{"id":45618,"date":"2023-09-07T09:04:58","date_gmt":"2023-09-07T12:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45618"},"modified":"2023-09-07T09:05:01","modified_gmt":"2023-09-07T12:05:01","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de compet\u00eancia reformadora, tem a capacidade de modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio de um procedimento espec\u00edfico, estabelecido pelo origin\u00e1rio, sem que haja uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional \u00e9 criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorr\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 inicial, aut\u00f4nomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decis\u00f5es, um poder de fato e pol\u00edtico, permanente. O objetivo fundamental \u00e9 criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorr\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder constituinte derivado pode ser subdividido em hist\u00f3rico (ou fundacional) e revolucion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucion\u00e1rio, por ser derivado do origin\u00e1rio e por ele criado, \u00e9 tamb\u00e9m jur\u00eddico e encontra os seus par\u00e2metros de manifesta\u00e7\u00e3o nas regras estabelecidas pelo origin\u00e1rio. Pode ser dividido em hist\u00f3rico (fundacional) ou subsidi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De fato, o poder constituinte derivado reformador \u00e9 aquela que permite a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional. Sendo um poder constitu\u00eddo, \u00e9 condicionado, de modo que deve seguir o procedimento imposto pelo poder constituinte origin\u00e1rio. Al\u00e9m disso, tal poder \u00e9 limitado, n\u00e3o podendo extrapolar os limites que lhe s\u00e3o impostos pela CRFB\/88, notadamente as cl\u00e1usulas p\u00e9treas do art. 60, \u00a74\u00ba, da CRFB\/88. O poder constituinte reformador \u00e9 a forma ordin\u00e1ria de altera\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cuidando de revolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O poder constituinte supranacional busca firmar uma Constitui\u00e7\u00e3o Supranacional leg\u00edtima, a partir de um conjunto de Estados que se relacionam, integrando-se econ\u00f4mica e politicamente. Seu principal objetivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o internacional e o fortalecimento dos direitos humanos, n\u00e3o havendo de se falar em \u201ccria\u00e7\u00e3o de um novo Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 ilimitado juridicamente.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Tal classifica\u00e7\u00e3o pertence ao poder constituinte origin\u00e1rio. Na modalidade hist\u00f3rica\/fundacional, o poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 o que elabora a primeira Constitui\u00e7\u00e3o de um Estado. Por exemplo, no Brasil, foi a CF de 1824. J\u00e1 na modalidade revolucion\u00e1ria, o poder constituinte origin\u00e1rio elabora uma nova Constitui\u00e7\u00e3o que substitui a anterior e rompe com a ordem pol\u00edtica e social at\u00e9 ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Assinale a alternativa correta no que concerne \u00e0s normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As normas constitucionais de efic\u00e1cia restring\u00edvel s\u00e3o as que receberam do constituinte normatividade suficiente \u00e0 sua incid\u00eancia mediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Normas constitucionais de efic\u00e1cia plena cont\u00eam todos os elementos imprescind\u00edveis para que haja a possibilidade da produ\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos previstos, j\u00e1 que, apesar de suscet\u00edveis de emendas, requerem norma\u00e7\u00e3o subconstitucional subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As normas constitucionais de efic\u00e1cia redut\u00edvel ou restring\u00edvel s\u00e3o aquelas que t\u00eam aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As normas constitucionais de efic\u00e1cia contida ou prospectiva t\u00eam aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Normas com efic\u00e1cia relativa complement\u00e1vel ou dependente de complementa\u00e7\u00e3o legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exerc\u00edcio do direito ou benef\u00edcio consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos \u00e9 imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia contida, tamb\u00e9m ditas restring\u00edveis ou de efic\u00e1cia redut\u00edvel, s\u00e3o aquelas que possuem efic\u00e1cia direta e imediata, independendo de intermedia\u00e7\u00e3o legislativa para produzir seus efeitos. Contudo, diferentemente das normas de efic\u00e1cia plena, o pr\u00f3prio texto constitucional prev\u00ea a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o por meio de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Pela mesma justificativa acima explicada, as alternativas A e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As normas constitucionais de efic\u00e1cia plena dispensam norma\u00e7\u00e3o subconstitucional subsequente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, as normas com efic\u00e1cia relativa complement\u00e1vel ou dependente de complementa\u00e7\u00e3o legislativa dependem de norma posterior para o exerc\u00edcio do direito ou benef\u00edcio consagrado. No entanto, esta norma posterior n\u00e3o precisa ser, exclusivamente, lei complementar. Ademais, sua efic\u00e1cia \u00e9 mediata.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. No que concerne ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o do CNJ, ser\u00e1 dirigida pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal contempla o fato de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, entretanto n\u00e3o ficar\u00e1 exclu\u00eddo da distribui\u00e7\u00e3o de processos no \u00e2mbito de seu Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 3 (tr\u00eas) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as a\u00e7\u00f5es, proferidas no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e ajuizadas contra decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. O STF decidiu, no julgamento da ADI 4412, o seguinte: \u201cNos termos do artigo 102, inciso I, al\u00ednea \u2018r\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico proferidas no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, e 130-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativas A e B est\u00e3o incorretas. De acordo com art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 5\u00ba O Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor e ficar\u00e1 exclu\u00eddo da distribui\u00e7\u00e3o de processos no Tribunal, competindo-lhe, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. acordo com art. 103-B, caput, da CF: \u201cArt. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa traz a antiga reda\u00e7\u00e3o do caput do Art. 103-B, o qual foi modificada pela EC 61\/2009, passando a constar o seguinte: \u201cArt. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 mais tal determina\u00e7\u00e3o na CF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. No que concerne \u00e0 possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando, n\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma espec\u00edfica e concreta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tornar-se-\u00e1 l\u00edcito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando n\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder P\u00fablico, como efeitos erga omnes da declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretens\u00f5es que envolvam tributos ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando, n\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder P\u00fablico, como efeitos erga omnes da declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretens\u00f5es que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. No julgamento do Ag. Reg. na Reclama\u00e7\u00e3o 27990, o STF assim decidiu: \u201cO Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como instrumento id\u00f4neo de fiscaliza\u00e7\u00e3o incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder P\u00fablico, mesmo quando contestados em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desde que, nesse processo coletivo, a controv\u00e9rsia constitucional, longe de identificar-se como objeto \u00fanico da demanda, qualifique-se como simples quest\u00e3o prejudicial, indispens\u00e1vel \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio principal. Precedentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. No que concerne \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO) e \u00e0 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A ADC foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC \u00e9 transformar uma presun\u00e7\u00e3o relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, n\u00e3o mais admitindo prova em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ADPF ser\u00e1 cab\u00edvel, nos termos da lei, seja na modalidade de argui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, seja na hip\u00f3tese de argui\u00e7\u00e3o incidental. Entretanto, \u00e9 vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constitui\u00e7\u00e3o, como instrumento de an\u00e1lise em abstrato de recep\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, ser\u00e1 facultada sustenta\u00e7\u00e3o oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que n\u00e3o tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser extinta prosseguindo-se at\u00e9 final julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na ADPF a decis\u00e3o \u00e9 imediatamente autoaplic\u00e1vel. A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, al\u00e9m de efeitos irretroativos (ex nunc).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Em regra, \u00e9 poss\u00edvel fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral em qualquer processo, com a exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba, do art. 131, do RISTF, in verbis: \u201cArt. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plen\u00e1rio ou da Turma, feito o relat\u00f3rio, dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticion\u00e1rio ou impetrante, e ao r\u00e9u, recorrido ou impetrado, para sustenta\u00e7\u00e3o oral. \u00a7 1\u00ba O assistente somente poder\u00e1 produzir sustenta\u00e7\u00e3o oral quando j\u00e1 admitido. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral nos julgamentos de agravo, embargos declarat\u00f3rios, argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o e medida cautelar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Contudo, quanto \u00e0 impossibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o em medida cautelar, excetuam-se os casos relativos a ADI, ADC, e \u00e0 ADPF. No art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.868\/99, tem-se o seguinte: \u201c\u00a7 2\u00ba No julgamento do pedido de medida cautelar, ser\u00e1 facultada sustenta\u00e7\u00e3o oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela expedi\u00e7\u00e3o do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E, no art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.882\/99, tem-se o seguinte: \u201c\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser autorizadas, a crit\u00e9rio do relator, sustenta\u00e7\u00e3o oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, a ADC foi introduzida no ordenamento por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 3\/1993, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 102, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d, da CF, fazendo constar o seguinte: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro que o objetivo da ADC \u00e9 transformar uma presun\u00e7\u00e3o relativa de constitucionalidade em presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o mais admitindo prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a alternativa se torna incorreta porque fala que a ADC ter\u00e1 como objeto atos federais e estaduais, mas de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do mencionado art. 102, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d, da CF, a ADC somente ter\u00e1 por objeto lei ou ato normativo federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei 9.882\/99, a ADPF tamb\u00e9m poder\u00e1 ter como objeto ato editado antes da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com decis\u00e3o do STF, proferida no julgamento da ADI 1836: \u201cEsta Corte j\u00e1 firmou o entendimento, em face da atual Constitui\u00e7\u00e3o, de que, quando h\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do ato normativo atacado como inconstitucional em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, esta fica prejudicada por perda de seu objeto. Essa orienta\u00e7\u00e3o, por identidade de raz\u00e3o, se aplica tanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de ato normativo quanto a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida destinada a tornar efetiva norma constitucional, sendo que, neste \u00faltimo caso, isso ocorrer\u00e1 quando a norma revogada for a que necessitava de regulamenta\u00e7\u00e3o para a sua efetividade. (ADI 1.836QO, rel. min. Moreira Alves, j. 18-6-1998, P, DJ de 4-12-1998).