem efic\u00e1cia sobre todo o ordenamento jur\u00eddico e fornecerem diretrizes para os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre as classifica\u00e7\u00f5es de direitos humanos e os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento doutrin\u00e1rio. Segundo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2019): \u201cPara Jellinek, o indiv\u00edduo pode ser encontrado em quatro situa\u00e7\u00f5es diante do Estado. Na primeira situa\u00e7\u00e3o, o indiv\u00edduo encontra-se em um estado de submiss\u00e3o, que foi denominado status subjectionis ou status passivo. O indiv\u00edduo se encontra em uma posi\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o em face do Estado, que det\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas, aptas a vincular o indiv\u00edduo e exigir determinadas condutas ou ainda impor limita\u00e7\u00f5es (proibi\u00e7\u00f5es) a suas a\u00e7\u00f5es. (…) Na segunda situa\u00e7\u00e3o, o indiv\u00edduo possui o \u201cstatus\u201d negativo (status libertatis), que \u00e9 o conjunto de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Estado voltado ao respeito dos direitos do indiv\u00edduo. (…) A terceira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 denominada status positivo (status civitatis) e consiste no conjunto de pretens\u00f5es do indiv\u00edduo para invocar a atua\u00e7\u00e3o do Estado em prol dos seus direitos. (…) A quarta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a do \u201cstatus\u201d ativo (status activus), que consiste no conjunto de prerrogativas e faculdades que o indiv\u00edduo possui para participar da forma\u00e7\u00e3o da vontade do Estado, refletindo no exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos e no direito de aceder aos cargos em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 contr\u00e1ria ao entendimento doutrin\u00e1rio. Segundo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2019), a teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos: \u201creconhece a atua\u00e7\u00e3o em separado do controle de constitucionalidade (STF e ju\u00edzos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (\u00f3rg\u00e3os de direitos humanos do plano internacional). Os direitos humanos, ent\u00e3o, no Brasil possuem uma dupla garantia: o controle de constitucionalidade nacional e o controle de convencionalidade internacional. Qualquer ato ou norma deve ser aprovado pelos dois controles, para que sejam respeitados os direitos no Brasil (…)\u201d. Ademais, veja que a alternativa tenta confundir duplo controle com o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ao afirmar que \u201cparte da constata\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos tribunais para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, devendo um recurso ser ordin\u00e1rio, acess\u00edvel e eficaz e permitir exame ou revis\u00e3o integral da senten\u00e7a recorrida tanto pelo STF quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos\u201d. A Corte Interamericana e o STF s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os independentes e aut\u00f4nomos, pertencentes a sistemas distintos. N\u00e3o h\u00e1 exames ou revis\u00f5es das senten\u00e7as proferidas por esses Tribunais, n\u00e3o se tratando a Corte Interamericana de uma 4\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento doutrin\u00e1rio. Segundo Kimberl\u00e9 Crenshaw (professora estadunidense, especialista em quest\u00f5es de g\u00eanero e ra\u00e7a, em \u201cDocumento para o Encontro de Especialistas em Aspectos da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial Relativos ao G\u00eanero\u201d, de 2002): \u201cA interseccionalidade \u00e9 uma conceitua\u00e7\u00e3o do problema que busca capturar as conseq\u00fc\u00eancias estruturais e din\u00e2micas da intera\u00e7\u00e3o entre dois ou mais eixos da subordina\u00e7\u00e3o. Ela trata especificamente da forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a opress\u00e3o de classe e outros sistemas discriminat\u00f3rios criam desigualdades b\u00e1sicas que estruturam as posi\u00e7\u00f5es relativas de mulheres, ra\u00e7as, etnias, classes e outras. Al\u00e9m disso, a interseccionalidade trata da forma como a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas espec\u00edficas geram opress\u00f5es que fluem ao longo de tais eixos, constituindo aspectos din\u00e2micos ou ativos do desempoderamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento doutrin\u00e1rio. Segundo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2019): \u201cO princ\u00edpio da proporcionalidade possui ainda uma dimens\u00e3o positiva, que consiste na proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente (ou deficiente) a um determinado direito. Assim, ao mesmo tempo em que o Estado n\u00e3o se pode exceder no campo dos direitos humanos (dimens\u00e3o negativa, proibi\u00e7\u00e3o do excesso ou \u00dcbermassverbot), tamb\u00e9m n\u00e3o se pode omitir ou agir de modo insuficiente (proibi\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia ou Untermassverbot)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento doutrin\u00e1rio. Segundo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2019): \u201cAssim, os direitos humanos possuem dupla dimens\u00e3o, a saber: a dimens\u00e3o subjetiva (reconhecimento de faculdades) e a dimens\u00e3o objetiva (imposi\u00e7\u00e3o de deveres de prote\u00e7\u00e3o). De acordo com a dimens\u00e3o objetiva, o Estado deve agir para promover o respeito aos direitos humanos, n\u00e3o permitindo que seus agentes p\u00fablicos ou mesmo particulares os violem. Essa dimens\u00e3o objetiva \u00e9 fruto impl\u00edcito do pr\u00f3prio reconhecimento de determinado direito; assim, a CF\/88, ao mencionar o direito \u00e0 vida, implicitamente exige do Estado que aja adequadamente para sua prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Acerca da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais s\u00e3o tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional e fazem parte do bloco de constitucionalidade, por serem considerados normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais surgiram no ambiente de prote\u00e7\u00e3o regional interamericano de direitos humanos e decorrem do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos; em raz\u00e3o disso, seu sistema de monitoramento \u00e9 da compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O dever ou a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados-partes na realiza\u00e7\u00e3o progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU foi criado pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH).<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, o risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o pode justificar a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata de aspectos do Pacto <\/strong>Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC) s\u00e3o tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordin\u00e1rio das leis. Dessa forma, possuem status de norma supralegal, e n\u00e3o de emenda constitucional. Atualmente, apenas possuem status de emenda constitucional: a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Conven\u00e7\u00e3o de Nova York); o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; o Tratado de Marraqueche, para facilitar o Acesso a Obras Publicadas \u00e0s Pessoas Cegas, com Defici\u00eancia Visual ou com Outras Dificuldades; e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em verdade, o PIDCP e o PIDESC surgiram no ambiente de prote\u00e7\u00e3o global de direitos humanos, inseridos no sistema da ONU (Sistema Internacional de Direitos Humanos).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 2\u00ba, item 1, do PIDESC: \u201cCada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esfor\u00e7o pr\u00f3prio como pela assist\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o internacionais, principalmente nos planos econ\u00f4mico e t\u00e9cnico, at\u00e9 o m\u00e1ximo de seus recursos dispon\u00edveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exerc\u00edcio dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos. Segundo o art. 28 do referido Pacto: \u201c1. Constituir-se-\u00e1 um Comit\u00ea de Diretores Humanos (doravante denominado o “Comit\u00ea” no presente Pacto). O Comit\u00ea ser\u00e1 composto de dezoito membros e desempenhar\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es descritas adiante\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 19, itens 2 e 3, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos: \u201c2. Toda pessoa ter\u00e1 direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; esse direito incluir\u00e1 a liberdade de procurar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de qualquer natureza, independentemente de considera\u00e7\u00f5es de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 3. O exerc\u00edcio do direito previsto no par\u00e1grafo 2 do presente artigo implicar\u00e1 deveres e responsabilidades especiais. Conseq\u00fcentemente, poder\u00e1 estar sujeito a certas restri\u00e7\u00f5es, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas; b) proteger a seguran\u00e7a nacional, a ordem, a sa\u00fade ou a moral p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. No que se refere ao sistema regional interamericano de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial criado pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e comp\u00f5e-se de sete ju\u00edzes, eleitos a t\u00edtulo pessoal pelos Estados-partes em vota\u00e7\u00e3o secreta e por maioria absoluta de votos, durante a Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) imediatamente anterior \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do mandato dos ju\u00edzes que estejam de sa\u00edda. A senten\u00e7a dessa Corte deve ser fundamentada, decidida por unanimidade, definitiva e inapel\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em raz\u00e3o da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia da soberania dos Estados-membros e do fato de que a atua\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos obrigatoriamente deve ser previamente