{"id":45614,"date":"2023-09-07T08:58:41","date_gmt":"2023-09-07T11:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45614"},"modified":"2023-09-07T08:58:44","modified_gmt":"2023-09-07T11:58:44","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-processual-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-processual-penal\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito Processual Penal"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Acerca dos princ\u00edpios e garantias aplic\u00e1veis ao processo penal, consoante a interpreta\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com o esp\u00edrito democr\u00e1tico da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio do ne bis in idem<\/em> impede nova persecu\u00e7\u00e3o penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por ju\u00edzo incompetente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es penais \u00e9 uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que n\u00e3o encontra exce\u00e7\u00e3o em nosso sistema jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito ao sil\u00eancio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, com todas as suas implica\u00e7\u00f5es em prol do imputado (\u00f4nus da prova, regra de julgamento\/decis\u00e3o e de tratamento), aplica-se \u00e0 fase judicial, mas n\u00e3o \u00e0 investigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa n\u00e3o se aplicam \u00e0 fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos princ\u00edpios e garantias do Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A garantia do ne bis in idem <\/em>(veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o) n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na CF\/88, todavia, \u00e9 ineg\u00e1vel que esta faz parte do ordenamento p\u00e1trio, se configurando como limite impl\u00edcito ao poder estatal e derivando-se da coisa julgada (art. 5\u00ba, XXXVI, da CF\/88). Vale destacar que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 8\u00ba, n. 4) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal (Decretos 678\/1992 e 592\/1992) respectivamente, tratam da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mesmo que proferida por ju\u00edzo incompetente, em raz\u00e3o de seu assento constitucional do ne bis in idem<\/em> e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Revis\u00e3o Criminal pro societate <\/em>(art. 621 do CPP)<\/em>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel instaurar nova persecu\u00e7\u00e3o penal sobre fatos j\u00e1 julgados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A teoria do livre convencimento motivado est\u00e1 insculpida no artigo 155 do CPP: \u201cO juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.\u201d Sendo assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 regra no sistema jur\u00eddico p\u00e1trio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todavia, excepcionalmente, a doutrina afirma que o ordenamento p\u00e1trio adotou outros sistemas. Dentre estes est\u00e1 o Sistema da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, o qual vigora nos julgamentos do Tribunal do J\u00fari, uma vez que os jurados n\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0s provas existentes no processo e n\u00e3o precisam fundamentar a decis\u00e3o (art. 593, III, e \u00a73\u00b0, CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Muito embora a Constitui\u00e7\u00e3o fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o apenas ao preso como titular do direito ao sil\u00eancio (art. 5o, LXIII), enraizou-se em nosso ordenamento jur\u00eddico o entendimento de que a todo investigado ou acusado \u00e9 garantido o privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, segundo o qual ningu\u00e9m pode ser obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere<\/em>). Da\u00ed decorre a previs\u00e3o no texto legal de que o acusado deva ser informado, antes do in\u00edcio do interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer em sil\u00eancio e de n\u00e3o responder a perguntas que lhe forem dirigidas (art. 186, caput, do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que os tribunais superiores entendem que a parte do interrogat\u00f3rio que versa sobre a pessoa n\u00e3o est\u00e1 protegida pelo direito ao sil\u00eancio; portanto, se o acusado mentir sobre a sua qualifica\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 responder por falsa identidade (conforme decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ- REsp 1.362.524-MG- e do Plen\u00e1rio do STF, no RE 640139 RG).<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 s\u00f3lida na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia tanto na fase processual como na fase pr\u00e9-processual. Neste sentido, a S\u00famula n\u00ba 444 do STF disp\u00f5e: \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.\u201d. Ademais, no HC 206.143, o STF entendeu que: \u201cA exist\u00eancia de processos em andamento, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a minorante do art. 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei 11.343\/2006.