{"id":45615,"date":"2023-09-07T08:57:23","date_gmt":"2023-09-07T11:57:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45615"},"modified":"2023-09-07T08:58:38","modified_gmt":"2023-09-07T11:58:38","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-penal\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito Penal"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogm\u00e1tico da doutrina jur\u00eddico-penal, a quem se atribui a formula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Feuerbach.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Beccaria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Bentham.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carrara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Romagnosi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema escolas do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Anselm von Feuerbach \u00e9 considerado o fundador da moderna ci\u00eancia do Direito Penal. Conforme leciona Juarez Tavares (in<\/em> Teor\u00edas del delito) nos estudos de Feuerbach s\u00e3o encontrados os ind\u00edcios da estrutura\u00e7\u00e3o do conceito anal\u00edtico de crime: a\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica cominada em lei. A doutrina tamb\u00e9m afirma que prov\u00e9m dele a f\u00f3rmula do princ\u00edpio da legalidade: \u201cnullun crimen sine lege, nulla poena sine lege<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cesare Beccaria Foi um importante pensador iluminista, o qual teve importante papel na constru\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade. Na cl\u00e1ssica obra: \u201cDos delitos e das penas\u201d, Beccaria defende que somente as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer as leis  \u00e9 do legislador, que representa toda a sociedade. Todavia, a quest\u00e3o busca o \u201cfundador do moderno Direito Penal\u201d, enquanto que Beccaria se mostrou um dos mais importantes precursores da Escola Cl\u00e1ssica. Sua obra tem cunho essencialmente pol\u00edtico e n\u00e3o, propriamente, cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jeremy Bentham foi um fil\u00f3sofo e jurista, sendo reconhecido pela Teoria Utilitarista. Ele tamb\u00e9m escreveu o livro \u201cO Pan\u00f3ptico\u201d, no qual descreve uma penitenci\u00e1ria ideal, a qual permite a um \u00fanico vigilante observar todos os prisioneiros, sem que estes possam saber se est\u00e3o ou n\u00e3o sendo observados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Carrara \u00e9 o expoente da Escola Cl\u00e1ssica italiana, sendo este adepto do jusnaturalismo, visualizando a pena a partir da retribui\u00e7\u00e3o, ou seja, o mal causado pelo criminoso \u00e0 sociedade \u00e9 retribu\u00eddo pela aplica\u00e7\u00e3o da pena. O crime \u00e9 visto como um ente jur\u00eddico, o qual surge da necessidade da sociedade de coibir condutas que perturbem a ordem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Giandomenico Romagnosi tamb\u00e9m foi um importante fil\u00f3sofo e jurista Italiano, o qual era adepto da vis\u00e3o jusnaturalista e utilitarista e que via no direito penal um importante meio de defesa social, com fun\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Do princ\u00edpio do locus delicti comissi<\/em>, depreende-se que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por fic\u00e7\u00e3o, a lei penal considera como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras de natureza p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos quando da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a lei nacional alcan\u00e7a os crimes praticados dentro do territ\u00f3rio nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou ap\u00e1tridas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei penal no espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal no espa\u00e7o, o C\u00f3digo Penal adotou como regra o princ\u00edpio da territorialidade, ou seja, aplica-se a Lei Penal brasileira aos crimes cometidos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o C\u00f3digo penal, o territ\u00f3rio brasileiro n\u00e3o compreende apenas os limites  fronteiri\u00e7os do pa\u00eds, o mar territorial, o subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo, mas tamb\u00e9m as \u201cembarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente ou em alto-mar\u201d (art. 5\u00ba,\u00a71\u00ba, do CP). Os locais trazidos pelo referido \u00a71\u00ba do artigo 5\u00ba do CP s\u00e3o considerados territ\u00f3rio brasileiro por extens\u00e3o, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pavilh\u00e3o ou da bandeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa traz disposi\u00e7\u00e3o que est\u00e1 adequada em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, \u00e0 luz do artigo 21 do referido diploma, o qual disp\u00f5e: \u201cO erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o.\u201d.Todavia, a quest\u00e3o requer o que se depreende do princ\u00edpio do locus delicti comissi, <\/em>portanto, a afirma\u00e7\u00e3o, em que pese verdadeira, n\u00e3o responde ao que foi questionado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Luiz Fl\u00e1vio Gomes, deve-se distinguir \u201co Direito penal incriminador (que cria ou amplia o ius puniendi, ou seja, que cuida da defini\u00e7\u00e3o do crime, da pena, das medidas de seguran\u00e7a ou das causas de agravamento da pena) do Direito penal n\u00e3o incriminador (conjunto de normas penais que cuidam de algum aspecto do ius puniendi, sem se relacionar com o crime, a pena, as medidas de seguran\u00e7a ou com o agravamento das penas). O primeiro (Direito penal incriminador), no que se refere \u00e0 sua origem (isto \u00e9, \u00e0 sua fonte), \u00e9 muito mais exigente (e restrito) que o segundo.