letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
O item n\u00ba I est\u00e1 incorreto. O erro da assertiva est\u00e1 no prazo m\u00e1ximo para publica\u00e7\u00e3o de edital ou ato autorizativo de contrata\u00e7\u00e3o direta em processo instru\u00eddo com base na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva prev\u00ea que o prazo m\u00e1ximo \u00e9 dia 29 de dezembro de 2023, no entanto, o Parecer Referencial n\u00ba 02\/2023, destinado a alinhar orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, na \u00f3rbita da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, concluiu que os novos marcos para aplica\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/2021 s\u00e3o os seguintes: 1.\u00ba de abril de 2023 \u2013 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como regra, para instru\u00e7\u00e3o e abertura dos processos de licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta; e 30 de dezembro de 2023 \u2013 prazo m\u00e1ximo para publica\u00e7\u00e3o de edital ou ato autorizativo de contrata\u00e7\u00e3o direta em processo instru\u00eddo com base na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, com expressa indica\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o eleita pela administra\u00e7\u00e3o, assentada em decis\u00e3o motivada do titular do licitante.<\/p>\n\n\n\n
O item n\u00ba II est\u00e1 correto. Trata-se de assertiva que exige do candidato o conhecimento do disposto no artigo 82, inciso VII, da Lei 14.133\/2021, segundo o qual \u201cO edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre: VIII – a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item n\u00ba III est\u00e1 incorreto. Conforme disp\u00f5e o artigo 82, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021, \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, dever\u00e3o ser observados: I – o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tal regra visa evitar o chamado fracionamento de despesa, que se trata de burla procedimental com objetivo de aplicar ilegalmente a dispensa, quando, \u00e0 vista do valor global, a licita\u00e7\u00e3o seria obrigat\u00f3ria. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do TCU: (\u2026) a jurisprud\u00eancia da Corte de Contas \u00e9 no sentido de que a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es de mesma natureza, em id\u00eantico exerc\u00edcio, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa, demonstra falta de planejamento e implica fuga ao procedimento licitat\u00f3rio e fracionamento ilegal da despesa (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 834\/2008 1\u00aa c\u00e2mara, Ac\u00f3rd\u00e3os TCU n.\u00ba 589\/2010-1\u00aa C\u00e2mara, Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n.\u00ba 1.620\/2010-Plen\u00e1rio e Ac\u00f3rd\u00e3o 2.557\/2009 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
O erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que \u201cdeve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exerc\u00edcio financeiro\u201d. Com efeito, a regra estabelecida no aludido dispositivo imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do somat\u00f3rio do que foi despendido na \u201crespectiva unidade gestora\u201d somente.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. Seguindo na leitura do art. 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei 13.144\/2021, existe a possibilidade de dispensa da elabora\u00e7\u00e3o de Estudo T\u00e9cnico Preliminar, no caso de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia in verbis: \u201c\u00a7 3\u00ba Em se tratando de estudo t\u00e9cnico preliminar para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 correto. Os modos de disputa no Decreto 2.940 de 10 de mar\u00e7o de 2023 v\u00eam dispostos no artigo 22, segundo o qual \u201cSer\u00e3o adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: I – aberto: os licitantes apresentar\u00e3o lances p\u00fablicos e sucessivos, com prorroga\u00e7\u00f5es, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado no edital de licita\u00e7\u00e3o; II – aberto e fechado: os licitantes apresentar\u00e3o lances p\u00fablicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado no edital de licita\u00e7\u00e3o; ou III – fechado e aberto: ser\u00e3o classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresenta\u00e7\u00e3o de lances p\u00fablicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor pre\u00e7o ou maior percentual desconto e os das propostas at\u00e9 10% (dez por cento) superiores ou inferiores \u00e0quela, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito de servidor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Segundo entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), para a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o exercido por aluno-aprendiz, s\u00e3o exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do or\u00e7amento p\u00fablico e a comprova\u00e7\u00e3o de parcela de renda auferida com a execu\u00e7\u00e3o de encomendas de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) De acordo com a Lei estadual n.\u00ba 5.810\/1994, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Par\u00e1 (RJU), e conforme interpreta\u00e7\u00e3o do Parecer Referencial n.\u00ba 9\/2019, \u00e9 cab\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o a servidor p\u00fablico para prestar servi\u00e7o militar volunt\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O servidor p\u00fablico ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com defici\u00eancia e cumpra seis horas di\u00e1rias de jornada de trabalho n\u00e3o faz jus ao hor\u00e1rio especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Par\u00e1 (RJU).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Segundo entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), na cess\u00e3o de servidor em que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o seja \u00f4nus do cession\u00e1rio, ser\u00e1 de responsabilidade desse \u00f3rg\u00e3o o desconto da contribui\u00e7\u00e3o devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribui\u00e7\u00e3o devida ao seu \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No estado do Par\u00e1, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, regulada pelo Decreto estadual n.