Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que integram os bens da Uni\u00e3o os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo estados a participa\u00e7\u00e3o no resultado dos recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio. Acerca dessa tem\u00e1tica, o estado do Par\u00e1 a Lei n.<\/strong>0 <\/sup><\/strong>6.376\/2001, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Miner\u00e1ria do Estado do Par\u00e1. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta corretamente um dos princ\u00edpios a serem seguidos na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Miner\u00e1ria do Estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de \u00e1reas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento tur\u00edstico<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) prioridade para o desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regi\u00f5es do estado do Par\u00e1 com voca\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apoio e assist\u00eancia t\u00e9cnica permanentes na organiza\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade garimpeira, garantidas a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a promo\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico social dos garimpeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de estudo de impacto de direitos humanos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de explora\u00e7\u00e3o mineral<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) internaliza\u00e7\u00e3o dos efeitos negativos gerados pela explora\u00e7\u00e3o dos recursos minerais pelas pol\u00edticas p\u00fablicas do estado Par\u00e1, como forma de est\u00edmulo da atividade produtiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os princ\u00edpios a serem seguidos na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Miner\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 est\u00e3o elencados no artigo 1\u00ba da Lei. 6376\/2001. Dentre eles, n\u00e3o se encontra previsto o enunciado da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Os princ\u00edpios a serem seguidos na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Miner\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 est\u00e3o elencados no artigo 1\u00ba da Lei. 6376\/2001. Dentre eles, n\u00e3o se encontra previsto o enunciado da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 Trata-se <\/strong>da hip\u00f3tese prevista no artigo 1\u00ba, inciso VI, da Lei Estadual 6376\/2001, segundo o qual \u201cVI \u2013 apoio e assist\u00eancia t\u00e9cnica permanente na organiza\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade garimpeira, cooperativa e associativa, buscando, prioritariamente, promover melhores condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o dos bens minerais, com acesso a novas tecnologias do setor, garantida a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a promo\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico social dos garimpeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Os princ\u00edpios a serem seguidos na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Miner\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 est\u00e3o elencados no artigo 1\u00ba da Lei. 6376\/2001. Dentre eles, n\u00e3o se encontra previsto o enunciado da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Os princ\u00edpios a serem seguidos na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Miner\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 est\u00e3o elencados no artigo 1\u00ba da Lei. 6376\/2001. Dentre eles, n\u00e3o se encontra previsto o enunciado da alternativa.<\/p>\n\n\n\n Ademais, diferentemente do que disp\u00f5e a alternativa, o aludido dispositivo, no inciso III, prev\u00ea como princ\u00edpio a internaliza\u00e7\u00e3o dos efeitos positivos gerados pela explora\u00e7\u00e3o mineral, e n\u00e3o negativos, in verbis:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica Mineraria do Estado do Par\u00e1, formulada nos termos desta Lei, ser\u00e1 executada em conson\u00e2ncia com os seguintes princ\u00edpios: [\u2026] III \u2013 internaliza\u00e7\u00e3o dos efeitos positivos<\/strong> gerados pela explora\u00e7\u00e3o dos recursos minerais do Estado, de forma a: a) estimular a gera\u00e7\u00e3o de oportunidades de investimento, de empregos diretos e indiretos e de efeitos que importem na amplia\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica para atender ao mercado local; b) criar programas e projetos integrados que formem uma mesma cadeia produtiva ou complexo de setores economicamente articulados\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. A prote\u00e7\u00e3o ambiental encontra amparo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 de 1989. A Lei n.\u00ba 5.887\/1995 do estado do Par\u00e1, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente, possui cap\u00edtulo espec\u00edfico acerca da atividade mineral em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia do territ\u00f3rio paraense. Considerando a regula\u00e7\u00e3o ambiental da minera\u00e7\u00e3o disciplinada na Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiental, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos e regularmente institu\u00eddos no estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de merc\u00fario met\u00e1lico na extra\u00e7\u00e3o de ouro no territ\u00f3rio paraense.