{"id":46949,"date":"2023-10-02T21:50:44","date_gmt":"2023-10-03T00:50:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=46949"},"modified":"2023-10-02T21:50:46","modified_gmt":"2023-10-03T00:50:46","slug":"prova-comentada-direito-penal-e-processual-penal-pge-pa-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-e-processual-penal-pge-pa-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal e Processual Penal PGE PA Procurador!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Par\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal e Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Julgue os itens a seguir com base na jurisprud\u00eancia sumulada do STJ em mat\u00e9ria penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A reincid\u00eancia influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Nos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u00c9 inadmiss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com fundamento em pena hipot\u00e9tica, independentemente da exist\u00eancia ou sorte do processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas os itens III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois a s\u00famula 220 do STJ disp\u00f5e que: \u201cA reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o diz respeito ao instituto do arrependimento posterior. Na verdade, o item se refere \u00e0 desist\u00eancia volunt\u00e1ria e ao arrependimento eficaz previstos no art. 15 do CP, que assim disp\u00f5e: \u201cO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme o entendimento sumulado n\u00ba 599 do STJ: \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, nos termos da S\u00famula 438 do STJ: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com fundamento em pena hipot\u00e9tica, independentemente da exist\u00eancia ou sorte do processo penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. De acordo com a Lei n.\u00b0 7.716\/1989, aquele que, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, impedir o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administra\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comete crime sujeito a pena de deten\u00e7\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incorre na mesma pena de quem, por motivo de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, impede o acesso \u00e0s entradas sociais em edif\u00edcios p\u00fablicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espa\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) comete crime sujeito a pena de reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorre na mesma pena de quem, por motivo de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, obstar a promo\u00e7\u00e3o funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem a pena aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se praticar o crime com o aux\u00edlio de outra pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois todos os tipos penais definidos na Lei n.\u00b0 7.716\/1989, tamb\u00e9m denominada pela doutrina e jurisprud\u00eancia como \u201cLei do Racismo\u201d, s\u00e3o punidos com reclus\u00e3o, tendo em vista o mandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o previsto no inciso XLII do art. 5\u00ba da CRFB, segundo o qual: \u201ca pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois as penas s\u00e3o diferentes. De acordo com o art. 3\u00ba da Lei n.\u00b0 7.716\/1989 est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos o agente que praticar a conduta de impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Por outro lado, o art. 11 prev\u00ea a pena de reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos para o crime de impedir o acesso \u00e0s entradas sociais em edif\u00edcios p\u00fablicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 3\u00ba da Lei n.\u00b0 7.716\/1989 prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. \u201cArt. 3\u00ba Impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei n.\u00b0 7.716\/1989: \u201cArt. 3\u00ba Impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, obstar a promo\u00e7\u00e3o funcional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei n.\u00b0 7.716\/1989 n\u00e3o prev\u00ea causa de aumento de pena ao delito mencionado no comando da quest\u00e3o (art. 3\u00ba) para a hip\u00f3tese espec\u00edfica de crime praticado com o aux\u00edlio de outra pessoa. Cumpre destacar que o delito do art. 2\u00ba-A da referida lei (inj\u00faria discriminat\u00f3ria) prev\u00ea causa de aumento de pena de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologa\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 76 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Havendo representa\u00e7\u00e3o, e apenas nos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada ou a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A referida homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz coisa julgada material, por\u00e9m, se descumpridas as suas cl\u00e1usulas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 dar continuidade \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal mediante oferecimento de den\u00fancia, mas apenas por meio de requisi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A referida homologa\u00e7\u00e3o faz coisa julgada formal e material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A referida homologa\u00e7\u00e3o faz apenas coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A referida homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz coisa julgada material e, descumpridas suas cl\u00e1usulas, retoma-se a situa\u00e7\u00e3o anterior, possibilitando-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal mediante oferecimento de den\u00fancia ou requisi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada em que haja a representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 35: \u201cA homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 n\u00e3o faz coisa julgada material e, descumpridas suas cl\u00e1usulas, retoma-se a situa\u00e7\u00e3o anterior, possibilitando-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal mediante oferecimento de den\u00fancia ou requisi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em caso de discord\u00e2ncia do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, somente a v\u00edtima ou seu representante legal pode submeter, a qualquer tempo, a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de discord\u00e2ncia do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, somente a v\u00edtima ou seu representante legal pode submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de discord\u00e2ncia do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, somente podem submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial a v\u00edtima ou seu representante legal e o membro do \u00f3rg\u00e3o ministerial que houver se manifestado contra o arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em caso de discord\u00e2ncia do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, al\u00e9m da v\u00edtima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STF julgou inconstitucional o dispositivo que autorizava, em caso de discord\u00e2ncia do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, a submiss\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, por entender que a decis\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito policial \u00e9 insuscet\u00edvel de revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a revis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo. O art. 28, \u00a71\u00ba, do CPP disp\u00f5e que: \u201cSe a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o entendimento proferido pelo STF por ocasi\u00e3o do julgamento das quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964\/2019). Em 24.08.2023, o Tribunal Pleno decidiu: \u201cPor unanimidade, atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 1\u00ba do art. 28 do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, para assentar que, al\u00e9m da v\u00edtima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n