{"id":45603,"date":"2023-09-07T08:37:24","date_gmt":"2023-09-07T11:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45603"},"modified":"2023-09-07T09:29:55","modified_gmt":"2023-09-07T12:29:55","slug":"prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tj-rj-juiz-direito-civil\/","title":{"rendered":"Prova comentada TJ RJ Juiz Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/09\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-RJ<\/strong>. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 23, 24 e 78.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. As perten\u00e7as\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) est\u00e3o irremediavelmente ligadas ao bem, n\u00e3o sendo objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em regra, s\u00e3o abrangidas pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) podem ser destacadas do bem principal, podendo, portanto, figurarem como objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias, sendo que, como regra, n\u00e3o seguem a sorte do bem principal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o bens acess\u00f3rios que fazem parte integrante de outro bem principal e seguem a sorte deste.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) confundem-se com o conceito de parte integrada, ou seja, s\u00e3o bens que perdem sua identidade porque irreversivelmente integrados em outro bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme leitura conjugada dos artigos 93 e 94 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 93. S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro\u201d. \u201cArt. 94. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as perten\u00e7as n\u00e3o constituem partes integrantes do bem principal, logo, n\u00e3o est\u00e3o irremediavelmente ligadas e podem ser objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias, conforme art. 93 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 93. S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, em regra, as perten\u00e7as n\u00e3o seguem a sorte do bem principal, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio em lei, nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ou na vontade das partes, conforme art. 94 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 94. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as perten\u00e7as n\u00e3o constituem parte integrante do bem principal e, em regra, n\u00e3o seguem a sorte deste, conforme artigos 93 e 94 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 93. S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro\u201d. \u201cArt. 94. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as perten\u00e7as por n\u00e3o integrarem o bem principal, podem ser objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias, assim, ainda que integradas ao bem principal, podem ser destacadas sem preju\u00edzo de sua natureza ou subst\u00e2ncia, a exemplo do que ocorre com uma cadeirinha de beb\u00ea (perten\u00e7a) destacada de um ve\u00edculo automotor (bem principal).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. O C\u00f3digo Civil adotou, no que se refere \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a teoria\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) menor.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mista.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) disjuntiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ampliativa.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra E<\/strong>. O art. 50 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, \u00e9 percept\u00edvel que a teoria maior imp\u00f5e \u00e0 parte interessada um maior \u00f4nus na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sendo que de acordo com o professor F\u00e1bio Ulhoa Coelho, a teoria maior \u00e9 aquela pela qual se autoriza o Poder Judici\u00e1rio a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica quando que ela tiver sido utilizada como meio para a realiza\u00e7\u00e3o de fraude. (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2. 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva: 2002, p. 20).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o, acolhida excepcionalmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e em mat\u00e9ria de Direito Ambiental, incide independentemente da exist\u00eancia de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial, isto \u00e9, com menor \u00f4nus para a parte interessada na desconsidera\u00e7\u00e3o. (COELHO, F\u00e1bio Ulh\u00f4a. Teoria maior e teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Revista de Direito Banc\u00e1rio e do Mercado de Capitais. Volume n\u00ba 65, jul.-set.\/2014. p. 21\/30).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que inexiste aplica\u00e7\u00e3o da \u201cteoria mista\u201d no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, vide os coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que inexiste aplica\u00e7\u00e3o da \u201cteoria disjuntiva\u201d no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, vide os coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o ampliativa ou expansiva da personalidade jur\u00eddica consiste na \u201c[\u2026] possibilidade de desconsiderar uma pessoa jur\u00eddica para atingir a personalidade do s\u00f3cio oculto, que, n\u00e3o raro, est\u00e1 escondido na empresa controladora\u201d (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: teoria geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 455).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem im\u00f3vel urbano por meio de instrumento particular, em que as partes atribu\u00edram ao im\u00f3vel o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para registro que, por sua vez, apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor atribu\u00eddo pelas partes ao bem im\u00f3vel no neg\u00f3cio jur\u00eddico era manifestamente incompat\u00edvel com o valor de mercado, bem como que o valor venal do im\u00f3vel, apurado pelo fisco municipal para fins de lan\u00e7amento de tributos, era de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima, entendeu o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis pela necessidade de escritura p\u00fablica para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipot\u00e9tico, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pode-se corretamente afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas se o im\u00f3vel tivesse valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) haveria necessidade da compra e venda ser formalizada mediante escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o caberia a negativa do registro, tendo em vista que as partes podem livremente atribuir o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico o qual prevalece para fins de se apurar a necessidade ou n\u00e3o de escritura p\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o do ind\u00edcio de que o valor do im\u00f3vel atribu\u00eddo pelas partes era irreal, corroborado pelo valor apurado pelo fisco para fins de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, foi acertada a exig\u00eancia de escritura p\u00fablica para a formaliza\u00e7\u00e3o da compra e venda.