Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 38.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-PA<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/strong><\/a> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. O art. 5.<\/strong>\u00ba<\/sup><\/strong>, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Federal n.\u00ba<\/strong> <\/sup><\/strong>8.629\/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria, define a pequena propriedade rural como<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o pr\u00e9dio r\u00fastico de \u00e1rea cont\u00ednua, qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o, que se destine ou possa se destinar \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o im\u00f3vel rural de \u00e1rea e possibilidade inferiores \u00e0s da propriedade familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o im\u00f3vel rural de \u00e1rea at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, respeitada a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o im\u00f3vel rural de \u00e1rea superior a quatro e at\u00e9 quinze m\u00f3dulos fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa descreve o conceito de im\u00f3vel rural, disposto no artigo 4\u00ba I, da Lei 8.629\/1993, segundo o qual \u201cPara os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Im\u00f3vel Rural – o pr\u00e9dio r\u00fastico de \u00e1rea cont\u00ednua, qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o, que se destine ou possa se destinar \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa traz o conceito de propriedade familiar rural, previsto no Estatuto da Terra (Lei 4.504\/1964) \u2013 art. 4\u00ba, inciso II – segundo o qual \u201cPara os efeitos desta Lei, definem-se: II – “Propriedade Familiar”, o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa descreve o conceito de \u201cminif\u00fandio\u201d, previsto no artigo 4\u00ba, inciso IV, do Estatuto da Terra (Lei 4.504\/1964), segundo o qual \u201cart. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se: IV – “Minif\u00fandio”, o im\u00f3vel rural de \u00e1rea e possibilidades inferiores \u00e0s da propriedade familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa encontra previs\u00e3o no artigo 4\u00ba, inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.629\/1993, segundo a qual \u201cPara os efeitos desta lei, conceituam-se: II – Pequena Propriedade – o im\u00f3vel rural: a) de \u00e1rea at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, respeitada a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa descreve o conceito de \u201cm\u00e9dia propriedade rural\u201d, previsto no artigo 4\u00ba, inciso III, \u201ca\u201d, da Lei 8.629\/1993, segundo o qual \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta lei, conceituam-se: III – M\u00e9dia Propriedade – o im\u00f3vel rural: a) de \u00e1rea superior a 4 (quatro) e at\u00e9 15 (quinze) m\u00f3dulos fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1891, a primeira da hist\u00f3ria da Rep\u00fablica, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territ\u00f3rios, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o somente a por\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio que for indispens\u00e1vel para a defesa das fronteiras, fortifica\u00e7\u00f5es, constru\u00e7\u00f5es militares e estradas de ferro federais”. A partir da estadualiza\u00e7\u00e3o das terras devolutas, o ent\u00e3o governador do estado do Par\u00e1, Lauro Sodr\u00e9, sancionou o Decreto n.\u00ba 396\/1891, que suspendeu a an\u00e1lise sobre os atos concernentes \u00e0s quest\u00f5es da terra at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de uma lei estadual que regulamentasse a mat\u00e9ria. A primeira norma que veio a disciplinar a quest\u00e3o no estado do Par\u00e1 foi o Decreto n.\u00ba 410\/1891. Considerando os efeitos dessas disposi\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o fundi\u00e1ria do estado do Par\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o corretamente citados os instrumentos de acesso \u00e0 terra disciplinados pela norma estadual de 1891.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) regime de aforamento de terras devolutas estaduais para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de explora\u00e7\u00e3o extrativa coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) concess\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de sesmarias<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) concess\u00e3o de l\u00e9guas patrimoniais urbanas e legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de seus ocupantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compra de terras devolutas, revalida\u00e7\u00e3o de sesmarias e legitima\u00e7\u00e3o de posse<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) doa\u00e7\u00e3o e venda de terras para fins de coloniza\u00e7\u00e3o estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se alternativa que descreve de forma mais ampla instrumentos de acesso \u00e0 terra disciplinados pela norma estadual de 1891.