{"id":45028,"date":"2023-08-31T08:59:21","date_gmt":"2023-08-31T11:59:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=45028"},"modified":"2023-08-31T10:34:56","modified_gmt":"2023-08-31T13:34:56","slug":"stf-valida-trechos-da-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-valida-trechos-da-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

O Sistema de Responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Sou o professor Rodolfo Penna, Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e aprovado em diversos concursos da \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa tem base constitucional, prevista no art. 37, \u00a74\u00ba, CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Lei n. 8.429\/92 regulamentou o dispositivo constitucional, prevendo os atos de improbidade administrativa, as san\u00e7\u00f5es, os sujeitos que podem ser responsabilizados por estes atos e os procedimentos administrativo e judicial de apura\u00e7\u00e3o pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, tivemos a publica\u00e7\u00e3o da lei 14.230\/2021, que alterou substancialmente a lei de improbidade administrativa, modificando o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o com base nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de Ato de improbidade Administrativa<\/strong>
<\/mark>
<\/strong>Ato de improbidade administrativa \u00e9 uma conduta desonesta<\/strong>, caracterizada pela sua \u201cdanosidade ou reprovabilidade extraordin\u00e1rias[1]<\/a>\u201d, que afronta valores juridicamente protegidos e relevantes para o interesse p\u00fablico. Destaque-se que um ato de improbidade administrativa pode ou n\u00e3o configurar crime. Pode ser, ainda, sancionado nas esferas penal, civil e administrativa, de forma cumulativa ou n\u00e3o.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba da Lei n. 8.429\/92, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, passa a vigorar com o seguinte texto, refor\u00e7ando a ideia de probidade e prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba ainda trouxe algumas das principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei 14.230\/2021, dentre elas, a impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, com base na referida lei, por ato culposo.<\/p>\n\n\n\n

Os questionamentos da lei<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as promovidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, houve o questionamento de diversos dispositivos da norma quanto \u00e0 constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 se manifestou acerca de alguns deles nas seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. MC-ADI 7236<\/li>\n\n\n\n
  2. ADIs 7.042 e 7043<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o ora analisada (ADI 4295), foram questionados diversos dispositivos da lei, conforme apresentaremos adiante.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Inclus\u00e3o do Agente Pol\u00edtico no sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade (art. 2\u00ba)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, buscava-se a exclus\u00e3o dos agentes pol\u00edticos <\/strong>da sistem\u00e1tica de responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, por j\u00e1 estarem sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa dos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A Corte julgou constitucional o dispositivo, reafirmando a sua jurisprud\u00eancia no sentido de que, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica,<\/strong> os Agentes Pol\u00edticos se submetem ao duplo regime sancionat\u00f3rio<\/strong>, respondendo por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

      Esse j\u00e1 era o entendimento consolidado tanto no STF quanto no STJ, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

      \uf0c4 STF: Os agentes pol\u00edticos, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionat\u00f3rio<\/strong>, de modo que se submetem tanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos atos de improbidade administrativa quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240, AgR\/DF, julgamento em 10.5.2018, Informativo 901).<\/p>\n\n\n\n

      \uf0c4 STJ: A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790\/SC, pacificou o entendimento de que os agentes pol\u00edticos podem ser processados por seus atos pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429\/92), ressalvado apenas o Presidente da Rep\u00fablica <\/strong>(AgRg no AREsp 46.546\/MA).<\/p>\n\n\n\n

      \uf0c4 STJ: Os agentes pol\u00edticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201\/1967 (REsp 1.135.767-SP, Informativo 436).<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Intransmissibilidade da san\u00e7\u00e3o (<\/strong>Art. 12)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Questionava-se a extens\u00e3o da san\u00e7\u00e3o <\/strong>de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou dele receber benef\u00edcios ou incentivos \u00e0 pessoa jur\u00eddica da qual a pessoa que cometeu o ato de improbidade seja s\u00f3cia majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Argumentou-se que havia viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es<\/strong>, que impede que san\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddica superem a dimens\u00e3o estritamente pessoal do infrator.<\/p>\n\n\n\n

        O STF tamb\u00e9m reconheceu a constitucionalidade dessa norma. Afirmou que a regra \u00e9 razo\u00e1vel e necess\u00e1ria,<\/strong> para evitar que o agente fraude a san\u00e7\u00e3o <\/strong>imposta, obtendo benef\u00edcios fiscais ou celebrando contratos p\u00fablicos por meio de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Apresenta\u00e7\u00e3o de imposto de renda pelos servidores p\u00fablicos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Art. 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O dispositivo exige a declara\u00e7\u00e3o de bens de todo agente p\u00fablico<\/strong>, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do imposto de renda, no momento da posse, atualizada anualmente.<\/p>\n\n\n\n

          Argumentou-se que nem todo cargo p\u00fablico apresenta aspectos sens\u00edveis o bastante que justifiquem a interfer\u00eancia sobre a privacidade<\/strong> do agente e de toda sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

          A Corte, ao validar a norma, afirmou que a finalidade \u00e9 permitir que o patrim\u00f4nio de todo servidor p\u00fablico seja igualmente examinado<\/strong>, \u201csem lacunas ou distin\u00e7\u00f5es\u201d. <\/p>\n\n\n\n

          Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o de bens fica em sigilo, somente sendo aberta quando h\u00e1 ind\u00edcio de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no procedimento administrativo de investiga\u00e7\u00e3o (Art. 15)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            O dispositivo prev\u00ea o acompanhamento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> do procedimento administrativo de investiga\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edvel ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

            Foi declarado constitucional por n\u00e3o ofender a separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes<\/strong>, pois o mero acompanhamento do processo n\u00e3o representa interfer\u00eancia em sua condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico (Art. 21, inciso I)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              O artigo prev\u00ea que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei independe da efetiva ocorr\u00eancia de dano<\/strong> ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 importante lembrar que esse dispositivo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de improbidade administrativa que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>, previstas no art. 10 <\/strong>da Lei, em que deve existir a concreta demonstra\u00e7\u00e3o do dano <\/strong>causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

              O art. art. 21, I aplica-se apenas \u00e0s esp\u00e9cies de improbidade dos arts. 9\u00ba e 11<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              O dispositivo foi declarado constitucional, uma vez que a defesa da probidade administrativa n\u00e3o se restringe \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio sob o prisma patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              \n