Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 93. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa publicou edital de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, com julgamento do tipo maior desconto, destinada a selecionar proposta mais vantajosa, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reserva, emiss\u00e3o e remarca\u00e7\u00e3o de bilhetes de passagens a\u00e9reas nacionais, sob o regime jur\u00eddico da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo caso em tela, de acordo com a Lei n\u00b0 14.133\/2021, o crit\u00e9rio de julgamento escolhido<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, e o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dever\u00e1 ser realizado por verifica\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia do licitante, comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de atestados e declara\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os previamente realizados;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) considerar\u00e1 a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida a partir da pondera\u00e7\u00e3o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribu\u00eddas aos aspectos de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o da proposta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 aplicado exclusivamente aos contratos de efici\u00eancia e o contratante levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a maior economia, sendo que a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada em um percentual que incide de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) considerar\u00e1 o pre\u00e7o unit\u00e1rio para cada servi\u00e7o especificado no edital de licita\u00e7\u00e3o, e os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o do objeto licitado, n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, pois s\u00e3o inerentes \u00e0 atividade empresarial do futuro contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 34, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 2\u00ba O julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, e o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa se refere ao julgamento por melhor t\u00e9cnica ou pre\u00e7o, conforme art. 37, I da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 37. O julgamento por melhor t\u00e9cnica ou por t\u00e9cnica e pre\u00e7o dever\u00e1 ser realizado por: I – verifica\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia do licitante, comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de obras, produtos ou servi\u00e7os previamente realizados;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa se refere ao julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme art. 36 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 36. O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o considerar\u00e1 a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida a partir da pondera\u00e7\u00e3o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribu\u00eddas aos aspectos de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o da proposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa se refere ao julgamento por maior retorno econ\u00f4mico, conforme art. 39 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 39. O julgamento por maior retorno econ\u00f4mico, utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia, considerar\u00e1 a maior economia para a Administra\u00e7\u00e3o, e a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 34, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 1\u00ba Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis, conforme disposto em regulamento. \u00a7 2\u00ba O julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, e o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 94. O servidor p\u00fablico municipal Jo\u00e3o, no m\u00eas de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio. No mesmo m\u00eas, a servidora p\u00fablica municipal Maria, igualmente de forma dolosa, revelou fato de que tinha ci\u00eancia em raz\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es e que devia permanecer em segredo, mas n\u00e3o chegou a haver qualquer beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou risco \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jo\u00e3o e Maria n\u00e3o praticaram ato de improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Jo\u00e3o e Maria praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jo\u00e3o n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Jo\u00e3o n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Jo\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento il\u00edcito, mas Maria n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA lei 14.230\/2021, ao promover diversas modifica\u00e7\u00f5es na Lei 8.429\/92, revogou o inciso II do artigo 11, o qual determinava o seguinte: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a conduta de Jo\u00e3o n\u00e3o configura improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
No caso da conduta de Maria, o artigo 11, inciso III, da Lei 8.429\/92, assim determina: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: III – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para que ficasse configurada a improbidade administrativa por parte de Maria, deveria haver beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou risco \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, o que n\u00e3o ocorreu. Portanto, a conduta de Maria n\u00e3o configura improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, a alternativa correta \u00e9 a letra A, posto que nem Jo\u00e3o e nem Maria praticaram ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 95. Joaquim atua como substituto interino n\u00e3o concursado do cart\u00f3rio extrajudicial do Z\u00ba Registro Geral de Im\u00f3veis no Estado Alfa. Por sua vez, a not\u00e1ria Joana \u00e9 titular concursada da serventia extrajudicial do Y\u00b0 Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm tema de regime jur\u00eddico remunerat\u00f3rio, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Joaquim e Joana se sujeitam ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois s\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos em sentido amplo, na medida em que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e est\u00e3o sujeitos ao controle feito pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Joaquim e Joana se sujeitam ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois s\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos em sentido amplo, na medida em que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada e, apesar de estarem sujeitos ao controle feito pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, n\u00e3o s\u00e3o fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por n\u00e3o exercerem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Joaquim e Joana n\u00e3o se sujeitam ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois s\u00e3o considerados particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, na medida em que n\u00e3o s\u00e3o remunerados com recursos oriundos do or\u00e7amento do Estado Alfa, mas com verba de origem privada, oriunda dos pagamentos feitos pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Joana n\u00e3o se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois n\u00e3o \u00e9 considerada servidora p\u00fablica, sendo que os servi\u00e7os de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, mas Joaquim se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois se insere na categoria de agente estatal, haja vista que n\u00e3o se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais, dado que n\u00e3o atende aos requisitos constitucionais para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Joana se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois \u00e9 considerada servidora p\u00fablica, na medida em que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico por provimento origin\u00e1rio consistente em concurso p\u00fablico, mas Joaquim n\u00e3o se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois n\u00e3o se insere na categoria de agente estatal, haja vista que n\u00e3o se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais, dado que n\u00e3o atende aos requisitos constitucionais para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com o julgamento do RE 808.202 pelo STF, proferido em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cOs substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, raz\u00e3o pela qual se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio do art. 37, inciso XI, da Carta da Rep\u00fablica. STF. Plen\u00e1rio. RE 808202 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24\/08\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 779).