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deveria o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis proceder a uma avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para auferir o valor de mercado do im\u00f3vel, n\u00e3o podendo se utilizar do valor venal atribu\u00eddo pelo fisco municipal como crit\u00e9rio de refer\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a lei imp\u00f5e o uso do valor venal de refer\u00eancia para fins de apura\u00e7\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra C<\/strong>. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n\u00ba 1.113), estabeleceu tr\u00eas teses relativas ao c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda: \u201c1) A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o\u201d; \u201c2) O valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN)\u201d; \u201c3) O munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido de forma unilateral\u201d. Assim, o valor atribu\u00eddo pelo FISCO prevalece e \u00e9 correta e legal a exisg\u00eancia feita pelo cart\u00f3rio que, ali\u00e1s, se fundamenta no art. 108 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 108 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ (Tema n\u00ba 1.113): \u201c2) O valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN)\u201d. Assim, considerando que o valor declarado pelas partes foi afastado pelo FISCO, foi leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio ao exigir a escritura p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia do bem im\u00f3vel, nos termos do art. 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Cart\u00f3rio pode se valer do valor atribu\u00eddo pelo FISCO, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia do uso do valor venal de refer\u00eancia para fins de apura\u00e7\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Acerca da les\u00e3o e da teoria da imprevis\u00e3o, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a despropor\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o do devedor e a obriga\u00e7\u00e3o da outra parte existir desde o nascimento da rela\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o \u00e9 caso de aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, mas sim da les\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a configura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a do elemento subjetivo, qual seja, o dolo de aproveitamento; j\u00e1 na teoria da imprevis\u00e3o, \u00e9 desnecess\u00e1ria qualquer investiga\u00e7\u00e3o sobre o elemento subjetivo das partes, tendo em vista a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da desproporcionalidade objetiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A les\u00e3o e a teoria da imprevis\u00e3o s\u00e3o equivalentes e podem ser utilizadas sempre que se verificar a qualquer momento uma despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre a presta\u00e7\u00e3o devida e a contrapresta\u00e7\u00e3o, tendo em vista a fun\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o do sinalagma das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A les\u00e3o abrange qualquer despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e a presta\u00e7\u00e3o da outra parte; a despropor\u00e7\u00e3o na teoria da imprevis\u00e3o, mesmo n\u00e3o manifesta, deve resultar em quebra da equival\u00eancia das presta\u00e7\u00f5es entre as partes.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A teoria da imprevis\u00e3o permite que o devedor, independentemente de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o cumpra a presta\u00e7\u00e3o que se tornou desproporcional; a les\u00e3o, ao contr\u00e1rio, requer pr\u00e9vio pronunciamento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 157 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d. No caso da les\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 desproporcional desde a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o Enunciado n\u00ba 150 da III Jornada de Direito Civil do CJF: \u201cA les\u00e3o de que trata o art. 157 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige dolo de aproveitamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 equival\u00eancia entre a les\u00e3o e teoria da imprevis\u00e3o. O desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual na les\u00e3o existe desde a contrata\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na teoria da imprevis\u00e3o o desequil\u00edbrio ocorre durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, conforme art. 478 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a les\u00e3o n\u00e3o abrange qualquer despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e a presta\u00e7\u00e3o da outra parte, mas apenas aquelas existentes desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ficando exclu\u00eddas as que ocorrerem durante sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial reconhecendo a onerosidade excessiva, conforme art. 478 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A fun\u00e7\u00e3o social do contrato \u00e9:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) um conceito jur\u00eddico indeterminado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) uma cl\u00e1usula geral.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) um princ\u00edpio impl\u00edcito do direito civil.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) um conceito determinado pela fun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um princ\u00edpio geral de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra B<\/strong>. De acordo com os Enunciados 21 e 22 da I Jornada de Direito civil do CJF (de setembro de 2002): \u201cEnunciado n\u00ba 21 \u2013 Art. 421: a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, constitui cl\u00e1usula geral, a impor a revis\u00e3o do princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, implicando a tutela externa do cr\u00e9dito\u201d. \u201cEnunciado n\u00ba 22 \u2013 Art. 421: a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, constitui cl\u00e1usula geral, que refor\u00e7a o princ\u00edpio de conserva\u00e7\u00e3o do contrato, assegurando trocas \u00fateis e justas\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. T\u00edcio era titular de um usufruto. Por estar em dificuldades financeiras, cedeu onerosamente o exerc\u00edcio do usufruto a M\u00e9vio. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a cess\u00e3o do usufruto realizada por T\u00edcio \u00e9 v\u00e1lida e n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto somente poderia ser realizada de forma gratuita.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, a cess\u00e3o onerosa realizada por T\u00edcio poder\u00e1 ser confirmada e considerada v\u00e1lida.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cess\u00e3o \u00e9 expressamente vedada por lei, raz\u00e3o pela qual o contrato de cess\u00e3o realizado por T\u00edcio \u00e9 nulo de pleno direito.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o usufruto \u00e9 inalien\u00e1vel, podendo, entretanto, ser alienado mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do titular da nua propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme art. 1.393 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.393. N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o por t\u00edtulo oneroso, nos termos do art. 1.393 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, ante a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a cess\u00e3o \u00e9 permitida por lei (art. 1.393 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 1.393 do C\u00f3digo Civil o usufruto n\u00e3o pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o, mas apenas de cess\u00e3o (gratuita ou onerosa).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Jos\u00e9, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua m\u00e3e Maria, no per\u00edodo de sua concep\u00e7\u00e3o, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isa\u00edas, falecido h\u00e1 dois anos. Isa\u00edas tinha caracter\u00edsticas f\u00edsicas muito semelhantes a Jos\u00e9. Este, ent\u00e3o, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isa\u00edas, cumulada com peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a. Pedro subscreveu declara\u00e7\u00e3o escrita onde afirmou que concorda com a pretens\u00e3o de Jos\u00e9 de buscar o seu verdadeiro v\u00ednculo biol\u00f3gico; declarou, ainda, que pretende manter sua condi\u00e7\u00e3o de pai de Jos\u00e9, em raz\u00e3o da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se ocorrer a confirma\u00e7\u00e3o que Isa\u00edas era o pai biol\u00f3gico de Jos\u00e9, deve ser exclu\u00eddo o v\u00ednculo de paternidade de Pedro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade n\u00e3o pode ser conhecida, tendo em vista que somente poderia ser proposta em at\u00e9 um ano ap\u00f3s Jos\u00e9 ter completado 16 anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade \u00e9 imprescrit\u00edvel, e a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a tem o seu prazo prescricional iniciado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que reconheceu a paternidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deveria ter sido previamente proposta a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade em face de Pedro, tendo em vista que, para todos os fins legais, \u00e9 o pai de Jos\u00e9 e este n\u00e3o pode pretender o reconhecimento de paternidade se j\u00e1 possui um pai informado em seu registro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e9 imprescrit\u00edvel, podendo ser mantido o nome de Pedro como pai de Jos\u00e9, juntamente com o de Isaias, se procedente a a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>, conforme a tese n\u00ba 622 do STF: \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o de dois pais na certid\u00e3o de nascimento, isto \u00e9, reconhecida, portanto, a paternidade socioafetiva e biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e9 de natureza declarat\u00f3ria e que n\u00e3o possui prazos previstos em lei para a sua propositura. Assim, o seu protocolo n\u00e3o se submete a limita\u00e7\u00f5es temporais (prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ a aus\u00eancia de pr\u00e9via propositura da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade (que \u00e9 imprescrit\u00edvel), e de seu julgamento definitivo n\u00e3o constitui obst\u00e1culo para o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da dupla paternidade (socioafetiva e biol\u00f3gica), assim, \u00e9 desnecess\u00e1ria a propositura de pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade, vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. T\u00edcio faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia entre os filhos de T\u00edcio acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de T\u00edcio pretendem fazer um invent\u00e1rio extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabeli\u00e3o de notas competente. Acerca do caso hipot\u00e9tico, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o da exist\u00eancia de testamento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pode haver o invent\u00e1rio extrajudicial, desde que o legat\u00e1rio benefici\u00e1rio do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritura p\u00fablica, renunciando ao cumprimento do invent\u00e1rio perante o juiz.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O invent\u00e1rio extrajudicial somente poder\u00e1 ser realizado se houver expressa previs\u00e3o no testamento de dispensa de homologa\u00e7\u00e3o judicial deste.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mostra-se poss\u00edvel o invent\u00e1rio extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, ap\u00f3s, poder\u00e1 ser feito o invent\u00e1rio extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra D<\/strong>, j\u00e1 que est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[\u2026] de uma leitura sistem\u00e1tica do caput e do \u00a7 1\u00ba do art. 610 do CPC\/15, c\/c os arts. 2015 e 2016 do CC\/02, mostra-se poss\u00edvel o invent\u00e1rio extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente\u201d (STJ, 4\u00aa Turma. Resp n\u00ba 1.808.767\/RJ, Rel. Min Luis Felipe Salom\u00e3o, publicado no Dje em 3\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ mesmo havendo testamento, \u00e9 admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha por escritura p\u00fablica, na hip\u00f3tese em que todos os herdeiros s\u00e3o capazes e concordes (REsp n\u00ba 1.951.456).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois inexiste a imposi\u00e7\u00e3o de tal obriga\u00e7\u00e3o ao legat\u00e1rio como condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para o tr\u00e2mite do invent\u00e1rio pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de expressa previs\u00e3o no testamento da dispensa de homologa\u00e7\u00e3o judicial deste.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de cumprimento pr\u00e9vio das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, podendo tudo tramitar simultaneamente pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

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