Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Acerca da teoria geral do processo, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I A primeira fase metodol\u00f3gica do processo civil \u00e9 conhecida tamb\u00e9m como praxismo e corresponde a \u00e9poca em que processo era visto como procedimento, simples sucess\u00e3o de atos e formas, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o entre direito material e direito processual, pois o procedimento era visto como ap\u00eandice do direito material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II O instrumentalismo \u00e9 a fase que visa estabelecer o elo entre o direito processual e o direito material, entendendo-se que h\u00e1 uma sobreposi\u00e7\u00e3o do processo sobre o direito material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Para a doutrina do neoprocessualismo, a t\u00e9cnica legislativa das cl\u00e1usulas gerais deve ser evitada, para ser garantida maior seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es e evitado o ativismo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV No formalismo-valorativo, destaca-se a import\u00e2ncia que se deve dar aos valores constitucionalmente protegidos na pauta de direitos fundamentais e no refor\u00e7o dos aspectos \u00e9ticos de processo, com especial destaque para a afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, isto \u00e9, apenas as afirmativas I e IV est\u00e3o corretas. A afirmativa I est\u00e1 correta, uma vez que de fato, a primeira fase do processo civil \u00e9 conhecida como praxismo (imanentismo, civilismo ou sincretismo), \u00e9poca em que o direito processual civil n\u00e3o era considerado um ramo aut\u00f4nomo do direito. Naquele contexto, o direito processual era visto como simples procedimento (proc\u00e9dure), isto \u00e9, uma sucess\u00e3o de atos decorrentes da emana\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito material e destinado a permitir a aplica\u00e7\u00e3o do direito material violado. Tratava-se de \u00e9poca em que o direito material n\u00e3o se distinguia do direito de a\u00e7\u00e3o, por isso o procedimento tinha por escopo servir ao direito material violado. Em resumo, na 1\u00aa fase n\u00e3o havia autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica do Direito Processual Civil, de modo que ele era concebido de uma forma entrela\u00e7ada, imanente, inerente ao pr\u00f3prio Direito Material, chegando a ser considerado como o \u201cdireito material em movimento\u201d, assim, o estudo do processo era o estudo da pr\u00e1tica forense, da\u00ed surgiu a designa\u00e7\u00e3o \u201cpraxismo\u201d. Tal sistem\u00e1tica preponderou at\u00e9 o ano de 1.868, quando Oskar Von B\u00fclow publicou sua obra \u201cTeoria das Exce\u00e7\u00f5es Processuais e Pressupostos Processuais\u201d, dando in\u00edcio \u00e0 2\u00aa Fase.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa IV tamb\u00e9m est\u00e1 correta, uma vez que a proposta central do formalismo-valorativo \u00e9 criar um formalismo que auxilie na concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e na realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a material, bastante ligado \u00e0s concep\u00e7\u00f5es neoconstitucionalistas. Com a evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico e do pr\u00f3prio sistema, a partir das premissas do neoconstitucionalismo, que ganharam for\u00e7a a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, percebe-se que o processo civil atravessa uma 4\u00aa fase metodol\u00f3gica do seu desenvolvimento, que pode ser denominada a fase do formalismo-valorativo, na qual ocorre o aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es entre o processo e a Constitui\u00e7\u00e3o, de forma a resguardar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais atrav\u00e9s do processo. O formalismo passa a ser compreendido e aplicado n\u00e3o apenas como fator preponderante para a garantia do devido processo legal, mas tamb\u00e9m para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do direito material, atrav\u00e9s do processo. O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em certa medida, contribui para a supera\u00e7\u00e3o do formalismo excessivo, a partir da preval\u00eancia da coopera\u00e7\u00e3o e da dial\u00e9tica no contexto normativo, como se verifica atrav\u00e9s dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais (art. 190), do calend\u00e1rio processual (art. 191) ou mesmo do saneamento compartilhado (art. 357), que permitem a constru\u00e7\u00e3o de um procedimento mais democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois muito embora a alternativa I esteja correta, a alternativa II est\u00e1 incorreta, uma vez que o intuito do instrumentalismo \u00e9 justamente o contr\u00e1rio, isto \u00e9, visa sobrelevar o direito material e tratar o processo como um mero instrumento \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o do processo sobre o direito material.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tanto a alternativa II quanto a III est\u00e3o incorretas. Sobre a alternativa II, vejamos o coment\u00e1rio da quest\u00e3o anterior. J\u00e1 sobre a alternativa III, o seu erro \u00e9 afirmar justamente o contr\u00e1rio do que a doutrina neoprocessualista afirma. A amplia\u00e7\u00e3o das chamadas cl\u00e1usulas gerais ou conceitos jur\u00eddicos indeterminados, em supera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da congru\u00eancia, inclusive, mesmo ante pedidos gen\u00e9ricos, faz com que a efetividade da tutela seja o objetivo central do processo e, portanto, o norte de atua\u00e7\u00e3o do legislador e dos int\u00e9rpretes da norma. O uso de cl\u00e1usulas gerais \u00e9 criticado pelos autores positivistas em sua maioria, enquanto pelos autores que aderem \u00e0s correntes neoconstitucionalistas, o uso de tais cl\u00e1usulas \u00e9 celebrado, pois permite maior dinamismo e adequa\u00e7\u00e3o das normas \u00e0s peculiaridades casu\u00edsticas, flexibilizando o rigor das interpreta\u00e7\u00f5es