{"id":45610,"date":"2023-09-07T08:46:37","date_gmt":"2023-09-07T11:46:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45610"},"modified":"2023-09-07T09:29:36","modified_gmt":"2023-09-07T12:29:36","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Consumidor<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. A montadora de carros XYZ produziu um lote de seu novo carro com defeito no freio ABS, mas, para evitar  preju\u00edzos, decidiu colocar \u00e0 venda mesmo assim. Seis meses depois de iniciadas as vendas, mais de trezentos consumidores sofreram preju\u00edzos de ordem material em seus ve\u00edculos em raz\u00e3o do defeito no freio ABS. Os consumidores, revoltados, decidiram criar uma associa\u00e7\u00e3o em defesa de seus interesses. Um ano ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, foi proposta a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos em face da montadora de carros XYZ que, citada, apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Ambas as partes produziram as provas necess\u00e1rias. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, se a a\u00e7\u00e3o for julgada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedente, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associa\u00e7\u00e3o podem se habilitar na liquida\u00e7\u00e3o e promover a execu\u00e7\u00e3o, sem que seja necess\u00e1rio provar o dano sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) improcedente, os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) procedente, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquida\u00e7\u00e3o e promover a execu\u00e7\u00e3o, provando o dano sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedente, ainda que os interessados individuais n\u00e3o tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes, n\u00e3o poder\u00e3o propor outra a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedente, cabe a repropositura de nova a\u00e7\u00e3o coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, a coisa julgada na proced\u00eancia de pedido na a\u00e7\u00e3o coletiva envolvendo direitos individuais homog\u00eaneos atinge todas as v\u00edtimas do evento, mesmo que n\u00e3o sejam integrantes da associa\u00e7\u00e3o autora, conforme o j\u00e1 pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 948 (REsp 1.438.263 – 2\u00aa Sess\u00e3o), com a seguinte tese: “Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual, possuem legitimidade para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a todos os beneficiados pela proced\u00eancia do pedido independentemente de serem filiados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o promovente.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada, mesmo nos casos de improced\u00eancia do pedido, para os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes, os quais n\u00e3o mais poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual, conforme texto do art. 103, \u00a72\u00ba, do CDC: “Na hip\u00f3tese prevista no inciso III, em caso de improced\u00eancia do pedido, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o Tema Repetitivo 948 do STJ, j\u00e1 citado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o texto do art. 103, \u00a72\u00ba, do CDC, j\u00e1 citado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois s\u00f3 cabe a repropositura de nova a\u00e7\u00e3o coletiva no caso de improced\u00eancia por falta de provas, conforme o texto do art. 103, I, do CDC: ” Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Os produtos e servi\u00e7os ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem \u00e0 finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do servi\u00e7o, afirma-se que o legislador optou pela ado\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) com culpa derivada do il\u00edcito contratual, aplic\u00e1vel a todos os casos sem exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) com culpa derivada do il\u00edcito contratual, exceto no caso de concorr\u00eancia de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco criado, ou seja, aquela que defende que basta a cria\u00e7\u00e3o de um risco inerente \u00e0 atividade do agente para que este seja responsabilizado pelos danos provocados, mesmo sem sua culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia). Esse \u00e9 o texto do art. 12, caput, <\/em>do CDC, especificamente ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.”.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao fato dos servi\u00e7os, a previs\u00e3o encontra-se no art. 14, caput,<\/em> do CDC: “O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.”<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais liberais, a responsabilidade \u00e9 subjetiva, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a74\u00ba, do CDC: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.”. Logo, a alternativa A \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois, salvo a responsabilidade dos profissionais liberais, as demais hip\u00f3teses de responsabilidade, seja contratual, seja extracontratual, no CDC, s\u00e3o da modalidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a culpa concorrente do consumidor \u00e9 um indiferente na responsabilidade por fato do produto, visto que s\u00f3 h\u00e1 exclus\u00e3o desta por culpa exclusiva da v\u00edtima (elimina\u00e7\u00e3o completa do nexo causal), conforme o previsto no art. 12, \u00a73\u00ba, III, do CDC: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: […] III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. E no mesmo sentido, pelo fato do servi\u00e7o, o texto do art. 14, \u00a73\u00ba, II, do CDC: ” O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: […] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as falhas do produto s\u00e3o causas expressas de responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor, por ser este considerado como defeituoso, conforme texto do art. 12, \u00a71\u00ba, do CDC: “O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.”. O mesmo racioc\u00ednio se aplica aos servi\u00e7os falhos e, portanto, defeituosos, conforme art. 14, \u00a71\u00ba, do CDC: “O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi fornecido.”. Assim, mesmo inevit\u00e1veis, os danos provocados por falhas nos produtos e servi\u00e7os ter\u00e3o de ser reparados pelo fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. O C\u00f3digo do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Acerca do tema no C\u00f3digo de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis as sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as sociedades coligadas s\u00f3 responder\u00e3o se comprovada a culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os pressupostos legais taxativos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica s\u00e3o: abuso de direito, excesso de poder e infra\u00e7\u00e3o da lei, em detrimento do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis as empresas consorciadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o simples obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores n\u00e3o poder\u00e1 levar \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis, n\u00e3o havendo, portanto, solidariedade, conforme o previsto no art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC: “As sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas, s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 28, \u00a74\u00ba, do CDC: “As sociedades coligadas s\u00f3 responder\u00e3o por culpa”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m desses pressupostos cabe a desconsidera\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social da pessoa jur\u00eddica, por sua insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade, ou seja, se a personalidade da pessoa jur\u00eddica se