{"id":45619,"date":"2023-09-07T09:07:46","date_gmt":"2023-09-07T12:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45619"},"modified":"2023-09-07T09:07:48","modified_gmt":"2023-09-07T12:07:48","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-eleitoral\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito Eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Eleitoral<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Assinale a alternativa correta no tocante aos Partidos Pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os partidos pol\u00edticos devem aplicar, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio e doa\u00e7\u00f5es recebidas na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio destinada a campanhas eleitorais dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio os partidos pol\u00edticos que conseguirem eleger pelo menos 10 (dez) Deputados Federais, distribu\u00eddos em pelo menos 1\/5 (um quinto) das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A fus\u00e3o de diret\u00f3rios municipais de partidos diversos para elei\u00e7\u00f5es municipais \u00e9 permitida somente se ambos tiverem prestado contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, ficando ambos sob a supervis\u00e3o dos diret\u00f3rios estaduais dos respectivos partidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. De acordo com art. 17, \u00a7 8\u00ba da CF: \u201c\u00a7 8\u00ba O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o a ser distribu\u00eddo pelos partidos \u00e0s respectivas candidatas, dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas, e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido \u00e9 decis\u00e3o do STF, proferida no julgamento da ADI 5617\/DF: \u201cEMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 9\u00ba DA LEI 13.165\/2015. FIXA\u00c7\u00c3O DE PISO (5%) E DE TETO (15%) DO MONTANTE DO FUNDO PARTID\u00c1RIO DESTINADO AO FINANCIMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS PARA A APLICA\u00c7\u00c3O NAS CAMPANHAS DE CANDIDATAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. REJEI\u00c7\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA \u00c0 IGUALDADE E \u00c0 N\u00c3O-DISCRIMINA\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. (…) 4. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ctr\u00eas \u201d contida no art. 9\u00ba da Lei 13.165\/2015; (ii) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba da Lei 13.165\/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal m\u00ednimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/1997, isto \u00e9, ao menos 30% de cidad\u00e3s), ao m\u00ednimo de recursos do Fundo Partid\u00e1rio a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como tamb\u00e9m de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, para elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o m\u00ednimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma propor\u00e7\u00e3o; (iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do \u00a7 5\u00ba-A e do \u00a7 7\u00ba do art. 44 da Lei 9.096\/95.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 17, \u00a7 7\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 7\u00ba Os partidos pol\u00edticos devem aplicar no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 sim permitido, conforme art. 17, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 17, \u00a7 3\u00ba, II, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente: II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 29 da Lei 9.096\/1995: \u201cArt. 29. Por decis\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o, dois ou mais partidos poder\u00e3o fundir-se num s\u00f3 ou incorporar-se um ao outro. \u00a7 1\u00ba No primeiro caso, observar-se-\u00e3o as seguintes normas: I – os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o dos partidos elaborar\u00e3o projetos comuns de estatuto e programa; II – os \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o dos partidos em processo de fus\u00e3o votar\u00e3o em reuni\u00e3o conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e eleger\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional que promover\u00e1 o registro do novo partido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55.<\/strong> Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas n\u00e3o se afastaram no prazo legal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a irm\u00e3 da Governadora de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 iniciar sua vida pol\u00edtica, concorrendo pela primeira vez em um Munic\u00edpio desta unidade para o cargo de vereadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o pai do Prefeito de um Munic\u00edpio poder\u00e1 concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Munic\u00edpio, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o irm\u00e3o do Governador de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o marido da Vice-Prefeita de determinado Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde se encontra situado o referido Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o filho do Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas elei\u00e7\u00f5es gerais em qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. De acordo com art. 14, \u00a7 7\u00ba da CF: \u201c7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E: o filho do Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas elei\u00e7\u00f5es gerais em qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o. Isso porque, o \u201cterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O \u201cterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d do Governador engloba todo o territ\u00f3rio do Estado, ou seja, engloba tamb\u00e9m os Munic\u00edpios nele localizados. Desta feita, a irm\u00e3 da Governadora \u00e9 ineleg\u00edvel para o cargo de vereadora de Munic\u00edpio localizado dentro desse Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O \u201cterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d do Prefeito engloba todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio. Desta feita, o pai do Prefeito \u00e9 ineleg\u00edvel para o cargo de vereador do mesmo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O \u201cterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d do Governador engloba apenas o territ\u00f3rio daquele Estado. Desta feita, o irm\u00e3o do Governador de um Estado poder\u00e1 concorrer ao cargo de deputado estadual de outro Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cargo de prefeito tem como \u201cterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d apenas aquele Munic\u00edpio; j\u00e1 o cargo de Senador tem como \u201cterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d o Estado. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento, j\u00e1 que se trata de jurisdi\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 campanha eleitoral e propaganda eleitoral, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Justi\u00e7a Eleitoral decidir\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha com ressalvas, quando verificar que falhas comprometem a regularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de pedido expl\u00edcito de voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o considerados gastos eleitorais a alimenta\u00e7\u00e3o de pessoal que presta servi\u00e7os de campanha, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a representa\u00e7\u00e3o por conduta vedada de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio pode ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o permitidas, at\u00e9 a v\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o em sites na internet, de at\u00e9 5 (cinco) an\u00fancios de propaganda eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. De acordo com art. 41-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. \u00a7 3\u00ba A representa\u00e7\u00e3o contra as condutas vedadas no caput poder\u00e1 ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 30, III, da Lei 9.096\/95: \u201cArt. 30.  A Justi\u00e7a Eleitoral verificar\u00e1 a regularidade das contas de campanha, decidindo: (…) III – pela desaprova\u00e7\u00e3o, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 41-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. \u00a7 1\u00ba Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita, \u00e9 desnecess\u00e1rio o pedido expl\u00edcito de votos, bastando a evid\u00eancia do dolo, consistente no especial fim de agir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 26, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 26.  S\u00e3o considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: \u00a7 1\u00ba S\u00e3o estabelecidos os seguintes limites com rela\u00e7\u00e3o ao total do gasto da campanha: I – alimenta\u00e7\u00e3o do pessoal que presta servi\u00e7os \u00e0s candidaturas ou aos comit\u00eas eleitorais: 10% (dez por cento);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 43 da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 43.\u00a0 S\u00e3o permitidas, at\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o na internet do jornal impresso, de at\u00e9 10 (dez) an\u00fancios de propaganda eleitoral, por ve\u00edculo, em datas diversas, para cada candidato, no espa\u00e7o m\u00e1ximo, por edi\u00e7\u00e3o, de 1\/8 (um oitavo) de p\u00e1gina de jornal padr\u00e3o e de 1\/4 (um quarto) de p\u00e1gina de revista ou tabloide.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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