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a compra de terras devolutas est\u00e1 prevista no artigo 1\u00ba do Decreto 410\/1891, segundo qual \u201cArt. 1\u00b0 – As terras devolutas compreendidas nos limites do Estado do Par\u00e1, e a ele exclusivamente pertencentes, ex-vi do Art. 64 da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos do Brasil, somente a t\u00edtulo de compra podem ser adquiridas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a revalida\u00e7\u00e3o de sesmarias est\u00e1 prevista no artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, do aludido decreto: Art. 3\u00b0 – Ser\u00e3o revalidadas: \u00a7 1\u00b0- As sesmarias ou outras concess\u00f5es do Governo, que n\u00e3o tendo sido medidas ou demarcadas, se acharem cultivadas pelo menos em um ter\u00e7o de sua extens\u00e3o e com morada habitual do respectivo sesmeiro ou concession\u00e1rio ou de seus sucessores leg\u00edtimos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A legitima\u00e7\u00e3o de posse est\u00e1 prevista no artigo 4\u00ba do Decreto 410\/1891, Art. 5\u00b0 – Ser\u00e3o legitimadas: \u00a7 1\u00b0 – As posses mansas e pac\u00edficas com cultura efetiva e morada habitual, havidas por ocupa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e registradas segundo o Regulamento que baixou com o Decreto n\u00ba 1318, de 30 de janeiro de 1854, que se acharem em poder do primeiro ocupante ou de seus herdeiros. \u00a7 2\u00b0 – As posses igualmente registradas, cultivadas e habitadas, que tenham sido traspassadas pelo primeiro ocupante ou por seus sucessores a t\u00edtulo de compra, doa\u00e7\u00e3o, permuta ou dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade, sobre os quais tenham sido cobrados os respectivos impostos. \u00a7 3\u00b0 – As posses havidas por compra em hasta p\u00fablica, por partilha de quinh\u00f5es heredit\u00e1rios ou em virtude de senten\u00e7a passada em julgado. \u00a7 4\u00b0 – As partes de posses nos casos considerados nos par\u00e1grafos precedentes. \u00a7 5\u00b0 – As posses de terras com cultura efetiva e morada habitual, que tenham sido estabelecidas, sem protesto ou oposi\u00e7\u00e3o, antes de 15 de novembro de 1889, mantidas sem interrup\u00e7\u00e3o depois dessa data. \u00a7 6\u00b0 – As posses que se acharem em sesmarias ou outras concess\u00f5es do Governo, revalid\u00e1veis por este Decreto, se tiverem sido declaradas – boas \u2013 por senten\u00e7a passada em julgado entre os sesmeiros ou concession\u00e1rios e os posseiros, ou se tiverem sido estabelecidas e mantidas sem oposi\u00e7\u00e3o dos sesmeiros ou concession\u00e1rios durante cinco anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Entre os bens arrolados n\u00e3o constam expressamente os rios que sofrem influ\u00eancia de mar\u00e9s, o que originou a discuss\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.\u00ba 1.008, proposta pelo estado do Par\u00e1. O objeto de questionamento era o art. 1\u00ba do Decreto-lei 9.760\/1946, com base no entendimento de que as Constitui\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o estabeleciam que o dom\u00ednio sobre ilhas seria da Uni\u00e3o, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o dom\u00ednio sobre as ilhas de rios e lagos fora das xonas de fronteira. No m\u00eas de maio de 2023, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, por unanimidade. O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal (STF) validou norma que prev\u00ea a titularidade da Uni\u00e3o sobre as ilhas fluviais que sofrem a influ\u00eancia das mar\u00e9s. Na referida ADPF, a decis\u00e3o do STF se fundamenta no entendimento de que as zoas de influ\u00eancia das mar\u00e9s<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) equiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) s\u00e3o terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) equiparam-se \u00e0s terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) integram os bens que pertencem \u00e0 Uni\u00e3o por ocasi\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prev\u00ea a titularidade da Uni\u00e3o sobre as ilhas fluviais que sofrem a influ\u00eancia das mar\u00e9s. No julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1008, na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 19\/5, o colegiado entendeu que o decreto que trata da quest\u00e3o, editado em 1946, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n O artigo 20, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece, de forma expressa, que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o os que atualmente lhe pertencem, ou seja, que estavam em seu dom\u00ednio na data da sua promulga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a doutrina jur\u00eddica e a jurisprud\u00eancia reconhecem que as \u00e1reas em discuss\u00e3o s\u00e3o terrenos de marinha, de titularidade da Uni\u00e3o (artigo 20, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. O Brasil possui em todo o seu territ\u00f3rio nacional casos de conflitos fundi\u00e1rios ligados aos processos de grilagem de terras p\u00fablicas. Por essa raz\u00e3o, tanto a CF como a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Par\u00e1 possuem disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no tratamento adequado dessa tem\u00e1tica. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justi\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias para dirimir conflitos fundi\u00e1rios. Considerando o teor do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e0s varas agr\u00e1rias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) compete \u00e0s varas agr\u00e1rias homologar pedidos de reconhecimento de territ\u00f3rios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) compete \u00e0s varas agr\u00e1rias julgar processos que envolvam conflitos inter\u00e9tnicos entre povos e comunidades ind\u00edgenas com territ\u00f3rios localizados no estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compete \u00e0s varas agr\u00e1rias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao C\u00f3digo florestal, \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, agr\u00e1ria e fundi\u00e1ria e aos registros p\u00fablicos no que se referirem \u00e0s \u00e1reas rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) compete \u00e0s varas agr\u00e1rias julgar processos relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0s taxas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades miner\u00e1rias e de explora\u00e7\u00e3o de potenciais hidr\u00e1ulicos no estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese tratada na assertiva n\u00e3o se encontra elencada no rol de compet\u00eancia das varas especializadas de direito agr\u00e1rio previsto no artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, segundo o qual \u201cArt. 167. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias. \u00a7 1\u00b0. A lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria definir\u00e1 a compet\u00eancia dos ju\u00edzes referidos neste artigo que, ressalvada a compet\u00eancia privativa da Justi\u00e7a Federal, poder\u00e1 abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, C\u00f3digo Florestal e legisla\u00e7\u00f5es complementares; b. \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, agr\u00e1ria e fundi\u00e1ria, nos termos previstos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual; c. aos registros p\u00fablicos no que se referirem \u00e0s \u00e1reas rurais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o julgamento de conflitos sobre posse de terra que envolvam comunidades quilombolas cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – A\u00c7\u00c3O POSSESS\u00d3RIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES – \u00c1REA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS – DISCUSS\u00c3O ACERCA DA EXIST\u00caNCIA OU N\u00c3O DE LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNI\u00c3O – OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUEST\u00d5ES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDA\u00c7\u00c3O CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMB\u00c9M A DEFESA DO PODER NORMATIVO DA UNI\u00c3O E A SUA POSS\u00cdVEL TITULARIDADE, TOTAL OU PARCIAL, EM RELA\u00c7\u00c3O AO IM\u00d3VEL QUE CONSTITUI O OBJETO DA A\u00c7\u00c3O POSSESS\u00d3RIA – INTERESSE JUR\u00cdDICO QUE FUNDAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CITA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESS\u00c1RIA (ART. 47 DO CPC) – RESTABELECIMENTO DA SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO – NECESSIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM. I – Enquanto o litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio cinge-se \u00e0 uniformidade do conte\u00fado do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio se d\u00e1 quando a lei exige, obrigatoriamente, a presen\u00e7a de duas ou mais pessoas, titulares da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, no p\u00f3lo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito; II – A legitimidade da UNI\u00c3O para figurar como litisconsorte passiva necess\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o tratada nos autos justifica-se em raz\u00e3o da defesa do seu poder normativo e da diverg\u00eancia acerca da propriedade desses im\u00f3veis ocupados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, havendo ind\u00edcios nos autos de que a \u00e1rea em disputa, ou ao menos parte dela, seja de titularidade da recorrente; III – A UNI\u00c3O tem interesse jur\u00eddico e deve participar da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, independentemente da exist\u00eancia de ou de entidades aut\u00f4nomas que venha a constituir para realizar as atividades decorrentes do seu poder normativo – tal como a Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares; IV – Recurso especial provido. (REsp 1116553\/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/05\/2012, DJe 29\/05\/2012).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese tratada na assertiva n\u00e3o se encontra elencada no rol de compet\u00eancia das varas especializadas de direito agr\u00e1rio previsto no artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, segundo o qual \u201cArt. 167. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias. \u00a7 1\u00b0. A lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria definir\u00e1 a compet\u00eancia dos ju\u00edzes referidos neste artigo que, ressalvada a compet\u00eancia privativa da Justi\u00e7a Federal, poder\u00e1 abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, C\u00f3digo Florestal e legisla\u00e7\u00f5es complementares; b. \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, agr\u00e1ria e fundi\u00e1ria, nos termos previstos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual; c. aos registros p\u00fablicos no que se referirem \u00e0s \u00e1reas rurais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A quest\u00e3o exigia conhecimento do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1, que elenca as mat\u00e9rias de compet\u00eancia das varas especializadas de direito agr\u00e1rio. Disp\u00f5e o aludido dispositivo que \u201cArt. 167. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias.<\/strong> \u00a7 1\u00b0. A lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria definir\u00e1 a compet\u00eancia dos ju\u00edzes referidos neste artigo que, ressalvada a compet\u00eancia privativa da Justi\u00e7a Federal, poder\u00e1 abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, C\u00f3digo Florestal e legisla\u00e7\u00f5es complementares; b. \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, agr\u00e1ria e fundi\u00e1ria, nos termos previstos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual; c. aos registros p\u00fablicos no que se referirem \u00e0s \u00e1reas rurais;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese tratada na assertiva n\u00e3o se encontra elencada no rol de compet\u00eancia das varas especializadas de direito agr\u00e1rio previsto no artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, segundo o qual \u201cArt. 167. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias. \u00a7 1\u00b0. A lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria definir\u00e1 a compet\u00eancia dos ju\u00edzes referidos neste artigo que, ressalvada a compet\u00eancia privativa da Justi\u00e7a Federal, poder\u00e1 abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, C\u00f3digo Florestal e legisla\u00e7\u00f5es complementares; b. \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, agr\u00e1ria e fundi\u00e1ria, nos termos previstos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual; c. aos registros p\u00fablicos no que se referirem \u00e0s \u00e1reas rurais\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discuss\u00e3o sobre o conte\u00fado da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.\u00ba 8.629\/1993, em seu art. 9.\u00ba:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e crit\u00e9rios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. aproveitamento racional e adequado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucionais vigor, bem como o entendimento do STF assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Considera-se que h\u00e1 aproveitamento racional e adequado do im\u00f3vel rural quando o grau de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o da terra for superior a 80% e o grau de utiliza\u00e7\u00e3o da terra for superior a 100%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A observ\u00e2ncia das normas do trabalho pelo produtor rural \u00e9 demonstrada pela formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de parceria rural com quem possui rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Considera-se atendida a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente se a atividade agr\u00e1ria est\u00e1 devidamente licenciada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e houve a celebra\u00e7\u00e3o de acordo para a acomoda\u00e7\u00e3o de interesses entre o produtor rural e popula\u00e7\u00f5es humanas direta ou indiretamente impactadas pela atividade agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A observ\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pequenas e m\u00e9dias propriedades rurais, uma vez que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o por descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Considera-se adequada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais dispon\u00edveis quando a explora\u00e7\u00e3o se faz respeitando-se a voca\u00e7\u00e3o natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa apresentou equ\u00edvoco quanto aos percentuais dos \u00edndices de aproveitamento. Isso porque, considera-se que h\u00e1 aproveitamento racional e adequado do im\u00f3vel rural quando o grau de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o da terra for superior a 100% e o grau de utiliza\u00e7\u00e3o da terra for superior a 80%.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei 8629\/1993, segundo o qual \u201cconsidera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econ\u00f4mica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o, segundo \u00edndices fixados pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O grau de utiliza\u00e7\u00e3o da terra, para efeito do caput deste artigo, dever\u00e1 ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela rela\u00e7\u00e3o percentual entre a \u00e1rea efetivamente utilizada e a \u00e1rea aproveit\u00e1vel total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O grau de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o da terra dever\u00e1 ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e ser\u00e1 obtido de acordo com a seguinte sistem\u00e1tica: […]\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 em limitar a observ\u00e2ncia das normas de trabalho ao respeito \u00e0s leis que disciplinam os contratos de arrendamento e parcerias rurais. A lei de Reforma agraria imp\u00f5e que sejam observados, tamb\u00e9m, as leis trabalhistas e contratos coletivos de trabalho, in verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba, Lei 8629\/1993: \u201cA observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho implica tanto o respeito \u00e0s leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois, conforme regulamentado pela lei Lei 8629\/1993, art. 9\u00ba, \u201c\u00a7 3\u00ba, \u201cConsidera-se preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico da propriedade e da sa\u00fade e qualidade de vida das comunidades vizinhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, da Lei 8629\/1993, \u201cA propriedade rural que n\u00e3o cumprir a fun\u00e7\u00e3o social prevista no art. 9\u00ba \u00e9 pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais\u201d. O aludido dispositivo n\u00e3o excepciona as m\u00e9dias e pequenas propriedades rurais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 Trata-se de previs\u00e3o expressa do artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 8629\/1993, segundo o qual \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se adequada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais dispon\u00edveis quando a explora\u00e7\u00e3o se faz respeitando a voca\u00e7\u00e3o natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. O estado do Par\u00e1, a partir do disposto no art. 68 dos atos disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias da CF e do disposto art. 322 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 de 1989, passou a desenvolver uma atua\u00e7\u00e3o de destaque nacional na tem\u00e1tica no reconhecimento de territ\u00f3rios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 e na Lei n.\u00ba 6.165\/1998, que disp\u00f5e sobre a legitima\u00e7\u00e3o de terras remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O processo de titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Par\u00e1, sendo facultada a participa\u00e7\u00e3o das sociedades remanescentes no procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 estabelece o prazo de 10 anos para a identifica\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o de todos os territ\u00f3rios quilombolas existentes no territ\u00f3rio estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As \u00e1reas tituladas em favor da comunidade quilombola n\u00e3o poder\u00e3o exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A titula\u00e7\u00e3o quilombola poder\u00e1 ser\u00e1 expedida por meio de condom\u00ednio urban\u00edstico ou em nome de associa\u00e7\u00f5es legalmente consumidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O t\u00edtulo definitivo em favor da comunidade quilombola ser\u00e1 expedido sem \u00f4nus, com cl\u00e1usula de inalienabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta pois o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6165\/1998 garante a participa\u00e7\u00e3o das sociedades remanescente dos quilombos no processo de titula\u00e7\u00e3o, in verbis: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 garantida a participa\u00e7\u00e3o das sociedades remanescentes dos quilombos legalmente constitu\u00eddas nos procedimentos de que trata este artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 no prazo de 10 (dez) anos, pois o artigo 322 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 determina que o t\u00edtulo de propriedade definitiva dever\u00e1 ser concedido no prazo de 01 (um) anos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 322. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes t\u00edtulos respectivos no prazo de um ano, ap\u00f3s promulgada esta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 no limite territorial, que n\u00e3o encontra amparo legal.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6165\/98 estabelece que \u201cA expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de que trata este artigo se far\u00e1 sem \u00f4nus, independentemente do tamanho da \u00e1rea previamente demarcada e reconhecida como de ocupa\u00e7\u00e3o pelos remanescentes das comunidades dos quilombos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Diferentemente do que consta na alternativa, o t\u00edtulo de propriedade ser\u00e1 conferida em nome de associa\u00e7\u00f5es legalmente consumidas, conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba, da Lei Estadual 6165\/98.N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para emiss\u00e3o do t\u00edtulo em nome de condom\u00ednio urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Os t\u00edtulos de que trata o artigo anterior ser\u00e3o conferidos em nome de associa\u00e7\u00f5es legalmente consumidas, constando obrigatoriamente cl\u00e1usula de inalienabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o encontra previs\u00e3o expressa nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba6165\/1999, segundo os quais:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de propriedade de terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos dos artigos 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 322 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, atender\u00e1 aos princ\u00edpios estabelecidos nesta Lei: Par\u00e1grafo \u00fanico. A expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de que trata este artigo se far\u00e1 sem \u00f4nus, independentemente do tamanho da \u00e1rea previamente demarcada e reconhecida como de ocupa\u00e7\u00e3o pelos remanescentes das comunidades dos quilombos\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba Os t\u00edtulos de que trata o artigo anterior ser\u00e3o conferidos em nome de associa\u00e7\u00f5es legalmente consumidas, constando obrigatoriamente cl\u00e1usula de inalienabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso PGE PA Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Ambiental e Miner\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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