Prova Comentada Direito Constitucional <\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 67. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extens\u00e3o de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e considerando a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado pode ser realizado por ato normativo do chefe do Poder Legislativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois a extens\u00e3o de reajuste dos servidores do Executivo pode ser realizada por ato infralegal do chefe do Poder Legislativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei espec\u00edfica de iniciativa do chefe do Poder ao qual \u00e9 vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 37, inciso X, da CF, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos somente poder\u00e1 ser alterada por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa do caso. Veja: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: X – a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;\u201c<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, o aumento dos vencimentos de servidores por meio de decreto legislativo do presidente da Assembleia Legislativa \u00e9 inconstitucional. Portanto, as alternativas A e C ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que atribui o reajuste de todos os servidores do Estado apenas ao Chefe do Poder Executivo, quando na verdade a atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do chefe do Poder ao qual o servidor \u00e9 vinculado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que atribui o reajuste de todos os servidores do Estado apenas ao Chefe do Poder Legislativo, quando na verdade a atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do chefe do Poder ao qual o servidor \u00e9 vinculado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Em raz\u00e3o de uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o popular, o Estado Beta editou a Lei n\u00b0 X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande import\u00e2ncia para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Pol\u00edtico Alfa, cujo entendimento fora vencido no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei n\u00b0 X colidia materialmente com a Lei n\u00b0 Y, editada pela Uni\u00e3o e que veiculara normas gerais sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da Uni\u00e3o, para que a referida colid\u00eancia fosse reconhecida, com a correlata declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 X, a assessoria jur\u00eddica do Partido Pol\u00edtico Alfa afirmou, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) quer a Lei n\u00b0 Y seja posterior, quer seja anterior \u00e0 Lei n\u00b0 X, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle, pois a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 seria meramente reflexa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso a Lei n\u00b0 Y seja anterior \u00e0 Lei n\u00b0 X, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle, em raz\u00e3o da falta de interesse de agir, pois a efic\u00e1cia da Lei n\u00b0 X j\u00e1 ter\u00e1 sido suspensa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) caso a Lei n\u00b0 Y seja posterior \u00e0 Lei n\u00b0 X, somente ser\u00e1 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle caso aquele diploma normativo reproduza comandos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso a Lei n\u00b0 Y seja anterior \u00e0 Lei n\u00b0 X, ser\u00e1 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle, apesar de a an\u00e1lise pressupor o cotejo com a norma interposta, vale dizer, a Lei n\u00b0 Y;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) caso a Lei n\u00b0 Y seja posterior \u00e0 Lei n\u00b0 X, ser\u00e1 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle desde que seja estabelecida controv\u00e9rsia, em algum processo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta \u00faltima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com art. 24, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, tem-se 2 situa\u00e7\u00f5es. A primeira, se a Lei n\u00b0 Y (editada pela Uni\u00e3o e tratando de normas gerais sobre a mat\u00e9ria) tivesse sido editada ap\u00f3s a Lei n\u00ba X, ou seja, de modo superveniente. Neste caso, a Lei n\u00ba X teria sua efic\u00e1cia suspensa naquilo em que fosse contr\u00e1ria \u00e0 Lei n\u00ba Y.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A segunda situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 justamente a do caso narrado pelo enunciado: A Lei n\u00b0 Y (editada pela Uni\u00e3o e tratando de normas gerais sobre a mat\u00e9ria) tendo sido editada antes da Lei n\u00ba X. Neste caso, a Lei n\u00ba X n\u00e3o poderia ter sido editada, pois j\u00e1 existia uma lei federal tratando de normas gerais. Portanto, cab\u00edvel deflagra\u00e7\u00e3o de controle em face da Lei n\u00ba X.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que haver\u00e1, sim, a deflagra\u00e7\u00e3o de controle.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Norma municipal autorizou a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica desvinculada de qualquer servi\u00e7o p\u00fablico ou social, inovando em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios adotados na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e considerando a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a norma municipal \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois, ao criar nova hip\u00f3tese de PPP em evidente contrariedade ao que est\u00e1 previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, pois, em observ\u00e2ncia \u00e0s regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, \u00e9 compet\u00eancia municipal legislar sobre mat\u00e9ria de interesse local;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois, em observ\u00e2ncia \u00e0s regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a compet\u00eancia do Munic\u00edpio