{"id":45624,"date":"2023-09-07T09:13:34","date_gmt":"2023-09-07T12:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45624"},"modified":"2023-09-07T09:13:36","modified_gmt":"2023-09-07T12:13:36","slug":"prova-comentada-tj-rj-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior e sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada manuten\u00e7\u00e3o ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) compreender\u00e1, em sua base de c\u00e1lculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, configure fato gerador dos dois impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o estabelecidas por decreto do Presidente da Rep\u00fablica ou por resolu\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de origem o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de origem e a al\u00edquota interestadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. De acordo com art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u2018b\u2019, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: II \u2013 a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o: b) acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u2018a\u2019, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: X \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1: a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 155, \u00a7 2\u00ba, XI, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: XI \u2013 n\u00e3o compreender\u00e1, em sua base de c\u00e1lculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, configure fato gerador dos dois impostos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 155, \u00a7 2\u00ba, V, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: V \u2013 \u00e9 facultado ao Senado Federal: a) estabelecer al\u00edquotas m\u00ednimas nas opera\u00e7\u00f5es internas, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa de um ter\u00e7o e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas nas mesmas opera\u00e7\u00f5es para resolver conflito espec\u00edfico que envolva interesse de Estados, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois ter\u00e7os de seus membros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 155, \u00a7 2\u00ba, VII, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: VII \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Assinale a alternativa correta, com base nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico n\u00e3o incidem sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, mas incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ou servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que forem institu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 exclusiva dos Estados e Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os servi\u00e7os utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobran\u00e7a de taxa, s\u00e3o considerados espec\u00edficos quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A imunidade rec\u00edproca veda a cobran\u00e7a de tributos sobre o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 149, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: I \u2013 n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o; II \u2013 incidir\u00e3o tamb\u00e9m sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ou servi\u00e7os;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 148, inciso II, da CF: \u201cArt. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: II \u2013 no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, \u201cb\u201d. Por sua vez, o art. 150, III, \u201cb\u201d, da CF assim determina: Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III \u2013 cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apenas os Munic\u00edpios e o Distrito Federal podem instituir, de acordo com art. 149-A da CF: \u201cArt. 149-A Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 150, I e III.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 79, II, do CTN: \u201cArt. 79. Os servi\u00e7os p\u00fablicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: II \u2013 espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade, ou de necessidades p\u00fablicas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o se refere apenas a impostos, e n\u00e3o a tributos em geral, de acordo com art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI \u2013 instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Na sucess\u00e3o empresarial, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato. Essa responsabilidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m se verificar\u00e1 na hip\u00f3tese de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aliena\u00e7\u00e3o judicial em processo de fal\u00eancia ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o falido ou com a sociedade falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) processo de fal\u00eancia quando o adquirente for divorciado do devedor falido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial quando o adquirente for s\u00f3cio da sociedade em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aliena\u00e7\u00e3o de unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a sociedade em recupera\u00e7\u00e3o ou com seus s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial quando o adquirente for c\u00f4njuge do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 133, \u00a7 1\u00ba, II, do CTN: \u201cArt. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: \u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial: II \u2013 de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, no \u00a7 2\u00ba, inciso I, o CTN determina que o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplicar\u00e1 em caso de o adquirente ser s\u00f3cio da entidade em recupera\u00e7\u00e3o judicial: \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo quando o adquirente for: I \u2013 s\u00f3cio da sociedade falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 133, \u00a7 1\u00ba, I, do CTN: \u201cArt. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: \u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial: I \u2013 em processo de fal\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, para que o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplique, o \u00a7 2\u00ba determina que deve haver alguma rela\u00e7\u00e3o entre o adquirente e o devedor, veja \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1o deste artigo quando o adquirente for: I \u2013 s\u00f3cio da sociedade falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial; II \u2013 parente, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4o (quarto) grau, consangu\u00edneo ou afim, do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de qualquer de seus s\u00f3cios; ou III \u2013 identificado como agente do falido ou do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de fraudar a sucess\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. Ser c\u00f4njuge ou n\u00e3o, em nada interfere, de acordo com art. 133, \u00a7 2\u00ba, II, do CTN: \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo quando o adquirente for: II \u2013 parente, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4\u00ba (quarto) grau, consangu\u00edneo ou afim, do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de qualquer de seus s\u00f3cios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 133, \u00a7 1\u00ba, II, do CTN: \u201cArt. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: \u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial: II \u2013 de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, para que o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplique, o \u00a7 2\u00ba determina que deve haver alguma rela\u00e7\u00e3o entre o adquirente e o devedor, veja \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1o deste artigo quando o adquirente for: I \u2013 s\u00f3cio da sociedade falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial; II \u2013 parente, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4o (quarto) grau, consangu\u00edneo ou afim, do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de qualquer de seus s\u00f3cios; ou III \u2013 identificado como agente do falido ou do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de fraudar a sucess\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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