\u00ba 1.741\/2017, \u00e9 feita mediante a aplica\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a an\u00e1lise de curriculum vitae.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento consolidado na S\u00famula n\u00ba 96 do TCU, segundo a qual \u201cConta-se para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, o per\u00edodo de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola P\u00fablica Profissional, desde que comprovada a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execu\u00e7\u00e3o de encomendas para terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o exigiu do candidato o conhecimento conjunto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Par\u00e1 (Lei 5.810\/1994) e do Parecer Referencial n\u00ba 09\/2019 da PGE-PA.<\/p>\n\n\n\n
Acerca do instituto da recondu\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e o Art. 57 do RJU: \u201cRecondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de: I – inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo; II – reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante. Par\u00e1grafo \u00danico – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser\u00e1 aproveitado em outro, observado o que disp\u00f5e a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na interpreta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado do Par\u00e1, s\u00e3o requisitos para a recondu\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico: 1) nomea\u00e7\u00e3o, mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, e posse em cargo p\u00fablico, demonstrada a estabilidade do servidor no momento de seu desligamento; 2) nomea\u00e7\u00e3o e posse em novo cargo p\u00fablico, sem conclus\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, ou admiss\u00e3o em emprego p\u00fablico, limitado ao prazo do contrato de experi\u00eancia; a 3) a ininterruptividade entre v\u00ednculos e a continuidade do\/no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese retratada na alternativa, o servidor pediu exonera\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de servi\u00e7o militar volunt\u00e1rio. N\u00e3o se trata, portanto, de pedido de recondu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o em concurso para exerc\u00edcio de novo cargo, sem a conclus\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 66-A do RJU do Par\u00e1: \u201cSer\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial com redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ao servidor p\u00fablico que tenha sob seus cuidados pessoa com defici\u00eancia, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, quando comprovada a necessidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois onus da remunera\u00e7\u00e3o recai sobre o \u00f3rg\u00e3o cedente, conforme decis\u00e3o do TCU: \u201cO \u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o de servidor cedido recai sobre o cession\u00e1rio, n\u00e3o exonerando o cedente de pagar a remunera\u00e7\u00e3o. O instituto da cess\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o triangular, em que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal se obriga a remunerar o servidor cedido, e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade cession\u00e1rio a reembolsar os gastos do cedente. Na aus\u00eancia de reembolso, \u00e9 dever do cedente adotar as provid\u00eancias para o ressarcimento dos valores despendidos com o servidor junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio. Ac\u00f3rd\u00e3o 531\/2013-Primeira C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 1.627\/2016 autoriza que \u201cO \u00d3rg\u00e3o, Autarquia ou Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica, motivadamente, poder\u00e1: II – realizar somente a etapa de an\u00e1lise curricular para todas as fun\u00e7\u00f5es, quando existir dificuldade de log\u00edstica que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o, em tempo razo\u00e1vel, de provas e entrevistas no interior do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Relativamente \u00e0s transpar\u00eancias ativa e passiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 12.527\/2011) e no Decreto estadual n.\u00ba 1.359\/2015, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 obrigat\u00f3rio aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar, em seus s\u00edtios oficiais, informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem promover, em ambiente f\u00edsico, o atendimento ao cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem disponibilizar, inclusive em ambiente f\u00edsico, meios para que o pr\u00f3prio cidad\u00e3o realize a pesquisa da informa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante sua identifica\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida e justificativa da solicita\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. A negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, parcial ou integral, deve ser motivada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo direito do requerente obter c\u00f3pia ou certid\u00e3o do inteiro teor da decis\u00e3o de negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a quantidade de itens certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas um item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas dois itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas tr\u00eas itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas quatro itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A afirmativa I est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba da Lei 12.527\/2011, \u201c\u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 correta. Art. 11\u00ba do Decreto Estadual 1.359\/2015 que O SIC (servi\u00e7o de atendimento ao cidad\u00e3o) ser\u00e1 instalado em unidade f\u00edsica identificada, de f\u00e1cil acesso e aberta ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o