ser\u00e1 suplementar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o quando esta for omissa sobre a mat\u00e9ria legislada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois a contrata\u00e7\u00e3o de PPP para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica contraria os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois a contrata\u00e7\u00e3o de PPP para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica observa os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com recente jurisprud\u00eancia do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional norma municipal que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica desvinculada de qualquer servi\u00e7o p\u00fablico ou social. Trata-se de previs\u00e3o inconstitucional porque invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrato (art. 22, XXVII, CF\/88). STF. Plen\u00e1rio. ADPF 282\/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15\/5\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Interessante observar, tamb\u00e9m, que as parcerias p\u00fablico-privadas s\u00e3o disciplinadas pela Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004, a qual veda expressamente, em seu art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, III, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de PPP unicamente para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou social. Veja: \u201c\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada: (…) III \u2013 que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
De pronto, portanto, observa-se que as alternativas B, C e E est\u00e3o incorretas, posto que falam em constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, posto que a contrata\u00e7\u00e3o de PPP para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica n\u00e3o contraria os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas, sim, invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrato, conforme entendimento do STF acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. Foi distribu\u00edda, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual n\u00b0 X, ao autorizar que agentes remunerados conforme a sistem\u00e1tica de subs\u00eddios recebessem verba de representa\u00e7\u00e3o, era materialmente incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, devendo ser declarada inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo analisar se a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou n\u00e3o, o desembargador relator concluiu, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o autor almeja a realiza\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, o que \u00e9 vedado ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 indicada como paradigma n\u00e3o tenha sido reproduzida na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Lei estadual n\u00b0 X, por for\u00e7a do princ\u00edpio da especialidade, somente pode ter sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que o autor n\u00e3o tenha indicado a norma da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual afrontada, desde que o relator, com base no princ\u00edpio ura novit curia, aponte essa norma;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade deve utilizar como paradigma normas da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o que impede o seu conhecimento, apesar de a causa de pedir ser aberta, pois o autor n\u00e3o indicou fundamento adequado para o seu conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com art. 37, XI, da CF: \u201cXI – a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, o recebimento de verba de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Os agentes s\u00f3 poderiam ter acr\u00e9scimos das verbas se estes fossem de natureza indenizat\u00f3ria, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das verbas de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a norma do art. 37, XI, da CF, \u00e9 de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Portanto, o Tribunal de Justi\u00e7a tem a compet\u00eancia para o julgamento da representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, n\u00e3o havendo de se falar em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, ainda que este dispositivo n\u00e3o esteja expresso na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Portanto, correta a alternativa B. Ainda, pelo mesmo racioc\u00ednio, est\u00e3o incorretas as alternativas A e C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Apesar de a causa de pedir ser aberta, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em relator trazendo a fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido; \u00e9 indispens\u00e1vel que se tenha, na representa\u00e7\u00e3o, o pedido e sua fundamenta\u00e7\u00e3o. No entanto, o Tribunal n\u00e3o fica vinculado a este pedido.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 71. Maria impetrou mandado de injun\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o das autoridades estaduais em editar determinada norma legal que regulamentaria, no plano estadual, comando da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 que dispunha sobre o exerc\u00edcio de certo direito constitucional. O pedido foi julgado procedente, sendo estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o do referido direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, Maria comentou o \u00eaxito obtido com Joana, que se encontrava em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e almejava fruir o mesmo direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que Joana:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 beneficiada pelo ac\u00f3rd\u00e3o, pois a efic\u00e1cia erga omnes \u00e9 efeito natural em se tratando de direitos de igual natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o pode ser beneficiada em nenhuma hip\u00f3tese pelo ac\u00f3rd\u00e3o, pois n\u00e3o integrou