A<\/strong>, conforme decidido pelo STF no bojo do julgamento do MS 32033\/DF: \u201c1. N\u00e3o se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de forma\u00e7\u00e3o). O que a jurisprud\u00eancia do STF tem admitido, como exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u201ca legitimidade do parlamentar \u2013 e somente do parlamentar \u2013 para impetrar mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova\u00e7\u00e3o de lei ou emenda constitucional incompat\u00edveis com disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo\u201d (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. As mat\u00e9rias constantes das cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o s\u00e3o imut\u00e1veis, pois somente as emendas constitucionais tendentes a abolir ou diminuir tais direitos \u00e9 que ser\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Poder Constituinte Origin\u00e1rio \u00e9 incondicionado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m do pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o, temos normas constitucionais estabelecidas em emendas constitucionais e, tamb\u00e9m, tratados internacionais de direitos humanos inseridos pelo procedimento do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na revis\u00e3o constitucional, uma das modalidades de Poder Constituinte Derivado Reformador, temos limita\u00e7\u00e3o temporal expressa de 5 anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, conforme art. 3\u00ba do ADCT: \u201cArt. 3\u00ba. A revis\u00e3o constitucional ser\u00e1 realizada ap\u00f3s cinco anos, contados da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sess\u00e3o unicameral.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, temos os prazos do art. 11 do ADCT: \u201cArt. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborar\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, no prazo de um ano, contado da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obedecidos os princ\u00edpios desta. Par\u00e1grafo \u00fanico. Promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Org\u00e2nica respectiva, em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 No julgamento do denominado caso L\u00fcth, foi decidido que os direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiol\u00f3gica do texto constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito embora os direitos fundamentais tenham sua exist\u00eancia, em primeira linha, vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da esfera de liberdade privada de cada um contra interven\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, eles podem gerar efeito irradiador para as rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII \u2013 Consoante o STF, \u00e9 constitucional o tabelamento para fins de fixa\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral trabalhista previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, os montantes elencados na lei n\u00e3o podem ser interpretados como um teto; apenas servem como par\u00e2metro para a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, de modo a permitir que esta, desde que devidamente motivada, determine o pagamento de quantias superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 Consoante o STF, em vista do interesse p\u00fablico preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, muito embora exija a defini\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e expl\u00edcitos para o tratamento de dados, n\u00e3o necessariamente deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para o atendimento de tais prop\u00f3sitos, podendo tais limites ser ultrapassados, desde que se assegure que as informa\u00e7\u00f5es fiquem restritas ao poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV \u2013 O STF considerou que a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional de advogado em virtude de n\u00e3o pagamento da anuidade da OAB configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Por outro lado, consoante o mesmo tribunal, a exig\u00eancia do adimplemento das anuidades para votar nas elei\u00e7\u00f5es internas da OAB consistiria em medida razo\u00e1vel, que n\u00e3o representaria restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e de atividade econ\u00f4mica, mas, sim, norma de organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral da entidade. O estabelecimento da quita\u00e7\u00e3o das anuidades como crit\u00e9rio para votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo justificado exigir de eleitores e candidatos o estrito cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es perante o \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>, pois est\u00e3o corretos os itens I, II e IV.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. Veja a ementa do julgado do Tribunal Constitucional Alem\u00e3o: \u201c1. Os direitos fundamentais s\u00e3o, em primeira linha, direitos de defesa do cidad\u00e3o contra o Estado; na determina\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da Lei Fundamental corporifica-se uma ordem axiol\u00f3gica objetiva, que vale para todas as \u00e1reas do direito como uma decis\u00e3o fundamental constitucional. 2. No direito civil, o conte\u00fado jur\u00eddico dos direitos fundamentais se desenvolve indiretamente atrav\u00e9s das normas jusprivadas. Ele toma principalmente determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e \u00e9 realiz\u00e1vel para o juiz principalmente por meio das cl\u00e1usulas gerais. 3. O juiz c\u00edvel pode violar os direitos fundamentais atrav\u00e9s da senten\u00e7a (\u00a7 90 BVerfGG) quando ele desconhece a influ\u00eancia dos direitos fundamentais sobre o direito civil. O Tribunal Constitucional examina nas decis\u00f5es c\u00edveis apenas a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, n\u00e3o em geral um erro jur\u00eddico. 