artigo 18, \u00a72\u00ba, do Decreto Estadual 1.359\/2015 que \u201cOs \u00d3rg\u00e3os e Entidades disponibilizar\u00e3o formul\u00e1rio padr\u00e3o, em meio eletr\u00f4nico e f\u00edsico, respectivamente, no s\u00edtio na internet e no SIC, para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso e de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa IV est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo Art. 10, da Lei 12.527\/2011 que \u201cQualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o do pedido, bastando que o requerente seja identificado e que haja especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda, o disposto no \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo, segundo o qual \u201cS\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa V est\u00e1 correta. Lei 12.527\/2011, art. 14. \u00c9 direito do requerente obter o inteiro teor de decis\u00e3o de negativa de acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, disp\u00f5e o artigo 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba do mesmo diploma que \u201cA negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es objeto de pedido formulado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidas no art. 1\u00ba , quando n\u00e3o fundamentada, sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo estadual, julgue os itens seguir com base no disposto na Lei estadual n.\u00ba 8.972\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A interven\u00e7\u00e3o de terceiro no processo administrativo estadual depender\u00e1 de decis\u00e3o da autoridade competente, quando comprovado o interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A intima\u00e7\u00e3o em processo administrativo poder\u00e1 ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endere\u00e7o eletr\u00f4nico para o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese em que, n\u00e3o recebido o comprovante de leitura ap\u00f3s dois dias \u00fateis, a administra\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 providenciada a intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. No processo administrativo estadual, os prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. N\u00e3o se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. O n\u00e3o atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administra\u00e7\u00e3o, da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pedido formulado n\u00e3o implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a quantidade de itens certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas um item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas dois itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas tr\u00eas itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas quatro itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A afirmativa I est\u00e1 correta. Trata-se de texto expresso da Lei Estadual n\u00ba 8.972, art. 18, \u00a72\u00ba, segundo o qual \u00a7 2\u00ba \u201cA interven\u00e7\u00e3o de terceiro no processo administrativo depender\u00e1 de decis\u00e3o da autoridade competente, quando comprovado o interesse\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 35, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 8.972: \u201c\u00a7 5\u00ba Quando o administrado indicar endere\u00e7o eletr\u00f4nico para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es, a intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada por e-mail, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de leitura\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 6\u00ba N\u00e3o recebido no prazo de dois dias \u00fateis o comprovante de leitura referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 providenciar a intima\u00e7\u00e3o pelos demais meios previstos nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III est\u00e1 correta, conforme disposto nos artigos 83 e 84, ambos da Lei Estadual n\u00ba 8.972: Art. 83. \u201cOs prazos contam-se em dias \u00fateis e come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento\u201d. Art. 84. \u201cSalvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa IV est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 40 da Lei Estadual n\u00ba 8.972, \u201c\u00c9 admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio sobre essa prova\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa I est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 51 da Lei Estadual n\u00ba 8.972, \u201cQuando dados, atua\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados ao interessado forem necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pedido formulado, o n\u00e3o atendimento no prazo fixado pela Administra\u00e7\u00e3o para a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 arquivamento motivado do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. A respeito do processo administrativo disciplinar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime aplicam-se os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei estadual n.\u00ba 5.810\/1994 (RJU), antes da emiss\u00e3o de relat\u00f3rio final pela comiss\u00e3o processante, o acusado deve ser intimado para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Nos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores civis e militares, policiais e bombeiros, a contagem de prazos deve se dar em dias \u00fateis, em observ\u00e2ncia a diretriz fixada pela Lei estadual n.\u00ba<\/strong> <\/sup><\/strong>8.972\/2020 (LEPA).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O processo disciplinar poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da fam\u00edlia de servidor penalizado falecido, em processo revisional, desde que comprovados fatos novos ou circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os procedimentos administrativos disciplinares em face de servidores civis e militares regem-se por leis pr\u00f3prias, aplicando-se-lhes a Lei estadual n.