{"id":45607,"date":"2023-09-07T08:42:36","date_gmt":"2023-09-07T11:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45607"},"modified":"2023-09-07T09:29:46","modified_gmt":"2023-09-07T12:29:46","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decis\u00e3o que leve em considera\u00e7\u00e3o interesses dispersos na sociedade civil e no pr\u00f3prio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sua admiss\u00e3o no processo pode ser objeto de agravo de instrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de uma modalidade diferenciada de assist\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Poder\u00e1 ser pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada que poder\u00e1 participar do processo por iniciativa pr\u00f3pria, provoca\u00e7\u00e3o de uma das partes ou at\u00e9 mesmo por determina\u00e7\u00e3o do magistrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tem como pressupostos cumulativos a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, especificidade do tema objeto da demanda e repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Exige-se o interesse jur\u00eddico do amicus curiae, que deve ser compreendido de forma ampla, capaz de realizar interesses que n\u00e3o lhe s\u00e3o pr\u00f3prios nem exclusivos como pessoa ou como entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>, tendo em vista o que disp\u00f5e o art. 138 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel nos termos do art. 138 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o amicus curiae \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero interven\u00e7\u00e3o de terceiros e n\u00e3o uma modalidade da assist\u00eancia, a qual pode ser simples ou litisconsorcial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os requisitos mencionados n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, mas sim alternativos, logo, preenchidos quaisquer deles, poder\u00e1 haver a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, sendo, portanto, um terceiro que ingressa no processo para fornecer elementos e subs\u00eddios ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional para o julgamento da causa, logo, o interesse jur\u00eddico do amicus curiae se restringe ao seu espectro de atua\u00e7\u00e3o e expertise, sendo certo ainda que para que se possa intervir como amicus curiae, que esteja presente a representatividade adequada, isto \u00e9, deve o amicus curiae ser algu\u00e9m capaz de representar, de forma adequada, o interesse que busca ver protegido no processo. Ali\u00e1s, conforme o enunciado 127 do FPPC: \u201cA representatividade adequada exigida do amicus curiae n\u00e3o pressup\u00f5e a concord\u00e2ncia un\u00e2nime daqueles a quem representa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Lucas, menor representado por sua m\u00e3e, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou contesta\u00e7\u00e3o e requisitou a produ\u00e7\u00e3o de laudo pericial que foi deferida pelo juiz. O laudo pericial foi produzido e apontou que, cientificamente, Lucas n\u00e3o era filho biol\u00f3gico de Tadeu. A senten\u00e7a negativa de paternidade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajuizou uma segunda a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada da primeira a\u00e7\u00e3o, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica do ordenamento jur\u00eddico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) seria poss\u00edvel, mesmo que sem fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por se tratar de direito indispon\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o seria poss\u00edvel, devendo o caso ser reanalisado, se necess\u00e1rio, por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, no prazo de 2 (dois) anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado da segunda a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o seria poss\u00edvel se n\u00e3o restasse demonstrada d\u00favida razo\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento da primeira a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) seria poss\u00edvel se as alega\u00e7\u00f5es da segunda a\u00e7\u00e3o reiterassem os fatos e fundamentos jur\u00eddicos da primeira a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, considerando que o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada em a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade est\u00e1 adstrita a casos em que n\u00e3o era poss\u00edvel determinar de forma efetiva a eventual exist\u00eancia de v\u00ednculo gen\u00e9tico. Se o pedido da primeira a\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente com base em exame gen\u00e9tico, cujo resultado foi negativo, em nova investiga\u00e7\u00e3o, a causa de pedir deveria estar fundamentada na exist\u00eancia de eventual fraude na coleta do material biol\u00f3gico, na falta de corre\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio ou no questionamento sobre o m\u00e9todo supostamente ultrapassado utilizado no exame de DNA realizado na primeira a\u00e7\u00e3o, do contr\u00e1rio, n\u00e3o caber\u00e1 relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no caso seria poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, desde que fundamentada na exist\u00eancia de eventual fraude na coleta do material biol\u00f3gico, na falta de corre\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio ou no questionamento sobre o m\u00e9todo supostamente ultrapassado utilizado no exame de DNA realizado na primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada no caso depende de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, vide a justificativa no coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o basta a reitera\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos da primeira a\u00e7\u00e3o para a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada em uma segunda a\u00e7\u00e3o, deve ser observada a fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 ocorrer a expans\u00e3o subjetiva dos efeitos do recurso quando houver <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aus\u00eancia de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes, gerando uma situa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) litiscons\u00f3rcio facultativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) solidariedade ativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) litiscons\u00f3rcio simples. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) qualquer modalidade de litiscons\u00f3rcio, ainda que distintos os interesses dos litisconsortes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>. O art. 1.005 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses\u201d. De acordo com o STJ, a regra do art. 1.005 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m, a quaisquer outras hip\u00f3teses em que a aus\u00eancia de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes gere uma situa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel, insustent\u00e1vel ou aberrante (REsp 1.993.772-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/06\/2022, DJe 13\/06\/2022). Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 apenas nessa hip\u00f3tese em que eventualmente poder\u00e1 haver a expans\u00e3o subjetiva dos efeitos da tutela recursal, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 apenas nessa hip\u00f3tese em que eventualmente poder\u00e1 haver a expans\u00e3o subjetiva dos efeitos da tutela recursal, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 apenas nessa hip\u00f3tese em que eventualmente poder\u00e1 haver a expans\u00e3o subjetiva dos efeitos da tutela recursal, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que \u00e9 necess\u00e1rio que haja interesses em comum aos litisconsortes para a expans\u00e3o subjetiva dos efeitos da tutela recursal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Em um determinado tribunal, foram proferidas duas decis\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os colegiados diferentes acerca de um mesmo tema jur\u00eddico. A primeira decis\u00e3o, proferida pela Primeira Turma, considerou que determinada cl\u00e1usula contratual era abusiva e declarou sua nulidade. J\u00e1 a segunda decis\u00e3o, proferida pela Segunda Turma, considerou a mesma cl\u00e1usula contratual como v\u00e1lida e n\u00e3o abusiva. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que os embargos de diverg\u00eancia <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poderiam ser interpostos se a diverg\u00eancia se deu na aplica\u00e7\u00e3o do direito material, mas n\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o do direito processual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) interpostos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio por qualquer das partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poderiam ser interpostos para confrontar teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poderiam ser interpostos se o recorrente provasse a diverg\u00eancia com certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial mesmo sem mencionar as circunst\u00e2ncias que identificam os casos confrontados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00f3 poderiam ser interpostos se o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma fosse da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tivesse sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 1.044, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 1.044 […] \u00a7 1\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio por qualquer das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 1.043, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cA diverg\u00eancia que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia pode verificar-se na aplica\u00e7\u00e3o do direito material ou do direito processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 1.043, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cPoder\u00e3o ser confrontadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 1.043, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO recorrente provar\u00e1 a diverg\u00eancia com certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial ou credenciado de jurisprud\u00eancia, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, onde foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou com a reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionar\u00e1 as circunst\u00e2ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.043, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cCabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros\u201d, contudo, essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese de cabimento do recurso, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Mariana prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma \u00e1rea de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposi\u00e7\u00e3o, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito \u00e0 propriedade, uma vez que a \u00e1rea em quest\u00e3o pertenceria \u00e0 Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possu\u00edam a posse sobre o im\u00f3vel. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que a Marinha do Brasil <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) det\u00e9m legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse podendo deduzir qualquer mat\u00e9ria defensiva, inclusive, se for o caso, o dom\u00ednio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode intervir na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, uma vez que n\u00e3o se admite oposi\u00e7\u00e3o em possess\u00f3rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode apresentar oposi\u00e7\u00e3o, uma vez que tal prerrogativa se d\u00e1 apenas aos entes federativos, n\u00e3o englobando autarquias federais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) det\u00e9m legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam gen\u00e9ricos e o interesse p\u00fablico na a\u00e7\u00e3o seja indireto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode intervir de forma incidental, sendo necess\u00e1ria uma nova a\u00e7\u00e3o na qual ela poder\u00e1 apresentar qualquer argumento que lhe fosse l\u00edcito apresentar em mat\u00e9ria de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>, tendo em vista que est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n\u00ba 637 do STJ: \u201cO ente p\u00fablico det\u00e9m legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre particulares, podendo deduzir qualquer mat\u00e9ria defensiva, inclusive, se for o caso, o dom\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula n\u00ba 637 do STJ, j\u00e1 que o ente p\u00fablico pode intervir em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o termo \u201cEnte P\u00fablico\u201d deve ser lido de modo a englobar tamb\u00e9m as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Ente P\u00fablico precisa demonstrar interesse direto na coisa, apresentando fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o incidental do Ente P\u00fablico, o que se depreende da leitura da S\u00famula n\u00ba 637 do STJ..