{"id":46945,"date":"2023-10-02T21:33:51","date_gmt":"2023-10-03T00:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=46945"},"modified":"2023-10-02T21:33:53","modified_gmt":"2023-10-03T00:33:53","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-pa-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-pa-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Trabalho PGE PA Procurador!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado do Par\u00e1<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou diss\u00eddio coletivo em face de empresa p\u00fablica estadual, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, n\u00e3o houve comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a jurisprud\u00eancia atual do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O STF entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o comum acordo nos diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica, mas somente nos diss\u00eddios de natureza n\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00b0 45\/2004, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 145, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para deixar de exigir o comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer diss\u00eddio coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional n\u00b0 45\/2004, o art. 114, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deixou de prever o comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio coletivo, por\u00e9m o STF entendeu que permanece a exig\u00eancia desse requisito, dada a natureza do diss\u00eddio coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em se tratando de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, o STF entende constitucional a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para o ajuizamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STF atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 114, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no sentido de somente exigir comum acordo nos diss\u00eddios coletivos instaurados pelo empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. No julgamento do RE 1002295, o Supremo fixou o Tema 841, em sede de repercuss\u00e3o Geral: \u201cTema 841 – Constitucionalidade do art. 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterado pela EC 45\/2004, que prev\u00ea a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica. Tese: \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, conforme o artigo 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa p\u00fablica estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere n\u00e3o seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior \u00e0quele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir conforme a jurisprud\u00eancia atual do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A cl\u00e1usula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras \u00e9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – O STF firmou entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limita\u00e7\u00f5es ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indispon\u00edveis. \u00c9 v\u00e1lida, portanto, a cl\u00e1usula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Apesar de, em tese, ser poss\u00edvel a supress\u00e3o de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, \u00e9 direito absolutamente indispon\u00edvel e, por isso, a referida cl\u00e1usula \u00e9 inv\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Segundo o STF, o princ\u00edpio da equival\u00eancia entre os negociantes \u00e9 uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico dos acordos coletivos de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>, pois apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 1121633: \u201cNaquele caso, o relator entendeu que a verba paga pelas horas in itinere possui natureza salarial, tendo em vista ser devida em raz\u00e3o do per\u00edodo em que o empregado \u00e9 transportado, a cargo do empregador, at\u00e9 local de trabalho de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido de transporte regular. Concluiu que a quest\u00e3o se vincula diretamente a sal\u00e1rio e a jornada de trabalho, tem\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza expressamente a elabora\u00e7\u00e3o de normas coletivas de trabalho (art. 7\u00ba, incisos XIII e XIV).\u201d (Em refer\u00eancia ao julgamento do RE-AgR 895.759, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23.5.2017).<\/p>\n\n\n\n

Tomando como base a mesma justificativa, o item III fica automaticamente incorreto.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. De acordo com o definido pelo STF no Tema 1046: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 1121633: \u201cConforme bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, Relator do paradigma, diferentemente do que ocorre nas rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho, os acordos coletivos t\u00eam o cond\u00e3o de colocar os empregados, representados pelos sindicatos da categoria, e os empregadores em patamar de igualdade (Princ\u00edpio da Equival\u00eancia entre os Negociantes).\u201d (Em refer\u00eancia ao julgamento do RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29\/5\/2015).<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 1121633: \u201cSobre esse ponto, conv\u00e9m ressaltar que o car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico e o reconhecimento dos par\u00e2metros constitucionais da negocia\u00e7\u00e3o coletiva foram destacados pelo saudoso Ministro Teori Zavascki. Em suas palavras: \u201cConsiderando a natureza eminentemente sinalagm\u00e1tica do acordo coletivo, a anula\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula t\u00e3o sens\u00edvel como essa demandaria certamente a inefic\u00e1cia do acordo em sua integralidade, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende \u00e9 anular uma cl\u00e1usula, que poderia ser contr\u00e1ria ao interesse do empregado, mas manter as demais. N\u00e3o vejo como, num acordo que tem natureza sinalagm\u00e1tica, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo\u201d.\u201d (Em refer\u00eancia ao julgamento do RE 590.415, p. 39-40 do ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Conforme o entendimento do TST, a majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integra\u00e7\u00e3o de horas extras habituais,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 permitida, dada a excepcionalidade das horas extras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o deve repercutir no c\u00e1lculo das demais parcelas cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 o sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve repercutir apenas no c\u00e1lculo das f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve repercutir no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve repercutir apenas no c\u00e1lculo do FGTS, pois sua repercuss\u00e3o nas demais parcelas caracterizaria bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o da OJ 394 do TST: \u201cREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DAS F\u00c9RIAS, D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO, AVISO PR\u00c9VIO E DEP\u00d3SITOS DO FGTS. I. A majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais deve repercutir no c\u00e1lculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que t\u00eam como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio, n\u00e3o se cogitando de bis in idem por sua incid\u00eancia no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS. II. O item I ser\u00e1 aplicado \u00e0s horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Considerando que o pagamento das f\u00e9rias de determinado empregado tenha sido feito ap\u00f3s o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais f\u00e9rias tenham sido gozadas na \u00e9poca pr\u00f3pria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A S\u00famula n\u00b0 450 do TST est\u00e1 vigente, por ainda n\u00e3o ter havido pronunciamento do STF a respeito, logo o empregado faz jus ao pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de ferias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STF declarou, em sede de ADPF, inconstitucional a S\u00famula n\u00b0 450 do TST, logo o empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias estabelecido no art. 137 da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O STF declarou constitucional a S\u00famula n\u00b0 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias estabelecido no art. 137 da CLT, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STF julgou, em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, inconstitucional a S\u00famula n\u00b0 450 do TST, logo o empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias estabelecido no art. 137 da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STF declarou constitucional a S\u00famula n\u00b0 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias estabelecido no art. 137 da CLT, sem o ter\u00e7o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias em dobro, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o julgamento da ADPF 501 do STF: \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a san\u00e7\u00e3o de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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