\u00ba 8.972\/2020 (LEPA), apenas subsidiariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 198, \u00a7 2\u00b0, do RJU \u2013 \u201cOs prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais no RJU. Conforme disp\u00f5e o artigo Art. 207 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instaura\u00e7\u00e3o, com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o; II – inqu\u00e9rito administrativo, que compreende instru\u00e7\u00e3o, defesa e relat\u00f3rio; III \u2013 julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, prosseguem os artigos 221 e 222 dispondo que: \u201cArt. 221 – Apreciada a defesa, a comiss\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio minucioso, em que resumir\u00e1 as pe\u00e7as principais dos autos e mencionar\u00e1 as provas nas quais se baseou para formar a sua convic\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00b0. – O relat\u00f3rio ser\u00e1 sempre conclusivo quanto \u00e0 inoc\u00eancia ou \u00e0 responsabilidade do servidor. \u00a7 2\u00b0. – Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comiss\u00e3o indicar\u00e1 o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 222 – O processo disciplinar, com o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o, ser\u00e1 remetido \u00e0 autoridade que determinou a sua instaura\u00e7\u00e3o, para julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disposto nos artigos 83 e 84, ambos da Lei Estadual n\u00ba 8.972\/2020: Art. 83. \u201cOs prazos contam-se em dias \u00fateis e come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento\u201d. Art. 84. \u201cSalvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 299 do RJU – O processo disciplinar poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada. \u00a7 1\u00b0. – Em caso de falecimento, aus\u00eancia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da fam\u00edlia poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a Lei Estadual n\u00ba 8.972\/2020, art. 139. \u201cOs procedimentos administrativos espec\u00edficos, inclusive os disciplinares, continuar\u00e3o a reger-se por lei pr\u00f3pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. No que concerne \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, nos termos da Lei estadual n.\u00ba 5.980\/1996 e do Decreto estadual n.\u00ba 21\/2019, bem da jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do do Par\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado como organiza\u00e7\u00e3o social prescinde de procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o entre entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social e o estado do Par\u00e1 deve ser precedida de chamamento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A qualifica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito privado como organiza\u00e7\u00e3o social \u00e9 ato do secret\u00e1rio de Estado a quem o pedido \u00e9 dirigido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A perda da qualifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o social deve ocorrer por meio de procedimento administrativo especificamente voltado para essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 vedado ao poder p\u00fablico qualificar como organiza\u00e7\u00e3o social entidade j\u00e1 qualificada como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal no jugamento da ADI 1923, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16\/04\/2015, \u201c[…] 10. A atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo jur\u00eddico de legitima\u00e7\u00e3o da entidade atrav\u00e9s da qualifica\u00e7\u00e3o configura hip\u00f3tese de credenciamento, no qual n\u00e3o incide a licita\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do ato, que n\u00e3o \u00e9 contrato, e pela inexist\u00eancia de qualquer competi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que todos os interessados podem alcan\u00e7ar o mesmo objetivo, de modo includente, e n\u00e3o excludente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 10 do Decreto n\u00ba 21\/2019, \u201cA forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre o Estado do Par\u00e1 e as entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o, precedido de chamamento p\u00fablico, observados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, conforme o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00ba da Lei Estadual 5.980\/1996 disp\u00f5e que \u201cA qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Organiza\u00e7\u00e3o Social ser\u00e1 feita por ato do Governador do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 1\u2019 \/2019, \u201cNo \u00e2mbito administrativo, a perda da qualifica\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por Decreto do Governador do Estado, precedido de processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado da \u00e1rea de atividades correspondentes ao objeto social da entidade requerente, assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 5.980\/1996, \u201c\u00c9 vedado ao Poder P\u00fablico qualificar como Organiza\u00e7\u00e3o Social as entidades j\u00e1 qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Na hip\u00f3tese de um cidad\u00e3o apresentar requerimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, solicitando c\u00f3pias das folhas de ponto e contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), o poder p\u00fablico, com base na LAI, no Decreto estadual n.