{"id":45623,"date":"2023-09-07T09:12:59","date_gmt":"2023-09-07T12:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45623"},"modified":"2023-09-07T09:13:14","modified_gmt":"2023-09-07T12:13:14","slug":"prova-comentada-tj-rj-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. O Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio \u2013 CDCA \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito de livre negocia\u00e7\u00e3o e constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial. Sua emiss\u00e3o \u00e9 exclusiva de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cooperativas agropecu\u00e1rias e de outras pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am a atividade de comercializa\u00e7\u00e3o, beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o de produtos, insumos, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais, aqu\u00edcolas e extrativos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) companhias securitizadoras de direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, podendo realizar sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado financeiro e de capitais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) companhias securitizadoras de direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, sendo necessariamente respons\u00e1veis por sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado financeiro e de capitais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escritura\u00e7\u00e3o, devendo realizar o lan\u00e7amento em sistema eletr\u00f4nico de escritura\u00e7\u00e3o gerido por entidade autorizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.076\/2004: \u201cArt. 24 […] \u00a7 1\u00ba O CDCA \u00e9 de emiss\u00e3o exclusiva de cooperativas agropecu\u00e1rias e de outras pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am a atividade de comercializa\u00e7\u00e3o, beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o de produtos, insumos, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais, aqu\u00edcolas e extrativos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.986, de 2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, E e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.076\/2004.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Assinale a alternativa correta quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica sujeita a empresa \u00e0 multa de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no \u00faltimo exerc\u00edcio anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que n\u00e3o alcan\u00e7ado, dominar mercado relevante de bens ou servi\u00e7os. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis as empresas ou entidades integrantes de grupo econ\u00f4mico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As diversas formas de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidi\u00e1ria de seus dirigentes ou administradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Lei no 12.529\/2011, que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, aplica-se a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, bem como a quaisquer associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jur\u00eddica, exceto no caso de exerc\u00edcio de atividade sob regime de monop\u00f3lio legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 36, II, da Lei n\u00ba 12.529\/2011: \u201cArt. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: […] II – dominar mercado relevante de bens ou servi\u00e7os;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o percentual m\u00e1ximo da multa na hip\u00f3tese \u00e9 de 20% e n\u00e3o 10%, conforme art. 37, I, da Lei n\u00ba 12.529\/2011: \u201cArt. 37. A pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica sujeita os respons\u00e1veis \u00e0s seguintes penas: I – no caso de empresa, multa de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no \u00faltimo exerc\u00edcio anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o, a qual nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a solidariedade existir\u00e1 quando pelo menos uma delas praticar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que todas o fa\u00e7am, nos termos do art. 33 da Lei n\u00ba 12.529\/2011: \u201cArt. 33. Ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis as empresas ou entidades integrantes de grupo econ\u00f4mico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a rela\u00e7\u00e3o entre as empresas e seus dirigentes pelas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u00e9 solid\u00e1ria e n\u00e3o subsidi\u00e1ria, conforme art. 32 da Lei n\u00ba 12.529\/2011: \u201cArt. 32. As diversas formas de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.529\/2011 se d\u00e1 ainda que os sujeitos a ela submetidos exer\u00e7am atividade em regime de monop\u00f3lio legal, conforme art. 31 da pr\u00f3pria lei: \u201cArt. 31. Esta Lei aplica-se \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, bem como a quaisquer associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jur\u00eddica, mesmo que exer\u00e7am atividade sob regime de monop\u00f3lio legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em contrato de franquia \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inv\u00e1lida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colabora\u00e7\u00e3o, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser parit\u00e1rios, sendo nulas de pleno direito quaisquer cl\u00e1usulas impostas por uma parte \u00e0 outra. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) v\u00e1lida, desde que o franqueado concorde com a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em documento anexo, pois se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inv\u00e1lida, vez que dificulta o acesso de uma das partes \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de eventuais controv\u00e9rsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula, pois se aplica a Lei no 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem) a essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inv\u00e1lida, posto se tratar de um contrato de ades\u00e3o, sendo uma das partes \u00e9 economicamente mais fraca, sem condi\u00e7\u00f5es de negociar o teor contratual de forma equ\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra D<\/strong>, tendo em vista que de acordo com o STJ, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, mesmo em contratos de ades\u00e3o, deve obedecer o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.307\/1996, que disp\u00f5e que nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente: (a) tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou (b) concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula. Deste modo, o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que todos os contratos de ades\u00e3o, mesmo aqueles que n\u00e3o consubstanciam rela\u00e7\u00f5es de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/1996. Assim, \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em contrato de franquia, desde que observados os requisitos do art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/96. (STJ, 3\u00aa Turma, REsp n\u00ba 1.602.076\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15\/9\/2016, informativo 591).