{"id":45632,"date":"2023-09-07T09:26:28","date_gmt":"2023-09-07T12:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45632"},"modified":"2023-09-07T09:26:30","modified_gmt":"2023-09-07T12:26:30","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-nocoes-gerais-de-direito-e-formacao-humanistica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-nocoes-gerais-de-direito-e-formacao-humanistica\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz No\u00e7\u00f5es gerais de Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada No\u00e7\u00f5es gerais de Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Na obra Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade<\/em>, ao tratar de O Direito como categoria de media\u00e7\u00e3o social entre facticidade e validade, J\u00fcrgen Habermas afirma: \u201cA raz\u00e3o comunicativa, ao contr\u00e1rio da figura cl\u00e1ssica da raz\u00e3o pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 uma fonte de normas do agir. Ela possui um conte\u00fado normativo, por\u00e9m somente na medida em que quem age comunicativamente \u00e9 obrigado a apoiar-se em pressupostos pragm\u00e1ticos do tipo contrafactual. Ou seja, ele \u00e9 obrigado a empreender idealiza\u00e7\u00f5es, por exemplo, a atribuir significado id\u00eantico a enunciados, a levantar uma pretens\u00e3o de validade em rela\u00e7\u00e3o aos proferimentos e a considerar os destinat\u00e1rios imput\u00e1veis\u201d […] (1997, p. 20).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com tal coloca\u00e7\u00e3o sobre caracter\u00edsticas da raz\u00e3o comunicativa, Habermas (1997) defende que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a normatividade pr\u00f3pria da raz\u00e3o comunicativa \u00e9 relativa aos atos de fala.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a raz\u00e3o comunicativa se caracteriza por negar a autonomia individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o objetivo da raz\u00e3o comunicativa \u00e9 implementar uma linguagem universal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os proferimentos s\u00e3o v\u00e1lidos em conformidade com uma raz\u00e3o pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a raz\u00e3o comunicativa carece de uma dimens\u00e3o performativa e pragm\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema filosofia do direito.<\/p>\n\n\n\n

A concep\u00e7\u00e3o comunicativa de raz\u00e3o encontra nas express\u00f5es gramaticais elementos que tornam poss\u00edvel o conhecimento por atos de fala. A pragm\u00e1tica da linguagem parte do pressuposto de que \u00e9 poss\u00edvel certificar-se da realidade externa e interna atrav\u00e9s da an\u00e1lise das representa\u00e7\u00f5es e dos pensamentos, seguindo as forma\u00e7\u00f5es gramaticais por meio das quais eles s\u00e3o expressos.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a linguagem deve ser entendida n\u00e3o apenas como um recurso de representa\u00e7\u00e3o, mas como um recurso pragm\u00e1tico da intera\u00e7\u00e3o dos seres humanos. Em vista disso, n\u00e3o basta analis\u00e1-la na sua estrutura l\u00f3gico-formal, como o fazem os semanticistas, mas \u00e9 preciso explicitar a natureza que ela apresenta no seu uso pragm\u00e1tico, atrav\u00e9s dos atos de fala. Em outros termos, deve-se levar em conta as rela\u00e7\u00f5es que se estabelecem entre os sujeitos quando se referem ao mundo e agem interativamente, utilizando-se da linguagem. Isso representa avan\u00e7ar na compreens\u00e3o do processo de constitui\u00e7\u00e3o do mundo e no entendimento da constru\u00e7\u00e3o dos saberes atrav\u00e9s da abordagem pragm\u00e1tica ou te\u00f3rico-comunicativa da racionalidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Embora a teoria da Aliena\u00e7\u00e3o Parental apresente controv\u00e9rsias quanto \u00e0 sua valida\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, configura-se como tema ainda comum nos tribunais. Ap\u00f3s um processo de div\u00f3rcio litigioso, os genitores enfrentam desgaste emocional e psicol\u00f3gico, fato que pode desencadear conflitos no que se refere \u00e0 guarda e aos cuidados dos filhos e situa\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a an\u00e1lise de um caso de suspeita de aliena\u00e7\u00e3o parental, \u00e9 preciso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) enfatizar a necessidade de que apenas um dos genitores decida sobre o bem-estar dos filhos, como forma de eliminar os conflitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) considerar que a opini\u00e3o dos filhos sobre a situa\u00e7\u00e3o pode estar fortemente influenciada pelo genitor alienador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ponderar que essa situa\u00e7\u00e3o, frequentemente, se resolve de forma