4. Tamb\u00e9m normas civis podem ser consideradas \u201cleis gerais\u201d no sentido do art. 5, inc. 2 da Lei Fundamental e, dessa forma, restringir o direito fundamental \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. 5. As \u201cleis gerais\u201d precisam ser interpretadas \u00e0 luz do significado especial do direito fundamental \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o para um Estado livre e democr\u00e1tico. 6. O direito fundamental do art. 5 da GG tutela n\u00e3o apenas a exterioriza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o em si, mas tamb\u00e9m o efeito espiritual atrav\u00e9s da manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. 7. A manifesta\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o, que cont\u00e9m uma exorta\u00e7\u00e3o ao boicote, n\u00e3o viola necessariamente os bons costumes, no sentido do \u00a7 826 BGB; ela pode ser justificada, na pondera\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias do caso, atrav\u00e9s da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6050: \u201c(\u2026) 3.1. As reda\u00e7\u00f5es conferidas aos art. 223-A e 223B, da CLT, n\u00e3o excluem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral indireto ou dano em ricochete no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a ser apreciado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil; 3.2. Os crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e \u00a71\u00ba, da CLT dever\u00e3o ser observados pelo julgador como crit\u00e9rios orientativos de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. \u00c9 constitucional, por\u00e9m, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites m\u00e1ximos dispostos nos incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba do art. 223-G, quando consideradas as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6649: \u201c(\u2026) 4. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para subtrair do campo sem\u00e2ntico da norma eventuais aplica\u00e7\u00f5es ou interpreta\u00e7\u00f5es que conflitem com o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pressup\u00f5e: a) elei\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e expl\u00edcitos para o tratamento de dados (art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 13.709\/2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6\u00ba, inciso II); c) limita\u00e7\u00e3o do compartilhamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para o atendimento da finalidade informada (art. 6\u00ba, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no que for compat\u00edvel com o setor p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 7020: \u201d(\u2026) 2. No julgamento do RE n\u00ba. 647885 (Tema 732 da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral), este Supremo Tribunal Federal considerou que a suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional em virtude de n\u00e3o pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. 3. Por outro lado, a exig\u00eancia do adimplemento das anuidades para votar nas elei\u00e7\u00f5es internas da OAB consiste em medida razo\u00e1vel, que n\u00e3o traduz restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional e de atividade econ\u00f4mica, mas sim em norma de organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral da entidade. 4. O estabelecimento da quita\u00e7\u00e3o das anuidades como crit\u00e9rio para votar e ser votado \u00e9 regra que est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estatuto da OAB, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que possuem perante o \u00f3rg\u00e3o. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta consoante o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o admite a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, dado que, para esse efeito, inexiste previs\u00e3o constitucional a respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Cabe mandado de seguran\u00e7a contra atos de gest\u00e3o comercial praticados por administradores de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No mandado de seguran\u00e7a preventivo, a circunst\u00e2ncia de a alegada amea\u00e7a de les\u00e3o ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ser\u00e1 cab\u00edvel mandado de injun\u00e7\u00e3o para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores p\u00fablicos civis, desde que o direito a tal parcela remunerat\u00f3ria esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No mandado de seguran\u00e7a coletivo, s\u00e3o necess\u00e1rias a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de car\u00e1ter civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>, de acordo com Tema 1038 do STF: \u201cI \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores p\u00fablicos civis, desde que o direito a tal parcela remunerat\u00f3ria esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento do HC 172136, o STF decidiu o seguinte: \u201cA jurisprud\u00eancia da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de possibilitar a impetra\u00e7\u00e3o de \u201chabeas corpus\u201d coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunst\u00e2ncia de inexistir previs\u00e3o constitucional a respeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/1009: \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento do MS 30260: \u201d(\u2026) 2.\u00a0 Mandado de seguran\u00e7a preventivo. A circunst\u00e2ncia de a amea\u00e7a de les\u00e3o ao direito pretensamente titularizado pelo Impetrante ter-se convolado em dano concreto n\u00e3o acarreta perda de objeto da a\u00e7\u00e3o. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com tese fixada no Tema 1119 do STF: \u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpreta\u00e7\u00e3o e muta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 No Brasil, o poder que os ju\u00edzes singulares t\u00eam de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 contido, de forma expressa, no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo resultado de constructo jurisprudencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII \u2013 A teoria origin\u00e1ria de Kelsen acerca do controle de constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a preserva\u00e7\u00e3o da supremacia constitucional, na medida em que reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora tal tribunal possa modular os efeitos de sua decis\u00e3o no tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto \u00e0 for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o. Para o primeiro, a Constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica jamais poder\u00e1 impor-se \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o real ou transform\u00e1-la. Para o segundo, tal preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o seria inexor\u00e1vel, mas, para tanto, seria importante a presen\u00e7a de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV \u2013 \u00c9 poss\u00edvel afirmar que, quando o direito ignora a realidade, esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a premissa de que texto e norma n\u00e3o se confundem, a muta\u00e7\u00e3o constitucional seria a solu\u00e7\u00e3o para o problema da desatualiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional frente \u00e0 pr\u00e1xis social, alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto. Consoante a doutrina de Hesse acerca da muta\u00e7\u00e3o constitucional, a referida muta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 mesmo contra o texto da norma, o qual n\u00e3o se revelaria, assim, como um limite insuper\u00e1vel da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>, pois apenas o item I est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. De fato, n\u00e3o h\u00e1 norma expressa, sendo tal poder uma decorr\u00eancia da supremacia da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. A teoria origin\u00e1ria de Kelsen reconhece a anulabilidade \u2013 e n\u00e3o \u201cnulidade\u201d \u2013 da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto. As vis\u00f5es est\u00e3o invertidas. Para Lassalle, a Constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica jamais poder\u00e1 impor-se \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o real ou transform\u00e1-la. J\u00e1 para Hesse, preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o seria inexor\u00e1vel, mas, para tanto, seria importante a presen\u00e7a de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. A muta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se dar contra o texto da norma, sendo um dos seus limites os limites sem\u00e2nticos do pr\u00f3prio texto.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais sociais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As primeiras Constitui\u00e7\u00f5es que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o foram a Mexicana (1917) e a Alem\u00e3 (Weimar, 1919).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O exerc\u00edcio do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuam diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, pode ser excepcionalmente permitido a eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Considerando o direito social \u00e0 moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O n\u00facleo essencial do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social, consoante o STF, \u00e9 imprescrit\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e indispon\u00edvel, motivo pelo qual a pretens\u00e3o relativa ao direito ao recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da in\u00e9rcia de seu titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importa\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela ANVISA, ainda que n\u00e3o possua registro nessa ag\u00eancia, desde que comprovadas a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento e a impossibilidade de sua substitui\u00e7\u00e3o por outro similar constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e dos protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS. Por considerar que o direito social \u00e0 sa\u00fade tem suas a\u00e7\u00f5es e seus servi\u00e7os marcados constitucionalmente pelo acesso igualit\u00e1rio e universal, o STF n\u00e3o mais exige que tal fornecimento esteja vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade econ\u00f4mica do paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>, conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6096: \u201c(\u2026) 6.\u00a0 O n\u00facleo essencial do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social \u00e9 imprescrit\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e indispon\u00edvel, motivo pelo qual n\u00e3o deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da in\u00e9rcia de seu titular a pretens\u00e3o relativa ao direito ao recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a institui\u00e7\u00e3o de prazo decadencial para a revis\u00e3o do ato concess\u00f3rio porque atingida t\u00e3o somente a pretens\u00e3o de rediscutir a gradua\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do benef\u00edcio, isto \u00e9, a forma de c\u00e1lculo ou o valor final da presta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, concedida a pretens\u00e3o que visa ao recebimento do benef\u00edcio, encontra-se preservado o pr\u00f3prio fundo do direito. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Estes direitos fundamentais, embrion\u00e1ria e isoladamente, j\u00e1 haviam sido contemplados nas Constitui\u00e7\u00f5es Francesas de 1793 e 1848 (SARLET).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 541 do STF: \u201c1 \u2013 O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. 2 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do art. 165 do CPC, para vocaliza\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 1307334: \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF exige demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade econ\u00f4mica, conforme disposto no Tema 1161 do STF, cuja tese foi fixada em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cCabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora n\u00e3o possua registro na ANVISA, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, desde que comprovada a incapacidade econ\u00f4mica do paciente, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, e a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro similar constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e os protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regi\u00f5es metropolitanas, o STF, ainda que n\u00e3o tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regi\u00f5es, expressamente proibiu que as institui\u00e7\u00f5es colegiadas concentrem poder decis\u00f3rio em um s\u00f3 ente federado, quer seja o munic\u00edpio, quer seja o conjunto de munic\u00edpios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reservou \u00e0 lei complementar a disciplina da coopera\u00e7\u00e3o interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal recorram \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos negociais para a coordena\u00e7\u00e3o das suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Mesmo considerando o pressuposto da dupla vac\u00e2ncia, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo n\u00e3o \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros, reconhece ser poss\u00edvel que norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual determine, em caso de vac\u00e2ncia, elei\u00e7\u00e3o avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em que pese a disposi\u00e7\u00e3o legal que determina ser competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que estado-membro seja autor, o STE restringiu tal compet\u00eancia \u00e0s comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como-r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A atual reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 condiciona os processos de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por lei complementar federal, bem como \u00e0 consulta p\u00fablica, mediante referendo, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos estudos de viabilidade municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 5737: \u201c(\u2026) atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC, para restringir sua aplica\u00e7\u00e3o aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador; (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme tamb\u00e9m ao art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, para restringir a compet\u00eancia do foro de domic\u00edlio do autor \u00e0s comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como r\u00e9u; (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6573, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel representa\u00e7\u00e3o pelos Estados: \u201c(\u2026) 2. No julgamento da ADI n\u00ba 1.842, a Corte se posicionou sobre a titularidade do interesse p\u00fablico metropolitano, afastando as posi\u00e7\u00f5es extremadas que alocavam esta titularidade quer seja no Munic\u00edpio, quer seja no conjunto de Munic\u00edpios, quer seja no Estado-federado. Prevaleceu a tese da compet\u00eancia e da titularidade conjuntas, a qual implica que deva existir, no seio da regi\u00e3o metropolitana, estrutura colegiada assecurat\u00f3ria da participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Ainda que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha definido, de maneira positiva, o desenho institucional a ser adotado pelas regi\u00f5es metropolitanas, assentou-se a proibi\u00e7\u00e3o de que as institui\u00e7\u00f5es colegiadas concentrem poder decis\u00f3rio em um s\u00f3 ente-federado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 3499: \u201cO artigo 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou \u00e0 lei complementar a disciplina da coopera\u00e7\u00e3o interfederativa, mas n\u00e3o veda que Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal recorram \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos negociais para a salutar racionaliza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragm\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contempor\u00e2nea em sua vertente gerencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 999: \u201cElei\u00e7\u00e3o avulsa para o cargo de vice-governador em caso de vac\u00e2ncia. Inconstitucionalidade. (\u2026) Elege-se a chapa da qual fazem parte candidatos para o cargo de governador e vice-governador, sendo a elei\u00e7\u00e3o do substituto decorr\u00eancia dos votos recebidos pelo titular. A previs\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o isolada de um ou de outro, em caso de vac\u00e2ncia, subverte o modelo constitucional que posicionou a investidura no cargo de vice-presidente ou de vice-governador como consequ\u00eancia da elei\u00e7\u00e3o do chefe do poder executivo, na qualidade de seu substituto, sucessor e auxiliar [ADI 999, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-6-2023, P, DJE de 18-8-2023.]