provocada, tal Corte n\u00e3o pode emitir medidas provis\u00f3rias em casos de gravidade e urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos pode ser provocada por Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), entidades n\u00e3o governamentais legalmente reconhecidas ou qualquer pessoa ou grupo de pessoas e, em raz\u00e3o da sua import\u00e2ncia para prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de esgotamento das inst\u00e2ncias judiciais do pa\u00eds-membro antes do acionamento do sistema interamericano de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui, al\u00e9m da compet\u00eancia contenciosa, compet\u00eancia consultiva, haja vista a possibilidade de ela emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e conven\u00e7\u00e3o ou de outros tratados concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Estados americanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, as pessoas jur\u00eddicas podem ser consideradas potenciais v\u00edtimas nos processos internacionais contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata de aspectos do Sistema Regional de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 23, item 2, do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos: \u201cAs decis\u00f5es da Corte ser\u00e3o tomadas pela maioria dos ju\u00edzes presentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 63, item 2, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201cEm casos de extrema gravidade e urg\u00eancia, e quando se fizer necess\u00e1rio evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poder\u00e1 tomar as medidas provis\u00f3rias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda n\u00e3o estiverem submetidos ao seu conhecimento, poder\u00e1 atuar a pedido da Comiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 46, 1, a, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201cPara que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de direito internacional geralmente reconhecidos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 64 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201c1. Os Estados-Membros da Organiza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o consultar a Corte sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ou de outros tratados concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Estados americanos. Tamb\u00e9m poder\u00e3o consult\u00e1-la, no que lhes compete, os \u00f3rg\u00e3os enumerados no cap\u00edtulo X da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido. Em verdade, tal entendimento foi exarado na Opini\u00e3o Consultiva n. 22\/2016, momento em que a Corte afirmou que as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o s\u00e3o titulares de direitos estabelecidos pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, de forma que n\u00e3o podem ser consideradas supostas v\u00edtimas em processos contenciosos do sistema interamericano.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Acerca da prote\u00e7\u00e3o internacional dos povos ind\u00edgenas e das comunidades tradicionais nos \u00e2mbitos global e regional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O emprego do termo “povos” na Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, implica o reconhecimento de que os grupos possuem valores culturais, axiol\u00f3gicos e espirituais pr\u00f3prios, e n\u00e3o um simples agrupamento de indiv\u00edduos. Tamb\u00e9m retrata que eles possuem direitos coletivos que devem ser reconhecidos e efetivados de forma a preservar a sua identidade e garante-lhes a apropria\u00e7\u00e3o de todos os direitos que o termo confere no direito internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Comunidade Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek versus Paraguai, condenou o Estado do Paraguai pela pr\u00e1tica de genoc\u00eddio por a\u00e7\u00e3o premeditada para exterminar o povo X\u00e1kmok K\u00e1sek por meio de um plano de exterm\u00ednio dirigido contra os ind\u00edgenas, tendo o pa\u00eds permitido que suas tropas estuprassem e matassem integrantes desse povo e saqueassem suas propriedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No caso Saramaka versus Suriname, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que o Estado do Suriname n\u00e3o cumpriu com seu dever de fazer efetivos, em n\u00edvel interno, os direitos \u00e0 propriedade dos membros do povo Saramaka, comunidade tribal que vive na regi\u00e3o superior do Rio Suriname, e estabeleceu que tal Estado n\u00e3o poder\u00e1 restringir o direito de propriedade do referido povo, porque dele depende a manuten\u00e7\u00e3o de suas tradi\u00e7\u00f5es comunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O caso das comunidades dos quilombolas de Alc\u00e2ntara, localizadas no estado do Maranh\u00e3o, foi apresentado \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos em 5 de janeiro de 2022, ap\u00f3s ter sido acionada pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que denunciou o Brasil por viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade de comunidades tradicionais, em