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, na ADPF, a decis\u00e3o \u00e9 imediatamente autoaplic\u00e1vel e tem efic\u00e1cia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, de acordo com art. 10, \u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Lei 9.882\/99: \u201c\u00a7 1\u00ba O presidente do Tribunal determinar\u00e1 o imediato cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente. \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a regra \u00e9 que seus efeitos ser\u00e3o retroativos, ou seja, ex tunc. Para que haja efeito ex nunc, deve haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, de acordo com art. 11 da Lei 9.882\/99: \u201cArt. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Visa-se, dentro dessa nova realidade, n\u00e3o mais apenas atrelar o constitucionalismo \u00e0 ideia de limita\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, mas, acima de tudo, busca-se a efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o, deixando o texto de ter um car\u00e1ter meramente ret\u00f3rico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Tem como uma de suas marcas a concretiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implanta\u00e7\u00e3o de um Estado Democr\u00e1tico Social de Direito. No que concerne ao constitucionalismo, \u00e9 correto afirmar que o enunciado se refere ao<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucionalismo liberal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucionalismo p\u00f3s-positivismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucionalismo globalizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucionalismo democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) transconstitucionalismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. O constitucionalismo \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o ao poder pol\u00edtico, fen\u00f4meno tipicamente moderno. Inicialmente, as constitui\u00e7\u00f5es preocuparam-se em positivar liberdades p\u00fablicas e direitos pol\u00edticos. Ap\u00f3s, os direitos sociais e direitos difusos. Depois da Segunda Guerra Mundial, ganhou corpo um movimento pol\u00edtico e jur\u00eddico no sentido de que n\u00e3o bastava a positiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos textos constitucionais se esses textos n\u00e3o possu\u00edssem plena efic\u00e1cia e pudessem ser aplicados diretamente.<\/p>\n\n\n\n

A esse movimento de reconhecimento de for\u00e7a normativa ao texto constitucional e de supera\u00e7\u00e3o a uma vis\u00e3o estritamente positivista do Direito, a doutrina tem chamado de neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

Embora menos usual, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o neoconstitucionalismo surge, historicamente, junto \u00e0 vis\u00e3o p\u00f3s-positivista do direito, de modo que alguns autores se utilizam do termo constitucionalismo p\u00f3s-positivismo, express\u00e3o esta que n\u00e3o \u00e9 imune a cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. No que concerne \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sem d\u00favida, cresce a teoria da aplica\u00e7\u00e3o indireta dos direitos fundamentais \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas (efic\u00e1cia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo \u201ccar\u00e1ter p\u00fablico\u201d, por exemplo, em escolas, (matr\u00edculas), clubes associativos, rela\u00e7\u00f5es de trabalhos etc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da efic\u00e1cia indireta dos direitos com repercuss\u00e3o geral que possui o mesmo efeito de vincula\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os direitos fundamentais s\u00e3o aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimens\u00e3o proibitiva e voltada para o legislador, que dever\u00e1 editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o tema encontra amparo em recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, entretanto, h\u00e1 uma tend\u00eancia a restringir a efic\u00e1cia horizontal aos direitos humanos de primeira dimens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o tema da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais, tamb\u00e9m denominado pela doutrina de efic\u00e1cia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto \u00e0 ideia de efic\u00e1cia vertical dos direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais n\u00e3o s\u00f3 na rela\u00e7\u00e3o indiv\u00edduo-Estado, mas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es privadas, entre dois particulares. A isso se d\u00e1 o nome de teoria da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais, que se contrap\u00f5e \u00e0 efic\u00e1cia vertical.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos: \u201cEMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNI\u00c3O BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. EFIC\u00c1CIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELA\u00c7\u00d5ES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFIC\u00c1CIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELA\u00c7\u00d5ES PRIVADAS. As viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais n\u00e3o ocorrem somente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e o Estado, mas igualmente nas rela\u00e7\u00f5es travadas entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o vinculam diretamente n\u00e3o apenas os poderes p\u00fablicos, estando direcionados tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES \u00c0 AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES. A ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira n\u00e3o conferiu a qualquer