{"id":46704,"date":"2023-10-02T14:50:36","date_gmt":"2023-10-02T17:50:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=46704"},"modified":"2023-10-02T14:50:38","modified_gmt":"2023-10-02T17:50:38","slug":"resumo-sobre-acidente-trabalho-pge-se","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/resumo-sobre-acidente-trabalho-pge-se\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Acidente de Trabalho para a PGE-SE"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n

\n
\"Resumo
Resumo sobre Acidente de Trabalho para a PGE-SE<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre o Acidente de Trabalho para o Concurso da PGE-SE (Procuradoria Geral do Estado de Sergipe).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto essencial da mat\u00e9ria de Direito Previdenci\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PGE-SE!<\/p>\n\n\n\n

Acidente de Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conceito\/defini\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, importante destacar que o conceito de acidente de trabalho encontra-se no artigo 19 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 19.  Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A primeira informa\u00e7\u00e3o importante deste conceito \u00e9 a de que o acidente de trabalho ocorre a servi\u00e7o da empresa, de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados especiais.<\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que a Lei, ao mencionar \u201ca servi\u00e7o da empresa\u201d, inclui tanto o segurado empregado quanto o avulso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 un\u00edssono na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento segundo o qual o acidente sofrido<\/strong> por trabalhador classificado pela lei previdenci\u00e1ria como segurado contribuinte individual,<\/strong> por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o configura acidente do trabalho<\/strong>, n\u00e3o ensejando, portanto, a concess\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio, apenas previdenci\u00e1rio, sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal (vide CC 140943\/SP<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o acidente de trabalho \u00e9 aquele que provoca (i) les\u00e3o corporal<\/strong> ou (ii) perturba\u00e7\u00e3o funcional<\/strong> que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7as profissional e do trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ademais, para al\u00e9m do conceito acima, h\u00e1 ainda as situa\u00e7\u00f5es em que o segurado fica doente em raz\u00e3o do trabalho e, por isso, tamb\u00e9m se considera como acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essas doen\u00e7as, para se equipararem ao acidente, devem, por \u00f3bvio, decorrer ou ao menos possuir rela\u00e7\u00e3o com as ocupa\u00e7\u00f5es funcionais do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos quais s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – <\/em>doen\u00e7a profissional<\/em><\/strong>, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – <\/em>doen\u00e7a do trabalho<\/em><\/strong>, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/em>
<\/em>
<\/em>(…)<\/em>
<\/em>
<\/em>\u00a7 2\u00ba Em caso excepcional, constatando-se que a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd\u00eancia Social deve consider\u00e1-la acidente do trabalho.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Para diferenci\u00e1-las, pense que a primeira (doen\u00e7a profissional ou ocupacional<\/strong>) \u00e9 aquela que que \u00e9 peculiar de determinada atividade. Isso \u00e9, ocorre porque naquele labor h\u00e1 fatores espec\u00edficos que podem desencadear aquela doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo <\/strong>de doen\u00e7a profissional \u00e9 aquela da qual pode sofrer um profissional que opera um aparelho de raio-x e que provenha diretamente da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a doen\u00e7a do trabalho<\/strong> desencadeia-se em raz\u00e3o do contato do segurado com agentes nocivos no local de trabalho, mas que n\u00e3o necessariamente sejam espec\u00edficos da profiss\u00e3o desempenhada. <\/p>\n\n\n\n

Como exemplo<\/strong>, podemos imaginar que, na mesma cl\u00ednica que aquele profissional de raio-x trabalha, tamb\u00e9m h\u00e1 pessoas que trabalhe na parte administrativa, mas que, por uma falha de seguran\u00e7a, acabaram sendo expostas \u00e0 radia\u00e7\u00e3o. Veja que a doen\u00e7a \u00e9 relacionada ao local de trabalho, mas n\u00e3o peculiar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa que ela exercia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dia do acidente e n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que se considera-se como dia do acidente, no caso de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio da atividade habitual, ou o dia da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou o dia em que for realizado o diagn\u00f3stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante destacar que a Lei 8.213\/91 afirma que N\u00c3O se pode considerar como doen\u00e7a do trabalho<\/strong> a doen\u00e7a (i) degenerativa<\/strong>; (ii) inerente a grupo et\u00e1rio<\/strong>; (iii) que N\u00c3O produza incapacidade laborativa<\/strong>; (iv) a doen\u00e7a end\u00eamica <\/strong>adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o<\/strong> em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Notem que, de fato, em nenhum desses casos se pode atribuir o trabalho como causa para a doen\u00e7a, mas fato alheio ou externo.<\/p>\n\n\n\n

