{"id":45628,"date":"2023-09-07T09:19:06","date_gmt":"2023-09-07T12:19:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45628"},"modified":"2023-09-07T09:19:08","modified_gmt":"2023-09-07T12:19:08","slug":"prova-comentada-tj-rj-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. A compet\u00eancia para versar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, assim como a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos, \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
b) privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, deleg\u00e1vel nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
c) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
d) exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indeleg\u00e1vel mediante decreto.
e) comum a autoridades administrativas, por se tratar de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem impacto or\u00e7ament\u00e1rio ou financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 84, VI, da CRFB, \u201cCompete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (…) VI \u2013 dispor, mediante decreto, sobre: a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; e b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, consoante o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo constitucional, \u201cO Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es\u201d, de modo que as compet\u00eancias versadas no inciso VI s\u00e3o deleg\u00e1veis, por expl\u00edcita previs\u00e3o constitucional. Assim sendo:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois sustentou se tratar de compet\u00eancia da Chefia do Legislativo, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, assim como por afirmar que a esp\u00e9cie normativa adequada seria o decreto-lei.      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto espelha os preceitos constitucionais acima transcritos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, seja porque n\u00e3o se trata de compet\u00eancia exclusiva, e sim privativa, seja porque a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de lei de iniciativa parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque se trata de compet\u00eancia privativa e deleg\u00e1vel, como acima demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata de compet\u00eancia comum a autoridades administrativas, e sim de compet\u00eancia privativa da Chefia do Executivo, embora pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. A respeito de bens p\u00fablicos, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a desafeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos requisitos necess\u00e1rios que deve anteceder a aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico que tenha destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a afeta\u00e7\u00e3o e a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ambientalmente protegida se d\u00e3o mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princ\u00edpio do paralelismo das formas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da imprescritibilidade dos bens p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sua aliena\u00e7\u00e3o regular pressup\u00f5e, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o legal gen\u00e9rica, avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem e declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os im\u00f3veis pr\u00f3prios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta gozam de presun\u00e7\u00e3o absoluta de inalienabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que, \u00e0 luz do disposto no art. 100 do C\u00f3digo Civil, \u201cOs bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar\u201d. Portanto, para que possam ser alienados, \u00e9 mister que haja pr\u00e9via desafeta\u00e7\u00e3o, passando-os \u00e0 categoria dos bens dominicais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 225, \u00a71\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o somente podem se dar atrav\u00e9s de lei. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, o art. 22, \u00a77\u00ba, da Lei 9.985\/2000, estabelece: \u201cArt. 22 (…) \u00a7 7o<\/sup> A desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita mediante lei espec\u00edfica\u201d. Portanto, equivocado sustentar que a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ambientalmente protegida possa se operar via decreto da Chefia do Executivo, eis que o ordenamento, para tanto, exige lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto a imprescritibilidade constitui caracter\u00edstica em vista da qual os bens p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de usucapi\u00e3o, de modo que n\u00e3o se trata de aspecto que se relacione com a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que: i) a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, destina-se apenas aos bens im\u00f3veis, e n\u00e3o aos bens p\u00fablicos de forma geral, como sugere este item da quest\u00e3o; ii) a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa deve ser espec\u00edfica, e n\u00e3o gen\u00e9rica; iii) n\u00e3o se aplica a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, mas, sim, pode ser aplic\u00e1vel a dispensa, na forma do art. 76, I, da Lei 14.133\/2021, in verbis: \u201cArt. 76.A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que, nos termos do art. 101 do C\u00f3digo Civil, \u201cOs bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei\u201d, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inalienabilidade absoluta dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Um munic\u00edpio publicou edital de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o, na modalidade administrativa, da constru\u00e7\u00e3o de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria p\u00fablico-privada que a gest\u00e3o do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associa\u00e7\u00e3o Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social. Essa hipot\u00e9tica licita\u00e7\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ilegal, pois o terreno p\u00fablico municipal deveria ser destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de utilidades de interesse local, como servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) juridicamente vi\u00e1vel, pois a concess\u00e3o de obra p\u00fablica \u00e9 admitida pela legisla\u00e7\u00e3o nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois uma arena multiuso \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico de compet\u00eancia estadual que n\u00e3o pode ser custeada com recursos p\u00fablicos municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) juridicamente vi\u00e1vel, pois a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico privada na modalidade de concess\u00e3o administrativa em que h\u00e1 cobran\u00e7a de tarifa do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) juridicamente invi\u00e1vel, pois a legisla\u00e7\u00e3o veda a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada que tenha como objeto \u00fanico a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que nada impediria que o terreno municipal fosse destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da arena multiuso, equipamento que teria destina\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 finalidade coletiva (lazer, pr\u00e1tica esportiva, realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos etc.), de modo que a justificativa ofertada neste item n\u00e3o procede.