Sou o professor Felipe Fernandes, Advogado-p\u00fablico, Mestre e Doutor em Direito e professor no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo apontamentos sobre o tema: Uber x CLT. Confira!<\/p>\n\n\n\n
1. O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima semana, foi amplamente noticiada decis\u00e3o no bojo da qual o Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, acatando pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, condenou a Uber a cumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no registro na carteira de trabalho, na condi\u00e7\u00e3o de empregados, de todos os seus motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir daquela decis\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de dez mil reais para cada trabalhador n\u00e3o registrado. Ainda, a plataforma foi condenada a pagar o valor de um bilh\u00e3o de reais a t\u00edtulo de danos morais coletivos[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Conforme podemos observar, trata-se de decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ainda n\u00e3o transitada em julgado, pass\u00edvel de recurso (e reforma) pelos Tribunais. Diante disso, \u00e9 importante ter uma ideia do contexto para que, assim, possamos vislumbrar quais devem ser os pr\u00f3ximos passos na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n 2. A problem\u00e1tica envolvida<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme se extrai dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aquela pessoa f\u00edsica que trabalha com pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade \u00e9 considerada empregado, ainda que n\u00e3o haja um acordo escrito e expresso naquele sentido, uma vez que \u00e9 admitido o contrato de trabalho t\u00e1cito. Ou seja, presentes os elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, considera-se aquele trabalhador empregado, reconhecendo-se a ele todos os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Em rela\u00e7\u00e3o ao fen\u00f4meno da chamada uberiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel identificar os elementos acima apontados, tais como a pessoa f\u00edsica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, restando a maior pol\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o. Vejamos como doutrina e jurisprud\u00eancia abordam o fen\u00f4meno.<\/p>\n\n\n\n As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, tratando de casos de motoristas de aplicativos, j\u00e1 proferiram julgados divergentes sobre o tema (a t\u00edtulo de exemplo, podemos mencionar julgados da 4\u00aa e 5\u00aa Turmas afastando o v\u00ednculo empregat\u00edcio). Ilustrativamente, mencionamos excerto da 4\u00aa Turma do TST, no qual restou decidido que o enquadramento da rela\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u201cdeve se dar com aquela prevista no ordenamento jur\u00eddico com maior afinidade, como \u00e9 o caso da definida pela Lei n\u00ba 11.442\/2007, do transportador aut\u00f4nomo, assim configurado aquele que \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e tem rela\u00e7\u00e3o de natureza comercial[2]<\/a>\u201d Dessa maneira, decidiu-se, basicamente, que inexistiria subordina\u00e7\u00e3o por parte do motorista (afastando-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio), haja vista que ele pode \u201cdispor livremente quando e se disponibilizar\u00e1 seu servi\u00e7o de transporte para os usu\u00e1rios-clientes, sem qualquer exig\u00eancia de trabalho m\u00ednimo, de n\u00famero m\u00ednimo de viagens por per\u00edodo, de faturamento m\u00ednimo , sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o por esta decis\u00e3o do motorista[3]<\/a>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Doutra ponta, s\u00e3o dignos de registro julgados da 3\u00aa e 8\u00aa Turmas da Corte Laboral, nos quais essas reconhecem a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o usu\u00e1rio-motorista e a plataforma. Neste sentido, al\u00e9m de presentes os demais requisitos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, considerou a 3\u00aa Turma do TST que estaria configurada a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica<\/em>, que \u201cconsiste naquela efetivada por interm\u00e9dio de aferi\u00e7\u00f5es, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avalia\u00e7\u00f5es concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital t\u00edpico de tais empresas da Tecnologia 4.0\u201d. Registrou o Colegiado que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorria diariamente, com sujei\u00e7\u00e3o do motorista \u00e0s ordens da plataforma por meio remoto e telem\u00e1tico, havia risco de san\u00e7\u00e3o disciplinar (exclus\u00e3o do aplicativo) em face da falta de assiduidade e das notas atribu\u00eddas pelos clientes\/passageiros, al\u00e9m de inexistir liberdade ou autonomia do usu\u00e1rio-motorista para definir os pre\u00e7os dos servi\u00e7os prestados nem a escolha dos passageiros, n\u00e3o se verificando, dessarte, o m\u00ednimo de dom\u00ednio do trabalhador sobre a organiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, que era centralizada no algoritmo da empresa.