meramente gramaticais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. A respeito das normas e dos princ\u00edpios fundamentais do processo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Com base no princ\u00edpio da ampla defesa, o advogado, na sustenta\u00e7\u00e3o oral feita no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, pode trazer argumentos que ainda n\u00e3o tenham sido alegados ou discutidos anteriormente nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Viola o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa o magistrado que da classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos controvertidos contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o da parte, aplicando lei diversa n\u00e3o invocada por qualquer sujeito processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o contraria o princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa provid\u00eancia milita em favor da efic\u00e1cia da tutela jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O devido processo legal, em sua acep\u00e7\u00e3o substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias m\u00ednimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em raz\u00e3o da base principiol\u00f3gica e das normas fundamentais do CPC, um tribunal pode prolatar ac\u00f3rd\u00e3o apoiando-se em princ\u00edpios jur\u00eddicos e conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem que haja necessidade de densifica\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>, e reflete o entendimento do STJ: \u201c[\u2026] O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC\/2015, autoriza que o juiz defira medidas \u2018ex officio\u2019, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. N\u00e3o contraria o princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa provid\u00eancia milita em favor da efic\u00e1cia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a aus\u00eancia dos requisitos para o deferimento da tutela de urg\u00eancia pleiteada \u2013 entendida essa como a absten\u00e7\u00e3o total do uso das inven\u00e7\u00f5es objeto do lit\u00edgio \u2013 deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provis\u00f3ria para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes [\u2026]\u201d (AgInt na Pet n\u00ba 15.420\/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4\u00aa Turma, julgado em 6\/12\/2022, publicado no DJe de 13\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a inova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria consubstanciada em tem\u00e1tica n\u00e3o discutida oportunamente em sede de apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 admitida por ocasi\u00e3o de ulterior sustenta\u00e7\u00e3o oral, tampouco em embargos de declara\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da incid\u00eancia da preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o juiz procede com a an\u00e1lise dos fatos que lhes s\u00e3o apresentados e decide, portanto, sobre os pedidos realizados em raz\u00e3o daqueles fatos. Assim, o fundamento jur\u00eddico a ser utilizado para decidir deve, de fato, constar da pr\u00f3pria decis\u00e3o em si, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio ou mesmo l\u00f3gico que o juiz tenha que intimar as partes antes de decidir s\u00f3 porque usar\u00e1 fundamento diverso dos invocados no processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a vertente substancial do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito \u00e0 observ\u00e2ncia das regras processuais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, e a justificativa consta da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia do STJ. O art. 489, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC disp\u00f5e: \u201cArt. 489 [\u2026] \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: [\u2026] II \u2013 empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;\u201d. Por outro lado, o STJ, de modo mais espec\u00edfico possui jurisprud\u00eancia no sentido de que: \u201c[\u2026] Incorre em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o Tribunal que prolata ac\u00f3rd\u00e3o que, para resolver a controv\u00e9rsia, apoia-se em princ\u00edpios jur\u00eddicos sem proceder \u00e0 necess\u00e1ria densifica\u00e7\u00e3o, bem como emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso. Intelig\u00eancia dos arts. 489 e 1.022 do CPC\/2015 [\u2026]\u201d (REsp n\u00ba 1.999.967\/AP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2\u00aa Turma, julgado em 16\/8\/2022, publicado no DJe de 31\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. No que se refere aos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A concilia\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser buscados preferencialmente por advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no in\u00edcio do processo judicial, cabendo ao juiz estimular a media\u00e7\u00e3o, inclusive no curso do processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Cabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo n\u00e3o comparecimento pessoal \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por ser atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, quando a parte n\u00e3o comparecer ao ato, pois se trata de um ato de presen\u00e7a obrigat\u00f3ria, n\u00e3o podendo a pessoa se fazer representar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Segundo entendimento do STJ, \u00e9 causa de nulidade processual a falta de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 aplic\u00e1vel ao Estado a multa prevista no art. 334, \u00a7 8.\u00b0, do CPC quando a parte autora manifestar interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e o ente n\u00e3o comparecer no feito, mesmo que este tenha manifestado seu desinteresse previamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Par\u00e1, criada pela Lei Complementar n.