{"id":44845,"date":"2023-08-28T22:09:43","date_gmt":"2023-08-29T01:09:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44845"},"modified":"2023-08-28T22:09:45","modified_gmt":"2023-08-29T01:09:45","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-es\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial Magistratura ES"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-ES<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 9, 12, 41 e 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI <\/a>e confira<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Massas Aliment\u00edcias Boa Fam\u00edlia S\/A contraiu tr\u00eas financiamentos com o Banco de Itagua\u00e7u S\/A, todos para propiciar o incremento da atividade industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas\/ES e Ponte de Itabapoana\/ES. Foram vinculadas aos financiamentos c\u00e9dulas de cr\u00e9dito industrial com garantia fiduci\u00e1ria de diversos bens da emitente, incluindo a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulos de cr\u00e9dito \u00e0 ordem (duplicatas e notas promiss\u00f3rias).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es constantes de um dos contratos, o Banco de Itagua\u00e7u S\/A realizou a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida de todos os financiamentos concedidos \u00e0 mutu\u00e1ria, inclusas as c\u00e9dulas emitidas. N\u00e3o houve aviso ou interpela\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via nem aponte das c\u00e9dulas a protesto por falta de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, Massas Aliment\u00edcias Boa Fam\u00edlia S\/A sustenta que: (i) n\u00e3o poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do d\u00e9bito n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o contrato inadimplido, j\u00e1 que o credor est\u00e1 estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor est\u00e1 cobrando comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no contrato com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execu\u00e7\u00e3o; e (iii) a garantia de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito deve ser exclu\u00edda por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com a atividade industrial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Autos conclusos, a decis\u00e3o \u00e9 no sentido de julgar os embargos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos n\u00e3o se estende aos demais e \u00e0s c\u00e9dulas, a capitaliza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva e a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulos de cr\u00e9dito n\u00e3o pode servir como garantia de c\u00e9dulas industriais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedentes em parte, no sentido de acatar a alega\u00e7\u00e3o de abusividade da capitaliza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e c\u00e9dulas, rejeitando a alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exclus\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria de t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improcedentes em parte, rejeitando apenas a alega\u00e7\u00e3o do vencimento antecipado dos demais contratos e das c\u00e9dulas, e procedentes as alega\u00e7\u00f5es de abusividade da capitaliza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da exclus\u00e3o de garantia fiduci\u00e1ria sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos se estende aos demais e \u00e0s c\u00e9dulas, a capitaliza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 facultada ao credor e a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulos de cr\u00e9dito pode servir como garantia fiduci\u00e1ria de c\u00e9dulas industriais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedentes em parte, acatando a alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exclus\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e rejeitando as alega\u00e7\u00f5es de abusividade da capitaliza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e das c\u00e9dulas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o tema dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria alegada no item I dos embargos \u00e9 improcedente, pois o credor pode cobrar antecipadamente todos os financiamentos, estendendo o inadimplemento de um contrato a outros, conforme artigo 11, \u00a71\u00ba do Decreto-lei 413\/69: \u201c\u00a71\u00ba Verificado o inadimplemento, poder\u00e1, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria alegada no item II dos embargos \u00e9 improcedente, pois o credor pode cobrar comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no contrato com valor capitalizado, o que n\u00e3o configura abuso e excesso de execu\u00e7\u00e3o, conforme artigo 11, \u00a72,\u00ba do Decreto-lei 413\/69:  \u00a72\u00ba A inadimpl\u00eancia, al\u00e9m de acarretar o vencimento antecipado da d\u00edvida resultante da c\u00e9dula e permitir igual procedimento em rela\u00e7\u00e3o a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultar\u00e1 ao financiador a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros e da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de cr\u00e9dito