raz\u00e3o, sobretudo, da rela\u00e7\u00e3o de ancestralidade daqueles sujeitos com o territ\u00f3rio. A CIDH concluiu que o Estado brasileiro descumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais, uma vez que: n\u00e3o garantiu que as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica respeitassem o direito \u00e0 propriedade ancestral das comunidades, garantindo o direito de consulta com o fim de obter seu consentimento; n\u00e3o realizou estudos ambientais e sociais adequados; gerou um processo de reassentamento com graves defici\u00eancias, sem que a entrega de terras alternativas fosse adequada; e n\u00e3o concedeu compensa\u00e7\u00e3o integral, como permitir que as comunidades participassem dos benef\u00edcios do projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No caso Povo Ind\u00edgena Xucuru e Seus Membros versus Brasil, julgado em fevereiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela inefic\u00e1cia do Estado na garantia do direito \u00e0 terra de povo ind\u00edgena. A demora no processo demarcat\u00f3rio da terra ind\u00edgena Xucuru, localizada em Pesqueiras (PE), provocou atritos entre ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas, do que resultou a morte de lideran\u00e7as Xucuru, inclusive de um cacique, e, mesmo depois da finaliza\u00e7\u00e3o, o Estado n\u00e3o promoveu a desintrus\u00e3o completa do territ\u00f3rio nos anos subsequentes, at\u00e9 a senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil se abstivesse de pagar qualquer indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias a ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas, por se tratar de uma ocupa\u00e7\u00e3o ilegal, e que garantisse, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do povo ind\u00edgena Xucuru sobre seu territ\u00f3rio, concluindo o processo de desintrus\u00e3o e removendo qualquer tipo de obst\u00e1culo ou interfer\u00eancia sobre o territ\u00f3rio em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1, item 3, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cpovos\u201d na presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser interpretada no sentido de ter implica\u00e7\u00e3o alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso Comunidade Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek versus Paraguai, trata, na verdade, do direito dos povos ind\u00edgenas \u00e0 titularidade de suas terras. A Corte condenou o Estado do Paraguai, determinando, dentre outras formas de repara\u00e7\u00e3o, que: \u201cO Estado dever\u00e1 titular, dentro do prazo de um ano a partir da notifica\u00e7\u00e3o desta Senten\u00e7a, os 1.500 hectares em \u201c25 de Febrero\u201d em favor da Comunidade X\u00e1kmok K\u00e1sek, conforme o estabelecido nos par\u00e1grafos 294 e 295 desta Senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso Saramaka versus Suriname, quanto \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 propriedade, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que: \u201cN\u00e3o obstante, a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade conforme o artigo 21 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e, portanto, n\u00e3o permite uma interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e3o estrita. Ainda que a Corte reconhe\u00e7a a interconex\u00e3o entre o direito dos membros dos povos ind\u00edgenas e tribais ao uso e gozo de suas terras e o direito aos recursos necess\u00e1rios para sua sobreviv\u00eancia, estes direitos de propriedade, como muitos outros direitos reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos a certos limites e restri\u00e7\u00f5es. (…) Consoante a esta disposi\u00e7\u00e3o, o Estado poder\u00e1 restringir, sob certas condi\u00e7\u00f5es, os direitos dos integrantes do povo Saramaka \u00e0 propriedade, inclu\u00eddos seus direitos sobre os recursos naturais presentes no territ\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O caso das comunidades dos quilombolas de Alc\u00e2ntara, localizadas no estado do Maranh\u00e3o, trata da viola\u00e7\u00e3o da propriedade coletiva de povos tradicionais, majoritariamente de origem ind\u00edgena e africana, devido \u00e0 falta da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade das suas terras, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento pr\u00e9vio, a expropria\u00e7\u00e3o das suas terras e territ\u00f3rios, e a falta de recursos judiciais para remediar tal situa\u00e7\u00e3o. Em abril de 2023, o Estado Brasileiro reconheceu, de forma oficial, em audi\u00eancia p\u00fablica na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou os direitos de propriedade e de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara (MA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso Povo Ind\u00edgena Xucuru e Seus Membros versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou: \u201cO Estado deve concluir o processo de desintrus\u00e3o do territ\u00f3rio ind\u00edgena Xucuru, com extrema dilig\u00eancia, efetuar os pagamentos das indeniza\u00e7\u00f5es por benfeitorias de boa-f\u00e9 pendentes e remover qualquer tipo de obst\u00e1culo ou interfer\u00eancia sobre o territ\u00f3rio em quest\u00e3o, de modo a garantir o dom\u00ednio pleno e efetivo do povo Xucuru sobre seu territ\u00f3rio, em prazo n\u00e3o superior a 18 meses, nos termos dos par\u00e1grafos 194 a 196 da presente Senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n a) As cl\u00e1usulas de compatibiliza\u00e7\u00e3o previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a preval\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o protetiva internacional sobre as jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No caso do homic\u00eddio da mission\u00e1ria Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de compet\u00eancia formulado no IDC n.