\u00b0 121\/2019 e vinculada \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, tem por objetivo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a autocomposi\u00e7\u00e3o apenas de lit\u00edgios judiciais, cabendo \u00e0 Procuradoria especializada respectiva a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias administrativas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois n\u00e3o basta que a manifesta\u00e7\u00e3o seja pr\u00e9via, deve obedecer ao disposto no art. 334, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 334 [\u2026] \u00a7 5\u00ba O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia\u201d. Sobre o tema, inclusive, o STJ entende que uma designada, \u00e9 obrigat\u00f3rio o comparecimento das partes, inclusive de entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta: \u201cEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. RECUSO ESPECIAL. A AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \u00c9 FASE OBRIGAT\u00d3RIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL. NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL CIVIL. JUSTI\u00c7A MULTIPORTAS. VALORIZA\u00c7\u00c3O DA COMPOSI\u00c7\u00c3O AMIG\u00c1VEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO. AUS\u00caNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, \u00a7 8o. DO CPC\/2015. INTERESSE DO AUTOR NA REALIZA\u00c7\u00c3O DO ATO. MULTA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO [\u2026] 7. Assim, n\u00e3o comparecendo o INSS \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, inevit\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 334, \u00a7 8o. do CPC\/2015, que estabelece que o n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 2% da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o passadista desse dispositivo ser\u00e1 um retrocesso na evolu\u00e7\u00e3o do Direito pela via jurisdicional e um desservi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento\u201d. (REsp n\u00ba 1.769.949\/SP, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, 1\u00aa Turma, julgado em 8\/9\/2020, publicado no DJe de 2\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 segmenta\u00e7\u00e3o de qual m\u00e9todo deve ser buscado pelos atores processuais, podendo o MP, a DP, o juiz, os advogados e quem mais participar do processo, se valer da media\u00e7\u00e3o, da concilia\u00e7\u00e3o e de outros mais mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o, conforme art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 3\u00ba [\u2026] \u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 334, \u00a7 10, do CPC, autoriza que a parte se fa\u00e7a representada na audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 334 [\u2026] \u00a7 10. A parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[\u2026] a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo. Sobre o tema, esta Corte Superior j\u00e1 firmou o entendimento de que \u201ca aus\u00eancia de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o induz a nulidade do processo, nas hip\u00f3teses previstas no art. 330, inciso I, do CPC\/73, notadamente quando requerido pela parte autora o julgamento antecipado da lide\u201d (AgRg no AREsp n\u00ba 587.242\/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4\u00aa Turma, julgado em 27\/6\/2017, publicado no DJe de 1\u00ba\/8\/2017), ou quando se tratar de hip\u00f3tese de prova documental (AgRg no AREsp 792.902\/MT, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4\u00aa Turma, julgado em 1\u00ba\/12\/2015, publicado no DJe de 7\/12\/2015), como no caso em tela. 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que, \u201cHavendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), n\u00e3o h\u00e1 nulidade do processo por aus\u00eancia da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no art. 331, CPC\u201d (AgRg no REsp n\u00ba 736.550\/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4\u00aa Turma, julgado em 17\/5\/2011, publicado no DJe de 24\/5\/2011). 3. (\u2026). 4. Agravo regimental improvido\u201d. (AgRg no REsp n\u00ba 1.412.972\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, 4\u00aa Turma, julgado em 2\/2\/2016, publicado no DJe de 16\/2\/2016).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei Complementar Estadual n\u00ba 121\/2019 estabelece que as medidas visam reduzir a litigiosidade em \u00e2mbito judicial e extrajudicial: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei Complementar cria a C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, vinculada \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, bem como institui medidas para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judici\u00e1rio, tendo por base os seguintes objetivos: I \u2013 promover e estimular a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a autocomposi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios judiciais e controv\u00e9rsias administrativas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, com vistas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e pacifica\u00e7\u00e3o social e institucional;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta quanto \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes servem para indicar uma coopera\u00e7\u00e3o permanente ou duradoura entre ju\u00edzes cooperantes em que h\u00e1 conven\u00e7\u00f5es entre ju\u00edzes a respeito do procedimento judicial ou da gest\u00e3o de processos, celebradas de forma at\u00edpica, sem depender de uma espec\u00edfica previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria \u00e9 composta pelos magistrados de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, pelos n\u00facleos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de cada um dos tribunais brasileiros e pelo Comit\u00ea Executivo da Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, institu\u00eddo pelo CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional \u00e9 o complexo de instrumentos e atos jur\u00eddicos pelos quais os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios brasileiros podem interagir entre si, com tribunais arbitrais ou \u00f3rg\u00e3os