{"id":45631,"date":"2023-09-07T09:27:04","date_gmt":"2023-09-07T12:27:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45631"},"modified":"2023-09-07T09:27:06","modified_gmt":"2023-09-07T12:27:06","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. \u00d3rg\u00e3o de monitoramento do Sistema Interamericano de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o principal e aut\u00f4nomo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). \u00c9 integrado por sete membros independentes que atuam a t\u00edtulo individual, os quais n\u00e3o representam nenhum pa\u00eds em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas compet\u00eancias est\u00e1 receber, analisar e investigar peti\u00e7\u00f5es, realizar visitas in loco<\/em>, fazer recomenda\u00e7\u00f5es aos Estados membros, apresentar casos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana, solicitar opini\u00f5es consultivas \u00e0 Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar que o enunciado se refere<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao Gabinete das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas e dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e0 Assembleia Permanente de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao Comit\u00ea Interamericano de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O enunciado da quest\u00e3o descreve as caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que \u00e9 objeto de detalhamento pela Carta da OEA (art. 106), mas especialmente pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (arts. 34 a 51).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 1\u00ba do Regulamento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos: \u201c1. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos que tem como fun\u00e7\u00e3o principal promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos Humanos e servir como \u00f3rg\u00e3o consultivo da Organiza\u00e7\u00e3o em tal mat\u00e9ria. 2. A Comiss\u00e3o representa todos os Estados membros que comp\u00f5em a Organiza\u00e7\u00e3o. 3. A Comiss\u00e3o comp\u00f5e-se de sete membros, eleitos a t\u00edtulo pessoal pela Assembl\u00e9ia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em mat\u00e9ria de direitos humanos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desse \u00f3rg\u00e3o, estabelece o art. 41 e art. 44 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201cA Comiss\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o principal de promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos e, no exerc\u00edcio de seu mandato, tem as seguintes fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es: (\u2026) b) formular recomenda\u00e7\u00f5es aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no \u00e2mbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposi\u00e7\u00f5es apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos; c) preparar estudos ou relat\u00f3rios que considerar convenientes para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; f) atuar com respeito \u00e0s peti\u00e7\u00f5es e outras comunica\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Conven\u00e7\u00e3o;\u201d e \u201cArtigo 44 \u2013 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado-parte\u201d. O art. 48.1, d, trata da visita in loco<\/em>: \u201cA Comiss\u00e3o, ao receber uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o na qual se alegue a viola\u00e7\u00e3o de qualquer dos direitos consagrados nesta Conven\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 da seguinte maneira: d) se o expediente n\u00e3o houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comiss\u00e3o proceder\u00e1, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o. Se for necess\u00e1rio e conveniente, a Comiss\u00e3o proceder\u00e1 a uma investiga\u00e7\u00e3o para cuja eficaz realiza\u00e7\u00e3o solicitar\u00e1, e os Estados interessados lhe proporcionar\u00e3o, todas as facilidades necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de mar\u00e7o de 2009.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao referido caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153\/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decis\u00e3o ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) houve uma declara\u00e7\u00e3o de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia n\u00e3o pudesse continuar impedindo a investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no epis\u00f3dio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decis\u00e3o da Corte IDH conflitou com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) houve uma declara\u00e7\u00e3o de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia n\u00e3o pudesse continuar impedindo a investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. A decis\u00e3o da Corte IDH conflitou com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) houve uma declara\u00e7\u00e3o de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia n\u00e3o pudesse continuar impedindo a investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no epis\u00f3dio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decis\u00e3o da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153\/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata sobre o controle de convencionalidade na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

O caso Gomes Lund e Outros vs<\/em>. Brasil, conhecido como Caso da Guerrilha do Araguaia, tal como descrito no enunciado da quest\u00e3o, \u00e9 uma das condena\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o caso consiste na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado brasileiro no desaparecimento for\u00e7ado de integrantes da denominada Guerrilha de Araguaia, que se estabeleceu como resist\u00eancia ao regime militar entre os anos de 1972 e 1975.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apurou-se tamb\u00e9m a omiss\u00e3o do Estado brasileiro na investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos envolvidos, perspectiva esta que restou impossibilitada por conta da Lei n. 6.683\/1979, a denominada Lei da Anistia. Frise-se que tal lei concedeu anistia a todos os que cometeram crimes pol\u00edticos (e conexos) durante o per\u00edodo do regime militar.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o caso, a Corte Interamericana, al\u00e9m de reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro, declarou expressamente que a Lei da Anistia brasileira viola as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Brasil e constantes da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (ou seja, declarou a inconvencionalidade da Lei da Anistia). Como conclus\u00e3o, entendeu a Corte que a referida lei n\u00e3o pode mais ser posta como \u00f3bice \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de fatos violadores de direitos humanos transcorridos no curso da ditadura.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento da Corte no sobredito caso deu-se em 24 de novembro de 2010. Todavia, em paralelo, no \u00e2mbito do STF, poucos meses antes, em abril de 2010, foi julgada a ADPF 153, no qual o Tribunal, por 7 votos a 2, rejeitou a revis\u00e3o da Lei da Anistia, tomando-a como integrada a nova ordem constitucional inaugurada pela CF\/88: \u201cAfirmada a integra\u00e7\u00e3o da anistia de 1979 na nova ordem constitucional, sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 resulta inquestion\u00e1vel. A nova ordem compreende n\u00e3o apenas o texto da Constitui\u00e7\u00e3o nova, mas tamb\u00e9m a norma-origem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Interessante observar que a decis\u00e3o do STF na ADPF 153 ainda n\u00e3o transitou em julgado, justamente porque foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o em face da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, noticiando-se a condena\u00e7\u00e3o do Brasil pela Corte Interamericana no caso Gomes Lund, enfatizando-se a conclus\u00e3o da Corte pela inconvencionalidade da Lei da Anistia Brasileira. Esses embargos, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram julgados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessas considera\u00e7\u00f5es, o gabarito correto \u00e9 a letra \u2018B\u2019.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

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