\u201d Essa compreens\u00e3o, portanto, estabelece que o direito penal incriminador deve ser restrito ao princ\u00edpio da lex populi<\/em>, de modo que, nas palavras de Luiz F. Gomes: \u201csomente o Estado est\u00e1 autorizado a legislar sobre Direito Penal. Em outras palavras: ele \u00e9 o \u00fanico titular da cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do ius puniendi, logo, cabe a ele a produ\u00e7\u00e3o material do Direito penal objetivo (ou seja: cabe ao Estado a cria\u00e7\u00e3o das normas que comp\u00f5em o Direito penal incriminador).\u201d. Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel afastar as conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Nestes termos, destaca-se a decis\u00e3o proferida no STF no HC  121.835: \u201dAs conven\u00e7\u00f5es internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, n\u00e3o se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regula\u00e7\u00e3o normativa concernente \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de crimes e \u00e0 comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Quanto ao lugar do crime, o C\u00f3digo Penal adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual:  \u201cConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o artigo 5\u00ba, caput<\/em>, do CP: \u201cAplica-se a lei brasileira, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ\u00f3rio nacional.\u201d Sendo assim, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria prevista em conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, a lei penal brasileira se aplica aos crimes praticados no territ\u00f3rio nacional, seja o agente nacional, estrangeiro ou ap\u00e1trida ( Teoria da Territorialidade Mitigada). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Caio e T\u00edcio s\u00e3o s\u00f3cios em uma sociedade empres\u00e1ria. Caio decide matar T\u00edcio e, sabedor que T\u00edcio \u00e9 a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manh\u00e3, planeja uma emboscada. Caio aguarda T\u00edcio e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o s\u00f3cio adentrando a empresa, dispara um proj\u00e9til de arma de fogo. Posteriormente, verifica-se que o vulto se tratava de um sequestrador que abordara T\u00edcio na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha T\u00edcio ref\u00e9m, sob arma de fogo. O sequestrador morre em raz\u00e3o do disparo. Nessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) socorre Caio o exerc\u00edcio regular de direito, pois, mesmo sem ter ci\u00eancia da ofensa \u00e0 integridade de T\u00edcio, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se vislumbra reprova\u00e7\u00e3o social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caio responder\u00e1 pela morte do sequestrador, como se contra T\u00edcio houvesse atentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ainda que Caio n\u00e3o tivesse ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o do sequestrador, aplicar-se-\u00e1 em seu favor a excludente de ilicitude da leg\u00edtima defesa de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a situa\u00e7\u00e3o equipara Caio ao agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes aberrantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta do agente n\u00e3o poderia ser abarcada pela excludente do exerc\u00edcio regular de direito, uma vez que sua a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 guiada por repelir poss\u00edvel invas\u00e3o ao seu im\u00f3vel, mas sim matar seu desafeto. Falta, assim, o elemento subjetivo, intuito de agir protegido pelo exerc\u00edcio regular do direito, a guiar os atos praticados conforme a excludente de ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de reprova\u00e7\u00e3o social da conduta n\u00e3o configura uma causa excludente da culpabilidade. O relevante valor social da a\u00e7\u00e3o poderia, nessa hip\u00f3tese, fazer incidir o crime de homic\u00eddio em sua forma privilegiada (art. 121, \u00a71\u00ba, do CP). No entanto, o tipo penal em quest\u00e3o exige que o agente cometa o crime impelido por relevante valor social, o que demonstra ser imprescind\u00edvel a presen\u00e7a do requisito subjetivo para configurar a figura privilegiada. O fato do agente agir com claro animus necandi<\/em> com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima visada, n\u00e3o a tendo atingido por simples erro na interpreta\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, demonstra claramente que a conduta n\u00e3o foi ditada por relevante valor social, muito embora o resultado eventualmente tenha sido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Constitui requisito fundamental para se configurar a leg\u00edtima defesa o agente ter total conhecimento da exist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o justificante. Assim, no caso em an\u00e1lise, em que o agente possu\u00eda claro animus necandi<\/em> contra a v\u00edtima visada e, apenas por erro na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, termina por atingir o sequestrador, percebe-se