administrativos, com o prop\u00f3sito de colabora\u00e7\u00e3o para o processamento c(ou) julgamento de casos e para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o poder\u00e1 ser formulada consulta dirigida a outro magistrado em que se solicite manifesta\u00e7\u00e3o ou opini\u00e3o em resposta, pela aus\u00eancia de car\u00e1ter jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os atos de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o consistir na defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente para a decis\u00e3o sobre quest\u00e3o comum, ou quest\u00f5es semelhantes, ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois de acordo com o art. 6\u00ba, XXI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 350\/2020 do CNJ, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 499\/2023, \u00e9 poss\u00edvel a formula\u00e7\u00e3o de consulta a outro magistrado: \u201cArt. 6\u00ba Al\u00e9m de outros definidos consensualmente, os atos de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o consistir: [\u2026] XXI \u2013 na formula\u00e7\u00e3o de consulta dirigida a outro magistrado ou \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (incluindo comit\u00eas, comiss\u00f5es e grupos de trabalho institu\u00eddos em seu \u00e2mbito) ou, ainda, no caso de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional, a pessoa, \u00f3rg\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o ou entidade externa ao Judici\u00e1rio, solicitando manifesta\u00e7\u00e3o ou opini\u00e3o em resposta, facultada a participa\u00e7\u00e3o do consultor no processo, a crit\u00e9rio do ju\u00edzo consulente; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 499, de 10.5.2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o enunciado corresponde ao caput do art. 69 do CPC: \u201cArt. 69. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec\u00edfica e pode ser executado como:\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que est\u00e1 de acordo com o art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 350\/2020 do CNJ: \u201cArt. 7\u00ba A Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria \u00e9 composta pelo(s): I \u2013 Magistrados(as) de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria; (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 436, de 28.10.2021) II \u2013 N\u00facleos de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de cada um dos tribunais brasileiros; e III \u2013 Comit\u00ea Executivo da Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, institu\u00eddo pelo CNJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 421\/2021 do CNJ, que, inclusive, disp\u00f5e que que a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria constitui mecanismo contempor\u00e2neo, desburocratizado e \u00e1gil para o cumprimento de atos judiciais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 6\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 350\/2020 do CNJ: \u201d Art. 6\u00ba Al\u00e9m de outros definidos consensualmente, os atos de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o consistir: [\u2026] V \u2013 na defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente para a decis\u00e3o sobre quest\u00e3o comum ou quest\u00f5es semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do C\u00f3digo de Processo Civil;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiros e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no direito processual civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As interven\u00e7\u00f5es de terceiros s\u00e3o sempre espont\u00e2neas e dependem da vontade de participar daquele que n\u00e3o \u00e9 parte no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Segundo o STJ, em raz\u00e3o do objetivo de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o \u00e9 ampla e, por isso, cab\u00edvel em qualquer fase do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o se admite a participa\u00e7\u00e3o processual de entes despersonalizados, pois ter personalidade jur\u00eddica \u00e9 requisito para poder atuar em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ordenamento jur\u00eddico processual n\u00e3o admite a altera\u00e7\u00e3o do polo ocupado pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da indisponibilidade e de sua obrigatoriedade de defesa do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O interesse jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 mais o \u00fanico a se admitir a participa\u00e7\u00e3o em processos judiciais, pois a figura do amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros interesses ou finalidades tamb\u00e9m podem justificar a atua\u00e7\u00e3o de sujeitos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>, pois, est\u00e1 de acordo com o art. 138 do CPC: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, em suma, al\u00e9m do interesse jur\u00eddico, ganham destaque no contexto do amicus curiae a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as interven\u00e7\u00f5es de terceiros n\u00e3o s\u00e3o sempre espont\u00e2neas. Por exemplo, no chamamento ao processo e na denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o h\u00e1 depend\u00eancia da vontade dos terceiros em participar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ: \u201c[\u2026] \u00e9 invi\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o ou no processo executivo, salvo na a\u00e7\u00e3o cognitiva incidental de embargos\u201d. (AgInt no REsp n\u00ba 1.838.866\/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, 4\u00aa Turma, por unanimidade, julgado em 23\/8\/2022, publicado no DJe de 31\/8\/2022 \u2013 Informativo n\u00ba 754).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme se v\u00ea do art. 75, V, VI, VII e XI, entes despersonalizados podem sim ser partes no processo e ser\u00e3o devidamente representados: \u201cArt. 