![\"Compet\u00eancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/21072814\/Competencia-ambiental.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nOl\u00e1, amigos.<\/p>\n\n\n\n
Tudo bom? Espero que sim.<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Compet\u00eancia Ambiental (LC n\u00ba 140\/2011), um dos t\u00f3picos explorados em Direito Ambiental em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, vejamos os t\u00f3picos que ser\u00e3o abordados:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Conceito Inicial;<\/li>\n\n\n\n
- Instrumentos de Coopera\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Comiss\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
- A\u00e7\u00f5es de Coopera\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- A\u00e7\u00f5es Administrativas dos Estados<\/li>\n\n\n\n
- A\u00e7\u00f5es Administrativas dos Munic\u00edpios<\/li>\n\n\n\n
- Outras A\u00e7\u00f5es de Coopera\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Animados?<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Conceito Inicial – Compet\u00eancia Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 define que a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 uma compet\u00eancia comum de todos<\/strong> os entes federativos, incluindo a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir o cumprimento dessa compet\u00eancia, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 140\/11<\/strong>, que estabelece normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos nas a\u00e7\u00f5es administrativas de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Instrumentos de Coopera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para assegurar a colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federativos<\/strong> na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, s\u00e3o estabelecidos diversos mecanismos. Esses mecanismos incluem cons\u00f3rcios p\u00fablicos, conv\u00eanios, comit\u00eas, fundos p\u00fablicos<\/strong>, delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
A delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas ocorre quando um ente federativo transfere essa responsabilidade para outro<\/strong>, desde que o ente destinat\u00e1rio tenha um \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado<\/strong> para realizar essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
As comiss\u00f5es mencionadas na Lei t\u00eam o prop\u00f3sito de promover a gest\u00e3o ambiental compartilhada e descentralizada<\/strong>. A Comiss\u00e3o Tripartite Nacional<\/strong> \u00e9 composta por representantes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal<\/strong> e dos munic\u00edpios<\/strong>. J\u00e1 as Comiss\u00f5es Tripartites Estaduais<\/strong> s\u00e3o compostas por representantes da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios<\/strong>. Por fim, a Comiss\u00e3o Bipartite do Distrito Federal<\/strong> \u00e9 formada por representantes da Uni\u00e3o e do Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se!!! Cada uma dessas comiss\u00f5es t\u00eam seus pr\u00f3prios regulamentos internos<\/strong> que governam sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es de Coopera\u00e7\u00e3o – Compet\u00eancia Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o tem v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, incluindo a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, a gest\u00e3o de recursos ambientais, a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica ambiental, a integra\u00e7\u00e3o de programas entre \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, o controle de atividades com riscos ambientais, o licenciamento ambiental de atividades espec\u00edficas, entre outras responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n
Essas compet\u00eancias visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o ambiental em n\u00edvel nacional<\/strong>, garantindo a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Fique atento!!!<\/strong> A Uni\u00e3o s\u00f3 autoriza a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o<\/strong> quando \u00e9 a respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental<\/strong> ou quando a supress\u00e3o ocorre em unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, exceto<\/strong> em APAs<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Cai em Prova!!! <\/strong>A Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por regular a introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas no Brasil<\/strong>, de forma a evitar impactos negativos<\/strong> no meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 responsabilidade da Uni\u00e3o<\/strong> a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do Brasil<\/strong>, que inclui os genes, as esp\u00e9cies e os ecossistemas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es Administrativas dos Estados<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os estados desempenham um papel crucial na prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, pois t\u00eam a responsabilidade de aplicar a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/strong> e outras pol\u00edticas relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, possuem compet\u00eancias espec\u00edficas, como o licenciamento ambiental, fiscaliza\u00e7\u00e3o, manejo da vegeta\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o da fauna e flora, e controle do transporte de produtos perigosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es Administrativas dos Munic\u00edpios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os munic\u00edpios desempenham um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o ambiental em n\u00edvel local. <\/strong>Eles s\u00e3o respons\u00e1veis por executar pol\u00edticas estaduais e nacionais<\/strong>, licenciar atividades de impacto local<\/strong> e promover a gest\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entre as principais compet\u00eancias municipais est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Executar e fazer cumprir<\/strong> as pol\u00edticas estaduais e nacionais de meio ambiente;<\/li>\n\n\n\n
- Licenciar atividades de impacto ambiental de \u00e2mbito local<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Propor e implementar<\/strong> a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n\n\n\n
- Proteger e preservar<\/strong> os recursos naturais em seu territ\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
- Coordenar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es ambientais<\/strong> com os demais entes federativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Outras A\u00e7\u00f5es de Coopera\u00e7\u00e3o – Compet\u00eancia Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Distrito Federal tem um papel especial na prote\u00e7\u00e3o ambiental, pois assume as responsabilidades administrativas tanto dos estados quanto dos munic\u00edpios.<\/strong> Isso significa que ele acumula as fun\u00e7\u00f5es desses entes federativos no \u00e2mbito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Fique atento!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que, em todos os casos, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades \u00e9 de responsabilidade de um \u00fanico ente federativo<\/strong>, e as compet\u00eancias para licenciar s\u00e3o mutuamente exclusivas<\/strong>. Ou seja, o que deve ser licenciado por um ente n\u00e3o deve ser licenciado por outros<\/strong>. No entanto, os demais entes podem emitir pareceres n\u00e3o vinculantes ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento.<\/p>\n\n\n\n
A solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental deve ser feita com pelo menos 120 dias de anteced\u00eancia da expira\u00e7\u00e3o<\/strong> do prazo de validade<\/strong>. O prazo de validade da licen\u00e7a \u00e9 automaticamente prorrogado at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente se manifeste definitivamente.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Compet\u00eancia Ambiental: LC 140\/2011<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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