{"id":46288,"date":"2023-09-20T10:11:14","date_gmt":"2023-09-20T13:11:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=46288"},"modified":"2023-09-20T10:11:17","modified_gmt":"2023-09-20T13:11:17","slug":"conheca-as-novas-sumulas-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/conheca-as-novas-sumulas-do-stj\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as novas S\u00famulas do STJ que refor\u00e7am entendimentos j\u00e1 consolidados na jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p>Sou o professor Allan Montoni Joos, defensor P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, professor universit\u00e1rio e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico, autor e palestrante, e coordenador no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo comentamos cada uma das 5 novas S\u00famulas editadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de manter o leitor atualizado com os mais recentes entendimentos consolidados da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, no \u00faltimo dia 13 de setembro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou cinco novas S\u00famulas que tratam de assuntos criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os referidos enunciados referendam entendimentos que j\u00e1 eram majorit\u00e1rios daquela corte, refor\u00e7ando ainda mais os seus posicionamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>E pensando em trazer o melhor conte\u00fado e de forma atualizad\u00edssima, analisei e comentei cada uma das s\u00famulas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Passemos \u00e0 an\u00e1lise de cada uma delas:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula 658:<\/strong> O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria pode ocorrer tanto em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias como em raz\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria est\u00e1 tipificado no artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137\/90, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Constitui\u00a0crime\u00a0contra a ordem\u00a0tribut\u00e1ria\u00a0suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Constitui\u00a0crime\u00a0da mesma natureza:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>II \u2013<\/strong> deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Pena \u2013\u00a0deten\u00e7\u00e3o,\u00a0de 6 (seis) a 2 (dois) anos, e multa.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O que diz a s\u00famula \u00e9 que o crime ocorre tanto nos casos das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, quanto na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que ambas as situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o abrangidas pelas express\u00f5es \u201cdescontado\u201d e \u201ccobrado\u201d previstas no inciso II do artigo 2\u00ba da Lei n. 8.137\/90.<\/p>\n\n\n\n<p>A adequada compreens\u00e3o do referido entendimento enseja a interpreta\u00e7\u00e3o de ambas as express\u00f5es previstas na norma (descontado ou cobrado).<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, quando se diz que o tributo foi descontado, verifica-se a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que o respons\u00e1vel descontou do pagamento o fato gerador ao fornecedor, ou seja, fez a reten\u00e7\u00e3o na fonte por ocasi\u00e3o do pagamento, por\u00e9m n\u00e3o o recolheu ao fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a express\u00e3o \u201ccobrado\u201d se refere aos tributos indiretos, inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, em que o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio cobra de terceiro o valor e mesmo assim n\u00e3o o recolhe ao fisco. Imaginemos como exemplo o ICMS em que o encargo do tributo \u00e9 transferido ao adquirente at\u00e9 o consumidor final. O crime ocorre quando esse respons\u00e1vel tribut\u00e1rio que fez a cobran\u00e7a do adquirente, ou consumidor, n\u00e3o paga (recolhe) o tributo ao fisco. Justamente por isso, o STJ entende que tamb\u00e9m quando h\u00e1 opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias (quando o agente cobra e \u00e9 respons\u00e1vel pelo tributo) tamb\u00e9m ocorre o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Passemos \u00e0 an\u00e1lise, agora, da S\u00famula 659 do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula 659:<\/strong> A fra\u00e7\u00e3o de aumento em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime continuado deve ser fixada de acordo com o n\u00famero de delitos cometidos, aplicando-se 1\/6 pela pr\u00e1tica de duas infra\u00e7\u00f5es, 1\/5 para tr\u00eas, 1\/4 para quatro, 1\/3 para cinco, 1\/2 para seis e 2\/3 para sete ou mais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime continuado, como sabemos, \u00e9 uma modalidade de concurso de crimes em que, por uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o legislador optou por considerar uma multiplicidade de condutas t\u00edpicas como uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o, incidindo-se o aumento de 1\/6 a 2\/3.<\/p>\n\n\n\n<p>A continuidade delitiva est\u00e1 prevista no artigo 71 do C\u00f3digo Penal que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a0<strong>Art. 71 \u2013<\/strong> Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/1980-1988\/L7209.htm#art71\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/strong><em><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> Nos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/1980-1988\/L7209.htm#art71\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Temos, portanto, como requisitos da continuidade delitiva, a pluralidade de a\u00e7\u00f5es, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o e a unidade de des\u00edgnios para a pr\u00e1tica de crimes da mesma esp\u00e9cie. Vale destacar que para a continuidade delitiva o C\u00f3digo Penal adotou a teoria objetivo-subjetiva (teoria mista), j\u00e1 que s\u00e3o utilizados requisitos de ordem objetiva e subjetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Para aplica\u00e7\u00e3o da pena, utilizar-se \u00e1 a pena de um dos crimes, se id\u00eantica, ou a mais grave, se diversas, aumentada de 1\/6 a 2\/3.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma d\u00favida que pode surgir \u00e9: preenchidos os requisitos legais da continuidade delitiva, como ser\u00e1 calculada a fra\u00e7\u00e3o a ser aplicada?<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente essa d\u00favida que foi solucionada pela jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do STJ que agora \u00e9 corroborada pelo entendimento sumular acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a partir do entendimento sumulado percebe-se que o c\u00e1lculo da fra\u00e7\u00e3o decorre justamente do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito importante, entretanto, distinguir as diversas modalidades de continuidade delitiva: crime continuado simples, qualificado ou espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 simples quando se tratar de infra\u00e7\u00f5es com a mesma pena, ao passo em que ser\u00e1 qualificado quando houver crimes com penas distintas, ainda que da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o crime continuado espec\u00edfico \u00e9 aquele previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 71 do C\u00f3digo Penal, quando, nos crimes dolosos contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena\u00a0de\u00a0um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Note que a regra do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplica, portanto, a regra indicada pela s\u00famula, mas sim aquela espec\u00edfica indicada pelo aludido dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos agora analisar a S\u00famula n 660:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula 660:<\/strong> A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste ponto, a S\u00famula teve por finalidade, na realidade, consagrar o entendimento de que tamb\u00e9m a posse de componentes de aparelho celular configura falta grave.