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: [\u2026] V \u2013 a massa falida, pelo administrador judicial; VI \u2013 a heran\u00e7a jacente ou vacante, por seu curador; VII \u2013 o esp\u00f3lio, pelo inventariante; [\u2026] XI \u2013 o condom\u00ednio, pelo administrador ou s\u00edndico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ: \u201c[\u2026] dois s\u00e3o os requisitos que o dispositivo legal exige para que a pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico possa requerer a altera\u00e7\u00e3o no polo da lide: que o pleito seja realizado dentro do prazo da contesta\u00e7\u00e3o e exista interesse p\u00fablico\u201d. (AgRg no REsp n\u00ba 973.905-SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 4\/6\/2009). Ademais, o pr\u00f3prio art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347\/1985 disp\u00f5e: \u201cArt. 5\u00ba [\u2026] \u00a7 3\u00ba Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa\u201d. Assim, se uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tiver sido ajuizada por algum dos entes federados, \u00e9 poss\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Acerca do regramento das tutelas provis\u00f3rias de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em a\u00e7\u00e3o ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a fazenda p\u00fablica, concedida a medida liminar requerida em favor do autor, a fazenda p\u00fablica n\u00e3o se submete ao regime de estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente, por ser hip\u00f3tese obrigat\u00f3ria de remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deferido o pedido de concess\u00e3o de tutela cautelar requerido em car\u00e1ter antecedente, o autor dever\u00e1 formular pedido principal no processo j\u00e1 existente dentro de trinta dias, prazo que tem natureza processual e deve ser contado em dias \u00fateis. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia (art. 309, I, do CPC) e o procedimento de tutela cautelar antecedente ser\u00e1 extinto sem exame do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel, no ju\u00edzo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ressarcimento dos preju\u00edzos advindos com o deferimento da tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada por senten\u00e7a que extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito sempre dever\u00e1 ser liquidado em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Para que ocorra o fen\u00f4meno da ultratividade da tutela, a decis\u00e3o, al\u00e9m de se tornar est\u00e1vel, seve ser confirmada por decis\u00e3o fundada em cogni\u00e7\u00e3o exauriente para que produza efeitos fora do processo em que foi proferida, os quais perduram, se n\u00e3o alterada a decis\u00e3o que lhes serve de base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 308 e art. 309, I, ambos do CPC: \u201cArt. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais. [\u2026] Art. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: I \u2013 o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o Enunciado n\u00ba 582 do FPPC: \u201cCabe estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda P\u00fablica\u201d. No mesmo semtido disp\u00f5e o Enunciado n\u00ba 130, II, do JDPC do CJF: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a estabiliza\u00e7\u00e3o de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.437\/1992: \u201cArt. 1 [\u2026] \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel, no ju\u00edzo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de seguran\u00e7a, \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 302, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 302 [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u201cA decis\u00e3o que concede a tutela antecipada, caso n\u00e3o impugnada nos termos do caput do art. 304 do CPC\/2015, torna-se est\u00e1vel e produz efeitos fora do processo em que foi proferida, efeitos estes que perduram, se n\u00e3o alterada a decis\u00e3o que lhes serve de base. Trata-se da ultratividade da tutela\u201d. (MEDINA, 2016, p. 524).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Acerca da fase de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo de acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A decis\u00e3o de saneamento ocorre depois da manifesta\u00e7\u00e3o inicial das partes (inicial, contesta\u00e7\u00e3o e r\u00e9plica) e antes das alega\u00e7\u00f5es finais e do proferimento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A decis\u00e3o de saneamento \u00e9 irrecorr\u00edvel, cabendo \u00e0s partes apenas solicitar esclarecimentos e(ou) ajustes no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o, no saneamento consensual feito pelas partes, n\u00e3o podem ser agregadas quest\u00f5es de fato at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o deduzidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, tornando-se est\u00e1vel a decis\u00e3o quando findado esse prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A audi\u00eancia de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo em coopera\u00e7\u00e3o com as partes poder\u00e1 ocorrer independentemente de a causa ser complexa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com a ordem l\u00f3gica e cronol\u00f3gica do processo civil, destacando-se o art. 357 do CPC: \u201cArt. 357. N\u00e3o ocorrendo nenhuma das hip\u00f3teses deste Cap\u00edtulo (CAP\u00cdTULO X \u2013 DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO), dever\u00e1 o juiz, em decis\u00e3o de saneamento e de organiza\u00e7\u00e3o do processo: I \u2013 resolver as quest\u00f5es processuais pendentes, se houver; II \u2013 delimitar as quest\u00f5es de fato sobre as quais recair\u00e1 a atividade probat\u00f3ria, especificando os meios de prova admitidos; III \u2013 definir a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, observado o art. 373 ; IV \u2013 delimitar as quest\u00f5es de direito relevantes para a decis\u00e3o do m\u00e9rito; V \u2013 designar, se necess\u00e1rio, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, definiu que, havendo o pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no artigo 357, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento somente se inicia quando estabilizada a decis\u00e3o de saneamento, ou seja, ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o do juiz quanto ao requerimento; caso n\u00e3o haja o pedido, o prazo recursal come\u00e7a ap\u00f3s os cinco dias mencionados no dispositivo. (REsp n\u00ba 1.703.571).