que falta o elemento subjetivo da leg\u00edtima defesa, qual seja, o conhecimento acerca da situa\u00e7\u00e3o justificante, apta a gerar a finalidade de defender-se a si ou a terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o artigo 20,\u00a73\u00ba, do CP estabelece que, havendo erro quanto \u00e0 pessoa, o agente responder\u00e1 como se tivesse atingido o sujeito inicialmente visado (v\u00edtima virtual), e n\u00e3o aquele que efetivamente sofreu a conduta (v\u00edtima real):  \u201cO erro quanto \u00e0 pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado n\u00e3o isenta de pena. N\u00e3o se consideram, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima, sen\u00e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal, em seu art. 25, p. \u00fanico, n\u00e3o fez tal equipara\u00e7\u00e3o. Ademais, disp\u00f5e expressamente que devem estar presentes todos os requisitos da leg\u00edtima defesa, o que n\u00e3o ocorre ante a falta do elemento subjetivo supramencionado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se. Nos casos em que \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o agente ser\u00e1 responsabilizado por dolo, mas n\u00e3o por culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) configura-se estado de necessidade putativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando a a\u00e7\u00e3o deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Estado de Necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o. Em verdade, ir\u00e1 incidir uma causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena (art. 24, \u00a72\u00ba do CP), em raz\u00e3o da razoabilidade do sacrif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 24, caput, do CP, assim disp\u00f5e: \u201cconsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Assim, na situa\u00e7\u00e3o concreta, deve-se fazer uma an\u00e1lise comparativa entre o bem salvo e o bem sacrificado (pondera\u00e7\u00e3o de bens), de modo que apenas haver\u00e1 estado de necessidade quando aquele (bem salvo) for de maior import\u00e2ncia que este (bem sacrificado), ou, ainda, quando se equivalerem. Deste modo, percebe-se que o C\u00f3digo Penal adotou a Teoria Unit\u00e1ria, a qual reconhece apenas o Estado de Necessidade Exculpante. Destaca-se, todavia, que o CPM adotou a Teoria Diferenciadora (art. 39 do DL 1.001\/69), admitindo tanto o Estado de Necessidade Exculpante como o Justificante.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese, o bem salvo \u00e9 de menor import\u00e2ncia em compara\u00e7\u00e3o com o bem sacrificado, logo, n\u00e3o se configurar\u00e1 o estado de necessidade, devendo-se aplicar o \u00a7 2\u00ba do art. 24 do CP, que prev\u00ea causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 24, \u00a72\u00ba, do CP, prev\u00ea a exist\u00eancia do estado de necessidade, ainda que o bem sacrificado seja de maior valor. Ante a falta de proporcionalidade, no entanto, o CP prev\u00ea uma causa de diminui\u00e7\u00e3o para essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro, isto \u00e9, falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade que o cerca, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria sua a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. O caso em an\u00e1lise n\u00e3o se amolda a essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o para o estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Marius \u00e9 condenado \u00e0 pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, \u00e0 pena de 23 dias-multa. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, \u00e9 correto dizer que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) seguir\u00e1 a regra de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de valor do Direito Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ocorrer\u00e1 em 1 ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ocorrer\u00e1 em 3 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ocorrer\u00e1 em 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ocorrer\u00e1 em 2 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da Alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da Alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da Alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 114, II, do CP, a prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa cominada de forma alternativa ou cumulativa \u00e0 pena privativa de liberdade ser\u00e1 a mesma que incide quanto a esta \u00faltima. No caso, tratando-se de pena maior que um ano e superior a dois, o prazo prescricional ser\u00e1 de 4 anos, conforme art. 109, V, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da Alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, hip\u00f3tese de qualifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio doloso e de aumento de pena do homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Praticado com qualquer arma de fogo; praticado com inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com emprego de veneno; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por motivo f\u00fatil; com emprego de meio que possa resultar perigo comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se o agente foge para evitar pris\u00e3o em flagrante; se o agente deixa de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Praticado para assegurar a oculta\u00e7\u00e3o de outro crime; se o agente n\u00e3o procura