{"id":46947,"date":"2023-10-02T21:37:04","date_gmt":"2023-10-03T00:37:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=46947"},"modified":"2023-10-02T21:37:06","modified_gmt":"2023-10-03T00:37:06","slug":"prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-pa-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-pa-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual do Trabalho PGE PA Procurador!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Par\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Em conformidade com precedente do TST firmado em recurso de revista repetitivo, o litiscons\u00f3rcio passivo nos casos de lide acerca da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de fraude, sob o fundamento de ilicitude na terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) necess\u00e1rio e simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) facultativo e simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) necess\u00e1rio e unit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) facultativo e unit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) facultativo e multitudin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>. O TST fixou a seguinte tese: \u201c1) Nos casos de lides decorrentes da alega\u00e7\u00e3o de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, o litiscons\u00f3rcio passivo \u00e9 necess\u00e1rio e unit\u00e1rio. Necess\u00e1rio, porque \u00e9 manifesto o interesse jur\u00eddico da empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o em compor essas lides e defender seus interesses e posi\u00e7\u00f5es, entre os quais a validade dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados e, por conseguinte, dos pr\u00f3prios contratos de trabalho celebrados; Unit\u00e1rio, pois o juiz ter\u00e1 que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incind\u00edveis, para efeito de an\u00e1lise de sua validade jur\u00eddica, os v\u00ednculos materiais constitu\u00eddos entre os atores da rela\u00e7\u00e3o triangular de terceiriza\u00e7\u00e3o. (…) 4) Diante da exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, a decis\u00e3o obrigatoriamente produzir\u00e1 id\u00eanticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos servi\u00e7os no plano do direito material. Logo, a decis\u00e3o em sede de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, mesmo quando apenas uma das r\u00e9s interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio, alcan\u00e7ar\u00e1 os litisconsortes de maneira id\u00eantica. (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018).\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Julgue os seguintes itens, acerca da execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Em se tratando de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas pl\u00farimas, a aferi\u00e7\u00e3o do que vem a ser pequeno valor, para efeito de dispensa de forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, deve ser realizada considerando-se o valor global dos cr\u00e9ditos a serem recebidos por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de fracionamento de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os d\u00e9bitos trabalhistas da fazenda p\u00fablica, mediante a incid\u00eancia dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – O sequestro de verbas p\u00fablicas para satisfa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios trabalhistas s\u00f3 \u00e9 admitido na hip\u00f3tese de preteri\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia do credor, a ela se equiparando as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o inclus\u00e3o da despesa no or\u00e7amento ou de n\u00e3o pagamento do precat\u00f3rio at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, quando inclu\u00eddo no or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – O presidente de TRT, em sede de precat\u00f3rio, n\u00e3o tem compet\u00eancia funcional para declarar a inexigibilidade do t\u00edtulo judicial exequendo, com fundamento no art. 884, \u00a7 5\u00b0, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>, pois apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A an\u00e1lise \u00e9 feita levando em considera\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos de cada reclamante, de acordo com a OJ 9 do Tribunal Pleno do TST: \u201cPRECAT\u00d3RIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO APURADO. RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PL\u00daRIMA. EXECU\u00c7\u00c3O DIRETA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. POSSIBILI-DADE (DJ 25.04.2007). Tratando-se de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas pl\u00farimas, a aferi\u00e7\u00e3o do que vem a ser obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, para efeito de dispensa de forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 100 da CF\/88, deve ser realizada considerando-se os cr\u00e9ditos de cada reclamante.do art. 100 da CF\/88, deve ser realizada considerando-se os cr\u00e9ditos de cada reclamante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. De acordo com a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST: \u201cJUROS DE MORA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA. (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 175\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (…) II \u2013 A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os d\u00e9bitos trabalhistas da Fazenda P\u00fablica, mediante a incid\u00eancia dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, por for\u00e7a do art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 11.960, de 29.06.2009.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. De acordo com a OJ 3 do Tribunal Pleno do TST: \u201cPRECAT\u00d3RIO. SEQ\u00dcESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 30\/00. PRETERI\u00c7\u00c3O. ADIN 1662-8. ART. 100, \u00a7 2\u00ba, DA CF\/1988 (DJ 09.12.2003). O sequestro de verbas p\u00fablicas para satisfa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios trabalhistas s\u00f3 \u00e9 admitido na hip\u00f3tese de preteri\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia do credor, a ela n\u00e3o se equiparando as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o inclus\u00e3o da despesa no or\u00e7amento ou de n\u00e3o-pagamento do precat\u00f3rio at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, quando inclu\u00eddo no or\u00e7amento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De acordo com a OJ 12 do Tribunal Pleno do TST: \u201cPRECAT\u00d3RIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPET\u00caNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO EXEQUENDO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). O Presidente do TRT, em sede de precat\u00f3rio, n\u00e3o tem compet\u00eancia funcional para declarar a inexigibilidade do t\u00edtulo judicial exequendo, com fundamento no art. 884, \u00a7 5\u00ba, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumar\u00edssimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – \u00c9 admitido recurso de revista por contrariedade a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o ser\u00e1 admitida a cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Todas as provas ser\u00e3o produzidas em audi\u00eancia, desde que requeridas previamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – A senten\u00e7a deve mencionar os elementos de convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>, pois apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com S\u00famula 442 do TST: \u201cPROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, \u00a7 6\u00ba, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N\u00ba 9.957, DE 12.01.2000 (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 352 da SBDI-1) – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, a admissibilidade de recurso de revista est\u00e1 limitada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o direta a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou contrariedade a S\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho, n\u00e3o se admitindo o recurso por contrariedade a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, do RITST), ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. De acordo com art. 852-B, II, da CLT: \u201cArt. 852-B. Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo: II – n\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital, incumbindo ao autor a correta indica\u00e7\u00e3o do nome e endere\u00e7o do reclamado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 852-H, da CLT: \u201cArt. 852-H. Todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ainda que n\u00e3o requeridas previamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De acordo com art. 852-I, da CLT: \u201cArt. 852-I. A senten\u00e7a mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Em um processo trabalhista em fase de execu\u00e7\u00e3o, o juiz acolheu incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, conforme a CLT, contra essa decis\u00e3o cabe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) recurso ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) reclama\u00e7\u00e3o ao TST, pois h\u00e1 s\u00famula desse tribunal no sentido da inadmissibilidade de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente mandado de seguran\u00e7a, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) recurso somente se garantido o ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. De acordo com art. 855-A da CLT: \u201cArt. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil. \u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso de imediato, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 893 desta Consolida\u00e7\u00e3o; II – na fase de execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o, independentemente de garantia do ju\u00edzo; III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, como o enunciado determina que se trata da fase de execu\u00e7\u00e3o, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de peti\u00e7\u00e3o. As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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