Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Pol\u00edcia x Traficantes: qual a responsabilidade do Estado em caso de bala perdida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tema envolvendo letalidade policial est\u00e1 em evid\u00eancia na sociedade e, consequentemente, nos concursos jur\u00eddicos. No 5\u00ba exame de sele\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para o programa de resid\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica do estado do Rio de Janeiro fora realizado o seguinte questionamento:<\/p>\n\n\n\n Em janeiro de 2023, Leonel da F\u00e9, saindo para trabalhar logo de manh\u00e3, foi atingido por um proj\u00e9til de arma de fogo durante um confronto entre traficantes e policiais militares na favela onde reside. O PAF transfixou o corpo da v\u00edtima e n\u00e3o foi localizado. O laudo de exame de corpo de delito indicou debilidade permanente da marcha provocada pelo proj\u00e9til. Leonel era pedreiro aut\u00f4nomo, ficando reduzida sua capacidade para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais cotidianas. <\/em><\/p>\n\n\n\n A v\u00edtima marcou atendimento no N\u00facleo de Primeiro Atendimento da Defensoria P\u00fablica do bairro onde reside. Responda fundamentadamente, observando-se o limite de 20 linhas:<\/p>\n\n\n\n 1 \u2013<\/strong> Restou configurada a responsabilidade civil do Estado no caso concreto? Em sendo afirmativa sua resposta sob qual esp\u00e9cie? Indique a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pertinente. (valor 2,5)<\/p>\n\n\n\n 2 \u2013<\/strong> Indique, no caso concreto, quais os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado. (valor 2,5)<\/p>\n\n\n\n 3 \u2013<\/strong> Qual a medida judicial seria eleita para postular os direitos do assisti do indicando quais os pedidos seriam formulados, o polo passivo e o ju\u00edzo competente? (valor 2,5)<\/p>\n\n\n\n 4 \u2013<\/strong> Qual a posi\u00e7\u00e3o atual do Supremo Tribunal Federal no que tange \u00e0 bala perdida no curso de uma opera\u00e7\u00e3o\/a\u00e7\u00e3o policial? (valor 2,5)\u201d<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, resta configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado (Teoria do Risco Administrativo), atraindo-se o art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n Vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, \u00a7 6\u00ba \u2013<\/strong> \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os requisitos da responsabilidade civil (a\u00e7\u00e3o, nexo de causalidade e resultado) restaram demonstrados. Isso porque a a\u00e7\u00e3o do estado foi instrumentalizada por meio da a\u00e7\u00e3o policial. Por seu turno, o nexo de causalidade restou configurado ao descrever que o proj\u00e9til de arma de fogo disparado durante a a\u00e7\u00e3o policial culminou em danos para a v\u00edtima, inclusive com debilidade permanente. Por fim, o resultado lesivo tamb\u00e9m restou demonstrado por meio do sofrimento intenso, das les\u00f5es, e da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa.<\/p>\n\n\n\n Ao comparecer no n\u00facleo de atendimento da Defensoria P\u00fablica a medida judicial cab\u00edvel seria uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do art. 53, III e IV, CPC, a compet\u00eancia seria do ju\u00edzo de Fazenda P\u00fablica do local do fato ou do domic\u00edlio do autor.<\/p>\n\n\n\n De fato, restou caracterizada ofensa aos direitos da personalidade da v\u00edtima, motivo pelo qual poderia ser pleiteado danos morais. Al\u00e9m disso, pelo fato de ter sido verificada a perda da capacidade laborativa, seria vi\u00e1vel o pedido de pensionamento pelo estado. Por fim, poderiam ser pleiteados danos materiais (despesas com tratamentos m\u00e9dicos) e lucros cessantes (em virtude da perda da capacidade laborativa), nos termos do art. 949 e 950, do C\u00f3digo Civil. Sublinhe-se:<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo Civil \u2013 \u201cArt. 949.<\/strong> No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n\n\n\n Art. 950.<\/strong> Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu\u201d.<\/p>\n\n\n\n Concluindo-se de forma hol\u00edstica a resposta da quest\u00e3o de prova, imprescind\u00edvel destacar o posicionamento do STF no ARE 1382159 AgR, julgado em 2023:<\/p>\n\n\n\n Ementa: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. REVOLVIMENTO DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERA\u00c7\u00c3O POLICIAL EM COMUNIDADE DO RIO DE JANEIRO. MORTE DE CIVIL DESARMADO NO INTERIOR DE SUA RESID\u00caNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O ESTATAL, NEXO CAUSAL E DANO. \u00d4NUS DO ESTADO DEMONSTRAR A CONFORMIDADE DA A\u00c7\u00c3O DE SEUS AGENTES. AGRAVO INTERNO E RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO PROVIDOS. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. O objeto deste recurso extraordin\u00e1rio consiste em definir se est\u00e3o configurados os requisitos para responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado pela morte de cidad\u00e3o \u2013 especialmente o nexo causal \u2013 quando, embora comprovados o dano e a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o policial no momento do disparo fatal, n\u00e3o \u00e9 demonstrado que o proj\u00e9til que atingiu a v\u00edtima foi deflagrado por agente estatal. <\/p>\n\n\n\n 2. As opera\u00e7\u00f5es policiais no Brasil s\u00e3o desproporcionalmente letais e desacompanhadas de medidas aptas a assegurar a conformidade f\u00e1tica e jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o estatal, conforme assentado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Bras\u00edlia e pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 2.6.2022). O Estado brasileiro, a prop\u00f3sito de conter atividades il\u00edcitas, fere e mata diariamente seus cidad\u00e3os, especialmente em comunidades carentes. A defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado n\u00e3o pode ignorar esse cen\u00e1rio, sob pena de ressuscitar, por via transversa, o paradigma da irresponsabilidade estatal. <\/p>\n\n\n\n 3. \u00c9 necess\u00e1rio estruturar o nexo causal entre dano e a\u00e7\u00f5es estatais armadas de modo a contemplar essas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e efetivamente reparar as les\u00f5es, restaurar o primado da igualdade e induzir a ado\u00e7\u00e3o pelo Estado de protocolos de atua\u00e7\u00e3o de seus agentes. Isso significa que, no contexto de incurs\u00f5es policiais, comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos (a\u00e7\u00e3o), bem como a les\u00e3o ou morte de cidad\u00e3o (dano) por disparo de arma de fogo (nexo), cabe ao Estado comprovar a ocorr\u00eancia de hip\u00f3teses interruptivas da rela\u00e7\u00e3o de causalidade. <\/p>\n\n\n\n 4. O Estado, que possui os meios para tanto \u2013 como c\u00e2meras corporais e peritos oficiais \u2013, deve averiguar as externalidades negativas de sua a\u00e7\u00e3o armada, coligindo evid\u00eancias e elaborando os laudos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o das reais circunst\u00e2ncias da morte de civis desarmados dentro de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n 5. Portanto, se o cidad\u00e3o demonstra a causa da morte \u2013 disparo de arma de fogo \u2013 e evidencia a incurs\u00e3o estatal armada no momento do dano, est\u00e3o configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrup\u00e7\u00e3o do nexo causal, evidenciando (i) que os agentes estatais n\u00e3o provocaram as les\u00f5es, seja porque, por exemplo, n\u00e3o dispararam arma de fogo ou engajaram em confronto em local diverso do dano; ou (ii) a culpa exclusiva da v\u00edtima ou fato de terceiro. A mera negativa de a\u00e7\u00e3o estatal il\u00edcita, sem a demonstra\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o do nexo causal e da conformidade da incurs\u00e3o armada de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, com o esclarecimento da din\u00e2mica factual, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado. <\/p>\n\n\n\n 6. Agravo interno e recurso extraordin\u00e1rio com agravo providos para julgar procedentes em parte os pedidos e condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de (i) compensa\u00e7\u00e3o por danos morais a Jurema Rangel Bento Paz, no valor de R$ 100.000,00; (ii) compensa\u00e7\u00e3o por danos morais a Ana Julia Rangel Donaly, no valor de R$ 50.000,00; e (iii) compensa\u00e7\u00e3o por danos morais a Camila Rangel Bento Paz, no valor de R$ 50.000,00.<\/p>\n\n\n\n Assim, concluiu a Suprema Corte pela responsabilidade objetiva do estado, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, em caso de bala perdida em opera\u00e7\u00e3o policial que culmina na morte de civil desarmado no interior de sua resid\u00eancia. Trata-se de assunto que est\u00e1 em evid\u00eancia, envolvendo letalidade policial, sendo certo que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser tema de prova nos certames para as mais diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n