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, depender\u00e1 de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparo do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A explora\u00e7\u00e3o mineral no interior de monumentos geol\u00f3gicos, dep\u00f3sitos fossol\u00edferos, s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e cavernas poder\u00e1 ser realizada de acordo com a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aprovada pelos \u00f3rg\u00e3os competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de garimpagem e a concess\u00e3o de lavra garimpeira independem de pr\u00e9vio licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental do estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 39 da Lei Estadual n\u00ba 5887\/95: \u201cA realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, depender\u00e1 do regime jur\u00eddico a que estiverem submetidos, podendo o Poder P\u00fablico estabelecer normas espec\u00edficas para permiti-los ou impedi-los, conforme o caso, tendo em vista a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 34 da Lei Estadual 5887\/95 \u201cAs atividades de extra\u00e7\u00e3o mineral, particularmente de ouro, que utilizarem merc\u00fario met\u00e1lico, cianeto e outros, devem dispor de equipamentos ou dispositivos que permitam a recupera\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 Trata-se de texto expresso do art. 38 da Lei Estadual n\u00ba 5887\/95: \u201cA lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento, sempre respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e os demais atos e normas espec\u00edficos de atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, depender\u00e1 de: II \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparo do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 O art. 43 da Lei Estadual n\u00ba 5887\/95 prev\u00ea que \u201cO detentor de qualquer t\u00edtulo miner\u00e1rio fica obrigado a informar o \u00f3rg\u00e3o ambiental sobre a presen\u00e7a de monumentos geol\u00f3gicos, dep\u00f3sitos fossol\u00edferos, s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e cavernas na \u00e1rea de influ\u00eancia direta da execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, assim como responsabilizar-se pela sua preserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e o art. 44, Lei Estadual n\u00ba 5887\/95: \u201cA cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de garimpagem e a concess\u00e3o de lavra garimpeira depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Por meio da Lei estadual n.\u00ba 9.048\/2020, o Estado do Par\u00e1 passou a contribuir para o esfor\u00e7o global e promover medidas para alcan\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o aos impactos derivados das mudan\u00e7as do clima. Um dos objetivos dessa pol\u00edtica estadual prev\u00ea<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o est\u00edmulo \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural sustent\u00e1vel no territ\u00f3rio paraense.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos e tribut\u00e1rios para atividades de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, preservando-se as regras internacionais de livre iniciativa do mercado de carbono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o recolhimento aos cofres p\u00fablicos do pagamento por servi\u00e7os ambientais de terras p\u00fablicas ocupadas por comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares at\u00e9 que sua situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria seja regularizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a incorpora\u00e7\u00e3o ao planejamento territorial, em n\u00edveis regional e local, de estrat\u00e9gias de mitiga\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de cidades sustent\u00e1veis, resilientes e ambientalmente seguras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a redu\u00e7\u00e3o gradativa de sumidouros de carbono no territ\u00f3rio do Par\u00e1, para acelerar a recupera\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os objetivos da Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Par\u00e1 est\u00e3o elencados no artigo 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 4093\/2020. Dentre eles, n\u00e3o se encontra previsto o enunciado da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 A Lei Estadual n\u00ba 4093\/2020 n\u00e3o veda a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos e tribut\u00e1rios. Pelo contr\u00e1rio, trata-se de um dos objetivos da Pol\u00edcia Estadual sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, conforme disposto no artigo 5\u00ba, inciso XIII, segundo o qual: \u201cArt. 5\u00ba A Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Par\u00e1 tem como base integrar o esfor\u00e7o global e promover medidas para alcan\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o aos impactos derivados das mudan\u00e7as do clima, por meio dos seguintes objetivos: XIII \u2013 promover incentivos econ\u00f4micos e tribut\u00e1rios para atividades de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa em conson\u00e2ncia com esta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Os objetivos da Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Par\u00e1 est\u00e3o elencados no artigo 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 4093\/2020. Dentre eles, n\u00e3o se encontra previsto o enunciado da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e a Lei Estadual 4093\/2020, no \u201cart. 5\u00ba A Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Par\u00e1 tem como base integrar o esfor\u00e7o global e promover medidas para alcan\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o aos impactos derivados das mudan\u00e7as do clima, por meio dos seguintes objetivos: X \u2013 incorporar a mitiga\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o no planejamento territorial em n\u00edveis regional e local, ao promover processos sustent\u00e1veis de constru\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de capacidades t\u00e9cnicas e profissionais, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias locais, para a constru\u00e7\u00e3o