\u201d<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, Joana n\u00e3o se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois n\u00e3o \u00e9 considerada servidora p\u00fablica, sendo que os servi\u00e7os de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. J\u00e1 no caso de Joaquim, este se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, pois se insere na categoria de agente estatal, haja vista que n\u00e3o se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais, dado que n\u00e3o atende aos requisitos constitucionais para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 96. O Estado Beta, ap\u00f3s declarar o im\u00f3vel de Maria como sendo de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o e n\u00e3o conseguir chegar a um acordo com a propriet\u00e1ria, ajuizou a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, requerendo a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urg\u00eancia para fins de imiss\u00e3o na posse, n\u00e3o depositou a quantia arbitrada em sede de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, segundo os par\u00e2metros legais, o magistrado determinou a intima\u00e7\u00e3o do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o dep\u00f3sito da quantia relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei n\u00b0 3.365\/1941. Diante da in\u00e9rcia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ju\u00edzo agiu:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) corretamente, pois o dep\u00f3sito do valor previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n\u00b0 3.365\/1941 \u00e9 um dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) corretamente, no que tange \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas erroneamente na fundamenta\u00e7\u00e3o, pois deveria ser reconhecida a aus\u00eancia de interesse processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) corretamente, no que tange \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas erroneamente na fundamenta\u00e7\u00e3o, que deveria apontar a diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o ofertado e o valor real do bem;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) erradamente, pois a aus\u00eancia do dep\u00f3sito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n\u00b0 3.365\/1941 n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas, t\u00e3o somente, o indeferimento da tutela provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) erradamente, pois a aus\u00eancia do dep\u00f3sito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n\u00b0 3.365\/1941 implica a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, devendo ser analisada, ainda, eventual litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STJ, proferido no bojo do julgamento do REsp 1.930.735\/TO: \u201cA aus\u00eancia do dep\u00f3sito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365\/1941 para o deferimento de pedido de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse veiculado em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas, t\u00e3o somente, o indeferimento da tutela provis\u00f3ria. REsp 1.930.735-TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28\/2\/2023, DJe 2\/3\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 poss\u00edvel dizer que em caso de aus\u00eancia do dep\u00f3sito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n\u00b0 3.365\/1941, n\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas, t\u00e3o somente, o indeferimento da tutela provis\u00f3ria. Correta, portanto, a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, posto que falam que o ju\u00edzo agiu corretamente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois fala que h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, indo de encontro ao mencionado entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 97. O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Pol\u00edcia Civil decidir\u00e1 fundamentadamente pelo afastamento tempor\u00e1rio, ou n\u00e3o, do exerc\u00edcio do cargo ou das fun\u00e7\u00f5es, com supress\u00e3o das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil Jo\u00e3o foi denunciado pelo Minist\u00e9rio p\u00fablico e a a\u00e7\u00e3o penal ainda est\u00e1 em curso. Ao tomar conhecimento da tramita\u00e7\u00e3o do processo criminal, o corregedor-geral da Pol\u00edcia Civil praticou ato administrativo afastando Jo\u00e3o, com supress\u00e3o de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, em homenagem aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da legalidade, efici\u00eancia e moralidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, no que tange \u00e0 express\u00e3o \u201cpelo afastamento tempor\u00e1rio quando se tratar de servidor efetivo est\u00e1vel\u201d, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional da estabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, no que tange \u00e0 express\u00e3o \u201ccom supress\u00e3o das vantagens previstas nesta lei\u201d, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas do devido processo legal e da n\u00e3o culpabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira que o afastamento tempor\u00e1rio tenha prazo de trinta dias, prorrog\u00e1veis por at\u00e9 noventa dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira que a suspens\u00e3o dos vencimentos somente englobe as verbas de natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o seja superior a cento e vinte dias, dado o car\u00e1ter alimentar da parte salarial da remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, proferido no julgamento da ADI 4736: \u201cEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N\u00ba 5.810\/1994 DO ESTADO DO PAR\u00c1 AUTORIZANDO A REDU\u00c7\u00c3O DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES P\u00daBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. AFRONTA AOS PRINC\u00cdPIOS DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA, AMPLA DEFESA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. A jurisprud\u00eancia dessa Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o \u00e9 recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma legal que consigna a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores p\u00fablicos que respondam a processo criminal. 2. Ofensa aos arts. 5\u00ba, LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais abarcam os Princ\u00edpios da Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos. Precedentes: RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386\/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; ARE 1.017.991\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248\/SP, de minha relatoria. 3. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade procedente. ADI 4736, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05\/11\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel suprimir vencimentos de servidores p\u00fablicos que respondam a processo criminal, o que torna a norma do Estado Alfa inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, de logo, as alternativas A, D e E ficam incorretas.A alternativa B est\u00e1 incorreta porque \u00e9, sim, poss\u00edvel o afastamento tempor\u00e1rio quando se tratar de servidor efetivo est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n