associa\u00e7\u00e3o civil a possibilidade de agir \u00e0 revelia dos princ\u00edpios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que t\u00eam por fundamento direto o pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, notadamente em tema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades e garantias fundamentais. O espa\u00e7o de autonomia privada garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 imune \u00e0 incid\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limita\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddica, n\u00e3o pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade n\u00e3o confere aos particulares, no dom\u00ednio de sua incid\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o, o poder de transgredir ou de ignorar as restri\u00e7\u00f5es postas e definidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, cuja efic\u00e1cia e for\u00e7a normativa tamb\u00e9m se imp\u00f5em, aos particulares, no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPA\u00c7O P\u00daBLICO, AINDA QUE N\u00c3O-ESTATAL. ATIVIDADE DE CAR\u00c1TER P\u00daBLICO. EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICA\u00c7\u00c3O DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 AMPLA DEFESA E AO CONTRADIT\u00d3RIO. As associa\u00e7\u00f5es privadas que exercem fun\u00e7\u00e3o predominante em determinado \u00e2mbito econ\u00f4mico e\/ou social, mantendo seus associados em rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia econ\u00f4mica e\/ou social, integram o que se pode denominar de espa\u00e7o p\u00fablico, ainda que n\u00e3o-estatal. A Uni\u00e3o Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posi\u00e7\u00e3o privilegiada para determinar a extens\u00e3o do gozo e frui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais de seus associados. A exclus\u00e3o de s\u00f3cio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contradit\u00f3rio, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas obras. A veda\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a pr\u00f3pria liberdade de exerc\u00edcio profissional do s\u00f3cio. O car\u00e1ter p\u00fablico da atividade exercida pela sociedade e a depend\u00eancia do v\u00ednculo associativo para o exerc\u00edcio profissional de seus s\u00f3cios legitimam, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV, CF\/88). IV. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO DESPROVIDO. \u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da efic\u00e1cia horizontal, e n\u00e3o vertical.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal ainda n\u00e3o tem aplicado a teoria da efic\u00e1cia indireta dos direitos com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, na efic\u00e1cia indireta, os direitos fundamentais s\u00e3o aplicados de maneira reflexa, em duas dimens\u00f5es, voltadas ao legislador: proibitiva e positiva. No entanto, ao contr\u00e1rio do que a alternativa afirma, a dimens\u00e3o proibitiva determina que o legislador n\u00e3o poder\u00e1 editar lei que viole direitos fundamentais, n\u00e3o havendo de se falar em \u201ceditar lei que limite direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201crestri\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia horizontal dos direitos humanos de primeira dimens\u00e3o\u201d; pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o estes os direitos mais aplicados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. No que concerne \u00e0 ordem econ\u00f4mica e financeira, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercuss\u00e3o geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os institutos cl\u00e1ssicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econ\u00f4mica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregula\u00e7\u00e3o, com relativa interfer\u00eancia do Estado na economia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ressalvados os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado somente ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o constituinte privilegia o modelo capitalista, por\u00e9m, n\u00e3o se pode esquecer da finalidade da ordem econ\u00f4mica, qual seja, assegurar a todos a exist\u00eancia digna. A primeira Constitui\u00e7\u00e3o brasileira a separar a ordem econ\u00f4mica da ordem social foi a de 1967.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. De acordo com o Tema 210 de Repercuss\u00e3o geral do STF, tem-se o seguinte: \u201cNos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 174, caput, da CF: \u201cArt. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa se refere ao Estado considerado p\u00f3s-social. De acordo com o doutrinador Pedro Lenza (2011, p.1.138): \u201cPode-se afirmar que os institutos cl\u00e1ssicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar \u00e0 atividade econ\u00f4mica, at\u00e9 porque, o capitalismo, primitivo, pregava a autorregula\u00e7\u00e3o, sem qualquer interfer\u00eancia do Estado na economia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 173, caput, da CF: \u201cArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira Constitui\u00e7\u00e3o brasileira que separou a ordem econ\u00f4mica da ordem social foi a de 1988.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Assinale a alternativa que consigna corretamente uma S\u00famula do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cabe a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incid\u00eancia no todo ou em parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente o Procurador-Geral da Justi\u00e7a tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 prazo de preclus\u00e3o para a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. De acordo com a S\u00famula 614 do STF: \u201cSomente o Procurador-Geral de Justi\u00e7a tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 347 do STF: \u201cO Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 642 do STF: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula Vinculante 10 do STF: \u201cViola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 360 do STF: \u201cN\u00e3o h\u00e1 prazo de decad\u00eancia para a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade prevista no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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