de cidades sustent\u00e1veis, resilientes e ambientalmente seguras\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Ao contr\u00e1rio do que disp\u00f5e o enunciado da alternativa, o aumento dos sumidouros \u00e9 uma das diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas no Par\u00e1, conforme disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, inciso V e XIII, da Lei Estadual n\u00ba 4093\/2020, in verbis: Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas do Par\u00e1: V \u2013 cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para proteger e ampliar os sumidouros e reservat\u00f3rios de gases de efeito estufa; XIII \u2013 incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que reduzam a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e promovam sumidouros, podendo incluir, para tanto, o incentivo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos atores cujos esfor\u00e7os de redu\u00e7\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas naturais e de emiss\u00f5es associadas, no territ\u00f3rio estadual, sejam comprovados;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. A Lei estadual n\u00ba 9.593\/2022 instituiu o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, estabelecendo normas para a prote\u00e7\u00e3o, defesa e preserva\u00e7\u00e3o dos animais no estado do Par\u00e1. A respeito da prote\u00e7\u00e3o dos animais no territ\u00f3rio paraense, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Todos dos os munic\u00edpios est\u00e3o autorizados implantar centros de manejo de animais silvestres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 autorizado o uso de bovinos e equ\u00eddeos em zonas urbanas para tra\u00e7\u00e3o animal de ve\u00edculos por cooperativas de reciclagem e para o transporte de objetos de pequeno porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 autorizada, em todo o territ\u00f3rio paraense, a ca\u00e7a profissional com finalidade de auferir-se lucro com o produto de sua atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Para fins de controle de zoonoses, \u00e9 permitido o sacrif\u00edcio de c\u00e3es e gatos mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de descompress\u00e3o, c\u00e2maras de g\u00e1s, eletrochoque e qualquer outro procedimento necess\u00e1rio ao exterm\u00ednio coletivo de animais dom\u00e9sticos abandonados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 permitido realizar ou promover lutas entre animais da mesma esp\u00e9cie ou de esp\u00e9cies diferentes, em locais privados ou p\u00fablicos, desde que as pr\u00e1ticas sejam reconhecidas como atividades culturais locais pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme <\/strong>disp\u00f5e <\/strong>a Lei estadual n\u00ba 9.593\/2022, art. 6\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna Silvestre do Estado do Par\u00e1. \u00a72\u00ba Todos os Munic\u00edpios do Par\u00e1 poder\u00e3o: I \u2013 viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o de Centros de Manejo de Animais Silvestres, para: a) atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da regi\u00e3o; b) prestar atendimento m\u00e9dico veterin\u00e1rio e acompanhamento biol\u00f3gico aos animais silvestres; c) dar apoio aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o no combate ao com\u00e9rcio ilegal e demais infra\u00e7\u00f5es cometidas contra os animais silvestres; d) promover estudos e pesquisas relativos \u00e0 fauna silvestre e meio ambiente; e) promover a\u00e7\u00f5es educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos da Lei estadual n\u00ba 9.593\/2022, art. 12. A tra\u00e7\u00e3o animal de ve\u00edculos ou instrumentos agr\u00edcolas e industriais por bovinos e equ\u00eddeos s\u00f3 \u00e9 permitida na zona rural, salvo autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada munic\u00edpio para a utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em sua zona urbana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de texto expresso da Lei estadual n\u00ba 9.593\/2022, art. 7\u00ba S\u00e3o vedadas, em todo territ\u00f3rio do Estado do Par\u00e1, as seguintes modalidades de ca\u00e7a: I \u2013 profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a Lei estadual n\u00ba 9.593\/2022, art. 11. \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de sacrif\u00edcio de c\u00e3es e gatos em todos os Munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1, por m\u00e9todos cru\u00e9is, consubstanciados em utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de descompress\u00e3o, c\u00e2maras de g\u00e1s, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei estadual n\u00ba 9.593\/2022, art. 17. \u00c9 vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma esp\u00e9cie ou de esp\u00e9cies diferentes, em locais privados ou p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais em raz\u00e3o das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.\u00ba 9.605\/1998, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 circunst\u00e2ncia atenuante para aplica\u00e7\u00e3o as penas previstas na Lei n.\u00ba 9.605\/1998, a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es em \u00e9pocas de seca ou de inunda\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o n\u00edvel de conhecimento do infrator acerca da legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A reincid\u00eancia nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econ\u00f4mica \u00e9 circunst\u00e2ncia que agrava as penas previstas na Lei n.\u00ba 9.605\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nos crimes previstos na Lei n.\u00ba 9.605\/1998, a suspens\u00e3o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 poss\u00edvel a pessoa jur\u00eddica cumprir pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, nos termos da Lei n. \u00ba 9.605\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Assim disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9605\/98, art. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: II \u2013 ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o: j) em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos da Lei n\u00ba 9605\/98, art. 6\u00ba Para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade competente observar\u00e1: III \u2013 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, no caso de multa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nesses termos, disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9605\/98, art. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: I \u2013 reincid\u00eancia nos crimes de natureza ambiental;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos da Lei n\u00ba 9605\/98, art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspens\u00e3o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 Trata-se de texto expresso da Lei n\u00ba 9605\/98, art. 21. As penas aplic\u00e1veis isolada, cumulativa ou alternativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de acordo com o disposto no art. 3\u00ba, s\u00e3o: I \u2013 multa; II \u2013 restritivas de direitos; III \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es em vigor acerca da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981), assinale a correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os estados, na esfera de suas compet\u00eancias e nas \u00e1reas de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e3o normas supletivas e complementares padr\u00f5es relacionados com o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Pol\u00edcia Federal \u00e9 considerada \u00f3rg\u00e3o executor da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado \u00a0 Minist\u00e9rio do Meio Ambiental, tem a finalidade de executar e fazer executar a pol\u00edtica e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como \u00f3rg\u00e3o federal, a pol\u00edtica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta.\u00a0 Lei 6838\/81, art 6\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA, assim estruturado: \u00a7 1\u00ba \u2013 Os Estados, na esfera de suas compet\u00eancias e nas \u00e1reas de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e3o normas supletivas e complementares e padr\u00f5es relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 A Lei 6838\/81, art 6\u00ba disp\u00f5e que \u201cOs \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA, assim estruturado: IV \u2013 \u00f3rg\u00e3os executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a pol\u00edtica e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas compet\u00eancias\u201d. \u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 A Lei 6838\/81, art. 6\u00ba, III, prev\u00ea que \u201c\u00f3rg\u00e3o central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como \u00f3rg\u00e3o federal, a pol\u00edtica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e a Lei 6838\/81, art. 6\u00ba, II \u2013 \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de pol\u00edticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, sobre normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos da Lei 6838\/81, art. 6\u00ba, I \u2013 \u00f3rg\u00e3o superior: o Conselho de Governo, com a fun\u00e7\u00e3o de assessorar o Presidente da Rep\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (Lei n.<\/strong>\u00ba <\/sup><\/strong>9.985\/2000), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o deve ser precedida de consulta p\u00fablica que permita identificar a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de cria\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e reserva biol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As unidades de conserva\u00e7\u00e3o e zonas de amortecimento s\u00e3o consideradas zona rural para os efeitos legais, n\u00e3o podendo ser convertidas em zonas urbanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A posse e o uso das \u00e1reas ocupadas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel ser\u00e3o reconhecidos por meio de expedi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo definitivo de propriedade coletivo, com cl\u00e1usula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo n\u00e3o integram os limites das unidades de conserva\u00e7\u00e3o criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem preju\u00edzos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A reserva da biosfera \u00e9 a modalidade do grupo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral que tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, sendo proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem objetivo educacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e a Lei 9.985\/2000, art. 22, \u00a7 2o<\/sup> A cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o deve ser precedida de estudos t\u00e9cnicos e de consulta p\u00fablica que permitam identificar a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. Art. 22, \u00a7 4o<\/sup> Na cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica ou Reserva Biol\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta de que trata o \u00a7 2o<\/sup> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Com efeito, nem todas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas zona rural, mas apenas aquelas inseridas no grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, nos termos da Lei 9.985\/2000: Art. 49. A \u00e1rea de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 considerada zona rural, para os efeitos legais. Par\u00e1grafo \u00fanico. A zona de amortecimento das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, n\u00e3o pode ser transformada