Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Com base na Lei n.\u00ba 8.245\/1991, julgue os itens a seguir, referentes \u00e0s garantias locat\u00edcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I A cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locat\u00edcia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.\u00ba 12.112.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II A lei permite a constitui\u00e7\u00e3o de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o, pois a escolha das garantias locat\u00edcias decorre do exerc\u00edcio da autonomia privada dos contratantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Se o fiador for interditado por decis\u00e3o judicial, o locador poder\u00e1 exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV Salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento \u00e9 modalidade de garantia locat\u00edcia prevista na Lei n.\u00ba 8.245\/1991. Nos termos do art. 37, IV, da Lei n.\u00ba 8.245\/1991: \u201cNo contrato de loca\u00e7\u00e3o, pode o locador exigir do locat\u00e1rio as seguintes modalidades de garantia: IV – cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois a lei n\u00e3o permite a constitui\u00e7\u00e3o de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o. Conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 37 da Lei n.\u00ba 8.245\/1991: \u201c\u00c9 vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 40, II, da Lei n.\u00ba 8.245\/1991: \u201cArt. 40. O locador poder\u00e1 exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia, nos seguintes casos: II \u2013 aus\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do fiador, declaradas judicialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 39 da Lei n.\u00ba 8.245\/1991: \u201cArt. 39. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, por for\u00e7a desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n I A garantia da higidez f\u00edsica n\u00e3o se estende ao corpo morto, pois, uma vez cessada a personalidade, a tutela dos direitos da personalidade relativos ao corpo deixa de existir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II De acordo com a jurisprud\u00eancia sumulada do STJ, \u00e9 prescind\u00edvel a prova do preju\u00edzo para que haja indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Em hip\u00f3tese alguma a pessoa saud\u00e1vel pode ser obrigada a realizar qualquer interven\u00e7\u00e3o em seu pr\u00f3prio corpo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, \u00e9 inexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa biografada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas os itens II e IV est\u00e3o certos. O item II est\u00e1 correto, nos termos da S\u00famula 403 do STJ: \u201cIndepende de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade na hip\u00f3tese em que a interven\u00e7\u00e3o traga risco de vida. Nos termos do art. 15 do CC: \u201cNingu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, nos termos da decis\u00e3o proferida pelo plen\u00e1rio do STF no julgamento da ADI 4815: \u201cA\u00e7\u00e3o direta julgada procedente para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, para, em conson\u00e2ncia com os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de pensamento e de sua express\u00e3o, de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, declarar inexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Acerca da convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong> II A convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico decorre de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, sobretudo do STJ, n\u00e3o havendo previs\u00e3o no direito positivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Para que ocorra a convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio, \u00e9 imprescind\u00edvel que o neg\u00f3cio jur\u00eddico convertido tenha a mesma forma do novo neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV A doutrina aponta que um dos requisitos para a convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de que as partes teriam optado pelo novo neg\u00f3cio jur\u00eddico se soubessem da nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 170 do CC: \u201cSe, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois a convers\u00e3o substancial tem previs\u00e3o legal expressa no art. 170 do CC.