o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode ser beneficiada pelo ac\u00f3rd\u00e3o, caso o relator, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, estenda os seus efeitos aos demais casos an\u00e1logos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode ser beneficiada caso tenha algum v\u00ednculo de natureza subjetiva ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de base similar \u00e0quela que embasou a causa de pedir de Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o pode ser beneficiada em nenhuma hip\u00f3tese pelo ac\u00f3rd\u00e3o, pois a efic\u00e1cia ultra partes somente \u00e9 poss\u00edvel quando indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.300\/2016, a qual disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injun\u00e7\u00e3o individual e coletivo, tem-se que a efic\u00e1cia ultra partes somente \u00e9 poss\u00edvel quando indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito. Veja: \u201cArt. 9\u00ba A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o advento da norma regulamentadora. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser conferida efic\u00e1cia ultra partes ou erga omnes \u00e0 decis\u00e3o, quando isso for inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, Joana n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiada pelo ac\u00f3rd\u00e3o, o que pronto torna as alternativas A, C e D incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta porque o motivo para Joana n\u00e3o poder ser beneficiada pelo ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o \u00e9 porque ela n\u00e3o integrou o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual, mas, sim, porque a efic\u00e1cia ultra partes somente \u00e9 poss\u00edvel quando indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Em raz\u00e3o do grande fluxo de embarca\u00e7\u00f5es nas imedia\u00e7\u00f5es das praias subjacentes ao territ\u00f3rio do Estado Alfa, o que, n\u00e3o raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a lei estadual n\u00b0 X, estabelecendo crit\u00e9rios para o controle de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo tomar ci\u00eancia do teor da Lei estadual n\u00b0 X, um legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nFoi corretamente informado que a Lei estadual n\u00b0 X \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois o mar territorial \u00e9 considerado bem da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito mar\u00edtimo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, pois o Estado possui compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre transportes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, j\u00e1 que o Estado tem compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 24, inciso VIII da CF: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 este, tamb\u00e9m, o entendimento do STF: \u201c(…) 2. A compet\u00eancia para legislar sobre meio ambiente tem natureza concorrente, uma vez que cabe \u00e0 Uni\u00e3o dispor as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal especific\u00e1-las. (…) Ac\u00f3rd\u00e3o 1405593, 07484072920208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 8\/3\/2022, publicado no DJE: 23\/3\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Lei estadual n\u00b0 X \u00e9 constitucional, o que de pronto torna as alternativas A, B e C incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei estadual n\u00ba X, ao tratar do controle de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es, est\u00e1 legislando sobre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, e n\u00e3o acerca das embarca\u00e7\u00f5es propriamente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama estabeleceu que o ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e considerando a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa de cada ente federativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois a mat\u00e9ria versada na norma \u00e9 de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as premissas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois a mat\u00e9ria versada na norma n\u00e3o \u00e9 de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as premissas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois a mat\u00e9ria versada na norma \u00e9 de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as premissas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46 do STF, tem-se o seguinte: \u201cA defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o. STF. Plen\u00e1rio. Aprovada em 09\/04\/2015.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o STF entende que definir o que \u00e9 crime de responsabilidade e prever as regras de processo e julgamento de tais infra\u00e7\u00f5es significa legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, mat\u00e9rias que s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, I, e art. 85, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;\u201d e \u201cArt. 85. S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Esses crimes ser\u00e3o definidos em lei especial, que estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso narrado, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama n\u00e3o poderia legislar acerca do ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador, mat\u00e9rias estas que s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se, assim, que as alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas, posto que falam em constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o se trata de norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. A Lei n\u00b0 Y do Estado Beta fixou as atribui\u00e7\u00f5es para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pois, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es de julgamento das contas p\u00fablicas, teriam a atribui\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de pareceres ou quaisquer atos opinativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e considerando a jurisprud\u00eancia predominante no Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a Lei n\u00b0 Y \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribui\u00e7\u00f5es para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois os auditores do Tribunal de Contas n\u00e3o t\u00eam fun\u00e7\u00e3o judicante atribu\u00edda ao cargo expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, uma vez que emitem pareceres opinativos desprovidos de car\u00e1ter decis\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, pois apesar da autonomia para fixar, em lei, as atribui\u00e7\u00f5es para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, n\u00e3o podem inovar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois a atribui\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual \u00e9 incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o de judicatura de contas estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois a atribui\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual \u00e9 compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o de judicatura de contas, ambas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, proferido j\u00e1 no ano de 2023, no julgamento do ADI 5530\/MS: \u201cS\u00e3o inconstitucionais normas que atribuem a emiss\u00e3o de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a fun\u00e7\u00e3o de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, \u00a7 4\u00ba, e 75, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o. Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribui\u00e7\u00f5es para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Lei n\u00ba 8.443\/92). Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (arts. 73, \u00a7 4\u00ba; e 75), indispens\u00e1vel para que as atividades desempenhadas pelas Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isen\u00e7\u00e3o.” (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5.530\/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22\/05\/2023). <\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso narrado, a Lei n\u00b0 Y do Estado Beta poderia fixar as atribui\u00e7\u00f5es para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inclusive inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. No entanto, n\u00e3o poderia atribuir a fun\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de pareceres ou quaisquer atos opinativos, devendo se ater \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es judicantes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ficam incorretas as alternativas A e E, posto que falam em constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os auditores do Tribunal de Contas t\u00eam, sim, fun\u00e7\u00e3o judicante atribu\u00edda ao cargo expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o, de acordo com seu artigo 73, \u00a7 4\u00ba, e 75: \u201cArt. 73. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, exercendo, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96. (…) \u00a7 4\u00ba O auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Ministro, ter\u00e1 as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.\u201d e \u201cArt. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme o mencionado entendimento do STF, os Tribunais de Contas Estaduais podem inovar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 75. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama, ao disciplinar a interven\u00e7\u00e3o estadual nos Munic\u00edpios, restringiu a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o diante do n\u00e3o pagamento de d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois as constitui\u00e7\u00f5es estaduais n\u00e3o podem acrescentar, mas t\u00e3o somente restringir as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas na CRFB\/1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, pois as constitui\u00e7\u00f5es estaduais podem acrescentar ou restringir as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas na CRFB\/1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, pois as constitui\u00e7\u00f5es estaduais n\u00e3o podem acrescentar ou restringir as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas na CRFB\/1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois as constitui\u00e7\u00f5es estaduais podem acrescentar, mas n\u00e3o restringir as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas na CRFB\/1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, pois a interven\u00e7\u00e3o estadual nos Munic\u00edpios n\u00e3o \u00e9 prevista expressamente pela CRFB\/1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, proferido no julgamento da ADI 2917: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode trazer hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual diferentes daquelas que s\u00e3o previstas no art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas no art. 35 da CF\/88 s\u00e3o taxativas. STF. Plen\u00e1rio. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27\/03\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ao disciplinar acerca da interven\u00e7\u00e3o estadual de maneira diferente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Gama \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