espont\u00e2nea, sem a necessidade de nenhuma medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) demonstrar toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atitude e \u00e0s artimanhas do genitor alienador, uma vez que elas n\u00e3o visam prejudicar os filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) impedir, de imediato, o contato dos filhos com o genitor alienador, a fim de preservar a integridade ps\u00edquica dos filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema psicologia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Pela pr\u00f3pria an\u00e1lise da literalidade das alternativas pode-se ter a conduta que mais se amolda a prote\u00e7\u00e3o ao filho, conforme artigos 2\u00ba e 4\u00ba da Lei 12.318\/10:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba Considera-se ato de aliena\u00e7\u00e3o parental a interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou pelos que tenham a crian\u00e7a ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia para que repudie genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com este.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Declarado ind\u00edcio de ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, a requerimento ou de of\u00edcio, em qualquer momento processual, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidentalmente, o processo ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, e o juiz determinar\u00e1, com urg\u00eancia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as medidas provis\u00f3rias necess\u00e1rias para preserva\u00e7\u00e3o da integridade psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, inclusive para assegurar sua conviv\u00eancia com genitor ou viabilizar a efetiva reaproxima\u00e7\u00e3o entre ambos, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Assegurar-se-\u00e1 \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente e ao genitor garantia m\u00ednima de visita\u00e7\u00e3o assistida no f\u00f3rum em que tramita a a\u00e7\u00e3o ou em entidades conveniadas com a Justi\u00e7a, ressalvados os casos em que h\u00e1 iminente risco de preju\u00edzo \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Com base na Resolu\u00e7\u00e3o no 305\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que fixa os par\u00e2metros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judici\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos ou senten\u00e7as, de \u00f3rg\u00e3os judiciais, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cr\u00edtica nos autos judiciais ou no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utiliza\u00e7\u00e3o de pseud\u00f4nimos os isentar\u00e1 da observ\u00e2ncia dos limites \u00e9ticos quando a conduta for exercida com base na liberdade express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A veda\u00e7\u00e3o de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria abrange manifesta\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras quest\u00f5es de interesse do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As recomenda\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associa\u00e7\u00f5es de classe, durante o exerc\u00edcio de seus mandatos, que poder\u00e3o se manifestar nas redes sociais, com vistas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o dos interesses dos associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional \u00e0 de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo-se esta proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de cursos em que ele atue como professor, ainda que n\u00e3o caracterizada a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica lucrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema estatuto jur\u00eddico da magistratura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 3\u00ba, II, e, Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019: \u201cArt. 3\u00baA atua\u00e7\u00e3o dos magistrados nas redes sociais deve observar as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es: II \u2013 Relativas ao teor das manifesta\u00e7\u00f5es, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o do nome real ou de pseud\u00f4nimo: e) evitar expressar opini\u00f5es ou aconselhamento em temas jur\u00eddicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia jurisdicional, ressalvadas manifesta\u00e7\u00f5es em obras t\u00e9cnicas ou no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 3\u00ba, I, c, Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019: \u201cArt. 3\u00baA atua\u00e7\u00e3o dos magistrados nas redes sociais deve observar as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es: I \u2013 Relativas \u00e0 presen\u00e7a nas redes sociais: c) atentar que a utiliza\u00e7\u00e3o de pseud\u00f4nimos n\u00e3o isenta a observ\u00e2ncia dos limites \u00e9ticos de conduta e n\u00e3o exclui a incid\u00eancia das normas vigentes\u201d..