\u201d. Por fim, em recente julgamento, em sede de Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: \u201cViolam o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia o indeferimento de matr\u00edcula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclus\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sem o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 garante o direito ao Defensor o acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados. Neste sentido, o inqu\u00e9rito Policial possui sigilo externo, vedando o acesso aos terceiros desinteressados. Por outro lado, no plano interno, o sigilo \u00e9 relativo, uma vez que a S\u00famula Vinculante n. 14 estabelece que o defensor tem o direito ao \u201cacesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.\u201d, ou seja, apenas aos procedimentos em curso \u00e9 poss\u00edvel opor o sigilo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Sobre a investiga\u00e7\u00e3o preliminar e os meios de obten\u00e7\u00e3o de provas e\/ou elementos de convic\u00e7\u00e3o cab\u00edveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O inqu\u00e9rito policial \u00e9 instrumento indispens\u00e1vel para a dedu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, sendo a investiga\u00e7\u00e3o prerrogativa exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As declara\u00e7\u00f5es do delator, ainda que desprovidas de comprova\u00e7\u00e3o ou de outros elementos confirmat\u00f3rios, poder\u00e3o justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas n\u00e3o a dedu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A den\u00fancia an\u00f4nima, por si s\u00f3, n\u00e3o pode autorizar a abertura de inqu\u00e9rito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tratando-se da investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o impede que a acusa\u00e7\u00e3o opte pelo acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores, sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 ser utilizada em mat\u00e9ria de defesa e de acusa\u00e7\u00e3o, independentemente da integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre investiga\u00e7\u00e3o preliminar e meios de obten\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 39, \u00a75\u00ba, do CPP, disp\u00f5e que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensar\u00e1 o inqu\u00e9rito, se com a representa\u00e7\u00e3o forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a a\u00e7\u00e3o penal, e, neste caso, oferecer\u00e1 a den\u00fancia no prazo de quinze dias. Portanto, o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 procedimento indispens\u00e1vel para a dedu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Ademais, o procedimento investigat\u00f3rio n\u00e3o constitui prerrogativa exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria, tendo o STF fixado entendimento, no julgamento do RE 593.727\/MG, de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 4\u00ba-A, \u00a7 16, da lei n\u00ba 12.850\/2012, n\u00e3o poder\u00e3o ser decretadas medidas cautelares reais ou pessoais ou recebida a den\u00fancia ou queixa-crime com base apenas nas declara\u00e7\u00f5es feitas em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STJ, trazido no julgamento do RHC 88.642\/RS, a den\u00fancia an\u00f4nima, quando ausentes outros ind\u00edcios graves, n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para a autoriza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o estatal insidiosa na privacidade dos cidad\u00e3os, como para justificar intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, invas\u00e3o de domic\u00edlio ou mandado de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 28-A, \u00a72\u00ba, I, do CPP, disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 proposto o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal se for cab\u00edvel transa\u00e7\u00e3o penal nos crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei n. 9.296\/96, em seu art. 8\u00ba-A, \u00a74\u00ba, disp\u00f5e que a capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, mas apenas pela defesa, e ainda assim quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no m\u00eas de setembro de 2019, em preju\u00edzo da empresa X, lavrou boletim de ocorr\u00eancia, imputando crime de estelionato a M\u00e9vio, funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorr\u00eancia instaurou-se inqu\u00e9rito policial, sendo certo que o representante legal da empresa v\u00edtima, ao ser ouvido, afirmou n\u00e3o ter qualquer interesse na investiga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o suposto preju\u00edzo foi totalmente ressarcido pelo ent\u00e3o funcion\u00e1rio. Finalizado o Inqu\u00e9rito Policial, M\u00e9vio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos) n\u00e3o sendo ofertado o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, sob a escusa de que, em seu interrogat\u00f3rio policial, M\u00e9vio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o preju\u00edzo, afirmando entender ter sido negligente em suas fun\u00e7\u00f5es e, portanto, respons\u00e1vel. Recebida a den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m deixou de propor a suspens\u00e3o condicional do processo, ante a n\u00e3o confiss\u00e3o do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve altera\u00e7\u00e3o legislativa passando a persecu\u00e7\u00e3o penal do estelionato, antes de iniciativa p\u00fablica incondicionada, para