De logo, tem-se que a alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A e D est\u00e3o incorretas, pois as constitui\u00e7\u00f5es estaduais n\u00e3o podem nem acrescentar e nem restringir as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas na CRFB\/1988.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o estadual nos Munic\u00edpios \u00e9 prevista expressamente pela CRFB\/1988, pelo seu artigo 35: \u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. A Lei n\u00b0 W do Estado Alfa que versa sobre regime jur\u00eddico e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais na \u00e1rea da sa\u00fade resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com altera\u00e7\u00f5es que institu\u00edram gratifica\u00e7\u00f5es e aumentos remunerat\u00f3rios, estabeleceram obriga\u00e7\u00e3o para realizar concursos p\u00fablicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos crit\u00e9rios para incrementos remunerat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a Lei n\u00b0 W \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois n\u00e3o \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, em raz\u00e3o da ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois \u00e9 resultante de altera\u00e7\u00f5es que promovem aumento de despesa (CRFB\/1988, Art. 63, l) e n\u00e3o guardam estrita pertin\u00eancia com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito \u00e0 mesma mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que digam respeito \u00e0 mesma mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, pois versa sobre regime jur\u00eddico e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais, e as altera\u00e7\u00f5es no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa, pois guardaram estrita pertin\u00eancia com o objeto da proposta original;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois a mat\u00e9ria versada n\u00e3o \u00e9 de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e as altera\u00e7\u00f5es no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, proferido no julgamento das ADIs 5087\/DF, 1333\/RS, 3942\/DF e 2810\/RS, tem-se o seguinte: \u201c\u00c9 poss\u00edvel que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio, desde que cumpram dois requisitos: a) guardem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto); b) n\u00e3o acarretem aumento de despesas. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5087 MC\/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 27\/8\/2014.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, sendo, a Lei n\u00b0 W do Estado Alfa n\u00e3o poderia sofrer emenda parlamentar para instituir gratifica\u00e7\u00f5es e aumentos remunerat\u00f3rios, posto que isso acarretaria aumento de despesas.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a Lei n\u00b0 W tamb\u00e9m n\u00e3o poderia sofrer emenda parlamentar para estabelecer obriga\u00e7\u00e3o para realizar concursos p\u00fablicos nem definir percentuais de cargos comissionados com novos crit\u00e9rios para incrementos remunerat\u00f3rios, pois tais assuntos n\u00e3o guardam pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposta original (regime jur\u00eddico e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais na \u00e1rea da sa\u00fade).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Lei n\u00b0 W do Estado Alfa \u00e9 inconstitucional, o que torna as alternativas C, D e E, de pronto, incorretas, posto que falam em constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme entendimento do STF acima explicitado, \u00e9 sim permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que guardem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposta original e n\u00e3o acarretem aumento de despesas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. Em raz\u00e3o de uma s\u00e9rie de not\u00edcias publicadas nos principais jornais do pa\u00eds, relatando que o secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do Estado Alfa teria orientado os professores da rede p\u00fablica a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede p\u00fablica estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas s\u00e9ries e o risco de \u00eaxodo, a Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secret\u00e1rio de Estado e o procurador-geral de Justi\u00e7a para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informa\u00e7\u00f5es que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a CPE tem o poder de convocar todas as autoridades referidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito t\u00eam o poder de convocar, logo, \u00e9 il\u00edcito o ato da CPE;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a CPE somente poderia convocar o secret\u00e1rio de Estado, logo, \u00e9 il\u00edcita a convoca\u00e7\u00e3o das outras duas autoridades;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas a Mesa Diretora e as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito t\u00eam o poder de convocar, logo, \u00e9 il\u00edcito o ato da CPE;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a CPE somente poderia convocar o secret\u00e1rio de Estado e o procurador-geral de Justi\u00e7a, logo, \u00e9 il\u00edcita a convoca\u00e7\u00e3o do governador do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 50, caput e \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, tem-se o seguinte: \u201cArt. 50. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada. (…) \u00a7 2\u00ba As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal poder\u00e3o encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n\u00e3o atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tais normas s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados, fazendo-se, \u00e9 claro, as devidas correspond\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
No caso narrado, portanto, a CPE ter\u00e1 a prerrogativa de convocar, por simetria ao artigo 50 da CF, apenas o secret\u00e1rio de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, de pronto tem-se que as alternativas A e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o somente as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito que t\u00eam o poder de convocar. De acordo com caput do artigo 50, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 somente a Mesa Diretora e as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito que t\u00eam o poder de convocar. De acordo com caput do artigo 50, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar.<\/p>\n\n\n\n
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