Prova Comentada Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 34. Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional an\u00e1logo ao crime de homic\u00eddio. Ap\u00f3s apreens\u00e3o em flagrante e apresenta\u00e7\u00e3o para oitiva informal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico representa em face do adolescente, requerendo a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que \u00e9 deferida pelo juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, o magistrado designa audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o, a se realizar em 30 dias. Tendo em vista a recusa dos funcion\u00e1rios do sistema socioeducativo transportarem Jefferson \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, como forma de protesto contra decis\u00f5es administrativas exaradas pelo diretor da unidade socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, o adolescente n\u00e3o \u00e9 apresentado para a audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o e permanece internado por mais 25 dias. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8. 069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apesar da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia na data de sua designa\u00e7\u00e3o, o prazo legal para interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria foi observado e a priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 leg\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso entenda pertinente, o magistrado pode prorrogar o prazo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria por meio de decis\u00e3o devidamente fundamentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o descumprimento injustificado do prazo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria configura infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s normas do ECA, com a previs\u00e3o de multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) resta configurado constrangimento ilegal na hip\u00f3tese narrada, que poder\u00e1 ensejar a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus visando \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na hip\u00f3tese de configura\u00e7\u00e3o de excesso de prazo na interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o prazo excedente \u00e9 pass\u00edvel de detra\u00e7\u00e3o penal, conforme previs\u00e3o do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o instituto da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, previsto no ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O adolescente ultrapassou o prazo legal previsto nos art. 108 e 183 do ECA. Vejamos: \u201cArt. 108. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. […] Art. 183. O prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel para a conclus\u00e3o do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser\u00e1 de quarenta e cinco dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de prazo improrrog\u00e1vel. \u00c9 o que se depreende dos artigos 108 e 183 do ECA. Vejamos: \u201cArt. 108. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. […] Art. 183. O prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel para a conclus\u00e3o do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser\u00e1 de quarenta e cinco dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O descumprimento do prazo da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria importar\u00e1, em tese, na pr\u00e1tica do crime previsto no art. 235, do ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que o adolescente ultrapassou o prazo previsto nos art. 108 e 183 do ECA. Vejamos: \u201cArt. 108. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. […] Art. 183. O prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel para a conclus\u00e3o do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser\u00e1 de quarenta e cinco dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa decorre de cometimento de ato infracional, que tem por escopo prec\u00edpuo reeducar e ressocializar, n\u00e3o se confundindo com comina\u00e7\u00e3o de pena pela pr\u00e1tica de crime, de car\u00e1ter eminentemente retributivo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Wesley, adolescente de 16 anos, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de rua, vivendo em Cracol\u00e2ndia existente \u00e0s margens de uma rodovia. Visando custear a aquisi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias entorpecentes para seu uso, Wesley pratica ato infracional an\u00e1logo ao crime de latroc\u00ednio, figurando como Representado em a\u00e7\u00e3o socioeducativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ao final da instru\u00e7\u00e3o, o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude julga procedente o pedido e aplica ao adolescente a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Decorridos tr\u00eas meses do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da medida, a equipe de refer\u00eancia em sa\u00fade mental que atende o adolescente elabora laudo recomendando a sua interna\u00e7\u00e3o em leito psiqui\u00e1trico, em raz\u00e3o da grave depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA) e na Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a suspens\u00e3o da medida socioeducativa \u00e9 incab\u00edvel, na medida em que n\u00e3o foi alcan\u00e7ado o prazo m\u00ednimo para \u00e0 sua reavalia\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) excepcionalmente, o juiz poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) por se tratar de ato infracional praticado com viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, \u00e9 vedada a suspens\u00e3o da medida, que dever\u00e1 ser integralmente cumprida pelo adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) em conformidade com o art. 108 do ECA, a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a avalia\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica do adolescente tem car\u00e1ter sigiloso, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o dever\u00e1 ser juntada ao Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda dispositivos da Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA) e na Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase) sobre medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 43 e \u00a74\u00ba do art. 64, ambos da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase). Vejamos: \u201cArt. 43. A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel. […] Art. 64 \u00a7 4\u00ba Excepcionalmente, o juiz poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com vistas a incluir o adolescente em programa de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade mental que melhor atenda aos objetivos terap\u00eauticos estabelecidos para o seu caso espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que se depreende da leitura dos art. 43 e \u00a74\u00ba do art. 64, ambos da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase). Vejamos: \u201cArt. 43. A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel. […] Art. 64 \u00a7 4\u00ba Excepcionalmente, o juiz poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com vistas a incluir o adolescente em programa de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade mental que melhor atenda aos objetivos terap\u00eauticos estabelecidos para o seu caso espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 43 e \u00a74\u00ba do art. 64, ambos da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase). Vejamos: \u201cArt. 43. A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel. […] Art. 64 \u00a7 4\u00ba Excepcionalmente, o juiz poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com vistas a incluir o adolescente em programa de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade mental que melhor atenda aos objetivos terap\u00eauticos estabelecidos para o seu caso espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica n\u00e3o se confunde com interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Esta \u00faltima que \u00e9 abarcada pela previs\u00e3o do art. 108 do ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o nos art. 52 e seguintes da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase), que tratam do plano individual de atendimento (PIA).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de subst\u00e2ncias entorpecentes e foram destitu\u00eddos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves viola\u00e7\u00f5es dos deveres inerentes ao poder familiar. Jennifer d\u00e1 \u00e0 luz a seu segundo filho e Henrique, seu amigo de inf\u00e2ncia, n\u00e3o habilitado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, apresenta-se no cart\u00f3rio de RCPN como pai da crian\u00e7a e a registra, juntamente com Jennifer, em seu nome, mesmo ciente de que o genitor biol\u00f3gico da crian\u00e7a \u00e9 Cristian, que n\u00e3o se op\u00f5e ao ato praticado. Jennifer e Cristian vivem em situa\u00e7\u00e3o de rua e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de cuidar do filho rec\u00e9m-nascido. Ap\u00f3s alta hospitalar, a crian\u00e7a, com 5 dias de vida, \u00e9 entregue a Henrique, que a leva para a sua casa, onde reside com a sua esposa. Os fatos s\u00e3o noticiados pelo Conselho Tutelar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inexiste irregularidade no ato praticado por Henrique, que poderia adotar o filho de Jennifer independentemente de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos v\u00ednculos de afinidade e afetividade existentes entre eles;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) houve ado\u00e7\u00e3o consensual da crian\u00e7a por Henrique, tendo em vista a anu\u00eancia de Jennifer e de Cristian com o registro em cart\u00f3rio da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) em raz\u00e3o do registro de nascimento realizado por Henrique, caber\u00e1 a sua habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o a posteriori, a fim de regularizar a ado\u00e7\u00e3o consensual da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Henrique praticou crime e o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude poder\u00e1 determinar a busca e apreens\u00e3o da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) considerando a boa-f\u00e9 de Henrique, o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude poder\u00e1 declarar a paternidade socioafetiva, regularizando a situa\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o crime previsto no art. 242 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta de Henrique configura crime previsto no art. 242 do C\u00f3digo Penal. Ademais, o caso descrito n\u00e3o exclui a necessidade de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso em tela n\u00e3o houve ado\u00e7\u00e3o consensual, j\u00e1 que a conduta de Henrique configura crime previsto no art. 242 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a conduta de Henrique configura crime previsto no art. 242 do C\u00f3digo Penal. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar cabimento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o a posteriori.