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, se a gest\u00e3o do futuro equipamento seria atribu\u00edda a uma entidade privada, sem fins lucrativos, pode-se concluir que o contrato de parceria p\u00fablico privada teria como objeto \u00fanico a realiza\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica de constru\u00e7\u00e3o da arena, o que afronta a norma do art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, III, da Lei 11.079\/2004, na linha do qual: \u201c\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada: III \u2013 que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto a constru\u00e7\u00e3o de arena multiuso pode ser tida como quest\u00e3o de interesse local, raz\u00e3o por que insere-se dentre as compet\u00eancias dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, seja porque j\u00e1 se demonstrou, nos coment\u00e1rios \u00e0 op\u00e7\u00e3o B, que o objeto do contrato (apenas realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica) n\u00e3o seria pass\u00edvel de concess\u00e3o especial via parceria p\u00fablico privada, seja porque as concess\u00f5es administrativas n\u00e3o permitem a cobran\u00e7a de tarifas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, eis que alinhada \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida no art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, III, da Lei 11.079\/2004, cujo inteiro teor j\u00e1 foi acima reproduzido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os Estados possuem compet\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria destinada ao custeio de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, farmac\u00eauticos e odontol\u00f3gicos prestados aos seus servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) com fundamento no princ\u00edpio da isonomia, pode o Poder Judici\u00e1rio aumentar verba de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio ou indenizat\u00f3rio de servidores p\u00fablicos de carreiras distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a reestrutura\u00e7\u00e3o de quadro funcional por meio de aglutina\u00e7\u00e3o de cargos diversos em uma \u00fanica carreira com atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judici\u00e1rio determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) com fundamento no princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judici\u00e1rio fixar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel na revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que o STF, no Tema 55 de repercuss\u00e3o geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que: \u201cI – Os Estados-membros possuem compet\u00eancia apenas para a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o voltada ao custeio do regime de previd\u00eancia de seus servidores. Falece-lhes, portanto, compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria destinada ao custeio de servi\u00e7os m\u00e9dicos, hospitalares, farmac\u00eauticos e odontol\u00f3gicos prestados aos seus servidores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois malfere o teor da S\u00famula Vinculante 37 do STF, na linha da qual \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que seu teor alinha-se ao entendimento fixado pelo STF, conforme tese de repercuss\u00e3o geral, in verbis:<\/em> \u201c\u00c9 inconstitucional, por dispensar o concurso p\u00fablico, a reestrutura\u00e7\u00e3o de quadro funcional por meio de aglutina\u00e7\u00e3o, em uma \u00fanica carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades diferentes dos cargos originais”. (RE 642895, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15\/05\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por afrontar a compreens\u00e3o firmada pelo STF, em tese de repercuss\u00e3o geral, de acordo com a qual \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, tampouco para fixar o respectivo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.\u201d (RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22\/09\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que, no mesmo precedente acima, o Supremo firmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de o Judici\u00e1rio estabelecer \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para fins de revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o de servidores.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 72.<\/strong> O ato administrativo que tem por objeto a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de um servi\u00e7o prestado por um particular, em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para atender uma situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e emergencial, \u00e9 denominado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) servid\u00e3o, publicado por decreto, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas pressup\u00f5e aquiesc\u00eancia do particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e instrumentalizado por decreto cuja edi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o judicial, assegurada justa indeniza\u00e7\u00e3o posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) desapropria\u00e7\u00e3o, e sua juridicidade depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e de pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o.
d) requisi\u00e7\u00e3o e independe de pr\u00e9via aquiesc\u00eancia do particular ou de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, assegurada justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desapropria\u00e7\u00e3o indireta, e sua edi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 mediante decreto, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e de pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as caracter\u00edsticas exibidas no enunciado da quest\u00e3o s\u00e3o pertinentes ao instituto da requisi\u00e7\u00e3o administrativa. De fato, trata-se de modalidade de interven\u00e7\u00e3o branda na propriedade, que implica a utiliza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de bens ou servi\u00e7os, em raz\u00e3o de iminente perigo p\u00fablico, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n\n\n\n

A base constitucional reside no art. 5\u00ba, XXV, na linha do qual \u201cno caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, porquanto indicaram outras esp\u00e9cies de interven\u00e7\u00e3o na propriedade, e n\u00e3o a requisi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, seja porque apontou, com acerto, que o ato administrativo descrito no enunciado consistiria em requisi\u00e7\u00e3o administrativa, seja porque sustentou, de modo escorreito, a natureza autoexecut\u00f3ria de tal provid\u00eancia, aspecto esse que tamb\u00e9m caracteriza a mencionada modalidade de interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992):
a) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de
compet\u00eancia.
b) nomear ou realizar indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por parte dos detentores de mandatos eletivos.
c) descumprir normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.
d) transferir recurso a entidade privada em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade sem a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.
e) deixar de cumprir a exig\u00eancia de requisitos de acessibilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que faz refer\u00eancia a uma conduta que era prevista como ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, I, da Lei 8.429\/92, mas restou revogada pela Lei 14.230\/2021, de modo que n\u00e3o mais configura ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que narra comportamento que n\u00e3o \u00e9 definido como ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto devidamente embasada na norma do art. 11, VIII, da Lei 8.429\/92: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…) VIII – descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o comportamento aqui descrito parece se amoldar a ato de improbidade causador de les\u00e3o ao er\u00e1rio, a teor do art. 10, XX, da Lei 8.429\/92: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (…) XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que, uma vez mais, trata-se de conduta n\u00e3o mais contemplada como configurada de ato de improbidade administrativa, sendo que estava prevista no art. 11, IX, da Lei 8.429\/92, mas restou revogada pela Lei 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n

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