fixo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria alegada no item III dos embargos \u00e9 improcedente, pois a garantia de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito pode ser executada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. A Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976) disciplina as reservas que a companhia pode constituir, dentre elas as reservas estatut\u00e1rias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O estatuto poder\u00e1 criar reservas desde que, para cada uma, fixe os crit\u00e9rios para determinar a parcela anual dos lucros l\u00edquidos que ser\u00e3o destinados \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A assembleia geral poder\u00e1, por proposta do acionista controlador ou dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro l\u00edquido me decorrente de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos, desde que n\u00e3o seja exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do dividendo obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No exerc\u00edcio social em que o montante do dividendo obrigat\u00f3rio for, no m\u00ednimo, correspondente \u00e0 metade da parcela realizada do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio, a assembleia geral poder\u00e1, por proposta do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, destinar o excesso \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reserva de lucros a realizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto somente o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l e ll;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o tema sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Conforme artigo 194 da Lei 6.404\/76: \u201cArt. 194. O estatuto poder\u00e1 criar reservas desde que, para cada uma: I – indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II – fixe os crit\u00e9rios para determinar a parcela anual dos lucros l\u00edquidos que ser\u00e3o destinados \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o; e III – estabele\u00e7a o limite m\u00e1ximo da reserva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de iniciativa pelo s\u00f3cio controlador, conforme artigo 195-A da Lei 6.404\/76: \u201cArt. 195-A.  A assembleia geral poder\u00e1, por proposta dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos, que poder\u00e1 ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do dividendo obrigat\u00f3rio (inciso I do caput do art. 202 desta Lei)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O montante do dividendo dever\u00e1 ultrapassar a parcela realizada do lucro l\u00edquido, conforme artigo 197 da Lei 6.404\/76. \u201cArt. 197. No exerc\u00edcio em que o montante do dividendo obrigat\u00f3rio, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio, a assembleia-geral poder\u00e1, por proposta dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, destinar o excesso \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reserva de lucros a realizar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Pedro, administrador judicial da massa falida de Muqui, Viana, Jaguar\u00e9 & Cia. Ltda., prop\u00f4s no plano de realiza\u00e7\u00e3o do ativo a aliena\u00e7\u00e3o da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco, mediante processo competitivo organizado, cujo procedimento foi detalhado em relat\u00f3rio anexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Torrefa\u00e7\u00e3o Jabaet\u00e9 Ltda., credora extraconcursal, apresentou impugna\u00e7\u00e3o a certas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano: (i) a realiza\u00e7\u00e3o da venda em at\u00e9 tr\u00eas meses, prazo muito curto diante das condi\u00e7\u00f5es atuais de mercado n\u00e3o serem favor\u00e1veis \u00e0 venda e com s\u00e9rio risco de deprecia\u00e7\u00e3o dos ativos em vez de sua otimiza\u00e7\u00e3o; (ii) realiza\u00e7\u00e3o do processo competitivo sem aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de credores; e (iii) possibilidade de a empresa ser alienada por pre\u00e7o inferior a 50% do valor da avalia\u00e7\u00e3o, o que configura pre\u00e7o vil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz da causa decidiria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acatar parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o do credor, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao prazo curto para a venda, pois as condi\u00e7\u00f5es atuais do mercado s\u00e3o desfavor\u00e1veis e, nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais decorrentes da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o juiz deve observar o princ\u00edpio da otimiza\u00e7\u00e3o dos ativos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o acatar a impugna\u00e7\u00e3o do credor, pois a venda n\u00e3o depende da conjuntura do mercado, a aliena\u00e7\u00e3o por processo competitivo independe de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de credores por ser modalidade ordin\u00e1ria, tal qual o leil\u00e3o, e a empresa pode ser alienada ainda que por pre\u00e7o vil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acatar parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o do