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A conduta de Henrique configura crime previsto no art. 242 do C\u00f3digo Penal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cParto suposto. Supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de direito inerente ao estado civil de rec\u00e9m-nascido – Art. 242 – Dar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 praticado por motivo de reconhecida nobreza. Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A conduta de Henrique configura crime previsto no art. 242 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Rosana, professora do ensino fundamental , suspeita que Adriele, sua aluna de 9 anos , seja v\u00edtima de viol\u00eancia f\u00edsica praticada pelos pais, pois a crian\u00e7a comparece \u00e0 escola com hematomas vis\u00edveis pelo corpo. Visando evitar problemas, Rosana abst\u00e9m-se de comunicar os fatos \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da escola e ao Conselho Tutelar, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 provas suficientes das agress\u00f5es supostamente sofridas pela crian\u00e7a. Em um dos epis\u00f3dios de agress\u00e3o Adriele \u00e9 internada no hospital municipal , com graves ferimentos, sendo acionado o Conselho Tutelar, que procede ao registro de ocorr\u00eancia em sede policial e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva de acolhimento a Adriele, em car\u00e1ter emergencial, durante a madrugada. A conselheira tutelar que atendeu \u00e0 ocorr\u00eancia re\u00fane-se com o colegiado do \u00f3rg\u00e3o, que ratifica a medida de acolhimento emergencial aplicada e delibera sobre provid\u00eancias a serem eventualmente adotadas em face dos pais e da professora. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Rosana n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o legal de notificar as agress\u00f5es, na medida em que n\u00e3o havia provas suficientes de viol\u00eancia f\u00edsica praticada contra a crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o Conselho Tutelar n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o legal para realizar acolhimento institucional em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, devendo aguardar o in\u00edcio do expediente forense;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) caso confirmada a autoria dos fatos, o Conselho Tutelar poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar em face dos genitores, com pedido de suspens\u00e3o de visita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o Conselho Tutelar tem capacidade postulat\u00f3ria para ajuizar Representa\u00e7\u00f5es por Infra\u00e7\u00f5es administrativas em face dos pais e da professora<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Rosana praticou crime previsto no ECA ao deixar de comunicar ao Conselho Tutelar a suspeita de maus-tratos praticados contra crian\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a literalidade dos dispositivos do ECA sobre atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar e infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 13 do ECA. Vejamos: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de castigo f\u00edsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria as disposi\u00e7\u00f5es do art. 136 e 101 do ECA. Vejamos: Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: I – atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; […] Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: […] VII – acolhimento institucional;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do \u00a710 do art. 101 do ECA: \u201c\u00a7 10. Recebido o relat\u00f3rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, salvo se entender necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos complementares ou de outras provid\u00eancias indispens\u00e1veis ao ajuizamento da demanda.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que se depreende da leitura do art. 194 do ECA:\u201cArt. 194. O procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se trata de crime, mas sim de infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 245 do ECA, transcrito a seguir:\u201cArt. 245. Deixar o m\u00e9dico, professor ou respons\u00e1vel por estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de ensino fundamental, pr\u00e9-escola ou creche, de comunicar \u00e0 autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente: Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude expede mandado de busca e apreens\u00e3o, ainda pendente de cumprimento, pois o jovem tem paradeiro desconhecido. Decorridos dois meses da data de evas\u00e3o, Jefferson completa 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. O juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude recebe of\u00edcio expedido pelo juiz criminal noticiando a pr\u00e1tica de crime pelo jovem. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das penalidades, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de tr\u00eas dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso decretada pris\u00e3o cautelar n\u00e3o convertida em pena privativa de liberdade, \u00e9 incab\u00edvel desconto do prazo de cumprimento da medida socioeducativa, por serem san\u00e7\u00f5es com natureza e finalidades distintas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) considerando que o jovem responde a processo criminal, caber\u00e1 ao juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da medida, cientificando o ju\u00edzo criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso aplicada pena privativa de liberdade pela pr\u00e1tica do crime, caber\u00e1 ao juiz criminal a unifica\u00e7\u00e3o das penalidades, observado o tempo de cumprimento da medida socioeducativa, para fins de detra\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) tendo em vista a pr\u00e1tica de crime por Jefferson, a medida socioeducativa est\u00e1 automaticamente extinta por determina\u00e7\u00e3o legal, cabendo ao juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude proferir, de of\u00edcio, senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a literalidade dos dispositivos da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase) sobre medida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. J\u00e1 que o art. 45, transcrito a seguir, se refere a aplica\u00e7\u00e3o de nova medida socioeducativa: \u201cArt. 45. Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.\u201d Hip\u00f3tese diversa ocorre no caso descrito, uma vez que Jefferson j\u00e1 tem 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diverge da previs\u00e3o contida no \u00a7 2\u00ba do art. 46. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Em qualquer caso, o tempo de pris\u00e3o cautelar n\u00e3o convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do Art. 46, \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase): \u201cNo caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa decorre de cometimento de ato infracional, que tem por escopo prec\u00edpuo reeducar e ressocializar, n\u00e3o se confundindo com comina\u00e7\u00e3o de pena pela pr\u00e1tica de crime, de car\u00e1ter eminentemente retributivo. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em unifica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da medida socioeducativa em raz\u00e3o de pr\u00e1tica de crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 39. As irm\u00e3s Brenda e J\u00e9ssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Munic\u00edpio de Colatina, sendo-lhes aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. Em raz\u00e3o de aus\u00eancia de vagas no servi\u00e7o municipal de acolhimento daquela localidade, o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude de Colatina expede carta precat\u00f3ria para que as crian\u00e7as sejam acolhidas no Munic\u00edpio de Aracruz. No m\u00eas de abril, o magistrado da Comarca de Colatina designa audi\u00eancias concentradas nos servi\u00e7os de acolhimento localizados naquele Munic\u00edpio, entendendo que a medida de prote\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s duas irm\u00e3s deve ser reavaliada pelo juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude de Aracruz, onde se encontram acolhidas. Considerando o disposto no Provimento n\u00ba 118\/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caber\u00e1 ao juiz da Comarca de Aracruz realizar as audi\u00eancias concentradas das irm\u00e3s Brenda e J\u00e9ssica, com fulcro no Art. 147, 11, do ECA;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em virtude do sigilo dos processos em tramita\u00e7\u00e3o na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o de representantes das Secretarias Municipais para as audi\u00eancias concentradas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) em conformidade com as regras de estabelecidas pelo ECA, a reavalia\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo Ju\u00edzo do Foro da Capital na hip\u00f3tese narrada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o juiz da Comarca de Colatina realizar\u00e1 as audi\u00eancias concentradas das irm\u00e3s Brenda e J\u00e9ssica, podendo valer-se de videoconfer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as delibera\u00e7\u00f5es realizadas nas audi\u00eancias concentradas em cada processo n\u00e3o servem \u00e0 finalidade de reavalia\u00e7\u00e3o trimestral de que trata o Art. 19, \u00a7 1\u00ba, do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o Provimento n\u00ba 118\/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre as audi\u00eancias concentradas protetivas nas Varas com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude e revoga o Provimento n\u00ba 32, de 24 de junho de 2013, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que se depreende da leitura do \u00a75\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 118\/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Vejamos:\u201c\u00a7 5\u00ba O ju\u00edzo que determinar o acolhimento institucional realizar\u00e1 a Audi\u00eancia Concentrada, ainda que a medida esteja em execu\u00e7\u00e3o em entidade localizada fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconfer\u00eancia ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia.\u201d Logo, n\u00e3o caber\u00e1 ao juiz da Comarca de Aracruz, mas sim ao juiz da Comarca de Colatina a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias concentradas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diverge do art. 2\u00ba Provimento n\u00ba 118\/2021. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba Os ju\u00edzes poder\u00e3o utilizar o seguinte roteiro para a realiza\u00e7\u00e3o das Audi\u00eancias Concentradas: V \u2013 designa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias e intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os, onde houver, para fins de envolvimento \u00fanico e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o per\u00edodo de institucionaliza\u00e7\u00e3o: a) equipe interdisciplinar atuante perante as Varas com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude; b) Conselho Tutelar; c) entidade de acolhimento e sua equipe interdisciplinar; d) secretaria municipal de assist\u00eancia social; e) secretaria municipal de sa\u00fade; f) secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o; g) secretaria municipal de trabalho\/emprego; h) secretaria municipal de habita\u00e7\u00e3o; e i) servidor representante da respectiva secretaria\/Vara com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso em tela, a reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo Ju\u00edzo do Foro da Capital. Trata-se da literalidade Art. 19, \u00a7 1\u00ba do ECA c\/c \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 118\/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, transcritos a seguir: ECA -\u201c\u00a7 1\u00ba o Toda crian\u00e7a ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 3 (tr\u00eas) meses, devendo a autoridade judici\u00e1ria competente, com base em relat\u00f3rio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou pela coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Provimento n\u00ba 118\/2021 – \u201c\u00a71\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es realizadas nas Audi\u00eancias Concentradas em cada processo servem \u00e0 finalidade de reavalia\u00e7\u00e3o trimestral de que trata o art. 19, \u00a7 1\u00ba, do ECA.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que se depreende da leitura do \u00a75\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 118\/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Vejamos:\u201c\u00a7 5\u00ba O ju\u00edzo que determinar o acolhimento institucional realizar\u00e1 a Audi\u00eancia Concentrada, ainda que a medida esteja em execu\u00e7\u00e3o em entidade localizada fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconfer\u00eancia ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia.\u201d Logo, n\u00e3o caber\u00e1 ao juiz da Comarca de Aracruz, mas sim ao juiz da Comarca de Colatina a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias concentradas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 118\/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 1\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es realizadas nas Audi\u00eancias Concentradas em cada processo servem \u00e0 finalidade de reavalia\u00e7\u00e3o trimestral de que trata o art. 19, \u00a7 1\u00ba, do ECA.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Mauro e Roberta s\u00e3o habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o para o perfil de crian\u00e7a de at\u00e9 7 anos. Decorrido um ano da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, a equipe t\u00e9cnica da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude contata o casal para conhecer a crian\u00e7a em acolhimento, Gabriel, de 7 anos, cujos genitores est\u00e3o destitu\u00eddos do poder familiar por senten\u00e7a transitada em julgado. Ap\u00f3s per\u00edodo de aproxima\u00e7\u00e3o com a crian\u00e7a, o casal prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, obtendo a guarda provis\u00f3ria para fins de ado\u00e7\u00e3o de Gabriel. Decorridos seis meses do in\u00edcio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, Mauro e Roberta entregam Gabriel na sala da equipe t\u00e9cnica da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, manifestando a desist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de ado\u00e7\u00e3o, por entenderem que Gabriel \u00e9 indisciplinado e agressivo com os parentes de Mauro. Mauro e Roberta afirmam que a sua decis\u00e3o \u00e9 definitiva e n\u00e3o t\u00eam interesse em serem atendidos pela equipe t\u00e9cnica da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA), a desist\u00eancia da guarda provis\u00f3ria para fins de ado\u00e7\u00e3o de Gabriel importar\u00e1 na:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) necessidade de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, com avalia\u00e7\u00e3o por psic\u00f3logo e assistente Social da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) mudan\u00e7a de Posi\u00e7\u00e3o do casal no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (SNA), passando ao \u00faltimo lugar do cadastro para o perfil escolhido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos postulantes nas reuni\u00f5es de grupo de apoio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o habilitado pelo ju\u00edzo, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o por equipe t\u00e9cnica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) perda da possibilidade de redefini\u00e7\u00e3o de perfil da crian\u00e7a a ser adotada, mantendo-se a posi\u00e7\u00e3o no SNA e a habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda os dispositivos da Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA) que tratam da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1, nesse caso, a exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e a veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o teor do art. 197-E, \u00a7 5\u00ba, do ECA, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Haver\u00e1, nesse caso, exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o teor do art. 197-E, \u00a7 5\u00ba, do ECA, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 197-E, \u00a7 5\u00ba, do ECA, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em casos de desist\u00eancia, ocorrer\u00e1 exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos postulantes nas reuni\u00f5es de grupo de apoio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o habilitado pelo ju\u00edzo. \u00c9 o que se depreende da leitura do art. 197-E, \u00a7 5\u00ba, do ECA, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que diverge do teor do art. 197-E, \u00a7 5\u00ba, do ECA, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n