\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A consulta p\u00fablica se dar\u00e1 mediante referendo, e n\u00e3o plebiscito, conforme art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. No que diz respeito \u00e0 advocacia p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Consoante o STF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao conferir as procuradorias dos estados atribui\u00e7\u00f5es para as atividades de consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, n\u00e3o englobando empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Consoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo governador do estado, que dever\u00e1 escolh\u00ea-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Uma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de mandato ou da procura\u00e7\u00e3o, sendo, todavia, obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do termo de posse do agente p\u00fablico subscritor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Consoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, a tais procuradorias se aplica a garantia da independ\u00eancia funcional, nos moldes da Magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 3536: \u201c(\u2026) 1. O art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere \u00e0s Procuradorias dos Estados atribui\u00e7\u00f5es para as atividades de consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial das respectivas unidades federadas, a\u00ed se compreendendo apenas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional. 2. A atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica em prol de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, al\u00e9m de descaracterizar o perfil constitucional atribu\u00eddo \u00e0s Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades n\u00e3o gozam do regime jur\u00eddico de Fazenda P\u00fablica, em afronta ao princ\u00edpio constitucional da isonomia. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 291: \u201cO cargo de procurador-geral do Estado \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo governador do Estado, que pode escolher o procurador-geral entre membros da carreira ou n\u00e3o. [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do termo de posse, conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria 1757: \u201cREPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO \u2013 UNI\u00c3O \u2013 INSTRUMENTO DE MANDATO \u2013 DISPENSA. Uma vez subscrito o ato por detentor do cargo de advogado da Uni\u00e3o, dispens\u00e1vel \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de mandato, da procura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 2926: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o impede que Procuradores do Estado participem de conselho dentro da estrutura do Executivo. [ADI 2.926, rel. min. Nunes Marques, j. 18-3-2023, P, DJE de 22-5-2023.]\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 1246: \u201cA Procuradoria-Geral do Estado \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o constitucional e permanente ao qual se confiou o exerc\u00edcio da advocacia (representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica) do Estado-membro (CF\/88, art. 132). A parcialidade \u00e9 inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independ\u00eancia funcional, nos moldes da Magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica (art. 95, II; art. 128, \u00a7 5\u00ba, I, b; e art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88). STF. Plen\u00e1rio. ADI 1246, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11\/04\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Acerca da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, da interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 O princ\u00edpio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que n\u00e3o se encontra previsto expressamente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, ainda que adequada e necess\u00e1ria, poder\u00e1 ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em rela\u00e7\u00e3o aos resultados obtidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII \u2013 Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradi\u00e7\u00e3o com o direito supralegal, apenas ser\u00e1 constitucional em sua forma (estar\u00e1 inserido no documento escrito: Constitui\u00e7\u00e3o), sendo, todavia, inconstitucional em sua subst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII Charles de Secondat, bar\u00e3o de La Br\u00e8de e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judici\u00e1rio um menor relevo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, chegando a afirmar que, dos tr\u00eas Poderes, o Poder Judici\u00e1rio seria, de algum modo, nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison j\u00e1 constavam da obra \u201cO Federalista\u201d, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s leis ordin\u00e1rias em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judici\u00e1rio, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>, pois apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. De fato, os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade n\u00e3o est\u00e3o expl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o considerados princ\u00edpios n\u00e3o escritos, cuja observ\u00e2ncia independe de explicita\u00e7\u00e3o em texto constitucional, pois pertencem \u00e0 natureza e ess\u00eancia do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. O item traz exatamente a defini\u00e7\u00e3o da teoria das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. De fato, Montesquieu entendia que o Poder Judici\u00e1rio deveria ser praticamente nulo, dado ao temor que possu\u00eda da magistratura, chegando a ser exercida de maneira n\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. O desenvolvimento em \u201cO Federalista\u201d se deve a Alexander Hamilton (\u201cPor outro lado, conv\u00e9m lembrar que Hamilton (1755-1804), no Paper n. 78 de O Federalista, j\u00e1 havia fornecido boa parte do material para o voto de Mashall em Marbury \u2026\u201d (O acaso, John Marshall e o controle de constitucionalidade, Adhemar Ferreira Maciel, Bras\u00edlia a. 43 n. 172 out.