credor, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pela assembleia geral de credores da proposta do administrador judicial, ainda que o processo competitivo organizado seja uma modalidade ordin\u00e1ria de realiza\u00e7\u00e3o do ativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o acatar a impugna\u00e7\u00e3o do credor em raz\u00e3o da natureza extraconcursal de seu cr\u00e9dito, fato que retira seu interesse processual com a realiza\u00e7\u00e3o do ativo e, por extens\u00e3o, sua legitimidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acatar parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o do credor, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o vil, visto que a proposta do administrador judicial permite a aliena\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o inferior a 50% do valor da avalia\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o que deprecia os ativos em vez de otimiz\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria objeto da impugna\u00e7\u00e3o I \u00e9 improcedente, conforme artigo 142, \u00a72-A, I, da lei 11.101\/05: \u201cI – dar-se-\u00e1 independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel, dado o car\u00e1ter for\u00e7ado da venda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria objeto da impugna\u00e7\u00e3o II \u00e9 procedente, conforme artigo 142, \u00a73-B, I, da lei 11.101\/05: \u201c\u00a73-B. A aliena\u00e7\u00e3o prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas desta Lei, observar\u00e1 o seguinte: I – ser\u00e1 aprovada pela assembleia-geral de credores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria objeto da impugna\u00e7\u00e3o III \u00e9 improcedente, conforme artigo 142, \u00a72-A, V, da lei 11.101\/05: \u201cV – n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do conceito de pre\u00e7o vil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s patentes pipeline, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) elas devem observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial, al\u00e9m da exist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o em favor de seu titular em tratado ou conven\u00e7\u00e3o em vigor no Brasil, ficando assegurada, para os fins de dura\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o, a data de concess\u00e3o da patente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) comprovada sua concess\u00e3o para as subst\u00e2ncias de qualquer esp\u00e9cie, bem como a modifica\u00e7\u00e3o de suas propriedades f\u00edsico-qu\u00edmicas, quando resultantes de transforma\u00e7\u00e3o do n\u00facleo at\u00f4mico, ser\u00e1 concedida a patente no Brasil tal como concedida no pa\u00eds de origem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a prote\u00e7\u00e3o conferida vigora pelo prazo remanescente de prote\u00e7\u00e3o no pa\u00eds onde foi depositado o primeiro pedido, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de prote\u00e7\u00e3o concedido pela lei brasileira, a contar da data do primeiro dep\u00f3sito no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para gozar da prote\u00e7\u00e3o e das garantias previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o em vigor no Brasil, o titular da patente pipeline dever\u00e1 realizar seu dep\u00f3sito dentro do prazo de cinco anos da expedi\u00e7\u00e3o da carta patente no exterior ou do in\u00edcio de sua explora\u00e7\u00e3o, contados da primeira ocorr\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido ser\u00e1 automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se no prazo de sessenta dias, mesmo prazo para oposi\u00e7\u00e3o aos pedidos de patentes ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c0s patente pipeline n\u00e3o se aplicam os requisitos ordin\u00e1rios da novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial, conforme REsp 1201454-RJ: \u201cUma patente pipeline concedida no exterior e revalidada no Brasil n\u00e3o pode ser anulada ao fundamento de falta de um dos requisitos de m\u00e9rito do art. 8\u00ba da Lei 9.279\/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), mas apenas por aus\u00eancia de requisito especificamente aplic\u00e1vel a ela (como, por exemplo, por falta de pagamento da anuidade no Brasil) ou em raz\u00e3o de irregularidades formais. Da leitura dos arts. 230 e 231 da LPI e de acordo com doutrina especializada, uma vez concedida a patente pipeline por outra jurisdi\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser anulada invocando-se a aus\u00eancia de um dos requisitos de m\u00e9rito previstos no art. 8\u00ba da LPI para a concess\u00e3o das patentes ordin\u00e1rias (novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A subst\u00e2ncia indicada na alternativa n\u00e3o \u00e9 patente\u00e1vel, conforme a literalidade do artigo 18, II, da Lei 9.279: \u201cArt. 18. N\u00e3o s\u00e3o patente\u00e1veis: II – as subst\u00e2ncias, mat\u00e9rias, misturas, elementos ou produtos de qualquer esp\u00e9cie, bem como a modifica\u00e7\u00e3o de suas propriedades f\u00edsico-qu\u00edmicas e os respectivos processos de obten\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, quando resultantes de