em zona urbana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 A reserva extrativista \u00e9 \u00e1rea de dom\u00ednio p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o concede t\u00edtulo de propriedade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o tradicional. Nesses termos disp\u00f5e a Lei 9.985\/2000, art. 18, \u00a7 1o<\/sup> A Reserva Extrativista \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, com uso concedido \u00e0s popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos do art. 24, da Lei 9.985\/2000, \u201cO subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo, sempre que influ\u00edrem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Lei 9.985\/2000, art. 41. A Reserva da Biosfera \u00e9 um modelo, adotado internacionalmente, de gest\u00e3o integrada, participativa e sustent\u00e1vel dos recursos naturais, com os objetivos b\u00e1sicos de preserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es. \u00a7 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o j\u00e1 criadas pelo Poder P\u00fablico, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. A Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997) fundamenta-se na premissa de que a \u00e1gua \u00e9 um recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico. Essa premissa fundamenta utiliza\u00e7\u00e3o de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos. Acerca desse instrumento, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O referido instrumento tem natureza sancionat\u00f3ria, uma vez que visa reparar os danos pelo consumo de \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ser\u00e3o pagas tarifas sociais pelo uso de recursos h\u00eddricos para deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos e acumula\u00e7\u00f5es considerados insignificantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A fixa\u00e7\u00e3o dos valores pelo uso da \u00e1gua deve levar em considera\u00e7\u00e3o, nas extra\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, o volume retirado e o seu regime de varia\u00e7\u00e3o, e, nos lan\u00e7amentos, al\u00e9m dos dois primeiros crit\u00e9rios citados, o volume lan\u00e7ado e as caracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas, biol\u00f3gicas e de toxidade do afluente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os recursos obtidos com a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua ser\u00e3o empregados na bacia hidrogr\u00e1fica em que foram gerados, para fins de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os n\u00facleos populacionais de at\u00e9 vinte mil habitantes s\u00e3o dispensados de outorga e pagamento pelo uso de recursos h\u00eddricos, para incentivar a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 natureza sancionat\u00f3ria. A remunera\u00e7\u00e3o decorre do pr\u00f3prio uso. Nesses termos \u00e9 o artigo 19 da Lei 9433\/1997, \u201ca cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva: I \u2013 reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico e dar ao usu\u00e1rio uma indica\u00e7\u00e3o de seu real valor; II \u2013 incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua; III \u2013 obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos h\u00eddricos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea a Lei 9433\/1997, \u201cart. 20. Ser\u00e3o cobrados os usos de recursos h\u00eddricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei\u201d e \u201cart. 12. Est\u00e3o sujeitos a outorga pelo Poder P\u00fablico os direitos dos seguintes usos de recursos h\u00eddricos: \u00a7 1\u00ba Independem de outorga pelo Poder P\u00fablico, conforme definido em regulamento: II \u2013 as deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos considerados insignificantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 Nesse sentido, prev\u00ea a Lei 9433\/1997, art. 21. Na fixa\u00e7\u00e3o dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos h\u00eddricos devem ser observados, dentre outros: I \u2013 nas deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e extra\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, o volume retirado e seu regime de varia\u00e7\u00e3o; II \u2013 nos lan\u00e7amentos de esgotos e demais res\u00edduos l\u00edquidos ou gasosos, o volume lan\u00e7ado e seu regime de varia\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas, biol\u00f3gicas e de toxidade do afluente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei 9433\/1997, art. 22. Os valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos ser\u00e3o aplicados prioritariamente na bacia hidrogr\u00e1fica em que foram gerados e ser\u00e3o utilizados: I \u2013 no financiamento de estudos, programas, projetos e obras inclu\u00eddos nos Planos de Recursos H\u00eddricos; II \u2013 no pagamento de despesas de implanta\u00e7\u00e3o e custeio administrativo dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para dispensa de outorga ou da cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Segundo o art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Par\u00e1, por meio da Lei estadual n.\u00ba 5.629\/1990, disp\u00f4s sobre a preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, natural e cultural no seu territ\u00f3rio. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es vigentes dessa lei estadual, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Integra o patrim\u00f4nio cultural do estado do Par\u00e1 a cultura ind\u00edgena tomada isoladamente e em conjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A legisla\u00e7\u00e3o veda aos munic\u00edpios do estado do Par\u00e1 a compet\u00eancia para tombamento de bens culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) vedado aos agentes e \u00f3rg\u00e3os de preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do estado do Par\u00e1 prestar assessoria t\u00e9cnica e acompanhamento na preserva\u00e7\u00e3o e(ou) restaura\u00e7\u00e3o de bens culturais im\u00f3veis e m\u00f3veis no estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) bem cultural tombado ou de interesse \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser demolido, ainda que apresente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, competindo ao estado do Par\u00e1 a desapropria\u00e7\u00e3o do bem para fins de restauro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) quando houver incid\u00eancia de tombamento por entes da Federa\u00e7\u00e3o distintos, prevalecer\u00e1 o tombamento da inst\u00e2ncia nacional sobre a estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta.\u00a0 A Lei Estadual 5.629\/1990, art. 1\u00b0, prev\u00ea que \u2013 S\u00e3o considerados patrim\u00f4nio cultural do Estado do Par\u00e1 os bens de natureza material ou imaterial, quer tomados individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos que formam a sociedade paraense, dentre os quais se incluem: VI \u2013 A cultura ind\u00edgena tomada isoladamente e em conjunto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei Estadual 5.629\/1990, art. 6\u00b0 disp\u00f5e que \u201cO poder p\u00fablico promover\u00e1, garantir\u00e1 e incentivar\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, tombamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural paraense, preferencialmente com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, \u00a72\u00b0 \u2013 Compete tamb\u00e9m aos munic\u00edpios o tombamento dos culturais, cabendo-lhe a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, tombamento, invent\u00e1rio e demais a\u00e7\u00f5es inerentes ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e a Lei Estadual 5.629\/1990, art. 9\u00b0 \u2013 Os agentes e \u00f3rg\u00e3os de preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do Estado, poder\u00e3o prestar assessoria t\u00e9cnica e acompanhamento na preserva\u00e7\u00e3o e\/ou restaura\u00e7\u00e3o de bens culturais im\u00f3veis e m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e a Lei Estadual 5.629\/1990, art. 19 \u2013 O bem cultural tombado ou de interesse \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser destru\u00eddo, demolido ou mutilado. Ressalvado o caso em que apresente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, devidamente comprovado por laudos t\u00e9cnicos dos agentes de preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Cultural, a n\u00edvel federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei Estadual 5.629\/1990, art. 43, par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Quando houver incid\u00eancia de tombamento estadual e municipal sobre a coisa tombada, prevalecer\u00e1 o tombamento mais antigo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. A Lei Complementar n.\u00ba<\/strong> <\/sup><\/strong>140\/2011 fixou normas para o exerc\u00edcio compet\u00eancia comum dos entes federados em mat\u00e9rias relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n.<\/strong>0 <\/sup><\/strong>140\/2011, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da compet\u00eancia estadual em mat\u00e9ria de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras ind\u00edgenas situadas em seus territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos casos de licenciamento ambiental fora da compet\u00eancia estadual, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poder\u00e1 manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o da atividade ou do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 vedado que um ente federativo delegue a outro a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Compete aos estados aprovar o manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de florestas e de forma\u00e7\u00f5es sucessoras em florestas p\u00fablicas estaduais ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o do estado, exceto em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O estado deve atuar em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental quando inexistir \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei Complementar 140\/2011, art. 7\u00ba, \u201cS\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas da Uni\u00e3o: XIV \u2013 promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: c) localizados ou desenvolvidos em terras ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme disp\u00f5e a Lei Complementar 140\/2011, artigo 1, \u00a73\u00ba, \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede o exerc\u00edcio pelos entes federativos da atribui\u00e7\u00e3o comum de fiscaliza\u00e7\u00e3o da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrado por \u00f3rg\u00e3o que detenha a atribui\u00e7\u00e3o de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos da Lei Complementar 140\/2011, Art. 4o<\/sup> Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o institucional: VI \u2013 delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta.\u00a0 A alternativa encontra amparo na Lei Complementar 140\/2011, art. 8\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Estados: XVI \u2013 aprovar o manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras em: a) florestas p\u00fablicas estaduais ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o do Estado, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o supletiva e n\u00e3o subsidi\u00e1ria. Nestes termos disp\u00f5e a Lei Complementar 140\/2011, Art. 15.\u00a0 Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: II \u2013 inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Agr\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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