tornar um obst\u00e1culo ao ressarcimento do consumidor, conforme o previsto no art. 28, caput, <\/em>e \u00a75\u00ba, do CDC: “O juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. […]  \u00a75\u00b0 Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as empresas consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, conforme art. 28, \u00a73\u00ba, do CDC: “As sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o texto do j\u00e1 citado art. 28, \u00a75\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Em rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 indispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, inclusive os administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas e fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o texto da S\u00famula 404 do STJ: “\u00c9 dispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula 601 do STJ: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula 608 do STJ: “Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica o CDC a entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, conforme S\u00famula 563 do STJ: “O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 602 do STJ: “O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o consumerista, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Operada a decad\u00eancia relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, informa\u00e7\u00f5es que possam impedir novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extin\u00e7\u00e3o do direito material subjacente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponibilizadas por interm\u00e9dio da exist\u00eancia de um padr\u00e3o uniforme, inclusive para a pessoa com defici\u00eancia, por meio de requisi\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, neste caso (pessoa com defici\u00eancia).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A abertura de ficha e dados pessoais e de consumo ser\u00e1 comunicada por meio inequ\u00edvoco ao consumidor, quando houver solicita\u00e7\u00e3o dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os bancos de dados de dados e cadastros relativos a consumidores s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico, conforme o art. 43, \u00a74\u00ba, do CDC: “Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o exato texto do art. 43, \u00a73\u00ba, do CDC: “O consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, por se tratar de direito contraprestacional, n\u00e3o \u00e9 submetida a prazos decadenciais, mas a prazos prescricionais. Ademais, ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mais fornecidas informa\u00e7\u00f5es desabonadoras do consumidor, conforme previs\u00e3o do art. 43, \u00a75\u00ba, do CDC: “Consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 um padr\u00e3o uniforme para disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre o consumidor, mas, ao rev\u00e9s, estas devem estar em formatos acess\u00edveis a todos, inclusive, aos deficientes, como, por exemplo, por impress\u00e3o em braile. <\/em>Ademais, basta solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, n\u00e3o havendo necessidade de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, <\/em>conforme texto do art. 43, \u00a76\u00ba, CDC: “Todas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acess\u00edveis, inclusive para a pessoa com defici\u00eancia, mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a comunica\u00e7\u00e3o deve se dar por escrito, e n\u00e3o por meio inequ\u00edvoco, mesmo que n\u00e3o haja solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, conforme art. 43, \u00a72\u00ba, do CDC: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. \u00c9(s\u00e3o) direito(s) b\u00e1sico(s) do consumidor, estabelecido(s) no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, entre outros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, seja de car\u00e1ter individual, coletivo e difuso, assegurada a previs\u00e3o, em lei, dos crit\u00e9rios m\u00ednimos para sua valora\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a informa\u00e7\u00e3o adequada sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com observ\u00e2ncia do disposto em lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e \u00e0s c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e arbitragem, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observ\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e financeira aos necessitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aqueles decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a efetiva garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito integrativo, de educa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e de tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, com respeito ao piso vital necess\u00e1rio ao adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, por meio do mecanismo da preserva\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos para a fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o de danos do consumidor, at\u00e9 mesmo porque h\u00e1 consenso na doutrina e jurisprud\u00eancia que aplica-se ao tema o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral. Nesse sentido o texto do art. 6\u00ba, VI, do CDC: “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para consumidores deficientes n\u00e3o depende de lei ordin\u00e1ria, mas de mero ato infralegal, conforme o disposto no art. 6\u00ba, III e par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC: ” S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; […] Par\u00e1grafo \u00fanico – A informa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, observado o disposto em regulamento.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 garantido o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ao consumidor para defesa tamb\u00e9m de direitos coletivos, bem como, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o financeira, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, VII, do CDC: “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  […] VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados.”. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de acesso aos \u00f3rg\u00e3os de media\u00e7\u00e3o e arbitragem como direito b\u00e1sico do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Ademais o incentivo ao uso da media\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, e n\u00e3o um direito b\u00e1sico do consumidor, conforme texto do art. 5\u00ba, VII, do CDC: “Para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, contar\u00e1 o poder p\u00fablico com os seguintes instrumentos, entre outros: […] VII -institui\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem, inclusive, \u00e9 nula, por ser abusiva, conforme o previsto no art. 51, VII, do CDC: “S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: […] VII – determinem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do caput<\/em>, do art. 7\u00ba, do CDC: “Os direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e eq\u00fcidade.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se refere a direitos b\u00e1sicos do Consumidor, mas a princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, conforme o previsto no art. 4\u00ba, incisos IX e X, do CDC: “A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: IX – fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores; X – preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 direito do consumidor a pr\u00e1tica de cr\u00e9dito integrativo, bem como o objetivo das prote\u00e7\u00e3o ao consumidor superendividado n\u00e3o \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos contratos, mas evitar sua exclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

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