\u00ba 1.359\/2015 e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) mediante justificativa dos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o, conceder as c\u00f3pias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) conceder apenas c\u00f3pias dos contracheques, por serem estes documentos p\u00fablicos dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico Portal da Transpar\u00eancia, e negar acesso \u00e0s folhas de ponto, que dizem respeito a informa\u00e7\u00e3o pessoal do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) mediante justificativa da solicita\u00e7\u00e3o do requerente, conceder c\u00f3pias das folhas de ponto, sendo vedada a exig\u00eancia de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes s\u00e3o documentos de interesse p\u00fablico dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) em observ\u00e2ncia LGPD, obter autoriza\u00e7\u00e3o do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) independentemente de justificativa do requerente, conceder c\u00f3pias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse p\u00fablico, devendo ocultar eventuais informa\u00e7\u00f5es de ordem pessoal do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 12.527\/2011, \u201cQuando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse passo, por se tratar de servidor p\u00fablico, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 folha de ponto e contracheque s\u00e3o de interesse p\u00fablico e devem ser fornecidas a qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No tocante as informa\u00e7\u00f5es de ordem pessoal, n\u00e3o relacionadas diretamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e3o ser ocultadas, preservando-se o direito \u00e0 intimidade do servidor.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Determinado \u00f3rg\u00e3o estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execu\u00e7\u00e3o de determinada obra que pretende realizar, opta pela licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm face dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, no que se refere \u00e0s diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados \u00e0 luz do disposto na Lei n.\u00ba 14.133\/2021, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Na primeira fase da modalidade de licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o divulga edital especificando suas necessidades e exig\u00eancias, bem como os crit\u00e9rios de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de licitantes que poder\u00e3o ser admitidos para a fase de di\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 ilimitado o n\u00famero de licitantes que podem passar para a fase de di\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os di\u00e1logos devem ocorrer no per\u00edodo de sessenta dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Encerrada a fase de di\u00e1logos, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos esclarecimentos ou ajustes \u00e0s propostas apresentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. Identificada a solu\u00e7\u00e3o para as suas necessidades, a administra\u00e7\u00e3o passar\u00e1 \u00e0 fase competitiva da licita\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ando novo edital e admitindo a participa\u00e7\u00e3o de quaisquer interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a quantidade de itens certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas um item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas dois itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas tr\u00eas itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas quatro itens certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A assertiva I est\u00e1 correta, pois est\u00e3o previstos expressamente no artigo 32, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021, segundo o qual \u201cNa modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I – a Administra\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definidas e estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o; II – os crit\u00e9rios empregados para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes dever\u00e3o ser previstos em edital, e ser\u00e3o admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos; […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 32, \u00a71\u00ba, inciso II, da Lei 14.133\/2021, \u201cII – os crit\u00e9rios empregados para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes dever\u00e3o ser previstos em edital, e ser\u00e3o admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos\u201d. Assim a lei de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o limita o n\u00famero de participantes, podendo ser admitidos todos os interessados que preencham os requisitos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta. A Lei 14.133\/2021 estabelece o prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias para di\u00e1logo. Nesse sentido o artigo 32, VIII: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ao declarar que o di\u00e1logo foi conclu\u00eddo, juntar aos autos do processo licitat\u00f3rio os registros e as grava\u00e7\u00f5es da fase de di\u00e1logo, iniciar a fase competitiva com a divulga\u00e7\u00e3o de edital contendo a especifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s suas necessidades e os crit\u00e9rios objetivos a serem utilizados para sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e abrir prazo, n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias \u00fateis, para todos os licitantes pr\u00e9-selecionados na forma do inciso II deste par\u00e1grafo apresentarem suas propostas, que dever\u00e3o conter os elementos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta, pois o artigo 32, inciso IX, da Lei 14.133\/2021 estabelece que \u201cIX – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ou ajustes \u00e0s propostas apresentadas, desde que n\u00e3o impliquem discrimina\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7am a concorr\u00eancia entre as propostas<\/p>\n\n\n\n
A assertiva V est\u00e1 incorreta, pois somente participam da fase competitiva os licitantes que participaram do di\u00e1logo competitivo. Nestes termos, o artigo 6\u00ba, inciso XLII, da Lei 14.133\/2021, conceitua o di\u00e1logo competitivo, e descreve que, ap\u00f3s o di\u00e1logo com os licitantes previamente selecionados, com intuito de desenvolver alternativas para atender as necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os licitantes apresentam proposta final, dando in\u00edcio, ent\u00e3o, \u00e0 fase competitiva.<\/p>\n\n\n\n