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois o CC n\u00e3o exige que o neg\u00f3cio jur\u00eddico convertido tenha a mesma forma do novo neg\u00f3cio jur\u00eddico. Nesse sentido, Cristiano Chaves disp\u00f5e que: \u201cA infra\u00e7\u00e3o \u00e0 forma determinada na lei gera a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o que se depreende do art. 104, III. Contudo, mesmo nulo, pode-se aplicar o instituto da convers\u00e3o, na forma do art. 170, aproveitando-se, sempre que for poss\u00edvel, o que foi realizado\u201d. O autor acrescenta o seguinte exemplo: \u201cCom base nessas pondera\u00e7\u00f5es, uma compra e venda nula por v\u00edcio formal (como na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido lavrada por escritura p\u00fablica quando o seu objeto supera trinta vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo) admite substitui\u00e7\u00e3o em promessa de compra e venda (que n\u00e3o exige forma solene) se presentes os requisitos b\u00e1sicos deste ato. Da\u00ed a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o flexibilizada das exig\u00eancias formais da compra e venda\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, de acordo com o entendimento da doutrina e conforme disp\u00f5e o art. 170 do CC: \u201cSe, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n a) H\u00e1 na reserva mental uma disson\u00e2ncia entre a vontade externa e a vontade declarada, sendo considerada il\u00edcita a reserva mental feita com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A reserva mental difere da restri\u00e7\u00e3o mental porque nesta o neg\u00f3cio jur\u00eddico cont\u00e9m declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O C\u00f3digo Civil equipara os efeitos da reserva mental aos da simula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A chamada reserva mental inocente \u00e9 v\u00e1lida e eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com reserva mental ser\u00e1 nulo se dela resultar preju\u00edzo ao destinat\u00e1rio da vontade declarada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na reserva mental h\u00e1 disson\u00e2ncia entre a vontade interna e a vontade declarada, sendo irrelevante se tal conduta tem ou n\u00e3o objetivo de prejudicar o destinat\u00e1rio (ou a terceiros).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a reserva mental pode conter declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o verdadeira. Segundo Cristiano Chaves: \u201cNo art. 110, o C\u00f3digo Civil cuida da reserva mental, caracterizada como a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o querida, n\u00e3o desejada, em seu conte\u00fado e muito menos em seu resultado, tendo por fito \u00fanico enganar, iludir, o declarat\u00e1rio (parte contr\u00e1ria). No neg\u00f3cio celebrado com reserva mental, o declarante afirma determinada inten\u00e7\u00e3o que sabe, previamente, n\u00e3o pretender cumprir. Logo, declara apenas para enganar a parte contr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o CC n\u00e3o equipara os efeitos da reserva mental aos da simula\u00e7\u00e3o. Maria Helena Diniz afirma que \u201cse conhecida (a reserva mental) da outra parte, n\u00e3o torna nula a declara\u00e7\u00e3o de vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, n\u00e3o se forma qualquer ato negocial, uma vez que n\u00e3o havia intentio de criar direito, mas apenas de iludir o declarat\u00e1rio. Se for desconhecida pelo destinat\u00e1rio, subsiste o ato. (Novo C\u00f3digo Civil Comentado, op. cit., p. 118-119)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 110 do CC: \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Parte da doutrina afirma que se, al\u00e9m de estar presente a inten\u00e7\u00e3o de enganar o destinat\u00e1rio da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, a reserva mental tiver a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar terceiros ou violar a lei, estar\u00e1 eivado de nulidade (de acordo com o art. 167 do CC), caracterizando verdadeira simula\u00e7\u00e3o. Observe que, para a mencionada doutrina, n\u00e3o se exige a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo ao destinat\u00e1rio, mas somente a inten\u00e7\u00e3o de prejudic\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Acerca da tutela externa do cr\u00e9dito, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I A doutrina da tutela externa do cr\u00e9dito mitiga o princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Uma das premissas da tutela externa do cr\u00e9dito \u00e9 a exist\u00eancia de um dever geral de absten\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o ser permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor em um contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III A tutela externa do cr\u00e9dito guarda rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, especialmente no tocante \u00e0 efic\u00e1cia externa da fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV A responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros por viola\u00e7\u00e3o a cr\u00e9dito contratual alheio tem natureza contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos do Enunciado n\u00ba 21 da I Jornada de Direito Civil: \u201cA fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, constitui cl\u00e1usula geral a impor a revis\u00e3o do princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, implicando a tutela externa do cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Segundo Fernando Noronha, a tutela externa do cr\u00e9dito tem por objetivo \u201ca prote\u00e7\u00e3o destes direitos contra ofensa por parte de terceiros, que impe\u00e7am o devedor de adimplir a obriga\u00e7\u00e3o assumida\u201d. Al\u00e9m disso, de acordo com Fl\u00e1vio Tartuce: \u201cPela