\/dez. 2006).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta consoante a posi\u00e7\u00e3o atual do referido tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em regra, n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o que defere medida liminar. Uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra, todavia, \u00e9 aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em demandas potencialmente multiplicadoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O STF firmou, no julgamento de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao poder p\u00fablico contratante a responsabilidade solid\u00e1ria pelo seu pagamento, sendo admiss\u00edvel, todavia, a responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o h\u00e1 impedimento nem suspei\u00e7\u00e3o de ministro do STF nos julgamentos de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o pr\u00f3prio ministro tiver atuado como advogado na causa nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em se tratando de reclama\u00e7\u00e3o para o STF, o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria significa o percurso de todo o ter recursal cab\u00edvel antes do acesso \u00e0 Suprema Corte, de modo que, se a decis\u00e3o reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, at\u00e9 mesmo tribunal superior, n\u00e3o se permitir\u00e1 acesso \u00e0 Suprema Corte pela via da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O efeito repristinat\u00f3rio da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade revigora a vig\u00eancia de normas pr\u00e9-constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. De acordo com Tema 246 do STF: \u201cO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 735 do STF: \u201cN\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o que defere medida liminar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6362: \u201cN\u00e3o h\u00e1 impedimento, nem suspei\u00e7\u00e3o de ministro, nos julgamentos de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, exceto se o pr\u00f3prio ministro firmar, por raz\u00f5es de foro \u00edntimo, a sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com jurisprud\u00eancia do STF: \u201cO esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para o cabimento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional \u00e9 requisito de admissibilidade apenas aos casos em que se aponta como paradigma de controle Temas de Repercuss\u00e3o Geral, n\u00e3o havendo falar na sua necessidade quando o paradigma de controle for (i) decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do controle concentrado; ou (ii) S\u00famula Vinculante. STF. 1\u00aa Turma. Rcl-RgR 33.102. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23\/05\/2022, DJE 05\/08\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 3111: \u201cO efeito repristinat\u00f3rio da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o revigora a vig\u00eancia de normas pr\u00e9-constitucionais, n\u00e3o havendo \u00f3bice ao conhecimento de a\u00e7\u00e3o direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada ap\u00f3s a CF\/1988 (\u2026). [ADI 3.111, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-6-2017, P, DJE de 8-8-2017.]\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta consoante entendimento ratificado pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria em exame no plen\u00e1rio virtual, a quest\u00e3o n\u00e3o mais poder\u00e1 ser discutida em delibera\u00e7\u00e3o presencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do ato normativo em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante n\u00e3o acarreta, em regra, a necessidade de sua revis\u00e3o ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A mera instaura\u00e7\u00e3o do processo de controle normativo abstrato n\u00e3o se reveste, por si s\u00f3, de efeitos inibit\u00f3rios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, n\u00e3o fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva a\u00e7\u00e3o direta, a pr\u00f3pria lei objeto de impugna\u00e7\u00e3o perante o STF, podendo, at\u00e9 mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que n\u00e3o se estende ao parlamento a efic\u00e1cia vinculante que resulta, naturalmente, da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u00e9 a via adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas respectivas, n\u00e3o implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>, pois traz exatamente o decidido pelo STF no julgamento da ADI 2903: \u201cA mera instaura\u00e7\u00e3o do processo de controle normativo abstrato n\u00e3o se reveste, s\u00f3 por si, de efeitos inibit\u00f3rios das atividades normativas do Poder Legislativo, que n\u00e3o fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva a\u00e7\u00e3o direta, a pr\u00f3pria lei objeto de impugna\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal, podendo, at\u00e9 mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que n\u00e3o se estende, ao Parlamento, a efic\u00e1cia vinculante que resulta, naturalmente, da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada. [ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, j. 1\u00ba-12-2005, P, DJE de 19-9-2008.]