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o Enunciado n\u00ba 427 do FPPC: \u201cA proposta de saneamento consensual feita pelas partes pode agregar quest\u00f5es de fato at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o deduzidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo das partes \u00e9 comum, conforme art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 357 [\u2026] \u00a7 1\u00ba Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois somente se a causa apresentar complexidade \u00e9 que o juiz dever\u00e1 designar a audi\u00eancia de saneamento, vide art. 357, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 357 [\u2026] \u00a7 3\u00ba Se a causa apresentar complexidade em mat\u00e9ria de fato ou de direito, dever\u00e1 o juiz designar audi\u00eancia para que o saneamento seja feito em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar\u00e1 as partes a integrar ou esclarecer suas alega\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. No que diz respeito \u00e0 fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A fazenda p\u00fablica \u00e9 isenta do pagamento de emolumentos cartor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os entes p\u00fablicos e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A prescri\u00e7\u00e3o em favor da fazenda p\u00fablica recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas n\u00e3o fica reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Somente ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela fazenda p\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es coletivas quando houver embargos do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S\u00e3o absolutas as compet\u00eancias do juizado especial da fazenda p\u00fablica, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua al\u00e7ada e mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>, uma vez que os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica t\u00eam compet\u00eancia absoluta para processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.153\/2009: \u201cArt. 2\u00ba [\u2026] \u00a7 4\u00ba\u00a0 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ: \u201c[\u2026] A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 isenta do pagamento de emolumentos cartor\u00e1rios, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando dever\u00e1 ser suportado pelo vencido\u201d (AgRg no REsp n\u00ba 1.276.844\/RS, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, 1\u00aa Turma, julgado em 5\/2\/2013 \u2013 Informativo n\u00ba 516).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001, n\u00e3o h\u00e1 prazo em dobro no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis Federais para a Fazenda P\u00fablica: \u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula n\u00ba 383 do STF disp\u00f5e sobre ato interruptivo (e n\u00e3o suspensivo como consta da alternativa): \u201cS\u00famula 383 A prescri\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas n\u00e3o fica reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ: \u201cO art. 85, \u00a7 7\u00ba, do CPC\/2015 n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consolidado na S\u00famula 345 do STJ, de modo que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten\u00e7a decorrente de a\u00e7\u00e3o coletiva, ainda que n\u00e3o impugnados e promovidos em litiscons\u00f3rcio\u201d. (REsp n\u00ba 1.648.238\/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Corte Especial, julgado em 20\/06\/2018, publicado no DJe de 27\/06\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quintos dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer defesa, devendo ser conferida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao art. 1.026 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A oposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia fundados em ac\u00f3rd\u00e3o paradigma do mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador que proferiu a decis\u00e3o embargada somente ser\u00e1 admitida quando houver a altera\u00e7\u00e3o de mais de um ter\u00e7o dos seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a Aplica\u00e7\u00e3o do entendimento fixado em determinado tema de repercuss\u00e3o geral, em rela\u00e7\u00e3o aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados nos tribunais de origem, n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao tr\u00e2nsito em julgado do processo paradigma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o ju\u00edzo de admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Estado contra ac\u00f3rd\u00e3o formalizado por \u00f3rg\u00e3o colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao STF para contestar a medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, uma vez que corresponde ao entendimento do STF: \u201cA decis\u00e3o de que se reclama limitou-se a confirmar a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral, ao caso, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o tr\u00e2nsito em julgado (ou eventual modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos) do ac\u00f3rd\u00e3o desta Suprema Corte invocado, pela Uni\u00e3o como paradigma de confronto\u201d. (RCL n\u00ba 30.996).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a fra\u00e7\u00e3o e de 2\/3 e n\u00e3o 3\/5, conforme art. 105, \u00a7 2\u00ba, da CFRB: \u201cArt. 105 [\u2026] \u00a7 2\u00ba No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento. \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 125, de 2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que para a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201c[\u2026] os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo apenas para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, n\u00e3o sendo permitido conferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execu\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp n\u00ba 1.822.287, Informativo n\u00ba 780).