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial por produtor rural, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel, desde que o produtor rural comprovadamente exer\u00e7a atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial h\u00e1 mais de dois anos; e o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milh\u00f5es de reais). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel, desde que o produtor rural comprovadamente exer\u00e7a atividade rural h\u00e1 mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que h\u00e1 menos tempo; e o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel, desde que o produtor rural comprovadamente exer\u00e7a atividade rural h\u00e1 mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que h\u00e1 menos tempo; e o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel, desde que o produtor rural comprovadamente exer\u00e7a atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial h\u00e1 mais de dois anos; e o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 poss\u00edvel, desde que o produtor rural comprovadamente exer\u00e7a atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial h\u00e1 mais de dois anos; e o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milh\u00f5es de reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra C<\/strong>, pois a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no tema n\u00ba 1.145 estabeleceu que, ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos, \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro, j\u00e1 que este constitui ato meramente declarat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o ao produtor rural. Al\u00e9m de confirmar posi\u00e7\u00e3o firmada nas duas turmas de direito privado do STJ, a 2\u00aa se\u00e7\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 14.112\/2020, que introduziu na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia o artigo 70-A: \u201cArt. 70-A. O produtor rural de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 48 desta Lei poder\u00e1 apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos desta Se\u00e7\u00e3o, desde que o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A, B, D e E est\u00e3o, portanto, incorretas conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 o regime de insolv\u00eancia que se destina a interromper o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional. Sobre esse tema, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benef\u00edcio da massa, poder\u00e1 ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos e fixados pela liquidanda, com pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Banco Central do Brasil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a liquidanda dever\u00e1 atender as cl\u00e1usulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ensejar\u00e1 a flu\u00eancia de juros enquanto n\u00e3o integralmente pago o passivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada por decis\u00e3o do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa por cento) dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme teor do art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.024\/1974: \u201cArt. 16 […] \u00a7 1\u00ba Com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, poder\u00e1 o liquidante, em benef\u00edcio da massa, ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados pelo Banco Central e n\u00e3o pela liquidanda, conforme art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.024\/1974: \u201cArt. 16 […] \u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, ser\u00e3o fixados pelo Banco Central do Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 18, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 6.024\/1974 disp\u00f5e justamente em sentido contr\u00e1rio: \u201cArt . 18. A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, os seguintes efeitos: […] c) n\u00e3o atendimento das cl\u00e1usulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 18, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 6.024\/1974 disp\u00f5e justamente em sentido contr\u00e1rio: \u201cArt . 18. A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, os seguintes efeitos: […] d) n\u00e3o flu\u00eancia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto n\u00e3o integralmente pago o passivo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento integral dos credores quirograf\u00e1rios, conforme art. 19, I, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 6.024\/1974: \u201cArt. 19. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada: […] I – por decis\u00e3o do Banco Central do Brasil, nas seguintes hip\u00f3teses: a) pagamento integral dos credores quirograf\u00e1rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Quanto aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o no processo falimentar, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Da senten\u00e7a que julgar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o com efeito suspensivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O autor do pedido de restitui\u00e7\u00e3o que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos casos em que n\u00e3o couber pedido de restitui\u00e7\u00e3o, fica resguardado o direito dos credores de propor a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, observada a legisla\u00e7\u00e3o processual civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser pedida a restitui\u00e7\u00e3o de coisa vendida a cr\u00e9dito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua fal\u00eancia, se ainda n\u00e3o alienada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a que reconhecer o direito do requerente determinar\u00e1 a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela massa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme art. 90, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 90 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. O autor do pedido de restitui\u00e7\u00e3o que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo no recurso, nos termos do art. 90, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 90. Da senten\u00e7a que julgar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o a ser manejada s\u00e3o os embargos de terceiro, e n\u00e3o a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, conforme art. 93 da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 93. Nos casos em que n\u00e3o couber pedido de restitui\u00e7\u00e3o, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legisla\u00e7\u00e3o processual civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 15 dias (e n\u00e3o 30 dias), conforme art. 85, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 85 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m pode ser pedida a restitui\u00e7\u00e3o de coisa vendida a cr\u00e9dito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua fal\u00eancia, se ainda n\u00e3o alienada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo na hip\u00f3tese \u00e9 de 48 horas (e n\u00e3o 24 horas), conforme art. 88 da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 88. A senten\u00e7a que reconhecer o direito do requerente determinar\u00e1 a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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