transforma\u00e7\u00e3o do n\u00facleo at\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 230, \u00a74\u00ba, da Lei 9.279: \u201c\u00a7 4\u00ba Fica assegurado \u00e0 patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de prote\u00e7\u00e3o no pa\u00eds onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do dep\u00f3sito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, n\u00e3o se aplicando o disposto no seu par\u00e1grafo \u00fanico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para dep\u00f3sito \u00e9 de 1 ano, conforme literalidade do artigo 230, \u00a71\u00ba, da Lei 9.279: \u201c\u00a71\u00ba O dep\u00f3sito dever\u00e1 ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, e dever\u00e1 indicar a data do primeiro dep\u00f3sito no exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias, conforme literalidade do artigo 230, \u00a72\u00ba, da Lei 9.279: \u201c\u00a72\u00ba O pedido de patente depositado com base neste artigo ser\u00e1 automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento do disposto no caput deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O trade dress, termo criado nos Estados Unidos, representa o conjunto-imagem de uma marca, um produto ou servi\u00e7o. Esse conjunto de caracter\u00edsticas particulares pode incluir o formato, a cor, ou a combina\u00e7\u00e3o delas, o tamanho, a textura, gr\u00e1ficos, desenhos, embalagem e disposi\u00e7\u00e3o de elementos visuais e\/ou sensitivos do estabelecimento ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de inexistir lei espec\u00edfica no Brasil sobre a prote\u00e7\u00e3o ao conjunto-imagem, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem se posicionado sobre o instituto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. As quest\u00f5es acerca do conjunto-imagem dos produtos, por envolver compet\u00eancia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), s\u00e3o inequivocamente de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, j\u00e1 que afetam interesse institucional da autarquia federal, inclusive quando se tratar de a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O preju\u00edzo causado pela viola\u00e7\u00e3o ao conjunto-imagem prescinde de comprova\u00e7\u00e3o, visto que se consubstancia na pr\u00f3pria viola\u00e7\u00e3o do direito. A demonstra\u00e7\u00e3o do dano se confunde com a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do fato, cuja ocorr\u00eancia \u00e9 premissa assentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Para configura\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal derivada de imita\u00e7\u00e3o de trade dress, n\u00e3o basta que o titular comprove que utiliza determinado conjunto-imagem, sendo necess\u00e1ria observ\u00e2ncia, para garantia da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de aus\u00eancia de car\u00e1ter meramente funcional; distintividade; confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o indevida; e anterioridade de uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente l;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o tema de propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A regra geral de compet\u00eancia sobre discuss\u00f5es de trade dress \u00e9 que ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual, sendo de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal apenas quando se tratar de nulidade de registro de marca, conforme REsp 1.527.232-SP \u201cAs quest\u00f5es acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorr\u00eancia desleal e outras demandas afins, por n\u00e3o envolver registro no INPI e cuidando de a\u00e7\u00e3o judicial entre particulares, \u00e9 inequivocamente de compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual, j\u00e1 que n\u00e3o afeta interesse institucional da autarquia federal\u201d e artigo 175 da lei 9.276\/96 \u201cArt. 175. A a\u00e7\u00e3o de nulidade do registro ser\u00e1 ajuizada no foro da justi\u00e7a federal e o INPI, quando n\u00e3o for autor, intervir\u00e1 no feito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Conforme REsp 1677787\u2044SC \u201d7 \u2013 O preju\u00edzo causado prescinde de comprova\u00e7\u00e3o, pois se consubstancia na pr\u00f3pria viola\u00e7\u00e3o do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstra\u00e7\u00e3o do dano se confunde com a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do fato, cuja ocorr\u00eancia \u00e9 premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Conforme REsp 1.943.690-SP: \u201cPara configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos de concorr\u00eancia desleal derivados de imita\u00e7\u00e3o de trade dress, n\u00e3o basta que o titular, simplesmente, comprove que utiliza determinado conjunto-imagem, sendo necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de alguns pressupostos para garantia da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a) aus\u00eancia de car\u00e1ter meramente funcional; b) distintividade; c) confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o indevida; d) anterioridade de uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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