Veja o diz o aludido dispositivo: \u201cXLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Acerca das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e das parcerias p\u00fablico-privadas, julgue os itens a seguir \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Por meio de concess\u00e3o comum de servi\u00e7o p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o delega a presta\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o de sua titularidade a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas por conta e risco do concession\u00e1rio e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usu\u00e1rio ou outra forma de remunera\u00e7\u00e3o decorrente da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por meio de parceria p\u00fablico-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder p\u00fablico concedente usu\u00e1rio direto ou indireto do servi\u00e7o, ou administrativa, em que haver\u00e1 a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do poder p\u00fablico ao parceiro privado adicionada \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Para as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive mediante parceria p\u00fablico-privada, o Estado pode optar pela licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse \u00e9 admitido nas concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive nas parcerias p\u00fablico-privadas, devendo preceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licita\u00e7\u00e3o subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. Na encampa\u00e7\u00e3o, o poder concedente retoma a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por meio de rescis\u00e3o unilateral do contrato de concess\u00e3o, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concess\u00e3o n\u00e3o atende mais o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a quantidade de itens certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas um item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas dois itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas tr\u00eas itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas quatro itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva I est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos vem conceituada pelo artigo 2\u00ba, II, da Lei 8987\/1995, segundo o qual : \u201cII – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que a previs\u00e3o de outras fontes de receita \u00e9 alternativa \u00e0 cobran\u00e7a de tarifa. No entanto, a Lei 8987\/1995 somente prev\u00ea a receita alternativa como forma de manter a modicidade das tarifas, sem excluir a cobran\u00e7a destas \u00faltimas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido \u00e9 o art. 11: \u201cNo atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta pois trocou o conceito de ambas esp\u00e9cies de concess\u00e3o. Nestes termos, o artigo 2\u00ba, da Lei 11.079\/2004 disp\u00f5e que: Art. 2\u00ba Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa. \u00a7 1\u00ba Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987\/1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. \u00a7 2\u00ba Concess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. O artigo 10 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 confere ao administrador P\u00fablico a op\u00e7\u00e3o entre a modalidades de concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo. Nesses termos: \u201cArt. 10. A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a: […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe necessidade de que a remunera\u00e7\u00e3o esteja prevista no instrumento convocat\u00f3rio, pois decorre da pr\u00f3pria lei. Ademais, diferentemente do disposto na assertiva, a remunerado pelo vencedor do certame n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 licita\u00e7\u00e3o subsequente, que ser\u00e1 realizada a crit\u00e9rio do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido \u00e9 o artigo 81, \u00a72\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 2\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o, pela iniciativa privada, de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse previsto no caput deste artigo: I – n\u00e3o atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio; II – n\u00e3o obrigar\u00e1 o poder p\u00fablico a realizar licita\u00e7\u00e3o; III – n\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o; IV – ser\u00e1 remunerada somente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a cobran\u00e7a de valores do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva V est\u00e1 correta. Trata-se de conceito previsto no artigo 37 da Lei n\u00ba 8.987\/1995, segundo o qual \u201cConsidera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Na hip\u00f3tese de comprovada inexecu\u00e7\u00e3o total de contrato de gest\u00e3o por determinada organiza\u00e7\u00e3o social, ap\u00f3s conclus\u00e3o de regular processo administrativo sancionat\u00f3rio, o secret\u00e1rio de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.\u00ba 14.133\/2021, na Lei estadual n.<\/strong>\u00ba <\/sup><\/strong>8.972\/2020, e no Decreto Estadual n.<\/strong>0 <\/sup><\/strong>21\/2019, em decis\u00e3o fundamentada pela rescis\u00e3o unilateral do contrato, poder\u00e1 aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas \u00e0 entidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) multa de 30<\/strong>% <\/sup><\/strong>sobre o valor total do contrato; suspens\u00e3o do direito de participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos; reten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes do contrato at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e perda da qualifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspens\u00e3o do direito de participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de seis anos; e reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do contrato at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspens\u00e3o do direito de participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos; e perda da qualifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) multa de 30% sobre o valor total do contrato; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de seis anos; e reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do contrato at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n