<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. contraria o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019: \u201cArt. 4\u00ba Constituem condutas vedadas aos magistrados nas redes sociais: II \u2013 emitir opini\u00e3o que demonstre atua\u00e7\u00e3o em atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou manifestar-se em apoio ou cr\u00edtica p\u00fablicos a candidato, lideran\u00e7as pol\u00edticas ou partidos pol\u00edticos (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 7\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional); \u00a7 1\u00ba Para os fins do inciso II deste artigo, a veda\u00e7\u00e3o de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria n\u00e3o abrange manifesta\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras quest\u00f5es de interesse p\u00fablico, de interesse do Poder Judici\u00e1rio ou da carreira da magistratura, desde que respeitada a dignidade do Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 6\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019: \u201cArt. 6\u00ba As recomenda\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associa\u00e7\u00f5es de classe, durante o exerc\u00edcio de seus mandatos, que poder\u00e3o se manifestar nas redes sociais, com vistas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o dos interesses dos associados, bem como na defesa dos interesses de classe, no debate de temas de interesse p\u00fablico nacional e na defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019: \u201c\u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de obras t\u00e9cnicas de autoria ou com participa\u00e7\u00e3o do magistrado, bem como de cursos em que ele atue como professor, n\u00e3o se insere nas veda\u00e7\u00f5es previstas nos incisos IV, V e VI, desde que n\u00e3o caracterizada a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica lucrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Considere que Let\u00edcia \u00e9 membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e9 correto afirmar que Let\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ocupa cargo em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, no m\u00ednimo, de n\u00edvel 3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser exonerada livremente do seu cargo, uma vez que se trata de cargo de comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tem pelo menos 35 anos, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, mestrado na \u00e1rea de interesse e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual foi nomeada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) foi escolhida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e nomeada pelo Presidente da Rep\u00fablica e tem mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) foi escolhida e nomeada pelo Presidente da Rep\u00fablica e previamente aprovada, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema LGPD.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e D est\u00e3o incorretas e a Alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 55-D, \u00a71\u00ba, da LGPD: \u201cArt. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD ser\u00e1 composto de 5 (cinco) diretores, inclu\u00eddo o Diretor-Presidente. \u00a71\u00ba Os membros do Conselho Diretor da ANPD ser\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u2018f\u2019 do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ocupar\u00e3o cargo em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, no m\u00ednimo, de n\u00edvel 5\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 55-E da LGPD: \u201cArt. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perder\u00e3o seus cargos em virtude de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou pena de demiss\u00e3o decorrente de processo administrativo disciplinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 55-D, \u00a72\u00ba, da LGPD: \u201c\u00a72\u00ba Os membros do Conselho Diretor ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros que tenham reputa\u00e7\u00e3o ilibada, n\u00edvel superior de educa\u00e7\u00e3o e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais ser\u00e3o nomeados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A respeito do Direito Antidiscriminat\u00f3rio, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre indiv\u00edduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A discrimina\u00e7\u00e3o indireta se d\u00e1 quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulner\u00e1vel, podendo tal norma ser neutra, no sentido da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel n\u00e3o ter