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser em mais da metade, e n\u00e3o \u201cem mais de um ter\u00e7o\u201d, conforme art. 1.043, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.043 [\u2026] \u00a7 3\u00ba Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo interno, conforme art. 1.030, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 1.030, I, \u201ca\u201d, ambos do CPC: \u201cArt. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1: I \u2013 negar seguimento: a) a recurso extraordin\u00e1rio que discuta quest\u00e3o constitucional \u00e0 qual o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral ou a recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercuss\u00e3o geral [\u2026] \u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o proferida com fundamento nos incisos I e III caber\u00e1 agravo interno, nos termos do art. 1.021\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Quanto \u00e0s normas e aos princ\u00edpios do processo coletivo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na a\u00e7\u00e3o coletiva para a defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estar\u00e1 sempre legitimado a propor a demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Segundo o STJ, somente se admite a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulner\u00e1veis e em que n\u00e3o haja advogado particular constitu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Segundo o STF, para a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada coletiva atrav\u00e9s de associa\u00e7\u00f5es, no bojo de a\u00e7\u00f5es coletivas submetidas ao rito ordin\u00e1rio que tratam de interesses meramente individuais, sem \u00edndole coletiva, fazem-se necess\u00e1rias a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos benefici\u00e1rios, como forma de garantir a melhor defesa do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade exclusiva para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) De acordo com o STF, \u00e9 constitucional a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aos limites da compet\u00eancia territorial de seu \u00f3rg\u00e3o prolator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>, pois conforme o STF assentou no tema n\u00ba 82 de repercuss\u00e3o geral: \u201cI \u2013 A previs\u00e3o estatut\u00e1ria gen\u00e9rica n\u00e3o \u00e9 suficiente para legitimar a atua\u00e7\u00e3o, em Ju\u00edzo, de associa\u00e7\u00f5es na defesa de direitos dos filiados, sendo indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II \u2013 As balizas subjetivas do t\u00edtulo judicial, formalizado em a\u00e7\u00e3o proposta por associa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o definidas pela representa\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento, limitada a execu\u00e7\u00e3o aos associados apontados na inicial. (Tese definida no RE 573.232, rel. min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac. min. Marco Aur\u00e9lio, P, j. 14-5-2014, DJE 182 de 19-9-2014, Tema 82).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a legitimidade do MP decorre do car\u00e1ter indispon\u00edvel do direito ou, quando for dispon\u00edvel, do interesse social envolvido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 irrelevante a presen\u00e7a ou n\u00e3o de advogado particular para a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica nos termos do art. 554, \u00a7 1\u00ba, do CPC, bastando que existam hipossuficientes econ\u00f4micos, o que pode ocorrer mesmo que estejam acompanhados por advogado particular: \u201cArt. 554 [\u2026] \u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na hip\u00f3tese \u00e9 concorrente com as demais pessoas elencadas no art. 82 do CDC, conforme disp\u00f5e o art. 100 do CDC: \u201cArt. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/1985 foi declarado inconstitucional pelo STF: \u201cI \u2013 \u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, alterada pela Lei n\u00ba 9.494\/97. II \u2013 Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC). III \u2013 Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\u201d. (RE n\u00ba 1.101.937\/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075), Informativo n\u00ba 1012). Ademais, o STJ mesmo antes possu\u00eda o seguinte entendimento: \u201cA efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas coletivas N\u00c3O deve ficar limitada ao territ\u00f3rio da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que prolatou a decis\u00e3o\u201d. (EREsp n\u00ba 1.134.957\/SP, Corte Especial, Rel. Min. LAURITA VAZ, julgado em 24\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Acerca dos processos estruturais, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Complexidade, multipolaridade policentrismo s\u00e3o caracter\u00edsticas dos processos estruturais, por estes serem caracterizados pela presen\u00e7a de m\u00faltiplas partes envolvidas e pela complexidade das quest\u00f5es legais e f\u00e1ticas subjacentes, abrangendo uma ampla gama de interesses, direitos responsabilidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Processo estrutural \u00e9 aquele que visa alterar uma pol\u00edtica p\u00fablica ou uma situa\u00e7\u00e3o de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocr\u00e1tica, usualmente p\u00fablica, opera. Sua causa \u00e9 o mau funcionamento dessa organiza\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma empresa privada, pol\u00edticas p\u00fablicas ou a\u00e7\u00f5es individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O STJ, ao analisar caso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tinha por objeto a tutela da pol\u00edtica p\u00fablica de acolhimento institucional de menores por