<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Andr\u00e9 e Fabiana eram casados h\u00e1 dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio perante a 3a Vara de Fam\u00edlia do Munic\u00edpio de Dois Rios, local de domic\u00edlio do casal. \u00c0 \u00e9poca, decidiram n\u00e3o realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, im\u00f3veis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o per\u00edodo, Andr\u00e9 sofreu um grave atropelamento que o deixou com les\u00f5es no c\u00e9rebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irm\u00e3, Maria, residente em Itup\u00e9, foi nomeada curadora e Andr\u00e9 passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a a\u00e7\u00e3o de partilha de bens. Acerca do caso hipot\u00e9tico narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que a a\u00e7\u00e3o de partilha de bens dever\u00e1 ser proposta em <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Araras, considerando que l\u00e1 est\u00e3o situados os bens do casal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Itup\u00e9, considerando ser Maria a curadora de Andr\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Terras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dois Rios, considerando que \u00e9 o local onde foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ituiuti, considerando ser Andr\u00e9 atualmente incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, tendo em vista que o entendimento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ firmado no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 160.329-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27\/02\/2019 (Info 643), \u00e9 no sentido de que \u201c[…] a incapacidade superveniente de uma das partes, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a compet\u00eancia funcional do ju\u00edzo prevento. Assim, a a\u00e7\u00e3o de partilha posterior ao div\u00f3rcio deve tramitar no ju\u00edzo que decretou o div\u00f3rcio, mesmo que um dos ex-c\u00f4njuges tenha mudado de domic\u00edlio e se tornado incapaz\u201d. Portanto, a a\u00e7\u00e3o de partilha de bens dever\u00e1 ser proposta em Dois Rios, considerando que \u00e9 o local onde foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rio a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. A Arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias que tem como principais caracter\u00edsticas a celeridade, praticidade, a aus\u00eancia de formalidades e a especificidade. No que diz respeito \u00e0 possibilidade de ado\u00e7\u00e3o das tutelas de urg\u00eancia no procedimento arbitral, se surgir uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) proposta na Justi\u00e7a estatal para assegurar o resultado \u00fatil da arbitragem futura s\u00f3 tem cabimento at\u00e9 o julgamento no procedimento arbitral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser requerida ao judici\u00e1rio, havendo modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e consequente extin\u00e7\u00e3o da arbitragem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o pedido de tutela de urg\u00eancia por falta de previs\u00e3o legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser concedida tutela de urg\u00eancia pelo poder judici\u00e1rio, devendo esta ser requerida aos \u00e1rbitros, independentemente da forma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do tribunal arbitral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) antes da instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, pode ser requerida ao judici\u00e1rio, que poder\u00e1 apenas apreciar o pedido de tutela de provis\u00f3ria, estando impedido de analisar o m\u00e9rito da causa por inteiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E,<\/strong> pois de acordo com o art. 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996: \u201cArt. 22-A.  Antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de medida cautelar ou de urg\u00eancia\u201d. Assim, a alternativa E est\u00e1 de acordo com a reda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia na hip\u00f3tese, tendo em vista a autoriza\u00e7\u00e3o do art. 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996 para o uso das medidas cautelares ou de urg\u00eancia previamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal e ela consta do art. 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 uma forma de defesa at\u00edpica do processo de execu\u00e7\u00e3o, manifestada por meio de simples peti\u00e7\u00e3o. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade seja conhecida, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, \u00e9 imprescind\u00edvel que a quest\u00e3o suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio ainda que demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 permitido que o juiz determine a complementa\u00e7\u00e3o da prova documental em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 permitida a produ\u00e7\u00e3o de prova baseada em fato n\u00e3o suscitado anteriormente na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade desde que diga respeito a fatos j\u00e1 existentes \u00e0 \u00e9poca do protocolo de peti\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A intima\u00e7\u00e3o do executado para complementar os documentos j\u00e1 apresentados excede os limites da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sendo considerada dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o STJ, o primeiro requisito (material), preceitua que a mat\u00e9ria invocada deve ser suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz. J\u00e1 o segundo requisito (formal), define ser indispens\u00e1vel que a decis\u00e3o possa ser tomada sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (Resp n\u00ba 1.912.277).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula n\u00ba 393 do STJ: \u201cA exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, que admite a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da prova documental em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. De acordo com o STJ (Resp n\u00ba 1.912.277) \u201c[…] A possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da prova apresentada com o protocolo da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade propicia a presta\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 permitida a produ\u00e7\u00e3o de provas relativas a fatos n\u00e3o suscitados na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, tendo em vista a impossibilidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

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