p\u00fablica condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aponte a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada para condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o aplica-se ao caso. N\u00e3o obstante, ainda que ausente representa\u00e7\u00e3o formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcion\u00e1rio da empresa v\u00edtima, resta autorizada a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Embora a confiss\u00e3o formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o mesmo requisito n\u00e3o \u00e9 exigido para a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, de iniciativa p\u00fablica incondicionada para condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, sendo irrelevante a aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o formal da v\u00edtima para validade da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, \u00e9 direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O imputado n\u00e3o fazia jus ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, eis que os fatos investigados s\u00e3o anteriores \u00e0 previs\u00e3o de sua possibilidade pela lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso em apre\u00e7o, o representante legal da empresa afirmou que n\u00e3o h\u00e1 interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal, de modo que, embora tenha havido a lavratura de Boletim de Ocorr\u00eancia, no momento que os fatos se tornaram conhecidos, a vontade da v\u00edtima, atrav\u00e9s do seu representante legal, \u00e9 pela contrariedade da persecu\u00e7\u00e3o penal, de modo que a a\u00e7\u00e3o carece de uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, qual seja, a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o tem exigido formalidade para a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de modo que, o que deve ser inequ\u00edvoco \u00e9 o interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal, o que n\u00e3o se visualiza no caso: \u201cPrevalece no STJ e no STF que a representa\u00e7\u00e3o, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, n\u00e3o exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a v\u00edtima tem interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que exista nos autos pe\u00e7a processual com esse t\u00edtulo, sendo suficiente que a v\u00edtima ou seu representante legal leve ao conhecimentos das autoridades o ocorrido.\u201d(HC 385.345\/SC)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 28-A do CPP, o qual regulamenta o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, exige que o investigado tenha: \u201cconfessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Suspens\u00e3o condicional do processo, regulamentada pelo artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, n\u00e3o prev\u00ea a confiss\u00e3o do acusado como requisito. Na verdade, para beneficiar-se da suspens\u00e3o do processo, a lei exige:\u00a0 1) crime com pena m\u00ednima igual ou inferior a um ano; 2) acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime; 3) acusado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso; 4) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora tenha havido decis\u00f5es divergentes nos tribunais superiores, a mais recente decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, exarada nos autos do Habeas Corpus n. 208.817, estabeleceu que: \u201ca representa\u00e7\u00e3o deve retroagir a todos os casos de estelionato em andamento quando de sua promulga\u00e7\u00e3o, tendo a v\u00edtima um prazo de 30 dias para manifestar-se sob pena de decad\u00eancia e n\u00e3o importando a fase em que o procedimento se encontre.\u201d. Reconheceu-se, assim, o car\u00e1ter h\u00edbrido da norma, o que, por for\u00e7a constitucional (art. 5\u00ba, XL, da CF) lhe conferiria retroatividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STJ: \u201cO acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal. [\u2026]O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 cab\u00edvel durante a fase inquisitiva da persecu\u00e7\u00e3o penal, sendo limitada at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, o que inviabiliza a retroa\u00e7\u00e3o pretendida pela defesa, porquanto a den\u00fancia foi oferecida em 28\/8\/2019 e recebida em 11\/9\/2019, antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.964\/2019 (AGRG no RESP n. 2.002.178\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A amplitude da retroatividade do ANPP \u00e9 ainda tema controvertido na jurisprud\u00eancia. No caso apresentado, todavia, considerando-se apenas os lapsos temporais, \u00e9 poss\u00edvel aplicar o instituto, visto que a den\u00fancia apenas foi oferecida em 2021, momento posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 13.964\/19.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que h\u00e1 decis\u00f5es no STF que permitem a retroatividade do ANPP at\u00e9 mesmo diante do tr\u00e2nsito em julgado: \u201c3. O art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964\/2019, \u00e9 norma de conte\u00fado processual-penal ou h\u00edbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a pr\u00f3pria pretens\u00e3o punitiva estatal. Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincid\u00eancia. 