per\u00edodo superior \u00e0quele estipulado no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, reconheceu-o como processo estrutural e anulou os atos processuais desde a cita\u00e7\u00e3o, determinando que a causa fosse regularmente instru\u00edda e rejulgada em atendimento \u00e0s especificidades do lit\u00edgio estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os processos estruturais s\u00e3o sin\u00f4nimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a viola\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o possa ser retirada de cena sem que o ente, a organiza\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o seja reconstru\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Para a doutrina majorit\u00e1ria, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso que entendem ser inconstitucional a inadmiss\u00e3o de estudantes em escolas p\u00fablicas norte-americanas com base em um sistema de segrega\u00e7\u00e3o racial. Ao determinar a aceita\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula de estudantes negros em escola p\u00fablica at\u00e9 ent\u00e3o dedicada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu in\u00edcio a um processo amplo de mudan\u00e7a do sistema p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, fazendo surgir o que se chamou de structural reform.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, uma vez que corresponde a alternativa incorreta a ser indicada pelo candidato. Muito embora, normalmente, o processo estrutural seja coletivo, \u00e9 poss\u00edvel que um processo que veicule demanda individual esteja pautado num problema estrutural e tenha que, por isso, ser tratado como processo estrutural. S\u00e3o as a\u00e7\u00f5es \u201cpseudoindividuais\u201d, a exemplo do sujeito portador de defici\u00eancia demande em ju\u00edzo para que os pr\u00e9dios p\u00fablicos da cidade sejam reformados e adaptados para garantir sua acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois descreve de modo as caracter\u00edsticas do processo estrutural.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata de informa\u00e7\u00f5es corretas sobre o processo estrutural.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ, em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que versa sobre acolhimento institucional de menor por per\u00edodo acima daquele fixado em lei: \u201c[\u2026] n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o julgamento de improced\u00eancia liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da mat\u00e9ria, n\u00e3o h\u00e1 tese jur\u00eddica fixada em precedente vinculante\u201d. (REsp n\u00ba 1.854.842\/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, julgado em 02\/06\/2020 (Info 673).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a alternativa est\u00e1 correta. O procedente hist\u00f3rico assentou que a segrega\u00e7\u00e3o racial nas escolas p\u00fablicas dos EUA \u00e9 inconstitucional, em especial, sob a perspectiva da \u201cteoria interpretativa\u201d de Ronald Dworkin (direito como integridade).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Acerca do sistema de precedentes judiciais, assinale op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no an. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decis\u00f5es do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de s\u00famulas vinculantes, os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rios e especiais repetitivos. os enunciados das s\u00famulas do STF, em mat\u00e9ria constitucional, e os do STJ, em mat\u00e9ria infraconstitucional, e a jurisprud\u00eancia dominante dos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de fato e de direito, com grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao editar enunciados de s\u00famulas, os tribunais devem ignorar as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sus cria\u00e7\u00e3o, atendo-se apenas \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica discutida no presente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O A distin\u00e7\u00e3o (overruling), a supera\u00e7\u00e3o (distinguishing) e a supera\u00e7\u00e3o para a frente mediante modula\u00e7\u00e3o dos efeitos (prospective distinguishing) s\u00e3o t\u00e9cnicas de adequa\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es interpretativas da norma e \u00e0s circunst\u00e2ncias factuais postas sob exame dos ju\u00edzes e dos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que contrarie ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para tribuna cujo precedente desrespeitado, ainda que este n\u00e3o possua compet\u00eancia para julgar o recurso contra a decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 988, IV, do CPC: \u201cArt. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:\u00a0 [\u2026] IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u201ca jurisprud\u00eancia dominante dos tribunais\u201d n\u00e3o consta do rol do art. 927 do CPC: \u201d Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o: I \u2013 as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II \u2013 os enunciados de s\u00famula vinculante; III \u2013 os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos; IV \u2013 os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional; V \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o precisa ser de direito (e n\u00e3o de fato, como disp\u00f5e a alternativa), nos termos do art. 947 do CPC: \u201cArt. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o texto expresso do art. 926, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 926 [\u2026] \u00a7 2\u00ba Ao editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ela troca as defini\u00e7\u00f5es de overrruling e de distinguishing. O distinguishing \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre o caso discutido e o paradigma (precedente judicial), j\u00e1 o overruling consiste na supera\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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