Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto. Qual \u00e9 a sua opini\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A doutrina prop\u00f5e um duplo sentido do direito a vida, abrangendo n\u00e3o somente o direito de viver (n\u00e3o morrer), bem como o direito de viver dignamente (notadamente garantindo-se o m\u00ednimo existencial).<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que nem mesmo o direito a vida possui car\u00e1ter absoluto. Apenas de forma exemplificativa, podemos citar a pondera\u00e7\u00e3o do direito a vida nos casos de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\u00ba, XLVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, frise-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o aborto<\/strong>, tema que ser\u00e1 analisado no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n O tema inerente ao aborto est\u00e1 intimamente relacionado ao direito \u00e0 vida. Vejamos a disciplina existente no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o de apoio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Art. 128 – N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:<\/p>\n\n\n\n Aborto necess\u00e1rio: I – se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;<\/p>\n\n\n\n Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n A seguir, destacaremos alguns dos principais argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis acerca da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema imprescind\u00edvel destacar que, no HC n. 124.306 (Primeira Turma)<\/strong>, considerou at\u00edpica a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez efetivada no primeiro trimestre. Trata-se de um caso individual, sem efeito erga omnes. Como se trata de a\u00e7\u00e3o individual, buscou-se o efeito erga omnes<\/em> por meio de uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, posteriormente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a ADPF n. 442<\/strong>, solicitando que a Corte declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fundamentando, em especial, na afronta aos direitos fundamentais das mulheres – \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, \u00e0 igualdade de g\u00eanero, \u00e0 autonomia, \u00e0 sa\u00fade e ao planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, a ministra Rosa Weber, antes de sua aposentadoria, em tintas de 129 p\u00e1ginas, votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ap\u00f3s, o processo foi suspenso em virtude de um pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Assim, o processo ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, desde j\u00e1, imprescind\u00edvel tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o voto da ministra Rosa Weber. Inicialmente, destacou que estamos diante de um tema extremamente sens\u00edvel, notadamente por envolver convic\u00e7\u00f5es de ordem moral, \u00e9tica, religiosa e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A ministra destacou o tema sob um vi\u00e9s de sa\u00fade p\u00fablica e de direitos humanos, com destaque aos direitos das mulheres \u00e0 liberdade e \u00e0 vida digna em toda sua plenitude. Ressaltou quest\u00f5es inerentes aos direitos reprodutivos das mulheres e da autodetermina\u00e7\u00e3o. O tema inerente \u00e0 proporcionalidade, que confere o colorido do Direito Contempor\u00e2neo, tamb\u00e9m foi abordado, sublinhando a ministra que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9 \u201cirracional sob a \u00f3tica da pol\u00edtica criminal, ineficaz do ponto de vista da pr\u00e1tica social e inconstitucional da perspectiva jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, cobrando-se um di\u00e1logo institucional entre os Poderes da Rep\u00fablica, destacou que, mesmo diante da compet\u00eancia do Congresso Nacional em debater e legislar sobre o tema, a Suprema Corte \u00e9 obrigada a enfrentar qualquer tema jur\u00eddico quando provocado, n\u00e3o podendo ficar anestesiada diante de les\u00e3o ou amea\u00e7a de direitos \u2013 seja de grupos majorit\u00e1rios ou minorit\u00e1rios. Assim, caberia ao STF, por meio de sua fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria, defender os direitos fundamentais das minorias vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A \u00edntegra do voto est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Voto.ADPF442.Versa771oFinal.pdf<\/a>, sendo certo que, em que pese a continuidade do julgamento ainda n\u00e3o ter data definida, o assunto ainda levantar\u00e1 in\u00fameros debates, notadamente diante da sensibilidade do tema.<\/p>\n\n\n\nArgumentos Contr\u00e1rios<\/strong><\/td><\/tr> Proibi\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o, pois a vida humana come\u00e7aria a partir da concep\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr> O direito \u00e0 vida possui um peso muito forte na colis\u00e3o com outros direitos, uma vez que os demais direitos fundamentais pressup\u00f5e esse direito.<\/td><\/tr> Na realidade, o que se faz necess\u00e1rio s\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas para proteger a genitora e o feto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Argumentos Favor\u00e1veis<\/strong><\/td><\/tr> Direitos fundamentais da gestante, tal como a autonomia e o direito ao pr\u00f3prio corpo.<\/td><\/tr> Diminui\u00e7\u00e3o da taxa de mortalidade materna. Como consequ\u00eancia, temos o argumento abaixo.<\/td><\/tr> A proibi\u00e7\u00e3o do aborto leva as gestantes para um mundo clandestino, colocando em risco a sua vida e sa\u00fade (o aborto deveria ser analisado como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n