Acidente do trabalho equiparado <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das doen\u00e7as ocupacional e do trabalho, a LBPS (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) ainda prev\u00ea casos em que h\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o ao acidente de trabalho:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 21. Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora n\u00e3o tenha sido a causa \u00fanica, haja contribu\u00eddo diretamente para a morte do segurado, para redu\u00e7\u00e3o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les\u00e3o que exija aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a sua recupera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor\u00e1rio do trabalho, em conseq\u00fc\u00eancia de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) ato de agress\u00e3o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) ofensa f\u00edsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) ato de imprud\u00eancia, de neglig\u00eancia ou de imper\u00edcia de terceiro ou de companheiro de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) ato de pessoa privada do uso da raz\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) desabamento, inunda\u00e7\u00e3o, inc\u00eandio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for\u00e7a maior;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a doen\u00e7a proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do empregado no exerc\u00edcio de sua atividade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) na execu\u00e7\u00e3o de ordem ou na realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sob a autoridade da empresa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) na presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de qualquer servi\u00e7o \u00e0 empresa para lhe evitar preju\u00edzo ou proporcionar proveito;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) em viagem a servi\u00e7o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, independentemente do meio de locomo\u00e7\u00e3o utilizado, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos per\u00edodos destinados a refei\u00e7\u00e3o ou descanso, ou por ocasi\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o de outras necessidades fisiol\u00f3gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado \u00e9 considerado no exerc\u00edcio do trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o \u00e9 considerada agrava\u00e7\u00e3o ou complica\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho a les\u00e3o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias do anterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Notem que, em resumo, o acidente de trabalho equiparado \u00e9 todo aquele que ocorre no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em fun\u00e7\u00e3o delas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O inciso I traz para n\u00f3s a hip\u00f3tese de concausa, enquanto o inciso II elenca atos praticados por terceiros ou seus companheiros de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O inciso III traz os casos de contamina\u00e7\u00e3o acidental, enquanto o inciso IV aqueles que se d\u00e3o em raz\u00e3o do trabalho, ainda que fora do local e do hor\u00e1rio de trabalho, com destaque para al\u00ednea \u201cd\u201d, que consiste no acidente de trabalho de percurso (\u201cin itinere\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o \u00a7 1\u00ba destaca, em suma, que os per\u00edodos de descanso ou pausa no local de trabalho ou durante este tamb\u00e9m se considera como no exerc\u00edcio do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, descaracterizar\u00e1 o acidente de trabalho<\/strong> caso sobrevenha outro acidente, de origem n\u00e3o relacionada ao labor, que agrave ou complique a les\u00e3o provocada por aquele primeiro, ou ent\u00e3o que se associe ou se superponha \u00e0s consequ\u00eancias do anterior.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia e honor\u00e1rios periciais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 compet\u00eancia, evidencia-se que as causas de natureza acident\u00e1ria s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, haja vista a exce\u00e7\u00e3o constante da parte final do inciso I do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, <\/em>exceto <\/em><\/strong>as de fal\u00eancia, <\/em>as de acidentes de trabalho <\/em><\/strong>e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, no que se refere aos honor\u00e1rios periciais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou a seguinte tese quando do julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.044: <\/p>\n\n\n\n

\n

“Nas a\u00e7\u00f5es de acidente do trabalho, os honor\u00e1rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir\u00e3o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129 da Lei 8.213\/91”.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Acidente de Trabalho para o Concurso da PGE-SE (Procuradoria Geral do Estado de Sergipe).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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