4. Essa inova\u00e7\u00e3o legislativa, por ser norma penal de car\u00e1ter mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investiga\u00e7\u00f5es criminais quanto a\u00e7\u00f5es penais em curso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.\u201d (HC n\u00ba 217.275\/SP).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no STJ, a Sexta Turma estabeleceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que a den\u00fancia n\u00e3o tenha sido recebida (HC 628.647).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. T\u00edcio, Deputado Federal, h\u00e1 tempos anda contrariado com as sucessivas decis\u00f5es concessivas de liberdade proferidas por M\u00e9vio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua vis\u00e3o pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas est\u00e1 um traficante que T\u00edcio considera ser o respons\u00e1vel por viciar o seu filho em coca\u00edna. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava f\u00e9rias no litoral, em seu Estado natal, T\u00edcio encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. N\u00e3o controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que n\u00e3o teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a \u00f3bito (homic\u00eddio doloso qualificado tentado). T\u00edcio foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homic\u00eddio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, T\u00edcio dever\u00e1 responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considerando a qualidade da v\u00edtima, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Tribunal de Justi\u00e7a ao qual servia o desembargador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) T\u00edcio responder\u00e1 perante o Tribunal do J\u00fari, na esfera federal, considerando sua condi\u00e7\u00e3o de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido ser\u00e1 processado na esfera estadual (vara comum estadual).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) T\u00edcio responder\u00e1, por ambos os crimes, no Tribunal do J\u00fari, na esfera estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, T\u00edcio dever\u00e1 responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Uma vez que o crime n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o cargo pol\u00edtico desempenhado pelo agente, afastada estar\u00e1 a prerrogativa de foro. Neste sentido, o Plen\u00e1rio do STF, na AP 937 QO\/RJ, definiu que: As normas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que estabelecem as hip\u00f3teses de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indiv\u00edduo ser diplomado como Deputado Federal, n\u00e3o se justifica a compet\u00eancia do STF, devendo ele ser julgado pela 1\u00aa inst\u00e2ncia mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal. Al\u00e9m disso, mesmo que o crime tenha sido cometido ap\u00f3s a investidura no mandato, se o delito n\u00e3o apresentar rela\u00e7\u00e3o direta com as fun\u00e7\u00f5es exercidas, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 foro privilegiado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 definido conforme a qualidade do agente que pratica o crime, n\u00e3o da v\u00edtima, uma vez que possui por escopo evitar press\u00f5es e constrangimentos a ju\u00edzes comuns em terem que proceder ao julgamento de autoridades. Por essa raz\u00e3o, em face da relev\u00e2ncia do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o exercida por determinadas pessoas, n\u00e3o se aplicam a elas as regras comuns de compet\u00eancia, sendo julgadas originariamente por tribunais preestabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tendo em vista que o agente praticou o crime de homic\u00eddio tentado por raz\u00f5es pessoais, n\u00e3o se lhe aplica o foro por prerrogativa, conforme explicado na alternativa A. Portanto, seu julgamento ocorrer\u00e1 perante tribunal do j\u00fari na esfera estadual. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, por ser crime conexo, ser\u00e1 igualmente submetido ao tribunal do j\u00fari para julgamento, conforme o artigo 78,I, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No julgamento da AP 937, o STF firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo (requisito temporal) e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas (requisito funcional). Na quest\u00e3o em an\u00e1lise, resta claro que o agente praticou o crime por motivos pessoais, que em nada tinham rela\u00e7\u00e3o com o seu mandato. Dessa forma, dever\u00e1 ser julgado pelo Tribunal do J\u00fari, na esfera estadual, uma vez que afastada a prerrogativa de foro no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. A respeito do processo e do procedimento, previstos no C\u00f3digo de Processo Penal e na legisla\u00e7\u00e3o especial, aponte a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em sede de Juizado Especial Criminal, da decis\u00e3o que rejeita a den\u00fancia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aos crimes praticados com viol\u00eancia f\u00edsica dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplic\u00e1vel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao juiz criminal da jurisdi\u00e7\u00e3o, onde tenha sido decretada a fal\u00eancia, concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologado o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, conhecer da a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes previstos na lei falimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Uma vez citado por edital, o r\u00e9u n\u00e3o compare\u00e7a nem constitua defensor, o processo dever\u00e1 ser suspenso, com suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 366, do C\u00f3digo de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O interrogat\u00f3rio, na lei de drogas, est\u00e1 previsto como o primeiro ato da instru\u00e7\u00e3o, podendo a defesa arrolar at\u00e9 tr\u00eas testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 82, da lei n\u00ba 9.099\/95, da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 28-A, \u00a72\u00ba, IV, do CPP, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 183, da lei n\u00ba 11.101\/2005, compete ao juiz criminal da jurisdi\u00e7\u00e3o onde tenha sido decretada a fal\u00eancia, concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologado o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, conhecer da a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes previstos na lei falimentar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Muito embora o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei n\u00ba 9.613\/98, disponha que o art. 366 do CPP n\u00e3o se aplica ao crime de lavagem de capitais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o semelhante no que tange ao crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, previsto na lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato a lei 11.343\/2006 disp\u00f5e, em seu art. 57, que o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u deve ser realizado antes da inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas. No entanto, a defesa poder\u00e1 arrolar at\u00e9 cinco testemunhas no procedimento dos crimes da lei de drogas, conforme o art. 55, \u00a7 1\u00ba, da mencionada Lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00e3o proferida em processo penal, \u00e9 dispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como litisconsorte passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral e a comprova\u00e7\u00e3o de sua materialidade, \u00e9 vedada a per\u00edcia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor, pouco importando a entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A superveni\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria prejudica o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda s\u00famulas sobre processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa contraria a S\u00famula 701 do STF, que disp\u00f5e: \u201cNo mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00e3o proferida em processo penal, \u00e9 obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como litisconsorte passivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 A alternativa contraria o disposto na S\u00famula 574 do STJ: \u201cPara a configura\u00e7\u00e3o do delito de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral e a comprova\u00e7\u00e3o de sua materialidade, \u00e9 suficiente a per\u00edcia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e \u00e9 desnecess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta em raz\u00e3o do disposto na S\u00famula n\u00ba 546 do STJ: \u201cA compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 710 do STF disp\u00f5e: \u201cNo processo penal, contam-se os prazos da data da intima\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da juntada aos autos do mandado ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem. V\u00e1lida. Essa s\u00famula vale tamb\u00e9m para os prazos recursais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 648 do STJ: \u201cA superveni\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria prejudica o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa feito em habeas corpus\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Considerando a mat\u00e9ria de pris\u00e3o, fian\u00e7a e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 cab\u00edvel para os casos de pris\u00e3o em flagrante delito, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel para outras modalidades de pris\u00f5es provis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima seja inferior a 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, \u00e9 incab\u00edvel a incid\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se houver ind\u00edcios de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico integra uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, poder\u00e1 o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em sede de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independente da tipifica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 29.303 o STF determinou que todos os tribunais do pa\u00eds e todos os ju\u00edzos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audi\u00eancia de cust\u00f3dia em todas as modalidades de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 322 do CPP: \u201cA autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos.\u201d. Portanto, a pena m\u00e1xima poder\u00e1 ser igual ou inferior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme enuncia a doutrina, o flagrante \u00e9 dividido em quatro fases: 1) captura; 2) condu\u00e7\u00e3o coercitiva; 3) lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante; 4) recolhimento \u00e0 pris\u00e3o. Neste sentido, deve-se compreender que a pris\u00e3o em si, ou seja, a captura daquele que cometeu o delito, \u00e9 poss\u00edvel, mesmo em crimes de menor potencial ofensivo, nestes casos, todavia, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, nem o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o. Neste sentido, o artigo 69, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.099\/95 disp\u00f5e: \u201cAo autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 2\u00ba,\u00a75\u00ba, da Lei 12.850\/13 disp\u00f5e que: \u00a7 5\u00ba Se houver ind\u00edcios suficientes de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, poder\u00e1 o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual.\u201d. Portanto, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o artigo 19, \u00a75\u00ba, da Lei Maria da Penha, acrescido pela Lei 14.550\/23: \u201cAs medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00a0QUEST\u00c3O 44. Sobre a mat\u00e9ria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A desconfian\u00e7a policial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atitude do sujeito, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como \u00e0 sua apar\u00eancia, poder\u00e1 ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreens\u00e3o, n\u00e3o se questionando da validade das provas encontradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A nulidade pela invers\u00e3o da ordem das perguntas feitas \u00e0s testemunhas, em audi\u00eancia, ser\u00e1 reconhecida se demonstrado preju\u00edzo para a parte que a suscitou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probat\u00f3rio admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a autoridade policial, ao efetuar a pris\u00e3o em flagrante, poder\u00e1 acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e \u00e1udios do celular do preso, mesmo que relacionada \u00e0 esfera de sua intimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00ednimas sejam superiores h\u00e1 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema provas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STJ no HC 158.580-BA: \u201c2. (\u2026)O art. 244 do CPP n\u00e3o autoriza buscas pessoais praticadas como \u201crotina\u201d ou \u201cpraxe\u201d do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motiva\u00e7\u00e3o explorat\u00f3ria, mas apenas buscas pessoais com finalidade probat\u00f3ria e motiva\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n\n\n\n

3. N\u00e3o satisfazem a exig\u00eancia legal, por si s\u00f3s, meras informa\u00e7\u00f5es de fonte n\u00e3o identificada (e.g. den\u00fancias an\u00f4nimas) ou intui\u00e7\u00f5es e impress\u00f5es subjetivas, intang\u00edveis e n\u00e3o demonstr\u00e1veis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tiroc\u00ednio policial.<\/p>\n\n\n\n

Ante a aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classifica\u00e7\u00e3o subjetiva de determinada atitude ou apar\u00eancia como suspeita, ou de certa rea\u00e7\u00e3o ou express\u00e3o corporal como nervosa, n\u00e3o preenche o standard probat\u00f3rio de \u201cfundada suspeita\u201d exigido pelo art. 244 do CPP.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STJ no HC 212.618\/RS: \u201cA invers\u00e3o da ordem de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado preju\u00edzo efetivo sofrido pelo paciente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A busca pela verdade real n\u00e3o autoriza que as garantias processuais penais, as quais possuem assento constitucional e convencional, como, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas (art. 5\u00ba,LVI, da CF), sejam desconsideradas. Neste sentido, o STJ, no seio da Reclama\u00e7\u00e3o 36.734\/SP, assentou que: \u201c\u00e9 un\u00edvoca a opini\u00e3o de que a busca pela verdade no processo penal encontra limita\u00e7\u00e3o nas regras de admiss\u00e3o, de produ\u00e7\u00e3o e de valora\u00e7\u00e3o do material probat\u00f3rio, o qual servir\u00e1 de suporte ao convencimento do julgador. Afinal, os fins colimados pelo processo penal s\u00e3o t\u00e3o importantes quanto os meios de que se utiliza\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STJ \u00e9 \u201cIl\u00edcita \u00e9 a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp<\/em>, obtidas diretamente pela pol\u00edcia em celular apreendido no flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (RHC 51.531\/RO)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 8-A, caput<\/em>, da Lei 9.296\/96, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 determinar a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais de of\u00edcio: \u201cPara investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos, quando\u201d. Vale destacar que, pela literalidade da referida lei, o magistrado poderia determinar intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de of\u00edcio, conforme prev\u00ea o artigo 3\u00ba da Lei 9.296\/96: \u201cA intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas poder\u00e1 ser determinada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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