tutela externa do cr\u00e9dito \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar um terceiro que desrespeita o contrato, que despreza a sua exist\u00eancia e a sua importante fun\u00e7\u00e3o social. O art. 608 do CC determina a prefixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, devida pelo terceiro \u00e0 parte contratante\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, pois a efic\u00e1cia externa da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos pode ser extra\u00edda das hip\u00f3teses em que um contrato gera efeitos perante terceiros (tutela externa do cr\u00e9dito). Nos termos do Enunciado n\u00ba 21 da I Jornada de Direito Civil: \u201cA fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, constitui cl\u00e1usula geral a impor a revis\u00e3o do princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, implicando a tutela externa do cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. Consoante afirmam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cPerlustrando o caminho pavimentado pela s\u00f3lida base da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da preval\u00eancia da eticidade e da socialidade (diretrizes almejadas pelo C\u00f3digo Reale), enxerga-se, com facilidade, a exist\u00eancia de uma verdadeira tutela externa do cr\u00e9dito, por meio da qual o terceiro ofensor pode vir a ser responsabilizado civilmente \u2013 n\u00e3o porque tenha violado propriamente obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do ajuste negocial, mas pela ofensa a uma rela\u00e7\u00e3o contratual alheia, indevidamente vulnerada\u201d. QUEST\u00c3O 66. Julgue os itens subsequentes, referentes \u00e0 chamada exce\u00e7\u00e3o de inseguridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de inseguridade no direito brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Tamb\u00e9m conhecida como exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido, a exce\u00e7\u00e3o de inseguridade ocorre quando, em contrato bilateral, nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, exigir o cumprimento da do outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III A exce\u00e7\u00e3o de inseguridade pode ser oposta \u00e0 parte cuja conduta ponha manifestamente em risco a execu\u00e7\u00e3o do programa contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV Revela hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o de inseguridade o art. 495 do C\u00f3digo Civil, ao estabelecer que, n\u00e3o obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradi\u00e7\u00e3o o comprador cair em insolv\u00eancia, poder\u00e1 o vendedor sobrestar na entrega da coisa, at\u00e9 que o comprador lhe d\u00ea cau\u00e7\u00e3o de pagar no tempo ajustado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois a exce\u00e7\u00e3o de inseguridade est\u00e1 prevista no art. 477 do C\u00f3digo Civil, segundo o Enunciado 438 da V Jornada de Direito Civil: \u201cA exce\u00e7\u00e3o de inseguridade, prevista no art. 477, tamb\u00e9m pode ser oposta \u00e0 parte cuja conduta p\u00f5e, manifestamente em risco, a execu\u00e7\u00e3o do programa contratual\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois s\u00e3o institutos diversos. A exce\u00e7\u00e3o de inseguridade tem como premissa a diminui\u00e7\u00e3o superveniente do patrim\u00f4nio do devedor capaz de comprometer ou tornar duvidosa sua presta\u00e7\u00e3o (art. 477, CC).<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, nos termos do Enunciado 438 da V Jornada de Direito Civil: \u201cA exce\u00e7\u00e3o de inseguridade, prevista no art. 477, tamb\u00e9m pode ser oposta \u00e0 parte cuja conduta p\u00f5e, manifestamente em risco, a execu\u00e7\u00e3o do programa contratual\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cA exce\u00e7\u00e3o de inseguridade, como esp\u00e9cie de garantia contra o risco do descumprimento, tamb\u00e9m \u00e9 materializada nas espec\u00edficas situa\u00e7\u00f5es dos arts. 495 e 590 do C\u00f3digo Civil. Estas normas s\u00e3o deriva\u00e7\u00f5es do art. 477 do C\u00f3digo Civil. Em virtude da debilidade econ\u00f4mica de uma das partes, os referidos dispositivos autorizam o vendedor a suspender a entrega de sua presta\u00e7\u00e3o \u2013 mesmo que, por for\u00e7a do contrato, tivesse de pagar em primeiro lugar \u2013 at\u00e9 que o comprador lhe forne\u00e7a garantia de cumprimento (art. 495, CC); e, ao credor do contrato unilateral de m\u00fatuo, a pretens\u00e3o a uma garantia de adimplemento quanto ao valor a ser restitu\u00eddo pelo mutu\u00e1rio (art. 590, CC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n I Na chamada sucess\u00e3o legitim\u00e1ria, pertence aos herdeiros, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Ocorre sucess\u00e3o irregular quando, n\u00e3o sobrevivendo c\u00f4njuge, ou companheiro, nem parente algum sucess\u00edvel, ou tendo eles renunciado \u00e0 heran\u00e7a, esta se devolve ao munic\u00edpio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, ou \u00e0 Uni\u00e3o, quando situada em territ\u00f3rio federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Na linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a e os outros descendentes sempre sucedem por estirpe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV Na classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.846 do CC: \u201cPertence aos herdeiros necess\u00e1rios, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a, constituindo a leg\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.844 do CC: \u201cN\u00e3o sobrevivendo c\u00f4njuge, ou companheiro, nem parente algum sucess\u00edvel, ou tendo eles renunciado a heran\u00e7a, esta se devolve ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, ou \u00e0 Uni\u00e3o, quando situada em territ\u00f3rio federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 1.835 do CC: \u201cNa linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a, e os outros descendentes, por cabe\u00e7a ou por estirpe, conforme se achem ou n\u00e3o no mesmo grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.840 do CC: \u201cNa classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os\u201d. QUEST\u00c3O 68. A respeito do procedimento de d\u00favida, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Lei n.\u00ba 6.015\/1973 e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Se o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida no prazo legal, resume-se que ele cumprir\u00e1 a exig\u00eancia indicada pelo oficial e, por isso, o juiz poder\u00e1 deixar de proferir senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O procedimento de d\u00favida dispensa a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora tenha natureza administrativa, a decis\u00e3o de d\u00favida impede o uso do processo contencioso competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Contra decis\u00e3o que julgar apela\u00e7\u00e3o em procedimento de d\u00favida \u00e9 cab\u00edvel recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O recurso interposto contra a senten\u00e7a ter\u00e1 efeitos devolutivo e suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 199 da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cSe o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida no prazo referido no item III do artigo anterior, ser\u00e1 ela, ainda assim, julgada por senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 200 da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cImpugnada a d\u00favida com os documentos que o interessado apresentar, ser\u00e1 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de dez dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 204 da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cA decis\u00e3o da d\u00favida tem natureza administrativa e n\u00e3o impede o uso do processo contencioso competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ no REsp 1570655 \/ GO e divulgado no Informativo n\u00ba 595 (15 de fevereiro de 2017). Segue ementa do julgado: \u201cRECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE D\u00daVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEV\u00c2NCIA. CAUSA. AUS\u00caNCIA. N\u00c3O CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. O procedimento de d\u00favida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros P\u00fablicos, tem, por for\u00e7a de expressa previs\u00e3o legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, n\u00e3o qualificando presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 2. N\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a exist\u00eancia de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica. 3. Recurso especial n\u00e3o conhecido.\u201dA alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 202 da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cDa senten\u00e7a, poder\u00e3o interpor apela\u00e7\u00e3o, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o terceiro prejudicado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. A respeito dos direitos da personalidade, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto. Segundo Cristiano Chaves: \u201cO disposto nos arts. 13 e 14 do C\u00f3digo Civil dirigem-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da incolumidade corporal, vale dizer, da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dispensada \u00e0 vida e ao corpo humano, englobando tanto o corpo vivo, como tamb\u00e9m o corpo morto (cad\u00e1ver), estendendo-se tamb\u00e9m tal prote\u00e7\u00e3o para partes suscet\u00edveis de separa\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, tais como \u00f3rg\u00e3os e tecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>I A convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico se opera no plano da validade, podendo determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo converter-se em v\u00e1lido por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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QUEST\u00c3O 67. Considerando o direito das sucess\u00f5es, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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