a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o grupo atingido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o tr\u00eas os fundamentos jur\u00eddicos do Direito Antidiscriminat\u00f3rio: a objetividade jur\u00eddica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A teoria da discrimina\u00e7\u00e3o interseccional tem origem nas cr\u00edticas recebidas por l\u00edderes de movimentos minorit\u00e1rios que deduzem que tais grupos s\u00e3o homog\u00eaneos e que seus integrantes sofrem com a opress\u00e3o da mesma forma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminat\u00f3rio \u00e9 um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa dada como correta \u00e9 a letra B, contudo \u00e9 poss\u00edvel o recurso,<\/strong> pois a letra A<\/strong> tamb\u00e9m pode ser considerada como correta. A quest\u00e3o trata do tema direito antidiscriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Dentro deste cen\u00e1rio ocorre tamb\u00e9m aquilo que \u00e9 denominado de car\u00e1ter reflexivo da discrimina\u00e7\u00e3o: a discrimina\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre grupos ou indiv\u00edduos, mas ela tamb\u00e9m pode ocorrer entre membros de um mesmo grupo \u2013 dispon\u00edvel em: https:\/\/www.segs.com.br\/seguros\/344425-a-representatividade-artificial-de-mulheres-nos-espacos-de-poder.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A discrimina\u00e7\u00e3o indireta tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como Teoria do Impacto Desproporcional. A Teoria do Impacto Desproporcional est\u00e1 atrelada aos conceitos de discrimina\u00e7\u00e3o de fato e de discrimina\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es neutras: (i) discrimina\u00e7\u00e3o de fato: ocorre quando a realidade \u00e9 desigual e os atores envolvidos poderiam agir para encerrar a desigualdade, mas, por omiss\u00e3o, mant\u00e9m a desigualdade de fato. (ii) discrimina\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es neutras: acontece quando h\u00e1 uma norma aparentemente neutra, que, na sua aplica\u00e7\u00e3o, efetivamente ir\u00e1 discriminar uma pessoa ou grupo, ou seja, a mera aplica\u00e7\u00e3o da norma leva \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. (NASCIMENTO, Filippe Augusto dos Santos. Manual de Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica. Editora JusPODIVM, 2022, p. 734-735).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os fundamentos do Direito Antidiscriminat\u00f3rio s\u00e3o: igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. contraria o conceito: A discrimina\u00e7\u00e3o interseccional ocorre quando dois ou mais crit\u00e9rios proibidos interagem, sem que haja possibilidade de decomposi\u00e7\u00e3o deles (Comiss\u00e3o Europeia, 2007). A discrimina\u00e7\u00e3o interseccional implica uma an\u00e1lise contextualizada, din\u00e2mica e estrutural, a partir de mais de um crit\u00e9rio proibido de discrimina\u00e7\u00e3o. Por exemplo, uma mulher pertencente a certa minoria est\u00e1 sujeita a estigmas diversos daqueles experimentados por homens pertencentes ao mesmo grupo (Makkonen, 2002, p. 11). A discrimina\u00e7\u00e3o baseada em mais de um crit\u00e9rio deve ser vista, nessas situa\u00e7\u00f5es, sob a perspectiva qualitativa e considerando as experi\u00eancias espec\u00edficas do grupo subordinado, n\u00e3o de forma meramente quantitativa (Crenshaw, 2002, p. 174). (dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/rbcpol\/a\/xKt5hWwZFChwrbtfZxTGXKf\/?format=pdf#:~:text=A%20discrimina%C3%A7%C3%A3o%20interseccional%20ocorre%20quando,cri%2D%20t%C3%A9rio%20proibido%20de%20discrimina%C3%A7%C3%A3o.).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contraria o entendimento de que: Moreira (2020, p. 50) define o sistema protetivo como um subsistema do Direito Constitucional composto por normas que visam “reduzir ou eliminar disparidades significativas entre grupos”, impedindo a discrimina\u00e7\u00e3o negativa e promovendo a discrimina\u00e7\u00e3o positiva. Coerentemente com essas defini\u00e7\u00f5es, o autor inclui entre os objetivos espec\u00edficos do Direito Antidiscriminat\u00f3rio: o estudo do impacto da aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o; a proposi\u00e7\u00e3o de um referencial te\u00f3rico adequado para identificar os problemas enfrentados por pessoas e grupos minorizados e embasar solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; e a formula\u00e7\u00e3o de propostas institucionais e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o de minorias e grupos vulner\u00e1veis. (dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-25\/direito-eleitoral-precisamos-direito-eleitoral-politico-antidiscriminatorio).<\/p>\n\n\n\n

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