\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 584247: \u201cO reconhecimento da repercuss\u00e3o geral no Plen\u00e1rio Virtual n\u00e3o impede sua rediscuss\u00e3o no Plen\u00e1rio f\u00edsico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifesta\u00e7\u00f5es suficientes. STF. Plen\u00e1rio. RE 584247\/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27\/10\/2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 5\u00ba da Lei 11.417\/16: \u201cArt. 5\u00ba. Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com entendimento do STF: \u201cA argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o \u00e9 a via adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.\u201d (ADPF 147-AgR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 24-3-2011, Plen\u00e1rio,DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plen\u00e1rio, DJ de 10-8-2006.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do agravo regimental na ADI 6728: \u201c(\u2026) 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 Mostra-se constitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia e dilig\u00eancias a pedido do contribuinte no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam servi\u00e7os p\u00fablicos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, espec\u00edficos e divis\u00edveis, de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII \u2013 \u00c9 l\u00edcita a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 \u00c9 constitucional, consoante posi\u00e7\u00e3o atual do STF, a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o reservou \u00e0 lei complementar o tratamento das modalidades de extin\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estabelecidas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o formariam um rol exaustivo, tem entendido ser poss\u00edvel que lei estadual preveja outras formas de extin\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos, por exemplo, da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>, pois est\u00e3o certos os itens I, III e IV.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 6145: \u201cMostra-se constitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia e dilig\u00eancias a pedido do contribuinte no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam servi\u00e7os p\u00fablicos, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, espec\u00edficos e divis\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o compuls\u00f3ria. (\u2026) A institui\u00e7\u00e3o de taxa sem razo\u00e1vel equival\u00eancia rec\u00edproca entre o valor exigido do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal referida acarreta grave viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da comutatividade. Tal como institu\u00edda, no caso, a taxa revela-se inconstitucional, pois o estabelecimento de um valor fixo para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e dilig\u00eancias sem levar em considera\u00e7\u00e3o a complexidade, o lapso temporal para sua execu\u00e7\u00e3o, os valores envolvidos na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal e o custo efetivo do servi\u00e7o p\u00fablico evidenciam a desproporcionalidade e desconex\u00e3o da comutatividade ou referibilidade. [ADI 6.145, rel. min. Rosa Weber, j. 14-9-2022, P, DJE de 24-10-2022.]\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com a S\u00famula Vinculante 21 do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. De acordo com a S\u00famula Vinculante 29 do STF: \u201c\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 2405: \u201cN\u00e3o h\u00e1 reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras espec\u00edficas de quita\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. STF. Plen\u00e1rio. ADI 2.405\/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20\/09\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, inclusive, o Ministro Alexandre de Moraes declarou: \u201c(\u2026) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o reservou \u00e0 lei complementar o tratamento das modalidades de extin\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a exce\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, previstos no art. 146, III, b, da CF. (\u2026) A partir dessa ideia, e considerando tamb\u00e9m que as modalidades de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, estabelecidas pelo CTN (art. 156), n\u00e3o formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previs\u00e3o em lei estadual de extin\u00e7\u00e3o do credito por da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens moveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es atualmente vigentes da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 ser\u00e1 composto de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de advogados, indicados em lista s\u00eaxtupla pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das respectivas classes. H\u00e1 expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exerc\u00edcio do cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Admitida acusa\u00e7\u00e3o contra o governador do estado do Par\u00e1 por dois ter\u00e7os da assembleia legislativa mediante vota\u00e7\u00e3o secreta, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Par\u00e1, nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tal como ocorre com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada por proposta de iniciativa popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Par\u00e1 ser\u00e1 enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1, total ou parcialmente. Como a Constitui\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o estabelece prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do veto, compreende-se que ele deve ser feito em at\u00e9 trinta dias \u00fateis, por analogia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n