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, sobre a forma de controle exerc\u00edvel por meio de algoritmos, ensina Raianne Liberal Coutinho[4]<\/a> que esse tipo de tutela difusa n\u00e3o \u00e9 realizado por uma pessoa, mas por um aplicativo. Neste sentido, pontua a autora que, por meio do sistema de Global Positioning System<\/em>, o GPS, pode ser exercida total vigil\u00e2ncia sobre o prestador de servi\u00e7os: com o aux\u00edlio desse mecanismo, a plataforma pode controlar o seu tempo (tempo despendido em cada viagem, por exemplo), pode constatar lugares em que h\u00e1 pouca oferta de corridas e oferecer incentivos aos motoristas para que se dirijam a eles, al\u00e9m de verificar reuni\u00e3o de trabalhadores, com o fito de evitar organiza\u00e7\u00f5es coletivas, bem como a reten\u00e7\u00e3o de dados de motoristas e usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Dada a diverg\u00eancia entre as Turmas, a problem\u00e1tica foi submetida \u00e0 SDI-I do TST[5]<\/a>, em casos a partir dos quais poder\u00e1 ser extra\u00edda uma posi\u00e7\u00e3o mais uniforme da Corte Laboral acerca do tema. Esses, todavia, ainda se encontram pendentes de julgamento, tendo sido retirados de pauta, em raz\u00e3o de pedido de vistas de um dos Ministros.<\/p>\n\n\n\n Mas o STF? O que pensa disso? Consideramos que a posi\u00e7\u00e3o da Suprema Corte sobre o tema \u00e9 das mais relevantes, uma vez que, muito provavelmente, ela \u00e9 quem dar\u00e1 a \u00faltima palavra sobre o assunto[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante ainda n\u00e3o haja uma decis\u00e3o proferida em repercuss\u00e3o geral sobre o assunto, \u00e9 poss\u00edvel mencionar, no \u00e2mbito do STF, decis\u00e3o de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, por meio da qual foi cassada decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que reconhecia o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motorista de aplicativo e a empresa Cabify[7]<\/a>. No caso, o Ministro considerou desrespeitadas as decis\u00f5es exaradas pelo STF em diversos precedentes, tais como a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 48, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e os Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 958252 e 688223, nas quais fora reconhecida a permiss\u00e3o constitucional de formas alternativas da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ao fim, ap\u00f3s ponderar que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situa\u00e7\u00e3o prevista na Lei 11.442\/2007, do transportador aut\u00f4nomo, determinou a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n 3. Os pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme acima exposto, vemos que o tema da uberiza\u00e7\u00e3o e o v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o \u00e9 nada simples, comportando profundas diverg\u00eancias de ponta a ponta. E ainda, a decis\u00e3o proferida pela 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo n\u00e3o p\u00f5e uma p\u00e1 de cal sobre o tema. Pelo contr\u00e1rio: trata-se de mais uma decis\u00e3o que vem a contribuir para esse acirrado debate.<\/p>\n\n\n\n De nossa parte, entendemos que a an\u00e1lise do fen\u00f4meno depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica: caso reste comprovado que a plataforma emitia ordens ao usu\u00e1rio-motorista (ainda que por meio de algoritmos digitais), exercia fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a prerrogativa de aplicar san\u00e7\u00f5es e organizava a atividade, poder\u00e1 restar configurada a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e, assim, a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Caso n\u00e3o, restar\u00e1 mantida a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 certo que os pr\u00f3ximos passos caminham para uma an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal, o qual dever\u00e1 trazer, em breve, uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o tema. N\u00e3o h\u00e1 como prever o teor da decis\u00e3o que vir\u00e1. No entanto, a partir das decis\u00f5es recentemente proferidas pela Corte (tal como mencionado na Reclama\u00e7\u00e3o a ela submetida), \u00e9 poss\u00edvel que seja mantida a situa\u00e7\u00e3o atual. Por aqui, seguimos acompanhando os efeitos da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e as consequ\u00eancias disso no fen\u00f4meno jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n