<\/p>\n\n\n\n<p><em>O artigo 50, da lei n\u00ba 7.210\/84, assim disp\u00f5e:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Art. 50.<\/strong> Comete\u00a0falta\u00a0grave\u00a0o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>VII \u2013<\/strong> tiver em sua posse, utilizar ou fornecer\u00a0aparelho\u00a0telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Veja que a posse, utiliza\u00e7\u00e3o ou fornecimento de aparelho telef\u00f4nico, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, configura falta grave, n\u00e3o havendo controv\u00e9rsia neste ponto.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no que tange \u00e0 posse de componentes, como, por exemplo, o chip, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 silente. Para superar a d\u00favida acerca da tipifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da falta, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi provocado e firmou o entendimento no sentido de que os componentes essenciais, por serem indispens\u00e1veis ao funcionamento do aparelho celular, tamb\u00e9m configuram a falta grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Corte, o objetivo do inciso VII \u00e9 o de evitar a comunica\u00e7\u00e3o entre as pessoas, dentro e fora do c\u00e1rcere, a fim de impedir a continuidade da atividade criminosa. Para o STJ, entendimento diverso permitiria o fracionamento do aparelho entre v\u00e1rias pessoas a fim de evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas a LEP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse sentido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. 1. N\u00c3O CABIMENTO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRI\u00c7\u00c3O DO REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. APURA\u00c7\u00c3O DE FALTA GRAVE. POSSE DE CHIP DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA VERIFICADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N. 11.466\/2007. ART. 50, VII, DA LEP. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA FALTA GRAVE MESMO SE APREENDIDO APENAS COMPONENTE DE TELEFONIA CELULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, buscando a racionalidade do ordenamento jur\u00eddico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restri\u00e7\u00e3o do cabimento do rem\u00e9dio constitucional \u00e0s hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Processo Penal. Nessa linha de evolu\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, o Supremo Tribunal Federal passou a n\u00e3o mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cab\u00edvel para a esp\u00e9cie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as quest\u00f5es suscitadas na inicial no af\u00e3 de verificar a exist\u00eancia de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio, evitando-se preju\u00edzos \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Configura falta grave n\u00e3o apenas a posse de aparelho celular, mas tamb\u00e9m a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia m\u00f3vel. Intelig\u00eancia do art. 50, VII, da LEP, \u201cComete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo\u201d. Precedentes. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (HC 260.122\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21\/03\/2013, DJe 02\/04\/2013)<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Analisemos, agora, a S\u00famula 661 que tamb\u00e9m trata de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula 661:<\/strong> A falta grave prescinde da per\u00edcia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m consolidando entendimento jurisprudencial sobre o tema, a S\u00famula 661 refor\u00e7a a desnecessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial no aparelho celular para a configura\u00e7\u00e3o da falta grave, quando apreendido no estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a per\u00edcia no celular apreendido n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a configura\u00e7\u00e3o da falta grave porque a posse de aparelho celular, juntamente com seus componentes essenciais, \u00e9 considerada uma falta disciplinar de natureza grave de acordo com o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Portanto, a simples constata\u00e7\u00e3o da posse do aparelho celular \u00e9 suficiente para caracterizar a falta grave, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio realizar uma per\u00edcia para comprovar sua utiliza\u00e7\u00e3o ou funcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula 662:<\/strong> Para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de perman\u00eancia no sistema penitenci\u00e1rio federal, \u00e9 prescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de fato novo; basta constar, em decis\u00e3o fundamentada, a persist\u00eancia dos motivos que ensejaram a transfer\u00eancia inicial\u00a0do\u00a0preso.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, \u00e9 importante lembrar o leitor de que a Lei que regulamentou a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, \u00e9 a Lei n\u00ba 11.671\/2008, que, em s\u00edntese, permite a referida inclus\u00e3o quando a medida se justifique no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou do pr\u00f3prio preso, condenado ou provis\u00f3rio.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal, na referida lei, que defina prazo limite para a perman\u00eancia do preso no pres\u00eddio federal, bastando decis\u00e3o fundamentada que justifique a necessidade de perman\u00eancia e indique dados concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida, n\u00e3o dependendo isso de que ocorra fato novo para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse verbete sumular confirma a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesse sentido (por exemplo, vide RHC n\u00ba 44.915-PR). O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m se filiou a esse entendimento (vide HC 212713-RJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, essas s\u00e3o nossas considera\u00e7\u00f5es sobre as novas S\u00famulas editadas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o deixe de estuda-las, j\u00e1 que certamente o conhecimento das S\u00famulas recentes ser\u00e1 cobrado nos concursos das carreiras jur\u00eddicas em geral.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Conhe\u00e7a as novas S\u00famulas do STJ que refor\u00e7am entend. j\u00e1 consol. na jurisp. - Def. P\u00fablico Allan Joos\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/BVRPl-4Gvwk?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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