{"id":44837,"date":"2023-08-28T21:53:47","date_gmt":"2023-08-29T00:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44837"},"modified":"2023-08-28T21:53:48","modified_gmt":"2023-08-29T00:53:48","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-es\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental Magistratura ES!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-ES<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 9, 12, 41 e 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI <\/a>e confira<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91.  O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face sociedade empres\u00e1ria Alfa, imputando-lhe a pr\u00e1tica de dano ambiental consistente em extra\u00e7\u00e3o mineral ilegal de subst\u00e2ncia conhecida como saibro, sem as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias. Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico formulou pedido de condena\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria Alfa em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em elabora\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, execu\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas (em rela\u00e7\u00e3o aos danos pass\u00edveis de recupera\u00e7\u00e3o), bem como indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos irrevers\u00edveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor. Tendo em vista que, durante a instru\u00e7\u00e3o processual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empres\u00e1ria r\u00e9, em alega\u00e7\u00f5es finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indeniza\u00e7\u00e3o as despesas que suportou referentes \u00e0 atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, deprecia\u00e7\u00e3o dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro l\u00edquido. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a tese defensiva formulada nas alega\u00e7\u00f5es finais da sociedade empres\u00e1ria Alfa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  n\u00e3o merece prosperar, pois a indeniza\u00e7\u00e3o de dano ambiental se fundamenta na responsabilidade civil ambiental objetiva e o poluidor pagador deve ser responsabilizado pelos danos interinos provocados, mas n\u00e3o pelos danos ambientais residuais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o merece prosperar, pois a indeniza\u00e7\u00e3o de dano ambiental deve abranger n\u00e3o apenas a totalidade, mas sim o dobro do valor dos danos causados, tendo em vista o car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo da san\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o merece prosperar, pois a indeniza\u00e7\u00e3o de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, n\u00e3o sendo poss\u00edvel serem decotadas em seu c\u00e1lculo despesas referentes \u00e0 atividade empresarial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) merece prosperar, pois a indeniza\u00e7\u00e3o de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados somada aos lucros indevidamente auferidos pelo poluidor, sendo descontadas, ao final, as despesas referentes \u00e0 atividade empresarial, sob pena de locupletamento il\u00edcito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) merece prosperar, pois a indeniza\u00e7\u00e3o de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, mas \u00e9 poss\u00edvel serem descontadas, ao final, as despesas referentes \u00e0 atividade empresarial, nas hip\u00f3teses em que o poluidor-pagador n\u00e3o contesta a autoria do dano ambiental, diante do fomento \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 lealdade no processo ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ (REsp n. 1.860.239\/SC) a empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o. Cabe acrescer que a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo da san\u00e7\u00e3o e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave (REsp 1.923.855-SC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ em mat\u00e9ria ambiental \u00e9 no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo da san\u00e7\u00e3o e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave (REsp 1.923.855-SC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da jurisprud\u00eancia fixada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.860.239\/SC (informativo n\u00ba 746). Vejamos: \u201c[…] 3. Na esp\u00e9cie, a empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de tais custos ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o. Ao inv\u00e9s disso, desponta intuitivo que a pr\u00e9via conduta antijur\u00eddica da mineradora particular afasta a prote\u00e7\u00e3o normativa que invoca para si. 4. Recurso especial da Uni\u00e3o provido para condenar a empresa r\u00e9 ao ressarcimento integral do valor obtido com a extra\u00e7\u00e3o irregular do min\u00e9rio, cujo montante ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.\u201d (REsp n. 1.860.239\/SC, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9\/8\/2022, DJe de 19\/8\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do entendimento jurisprudencial do STJ fixado no REsp n. 1.860.239\/SC: \u201c[…] 3. Na esp\u00e9cie, a empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de tais custos ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o. Ao inv\u00e9s disso, desponta intuitivo que a pr\u00e9via conduta antijur\u00eddica da mineradora particular afasta a prote\u00e7\u00e3o normativa que invoca para si. 4. Recurso especial da Uni\u00e3o provido para condenar a empresa r\u00e9 ao ressarcimento integral do valor obtido com a extra\u00e7\u00e3o irregular do min\u00e9rio, cujo montante ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.\u201d (REsp n. 1.860.239\/SC, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9\/8\/2022, DJe de 19\/8\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ (REsp n. 1.860.239\/SC) a empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o. Cabe acrescer que a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo da san\u00e7\u00e3o e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave (REsp 1.923.855-SC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. O Estado Gama publicou lei proibindo aos \u00f3rg\u00e3os ambientais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 pol\u00edcia militar estadual, a destrui\u00e7\u00e3o e a inutiliza\u00e7\u00e3o de bens particulares, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos nas opera\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais no \u00e2mbito do Estado Gama, e determinando que tais bens sejam vendidos. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, haja vista que viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e afronta a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e processual penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, haja vista que viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, haja vista que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios legislar concorrentemente sobre prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, controle da polui\u00e7\u00e3o e responsabilidade por dano ao meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, haja vista que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e a norma estadual \u00e9 mais protetiva ao meio ambiente do que \u00e0 norma editada pela Uni\u00e3o, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponder\u00e2ncia de seu interesse;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, haja vista que a lei estadual, ao impor a destina\u00e7\u00e3o a ser dada a produtos e instrumentos utilizados na pr\u00e1tica infracional apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, usurpou a compet\u00eancia privativa dos Munic\u00edpios para legislar sobre produtos ou instrumentos de crime, mat\u00e9ria de procedimento administrativo de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre compet\u00eancia para legislar em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No julgamento da ADI 7203, a Lei estadual 5.299\/2022 foi apontada como incompat\u00edvel com as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o nacional, ultrapassando os limites da atua\u00e7\u00e3o estadual, j\u00e1 que a lei, ao impor a destina\u00e7\u00e3o a ser dada aos produtos e instrumentos apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, usurpou compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria de direito penal e processual penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 inconstitucional. Entretanto, o fundamento da inconstitucionalidade \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria de direito penal e processual penal. No julgamento da ADI 7203, a Lei estadual 5.299\/2022 foi apontada como incompat\u00edvel com as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o nacional, ultrapassando os limites da atua\u00e7\u00e3o estadual, j\u00e1 que a lei, ao impor a destina\u00e7\u00e3o a ser dada aos produtos e instrumentos apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, usurpou compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria de direito penal e processual penal. Ademais, nos termos do art. 24, VI, da CRFB\/88, transcrito a seguir, a compet\u00eancia \u00e9 concorrente para legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei do Estado Gama \u00e9 inconstitucional, nos termos da jurisprud\u00eancia do STF fixada no julgamento da ADI 7203.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei do Estado Gama \u00e9 inconstitucional, nos termos da jurisprud\u00eancia do STF fixada no julgamento da ADI 7203.A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge da fundamenta\u00e7\u00e3o contida no julgamento da ADI 7203. No referido julgado, a Lei estadual 5.299\/2022 foi apontada como incompat\u00edvel com as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o nacional, ultrapassando os limites da atua\u00e7\u00e3o estadual, j\u00e1 que a lei, ao impor a destina\u00e7\u00e3o a ser dada aos produtos e instrumentos apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, usurpou compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria de direito penal e processual penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99.  Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Agenda 2030 da ONU, o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 16 prop\u00f5e \u201cpromover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas a todos os n\u00edveis\u201d. Como desdobramento desse objetivo, pode-se citar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) promover e fazer cumprir leis e pol\u00edticas n\u00e3o discriminat\u00f3rias para o desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apoiar e fortalecer a participa\u00e7\u00e3o das comunidades locais, para melhorar a gest\u00e3o da \u00e1gua e do saneamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aumentar substancialmente a participa\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis na matriz energ\u00e9tica global;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promover pr\u00e1ticas de compras p\u00fablicas sustent\u00e1veis, de acordo com as pol\u00edticas e prioridades nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que abarca 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 169 metas universais constru\u00eddos ap\u00f3s intensa consulta p\u00fablica mundial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que esse desdobramento se associa com o objetivo 1. Erradicar a pobreza em todas as formas e em todos os lugares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do subprinc\u00edpio (item 16.b) que prev\u00ea: <\/strong>\u201cPromover e fazer cumprir leis e pol\u00edticas n\u00e3o discriminat\u00f3rias para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tal desdobramento se associa com o objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua e saneamento para todas e todos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que esse desdobramento se associa com o objetivo 7. Assegurar o acesso confi\u00e1vel, sustent\u00e1vel, moderno e a pre\u00e7o acess\u00edvel \u00e0 energia para todas e todos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que aponta o subprinc\u00edpio 12.7, que se relaciona com o objetivo 12. Assegurar padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e de consumo sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Cursos para o concurso Magistratura ES<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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