{"id":45612,"date":"2023-09-07T08:52:04","date_gmt":"2023-09-07T11:52:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45612"},"modified":"2023-09-07T09:02:01","modified_gmt":"2023-09-07T12:02:01","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-da-crianca-e-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-da-crianca-e-adolescente\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito da Crian\u00e7a e Adolescente"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ<\/a><\/strong><\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito da Crian\u00e7a e Adolescente<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Quanto ao princ\u00edpio da prioridade absoluta e prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias, a preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; a prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas; a destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude s\u00e3o aspectos da prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente, positivados pelo art. 4o, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, voltada ao tratamento e preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es envolvendo menores em situa\u00e7\u00e3o irregular, baseando-se na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos constitucionais que cont\u00eam normas relacionadas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral orienta a prescri\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado, e imp\u00f5e deveres \u00e0s pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jur\u00eddico especial \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a oposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, por ente governamental, \u00e9 poss\u00edvel como justificativa para n\u00e3o construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente priorit\u00e1ria, meios concretos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os subprinc\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral, previstos no art. 227, \u00a73o, V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) s\u00e3o voltados \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta.  A alternativa transcreveu o art. 4\u00ba do ECA em sua integralidade. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; b) preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas; d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 1\u00ba do ECA n\u00e3o comporta nenhuma exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 firme ao afirmar que a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada a crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o comportando ressalvas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba do ECA, a prote\u00e7\u00e3o integral compreende um rol de direitos e garantias, e n\u00e3o de deveres.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A impossibilidade de oposi\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel foi tema do RE 1008166, que deu origem a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. (Tema 548 – Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a 5 (cinco) anos de idade.).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Por se tratar de princ\u00edpios que regem os procedimentos, s\u00e3o destinados (direcionados) \u00e0queles que possuem poder de influ\u00eancia no processo, e n\u00e3o aos tutelados (crian\u00e7as e adolescentes).<\/p>\n\n\n\n

Recurso:<\/strong> Alternativa \u201cE\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 correta. O caput<\/em> do art. aborda tamb\u00e9m o \u201cjovem\u201d, entretanto a alternativa em quest\u00e3o n\u00e3o menciona qualquer forma de exclusividade dos princ\u00edpios. \u00c9 poss\u00edvel verificar que as crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o destinat\u00e1rios dos princ\u00edpios em quest\u00e3o \u00e0 medida que s\u00e3o at\u00e9 mesmo reproduzidos no ECA.<\/p>\n\n\n\n

CF: Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. \u00a7 3\u00ba O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos: V – obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade;<\/p>\n\n\n\n

ECA: Art. 121. A interna\u00e7\u00e3o constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. \u00c0 vista do que disp\u00f5em os artigos 7\u00ba e seguintes do ECA quanto ao direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida da crian\u00e7a e do adolescente, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) h\u00e1 prioridade m\u00e1xima estabelecida por lei ao atendimento de crian\u00e7as com at\u00e9 seis anos completos, termo final da primeira inf\u00e2ncia, com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de qualquer natureza pelo servi\u00e7o de sa\u00fade e de assist\u00eancia social nos termos do artigo 13, \u00a72\u00ba, do ECA, com previs\u00e3o de tratamento terap\u00eautico e inclus\u00e3o em rede de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com projeto e protocolo preestabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da crian\u00e7a por equipe especializada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de acordo com o que disp\u00f5e o art. 14, \u00a71o, do ECA, a vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 facultativa, por se tratar de recomenda\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a \u201cadequa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto \u00e0 arquitetura prisional e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atividades e aos procedimentos e rotinas da gest\u00e3o prisional, garantindo \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho lactente condi\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d, prevista no art. 2o, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 252\/2018, constitui diretriz de acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade e n\u00e3o de direito da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as gestantes ou m\u00e3es devem manifestar interesse em entregar seus filhos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar, que encaminhar\u00e1 o procedimento \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de acordo com o art. 7o do ECA, o essencial direito da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade se alcan\u00e7a, de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, pela efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas voltadas a permitir o nascimento saud\u00e1vel de cada crian\u00e7a e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa em quest\u00e3o pode ser extra\u00edda do art. 13 do ECA, como pode ser verificado: \u201cArt. 13. Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de castigo f\u00edsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais. \u00a7 2 o Os servi\u00e7os de sa\u00fade em suas diferentes portas de entrada, os servi\u00e7os de assist\u00eancia social em seu componente especializado, o Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas) e os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dever\u00e3o conferir m\u00e1xima prioridade ao atendimento das crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria da primeira inf\u00e2ncia com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de qualquer natureza, formulando projeto terap\u00eautico singular que inclua interven\u00e7\u00e3o em rede e, se necess\u00e1rio, acompanhamento domiciliar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>O edital n\u00e3o aborda, em nenhum t\u00f3pico, conhecimentos sobre a lei 13.257\/16, que disciplina o marco temporal da Primeira Inf\u00e2ncia. O ECA, em geral, \u00e9 silente sobre o tema. Pontua-se, ainda, que o limite de 6 (seis) anos para configura\u00e7\u00e3o da Primeira Inf\u00e2ncia \u00e9 espec\u00edfico para fins da aludida lei, conforme verifica-se: \u201cArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira inf\u00e2ncia o per\u00edodo que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da crian\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A vacina\u00e7\u00e3o, nos termos do art, 14, \u00e9 obrigat\u00f3ria. Nesse sentido: \u201cArt. 14. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos. \u00a7 1 o \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o, em conformidade com ECA, determina o interesse maior da crian\u00e7a e do adolescente. Vejamos dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 8\u00ba. A conviv\u00eancia entre m\u00e3es e filhos em unidades prisionais ou de deten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser garantida, visando apoiar o desenvolvimento da crian\u00e7a e preservar os v\u00ednculos entre m\u00e3e e filhos, resguardando-se sempre o interesse superior destes, conforme disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o existe na lei que a manifesta\u00e7\u00e3o seja dirigida ao Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe previs\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o como mera fonte subsidi\u00e1ria. \u201cArt. 7\u00ba A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. A perda e a suspens\u00e3o do poder familiar se d\u00e3o pela coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente em fam\u00edlia substituta mediante guarda, tutela, ado\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o internacional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ECA, sendo correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de segurado, dos quais seus detentores poder\u00e3o ser dependentes, se houver requerimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, com expresso consentimento de seus pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a ado\u00e7\u00e3o atribui ao adotado a condi\u00e7\u00e3o de filho para todos os efeitos, desligando-o do v\u00ednculo pessoal e jur\u00eddico com os pais biol\u00f3gicos, consoante disp\u00f5e o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais supervenientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 imprescind\u00edvel a especializa\u00e7\u00e3o de hipoteca legal pelo tutor, que n\u00e3o se substitui pela presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, em caso de o patrim\u00f4nio da crian\u00e7a e do adolescente ser de valor consider\u00e1vel, sobrepondo- -se a regra do artigo 37 do ECA, de car\u00e1ter especial, \u00e0 do artigo 1745 do CC, gen\u00e9rica, em garantia da boa administra\u00e7\u00e3o dos interesses do tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na ado\u00e7\u00e3o internacional, se comprovada a impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente em sua fam\u00edlia natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obten\u00e7\u00e3o de consentimento, com observ\u00e2ncia aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue, desnecess\u00e1rio o exaurimento de possibilidades de encaixe em fam\u00edlia substituta brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a ado\u00e7\u00e3o depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal consentimento ser\u00e1 dispensado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitu\u00eddos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e \u00a71o, do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de quest\u00e3o de direito que independe de consentimento. Art. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia \u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A ado\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41, comporta apenas a exce\u00e7\u00e3o referente aos impedimentos matrimoniais. \u201cArt. 41. A ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o se exige a especializa\u00e7\u00e3o da hipoteca, ainda que o patrim\u00f4nio do menor seja de valor consider\u00e1vel, sendo suficiente a cau\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo Civil. \u201cArt. 1.745. Os bens do menor ser\u00e3o entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o patrim\u00f4nio do menor for de valor consider\u00e1vel, poder\u00e1 o juiz condicionar o exerc\u00edcio da tutela \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o bastante, podendo dispens\u00e1-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 medida excepcional, sendo imperioso o esgotamento das possibilidades de encaixe em fam\u00edlia substituta brasileira, nos termos do ECA. Vejamos: Art. 51.  Considera-se ado\u00e7\u00e3o internacional aquela na qual o pretendente possui resid\u00eancia habitual em pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar crian\u00e7a em outro pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o. \u00a7 1 o A ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente ter\u00e1 lugar quando restar comprovado: II – que foram esgotadas todas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira, com a comprova\u00e7\u00e3o, certificada nos autos, da inexist\u00eancia de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  Trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o exata de dispositivo legal do ECA. \u201cArt. 45. A ado\u00e7\u00e3o depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. \u00a7 1\u00ba. O consentimento ser\u00e1 dispensado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitu\u00eddos do poder familiar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, \u00e9 correto afirmar que atingem as crian\u00e7as e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o impede, automaticamente, a interna\u00e7\u00e3o imediata de menor infrator solto, em cumprimento de senten\u00e7a, ante a conjuga\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da medida socioeducativa, mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao adolescente e \u00e0 sociedade e o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (artigo 5o, LVII, CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente a efetiva viola\u00e7\u00e3o a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado, II. por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel, e, III. em raz\u00e3o de sua conduta, legitimam o Estado para tutel\u00e1-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provis\u00f3ria ou definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a comprova\u00e7\u00e3o de falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, ap\u00f3s encaminhamento a programas oficiais ou comunit\u00e1rios de orienta\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o social e constata\u00e7\u00e3o de impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente \u00e0 fam\u00edlia de origem, conduz \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, medida de prote\u00e7\u00e3o extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princ\u00edpio da prioridade absoluta e da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a crian\u00e7a est\u00e1 sujeita \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, \u00e0s medidas socioeducativas, se demonstradas a reitera\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica de ato infracional com emprego de grave amea\u00e7a e viol\u00eancia contra a pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os princ\u00edpios previstos no artigo 100, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA, s\u00e3o direcionados exclusivamente ao juiz, \u00fanico competente para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. Vejamos: \u201c4. Como bem pontuado no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado pelo writ, “as medidas socioeducativas t\u00eam por escopo primordial a ressocializa\u00e7\u00e3o do adolescente, possuindo um intuito pedag\u00f3gico e de prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos jovens”, de modo que postergar o in\u00edcio de cumprimento da medida socioeducativa imposta na senten\u00e7a que encerra o processo por ato infracional importa em “perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o dos adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco, com a exposi\u00e7\u00e3o aos mesmos condicionantes que o conduziram \u00e0 pr\u00e1tica infracional”. Incide, \u00e0 esp\u00e9cie, o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o precoce na vida do adolescente, positivado no par\u00e1grafo \u00fanico, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010\/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos – e inobstante a nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594\/2012 \u2013 \u00e9 importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prev\u00ea que “o juiz poder\u00e1 conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte”. Ainda que referente a cap\u00edtulo diverso, n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos ser\u00e3o recebidos, salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio, apenas no efeito devolutivo, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos recursos contra senten\u00e7a que acolhe representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e imp\u00f5e medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustra\u00e7\u00e3o da principiologia e dos objetivos a que se destina a legisla\u00e7\u00e3o menorista. 8. Ordem denegada. (STJ. HC 346380\/SP. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. \u00d3rg\u00e3o Julgador: S3 – TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O. Data do Julgamento: 13\/04\/2016. Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJe 13\/05\/2016).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O dispositivo legal em quest\u00e3o trata n\u00e3o s\u00f3 da efetiva viola\u00e7\u00e3o dos direitos do menor, mas tamb\u00e9m da mera amea\u00e7a. \u201cArt. 98. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados: I – por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; II – por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel; III – em raz\u00e3o de sua conduta.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  \u201cArt. 24. A perda e a suspens\u00e3o do poder familiar ser\u00e3o decretadas judicialmente, em procedimento contradit\u00f3rio, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, bem como na hip\u00f3tese de descumprimento injustificado dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es a que alude o art. 22.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As restri\u00e7\u00f5es apresentadas na assertiva correspondem a requisitos da interna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser estendidas \u00e0s demais medidas socioeducativas (I – advert\u00eancia; II – obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV – liberdade assistida; V – inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Nos termos do ECA, o Conselho Tutelar tamb\u00e9m pode aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: I – atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea normas processuais e procedimentos espec\u00edficos para as a\u00e7\u00f5es que tramitam perante as Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a pr\u00e1tica de ato infracional em audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, com anu\u00eancia expressa de seus respons\u00e1veis, n\u00e3o implica nulidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a a\u00e7\u00e3o socioeducativa p\u00fablica, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, n\u00e3o cumula a fun\u00e7\u00e3o de custos legis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorr\u00eancia do princ\u00edpio da prioridade absoluta e prote\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 1. aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o processual, 2. prioridade absoluta na tramita\u00e7\u00e3o dos processos, 3. previs\u00e3o da regra de flexibiliza\u00e7\u00e3o procedimental, inaplic\u00e1vel para o fim de afastamento de crian\u00e7a ou do adolescente de sua fam\u00edlia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) verificando que o adolescente n\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo, o juiz dever\u00e1 conceder prazo de tr\u00eas dias para outorga de mandato e o decurso sem manifesta\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A presen\u00e7a do defensor \u00e9 essencial ao ato. \u201cArt. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a pr\u00e1tica de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado sem defensor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  Nos termos do art. 201, \u00a72\u00ba do ECA, as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o cumulativas e n\u00e3o alternativas. Dessa forma, ainda que promova procedimentos relativos aos atos infracionais, dever\u00e1 atuar tamb\u00e9m como fiscal da lei. \u201cArt. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: \u00a7 2\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es constantes deste artigo n\u00e3o excluem outras, desde que compat\u00edveis com a finalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Pontua-se, inicialmente, que a medida protetiva n\u00e3o tem car\u00e1ter penal. A medida, em regra, ser\u00e1 cumprida de imediato, sob pena de ser ineficaz e desatualizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o do adolescente. Vejamos: \u201c4. Como bem pontuado no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado pelo writ, “as medidas socioeducativas t\u00eam por escopo primordial a ressocializa\u00e7\u00e3o do adolescente, possuindo um intuito pedag\u00f3gico e de prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos jovens”, de modo que postergar o in\u00edcio de cumprimento da medida socioeducativa imposta na senten\u00e7a que encerra o processo por ato infracional importa em “perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o dos adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco, com a exposi\u00e7\u00e3o aos mesmos condicionantes que o conduziram \u00e0 pr\u00e1tica infracional”. Incide, \u00e0 esp\u00e9cie, o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o precoce na vida do adolescente, positivado no par\u00e1grafo \u00fanico, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010\/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos – e inobstante a nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594\/2012 \u2013 \u00e9 importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prev\u00ea que “o juiz poder\u00e1 conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte”. Ainda que referente a cap\u00edtulo diverso, n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos ser\u00e3o recebidos, salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio, apenas no efeito devolutivo, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos recursos contra senten\u00e7a que acolhe representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e imp\u00f5e medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustra\u00e7\u00e3o da principiologia e dos objetivos a que se destina a legisla\u00e7\u00e3o menorista. 8. Ordem denegada. (STJ. HC 346380\/SP. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. \u00d3rg\u00e3o Julgador: S3 – TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O. Data do Julgamento: 13\/04\/2016. Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJe 13\/05\/2016).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta.  A assertiva apresenta diversos dispositivos legais, sendo poss\u00edvel verificar que os pontos 1 e 2 correspondem ao art. 152, o ponto 3 ao art. 153 e o ponto 4 ao art. 214, conforme pode ser verificado: \u201cArt. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual pertinente. \u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais a eles referentes. Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada n\u00e3o corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 investigar os fatos e ordenar de of\u00edcio as provid\u00eancias necess\u00e1rias, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico.  O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica para o fim de afastamento da crian\u00e7a ou do adolescente de sua fam\u00edlia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. Art. 214. Os valores das multas reverter\u00e3o ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do respectivo munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  O ato judicial n\u00e3o ser\u00e1 adiado. \u201cArt. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a pr\u00e1tica de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado sem defensor. \u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia do defensor n\u00e3o determinar\u00e1 o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o s\u00f3 efeito do ato.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. No que diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica do ato infracional, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a desist\u00eancia de outras provas do ato infracional, \u00e0 vista da confiss\u00e3o do adolescente, est\u00e1 em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na rela\u00e7\u00e3o processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se extingue a medida socioeducativa pela aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, em momento anterior \u00e0 senten\u00e7a sancionat\u00f3ria, e a supera\u00e7\u00e3o do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, n\u00e3o implica pronunciamento de ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradi\u00e7\u00e3o motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, menor de dezoito anos, n\u00e3o se cogitando de aus\u00eancia do requisito da dupla tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  O termo \u201cdesvio de conduta\u201d n\u00e3o \u00e9 mais utilizado, e refere-se ao revogado \u201cC\u00f3digo de Menores\u201d. O ECA adotou a terminologia \u201cato infracional\u201d, que \u00e9 conceituada na pr\u00f3pria lei. \u201cArt. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.  Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ. Vejamos: \u201cS\u00famula 342 No procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida s\u00f3cio-educativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente. (TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/06\/2007, DJ 13\/08\/2007, p. 581)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria pode ser encontrada na lei do SINASE. Vejamos: \u201cArt. 46. A medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta: III – pela aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Nos termos da jurisprud\u00eancia do STF, o excesso de prazo da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente implica em ilegalidade. Vejamos: \u201cCRIMINAL RHC. MENOR. SUCESSIVAS PRORROGA\u00c7\u00d5ES DO PRAZO DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. PER\u00cdODO DE INTERNA\u00c7\u00c3O SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I \u2013 O prazo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de menor infrator n\u00e3o pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 45 dias \u2013 sob pena de se contrariar o prop\u00f3sito da Legisla\u00e7\u00e3o do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a interna\u00e7\u00e3o como medida adotada apenas excepcionalmente. II \u2013 Configura-se o constrangimento ilegal se verificado que, atrav\u00e9s de sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es do per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, este excede o prazo m\u00e1ximo permitido pela legisla\u00e7\u00e3o especial. Precedente. III \u2013 Recurso provido, para determinar a desinterna\u00e7\u00e3o do menor.\u201d (RHC 13.435\/AC, Rel. Min. GILSON DIPP)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 O STF j\u00e1 se manifestou em sentido contr\u00e1rio. Vejamos: \u201cEMENTA: EXTRADI\u00c7\u00c3O. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CRIMES DE EXTORS\u00c3O GRAVE COM CAR\u00c1TER DE ROUBO E LES\u00c3O CORPORAL. EXTRADITANDO MENOR DE DEZOITO ANOS \u00c0 \u00c9POCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE. EQUIPARA\u00c7\u00c3O A ATOS INFRACIONAIS. AUS\u00caNCIA DE DUPLA TIPICIDADE 1. Crimes de extors\u00e3o grave com car\u00e1ter de roubo e les\u00e3o corporal. Paciente menor de dezoito anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Inimputabilidade segundo a lei brasileira. 2. A Lei n. 6.815\/80 impede a extradi\u00e7\u00e3o quando o fato motivador do pedido n\u00e3o for tipificado como crime no Brasil. Considerada sua menoridade, as condutas imputadas ao extraditando s\u00e3o tidas como atos infracionais pela Lei n. 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). Ausente o requisito da dupla tipicidade prevista no art. 77, inc. II da Lei n. 6.815\/80. Extradi\u00e7\u00e3o indeferida. (Ext 1135 \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 01\/10\/2009 Publica\u00e7\u00e3o: 27\/11\/2009)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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