diminuir as consequ\u00eancias do seu ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas o homic\u00eddio cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido configura a modalidade qualificada prevista no art. 121, \u00a72\u00ba, VIII, do CP, logo, se praticado com arma de fogo de uso permitido, n\u00e3o h\u00e1 qualifica\u00e7\u00e3o do crime. O homic\u00eddio culposo praticado com inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o, no entanto, configura uma causa de aumento prevista no art. 121, \u00a74\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, o emprego de veneno configura uma qualificadora do homic\u00eddio doloso, previsto no III, do art. 121. No entanto, o emprego de arma de fogo n\u00e3o constitui causa de aumento do homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso embasada em motivo f\u00fatil constitui qualificadora do inciso II, do art. 121. Contudo, o uso de meio que possa resultar perigo comum n\u00e3o constitui causa de aumento do homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A fuga do agente do local do crime para evitar pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o constitui qualificadora para o homic\u00eddio culposo. Por outro lado, n\u00e3o prestar o agente imediato socorro \u00e0 v\u00edtima configura causa de aumento do crime de homic\u00eddio culposo (art. 121, \u00a74\u00ba, do CP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio doloso para assegurar a oculta\u00e7\u00e3o de outro crime constitui modalidade qualificada (art. 121, \u00a72\u00ba, V, do CP). Ademais, constitui causa de aumento do homic\u00eddio culposo o fato do agente n\u00e3o procura diminuir as consequ\u00eancias do seu ato (art. 121, \u00a74\u00ba, do CP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Julius, funcion\u00e1rio p\u00fablico, estava sendo processado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva. Contudo, durante a instru\u00e7\u00e3o, ficou demonstrado que a conduta de Julius se amoldava a outro tipo penal. Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das regras processuais cab\u00edveis para a readequa\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e considerando que Julius havia reparado o dano, adv\u00e9m senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. \u00c9 correto dizer que Julius praticou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) peculato culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) advocacia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 312, \u00a73\u00ba, do CP, prev\u00ea que, em se tratando do crime de peculato culposo, a repara\u00e7\u00e3o do dano anteriormente \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel extingue a punibilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de advocacia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por haver reparado o dano para o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. \u00c9 direito do colaborador da justi\u00e7a, nos exatos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ter prioridade de matr\u00edcula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino, em qualquer per\u00edodo do ano, caso necessite alterar domic\u00edlio em raz\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso solicite e comprove necessidade, receber aux\u00edlio financeiro mensal para subsist\u00eancia da fam\u00edlia por at\u00e9 2 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) participar dos atos processuais remotamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ter sua identidade revelada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deixar de fornecer endere\u00e7o nos autos, desde que representado por advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Colabora\u00e7\u00e3o Premiada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o deste direito no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13, conforme trazido na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o deste direito no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13, conforme trazido na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Conforme o art. 5\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 12.850\/13, \u00e9 direito do colaborador: \u201cparticipar das audi\u00eancias sem contato visual com os outros acusados\u201d. N\u00e3o h\u00e1, todavia, previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o remota, de forma ampla.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 5\u00ba, V, da Lei n\u00ba 12.850\/13, \u00e9 direito do colaborador: \u201cn\u00e3o ter sua identidade revelada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito;\u201d. Ademais, este mesmo dispositivo legal enuncia os seguintes direitos do Colaborador: I) usufruir das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; II) ter nome, qualifica\u00e7\u00e3o, imagem e demais informa\u00e7\u00f5es pessoais preservados; III) ser conduzido, em ju\u00edzo, separadamente dos demais coautores e part\u00edcipes; IV) participar das audi\u00eancias sem contato visual com os outros acusados; VI) cumprir pena ou pris\u00e3o cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corr\u00e9us ou condenados. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o deste direito no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13, conforme trazido na alternativa D<\/p>\n\n\n\n

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