{"id":44847,"date":"2023-08-28T22:13:27","date_gmt":"2023-08-29T01:13:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44847"},"modified":"2023-08-28T22:13:29","modified_gmt":"2023-08-29T01:13:29","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-es\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral Magistratura ES!"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 27\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Substituto do TJ-ES<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 9, 12, 41 e 45.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5fb1da2d-4df1-4a86-9361-c8fb5306769e\">RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/26ee1fe8-0624-487e-a9eb-361f8cd3ecc7\">AQUI <\/a>e confira<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-trf-1-juiz\/\"><strong>Gabarito Extraoficial \u2013 Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-eleitoral\"><span id=\"prova-comentada-direito-eleitoral\">Prova Comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 78. T\u00edcio, candidato a deputado estadual no pleito de 2022, apresentou registro de candidatura dentro do prazo legal. Ao final do prazo previsto no Art. 16, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, seu pedido de registro de candidatura n\u00e3o havia sido definido em inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, n\u00e3o havendo publica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es a ele relativas. Na forma da lei, permitiu-se a T\u00edcio a pr\u00e1tica dos atos relativos \u00e0 campanha eleitoral, tendo sido inclu\u00eddo seu nome na urna eletr\u00f4nica. Considerando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal atualizada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais n\u00e3o devem ser computados como v\u00e1lidos para os partidos pol\u00edticos os votos dados a candidatos sub judice cujos registros de candidatura estejam sem an\u00e1lise na data da elei\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o c\u00f4mputo, para o respectivo partido ou coliga\u00e7\u00e3o, dos votos atribu\u00eddos a candidato sub judice fica condicionado, em qualquer hip\u00f3tese, ao deferimento do seu registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) devem ser computados como v\u00e1lidos os votos dados, apenas, aos candidatos sub judice cujos registros de candidatura estejam deferidos pela Justi\u00e7a Eleitoral na data da elei\u00e7\u00e3o e que, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, sejam indeferidos por decis\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) os votos obtidos por candidato cuja candidatura no dia da elei\u00e7\u00e3o se encontrava sub judice, na hip\u00f3tese de indeferimento do registro superveniente, ser\u00e3o computados e considerados na defini\u00e7\u00e3o de quociente partid\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) excluem-se da contagem para as legendas os votos atribu\u00eddos ao candidato cujo registro tenha sido indeferido no dia da vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, pois em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI n\u00ba 4.542 e da ADI n\u00ba 4.513, realizado em 2023, que atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 16-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sess\u00e3o virtual realizada de 31.3.2023 a 12.4.2023, o STF, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 4.542 e integralmente da ADI 4.513, mas deixou de conhecer da ADPF 223, e, em tal extens\u00e3o, julgou procedentes os pedidos formulados, para atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 16-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento:\u00a0\u201cEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da centralidade dos partidos pol\u00edticos no sistema proporcional, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do c\u00f4mputo para o respectivo partido apenas os votos atribu\u00eddos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou n\u00e3o apreciado.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a partir da leitura do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o do STF, verifica-se que: \u201cA exclus\u00e3o, da incid\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A, dos candidatos sub judice com registro deferido ou sem an\u00e1lise na data do pleito tampouco impede a posterior anula\u00e7\u00e3o desses votos. Isso poder\u00e1 ocorrer se comprovado qualquer tipo de fraude, m\u00e1-f\u00e9 ou manipula\u00e7\u00e3o processual para obter decis\u00e3o de deferimento do registro de candidato manifestamente ineleg\u00edvel ou retardar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de registro.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, de acordo com o entendimento do STF, devem ser computados para o partido os votos dados a candidatos que, na data das elei\u00e7\u00f5es, estejam com os registros de candidatura deferidos, mas cuja situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica venha a se modificar em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial posterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, de acordo com o fundamento exposto acima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 79. Caio teve seu t\u00edtulo de eleitor cancelado em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter se apresentado ao procedimento de revis\u00e3o eleitoral para o qual foi convocado. Considerando os termos do Art. 14, caput e seu par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) o cancelamento de t\u00edtulo em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento do eleitor ao procedimento de revis\u00e3o eleitoral viola democracia e n\u00e3o tem previs\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a revis\u00e3o eleitoral, que se destina \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do alistamento eleitoral, n\u00e3o pode ensejar o cancelamento do t\u00edtulo de eleitor, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e ao direito do voto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00e9 v\u00e1lido o cancelamento do t\u00edtulo de eleitor que, convocado por edital, n\u00e3o comparece ao processo de revis\u00e3o eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) eleitor que n\u00e3o comparece ao processo de revis\u00e3o eleitoral pode ter seu t\u00edtulo cancelado, caso n\u00e3o tenha atendido \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o efetuada por intima\u00e7\u00e3o pessoal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a revis\u00e3o eleitoral serve, apenas, para a atualiza\u00e7\u00e3o do alistamento eleitoral, motivo pelo qual o cancelamento do t\u00edtulo de eleitor, pelo seu n\u00e3o comparecimento, n\u00e3o poder\u00e1 ensejar indeferimento de eventual registro de candidatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois a possibilidade de cancelamento de t\u00edtulo em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento do eleitor ao procedimento de revis\u00e3o eleitoral tem previs\u00e3o legal no art. 71, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cQuando houver den\u00fancia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou munic\u00edpio, o Tribunal Regional poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o e, provada a fraude em propor\u00e7\u00e3o comprometedora, ordenar\u00e1 a revis\u00e3o do eleitorado obedecidas as Instru\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior e as recomenda\u00e7\u00f5es que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de of\u00edcio das inscri\u00e7\u00f5es correspondentes aos t\u00edtulos que n\u00e3o forem apresentados \u00e0 revis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 114, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.659 do TSE (que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o do cadastro eleitoral): \u201cRecebida a listagem a que se refere o art. 108 desta Resolu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo eleitoral far\u00e1 publicar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 dias do in\u00edcio dos trabalhos de revis\u00e3o, edital, do qual constar\u00e1: I \u2013 a convoca\u00e7\u00e3o dos eleitores e das eleitoras do(s) munic\u00edpio(s) ou da(s) zona(s) para, ressalvadas as hip\u00f3teses expressas no pr\u00f3prio edital, comparecer, pessoalmente, \u00e0 revis\u00e3o de eleitorado, a fim de confirmarem seu domic\u00edlio, sob pena de cancelamento da sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de fraude no alistamento ou na transfer\u00eancia, se constatada irregularidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a convoca\u00e7\u00e3o do eleitor para o processo de revis\u00e3o eleitoral ser\u00e1 efetuada por edital, nos termos do art. 114, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.659 do TSE (transcrito nos coment\u00e1rios da alternativa C).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, para deferimento do registro de candidatura, os candidatos e candidatas ter\u00e3o de satisfazer todas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e n\u00e3o se enquadrar em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade definidas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Dessa forma, o cancelamento de t\u00edtulo de eleitor pode ensejar o indeferimento de eventual registro de candidatura, pois o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos e o alistamento eleitoral s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade (art. 14, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 80. Caio, cantor profissional, em maio de 2022, apresentou-se em evento organizado pelo partido X, a fim de arrecadar fundos para a campanha do candidato Y. Considerando o disposto nos arts. 23, \u00a74\u00ba, inciso V e 39, \u00a77\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 e a jurisprud\u00eancia atualizada do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a proibi\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios \u00e9 inconstitucional, pois viola a liberdade de express\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o para campanha eleitoral n\u00e3o est\u00e1 inserida na proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a atua\u00e7\u00e3o art\u00edstica em eventos relacionados \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, que vise \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de candidatura, \u00e9 l\u00edcita, sendo poss\u00edvel que o artista doe seus servi\u00e7os para qualquer partido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios somente \u00e9 permitida, no per\u00edodo de propaganda eleitoral, se o artista doar seu servi\u00e7o, n\u00e3o sendo remunerado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o para campanha eleitoral est\u00e1 inserida na proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a<strong> letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, pois em conformidade com a decis\u00e3o proferida pelo STF no \u00e2mbito da ADI 5970 nos seguintes termos: \u201cO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 23, \u00a7 4\u00ba, inc. V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas ou shows musicais em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para campanhas eleitorais, vencidos, em parte, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a a\u00e7\u00e3o, e os Ministros Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia, que a julgavam integralmente procedente. Na sequ\u00eancia, por maioria, o Tribunal entendeu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anualidade em rela\u00e7\u00e3o ao novel entendimento, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, n\u00e3o participando, dessa vota\u00e7\u00e3o, o Ministro Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto do Relator. Plen\u00e1rio, 07.10.2021 (Sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o 672\/2020\/STF).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em trecho retirado do ac\u00f3rd\u00e3o, o STF diferencia as figuras do showm\u00edcio e da apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o: \u201cEnquanto o showm\u00edcio configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao p\u00fablico em geral para obten\u00e7\u00e3o de votos, o evento destinado \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabiliza\u00e7\u00e3o da campanha eleitoral. A realiza\u00e7\u00e3o de evento dessa natureza tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doa\u00e7\u00e3o que proporciona ao eleitor, como pessoa f\u00edsica, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o esp\u00edrito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidad\u00e3o viabilize ativamente o projeto pol\u00edtico de sua escolha.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o para campanha eleitoral n\u00e3o est\u00e1 inserida na proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios.As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, de acordo com o fundamento exposto acima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-es\/\">SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-para-o-concurso-magistratura-es\">Cursos para o concurso Magistratura ES<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"curso-para-concurso-juiz-es\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Concurso Juiz ES <\/span><\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/tj-es-juiz-substituto-pacote-teorico-2023-pos-edital\/?utm_source=blog&utm_medium=banner&utm_campaign=juiz_es_ban\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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