\u00ba 1\/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transfer\u00eancia do julgamento do caso para a justi\u00e7a federal do estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio ou outros ramos do poder p\u00fablico) e demais autoridades p\u00fablicas ou estaduais, em qualquer n\u00edvel, n\u00e3o podendo invocar as disposi\u00e7\u00f5es do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes do referido tratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O procurador-geral da Rep\u00fablica poder\u00e1, ouvido o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a justi\u00e7a federal, quando julgar que o processo envolve grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e exige o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o, os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o internacionais s\u00f3 podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de peti\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata dos mecanismos internacionais de prote\u00e7\u00e3o e monitoramento dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo Valerio Mazzuoli (Curso de Direito Internacional P\u00fablico, 2019): \u201c\u00c9 bom fique n\u00edtido que os pr\u00f3prios tratados de direitos humanos j\u00e1 cont\u00eam \u201ccl\u00e1usulas de compatibiliza\u00e7\u00e3o\u201d das normas internacionais com as de Direito interno, que nominamos de \u201ccl\u00e1usulas de di\u00e1logo\u201d ou \u201cvasos comunicantes\u201d. Tais cl\u00e1usulas interligam a ordem jur\u00eddica internacional com a ordem jur\u00eddica interna, retirando a possibilidade de preval\u00eancia de um ordenamento sobre o outro em quaisquer casos, mas fazendo com que tais ordenamentos (o internacional e o interno) \u201cdialoguem\u201d e resolvam qual norma deve prevalecer no caso concreto (ou, at\u00e9 mesmo, se as duas prevalecer\u00e3o concomitantemente no caso concreto) quando presente uma situa\u00e7\u00e3o de antinomia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso do homic\u00eddio da mission\u00e1ria Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de compet\u00eancia formulado no IDC n.\u00ba 1\/PA foi indeferido. Segundo o STJ, na an\u00e1lise do pedido de federaliza\u00e7\u00e3o deve ser demonstrado concretamente o risco de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de in\u00e9rcia, neglig\u00eancia, falta de vontade pol\u00edtica ou de condi\u00e7\u00f5es reais do Estado-membro, por suas institui\u00e7\u00f5es, em dar o andamento devido ao processo penal. No caso Dorothy, os ministros entenderam que n\u00e3o havia a cumula\u00e7\u00e3o de tais requisitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 68 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos: \u201cOs Estados-Partes na Conven\u00e7\u00e3o comprometem-se a cumprir a decis\u00e3o da Corte em todo caso em que forem partes\u201d. O Brasil n\u00e3o pode invocar as disposi\u00e7\u00f5es do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes do referido tratado. H\u00e1 tamb\u00e9m previs\u00e3o semelhante nos art. 26 e 27 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados: \u201cTodo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa f\u00e9\u201d; \u201cUma parte n\u00e3o pode invocar as disposi\u00e7\u00f5es de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 109, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88: \u201cNas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o podem operar tanto ao serem provocados pelo interessado (sistema de peti\u00e7\u00f5es), quanto ex officio (sistema de relat\u00f3rios e investiga\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. A respeito da prote\u00e7\u00e3o internacional de casos relativos \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o baseada em orienta\u00e7\u00e3o sexual, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong> b) Os princ\u00edpios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reuni\u00e3o de diversos pa\u00edses e organismos internacionais especificamente voltado para a prote\u00e7\u00e3o do direito internacional dos direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Segundo os princ\u00edpios de Yogyakarta, os Estados dever\u00e3o assegurar, na medida do poss\u00edvel, que todos os detentos e todas as detentas participem de decis\u00f5es relacionadas ao local de deten\u00e7\u00e3o adequado \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No caso Atala Riffo y ni\u00f1as contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em raz\u00e3o de a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos n\u00e3o conter expressamente a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o contra a orienta\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o seria poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no caso analisado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apesar da relev\u00e2ncia do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda n\u00e3o se manifestou sobre mecanismos para retifica\u00e7\u00e3o do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de g\u00eanero, em raz\u00e3o de que essa mat\u00e9ria ainda est\u00e1 sendo tratada na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata dos Princ\u00edpios de Yogyakarta sobre orienta\u00e7\u00e3o sexual e demais direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Princ\u00edpios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplica\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. Os Princ\u00edpios afirmam a obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria dos Estados de implementarem os direitos humanos. Entretanto, n\u00e3o possuem natureza de tratado internacional e sim de recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou esses Princ\u00edpios. Depois de uma reuni\u00e3o de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indon\u00e9sia, 29 eminentes especialistas de 25 pa\u00edses, com experi\u00eancias diversas e conhecimento relevante das quest\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de direitos humanos, adotaram por unanimidade os Princ\u00edpios de Yogyakarta sobre a Aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Internacional de Direitos Humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o Sexual e Identidade de G\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo o Princ\u00edpio 9 dos Princ\u00edpios de Yogyakarta: \u201cOs Estados dever\u00e3o: (…) c) Assegurar, na medida do poss\u00edvel, que todos os detentos e detentas participem de decis\u00f5es relacionadas ao local de deten\u00e7\u00e3o adequado \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No caso Atala Riffo y ni\u00f1as contra o Chile, quanto \u00e0 controv\u00e9rsia suscitada de ser ou n\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o sexual uma categoria protegida pelo art. 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, a Corte declarou: \u201cLevando em conta as obriga\u00e7\u00f5es gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no artigo 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, os crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o fixados no artigo 29 da citada Conven\u00e7\u00e3o, o estipulado na Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, as resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral da OEA, as normas estabelecidas pelo Tribunal Europeu e pelos organismos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (pars. 83 a 90 supra), a Corte Interamericana estabelece que a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero das pessoas s\u00e3o categorias protegidas pela Conven\u00e7\u00e3o. Por isso, a Conven\u00e7\u00e3o rejeita qualquer norma, ato ou pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual da pessoa. Por conseguinte, nenhuma norma, decis\u00e3o ou pr\u00e1tica de direito interno, seja por parte de autoridades estatais, seja por particulares, pode diminuir ou restringir, de maneira alguma, os direitos de uma pessoa com base em sua orienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na Opini\u00e3o Consultiva n\u00ba 24\/2017, a Corte deu seu parecer no sentido de que os Estados devem garantir a retifica\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o de g\u00eanero ou a mudan\u00e7a de sexo, de nome e de imagem nos registros e documentos de identidade em conformidade com a identidade de g\u00eanero autopercebida: \u201cA mudan\u00e7a de nome e, em geral, a adequa\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos e dos documentos de identidade para que estes sejam conforme a identidade de g\u00eanero autopercebida constitui um direito protegido pelos artigos 3\u00b0, 7.1, 11.2 e 18 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, em rela\u00e7\u00e3o com o 1.1 e 24 do mesmo instrumento, pelo que os Estados est\u00e3o obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para tais fins, nos termos estabelecidos nos pars. 85 a 116\u201d.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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<\/strong>QUEST\u00c3O 99. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da supervis\u00e3o internacional do cumprimento pelo Estado brasileiro das delibera\u00e7\u00f5es de direitos humanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>a) Os princ\u00edpios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplica\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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