Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 86. Etiquetas 100% Ltda., no ano de 2021, com o uso de seus pr\u00f3prios insumos e equipamentos, produz etiquetas por encomenda para serem afixadas em embalagens de mercadorias a serem posteriormente vendidas pelos mais diversos varejistas espalhados pelo pa\u00eds. Por entender que sua atividade se tratava da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o por encomenda, de acordo com a necessidade de cada um de seus clientes, recolhia o ISS, \u00e0 al\u00edquota de 2% fixada em lei do Munic\u00edpio Alfa, Estado Beta, onde estava sua sede. Contudo, foi surpreendida com auto de infra\u00e7\u00e3o do Fisco do Estado Beta, cobrando-lhe ICMS sobre esse fornecimento de etiquetas a seus clientes de todo o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Fisco estadual est\u00e1 correto, uma vez que tal atividade se enquadra no campo de incid\u00eancia do ICMS;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por seus clientes, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, nos Munic\u00edpios de suas respectivas sedes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por Etiquetas 100% Ltda., na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, em favor dos Munic\u00edpios em que est\u00e3o situados seus clientes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) por se tratar de atividade mista, Etiquetas 100% Ltda. deve recolher ISS ao Munic\u00edpio Alfa e ICMS ao Estado Beta;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota em 2% por lei do Munic\u00edpio Alfa viola a al\u00edquota m\u00ednima prevista em lei complementar para o ISS, que \u00e9 de 5%.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA princ\u00edpio seria caso de aplicar-se a S\u00famula 156\/STJ: “A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est\u00e1 sujeita, apenas, ao ISS”.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, na Medida Cautelar proferida no bojo da ADI 4389, em 2011, o STF reconheceu que n\u00e3o incide ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de embalagens, destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o direta em processo subsequente de industrializa\u00e7\u00e3o ou de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, posteriormente, a LC 157\/16 incluiu o item 13.05 na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, o qual determina o seguinte: \u201c13.05 – Composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, inclusive confec\u00e7\u00e3o de impressos gr\u00e1ficos, fotocomposi\u00e7\u00e3o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior opera\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula\u00e7\u00e3o, tais como bulas, r\u00f3tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t\u00e9cnicos e de instru\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e3o sujeitos ao ICMS.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. O fato gerador do ISS seria o local do estabelecimento prestador dos servi\u00e7os, conforme art. 3\u00ba da LC 116\/03: \u201cArt. 3\u00ba O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A LC 116, em seu item 13.05 da lista anexa, deixa clara a incid\u00eancia somente do ICMS; logo se trata de opera\u00e7\u00e3o mista.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com art. 8\u00ba-A da LC 116\/2003: \u201cA al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 87. Lei ordin\u00e1ria do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de c\u00e1lculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01\/01\/2022, acarretando majora\u00e7\u00e3o do tributo a ser pago. Al\u00e9m disso, foi previsto que o IPVA tamb\u00e9m passaria a incidir, decorridos noventa dias da data em foi publicada a lei, sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, dotadas ou n\u00e3o de motor de autopropuls\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio e, tamb\u00e9m, \u00e0 luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) violou o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal ao majorar o IPVA, por eleva\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo, em prazo menor do que noventa dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) violou o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal ao criar essas novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IPVA, pois os noventa dias deveriam ser contados a partir de 01\/01\/2022;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o poderia prever incid\u00eancia de IPVA sobre quaisquer tipos de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poderia prever incid\u00eancia de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, desde que fossem dotadas de motor de autopropuls\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) por se tratar de mera lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o poderia criar novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es sem previs\u00e3o em lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA n\u00e3o precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, \u00a71\u00ba, in fine, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (…) \u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme jurisprud\u00eancia do STF, proferida no julgamento da ADI 5282\/PR, as anterioridades de exerc\u00edcio e nonagesimal s\u00e3o contados de forma simult\u00e2nea: \u201cI – No caso de um tributo sujeito duplamente \u00e0 anterioridade de exerc\u00edcio e \u00e0 noventena, a lei que institui ou majora a imposi\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 eficaz, de um lado, no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o e, de outro, ap\u00f3s decorridos noventa dias da data de sua divulga\u00e7\u00e3o em meio oficial. Logo, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e n\u00e3o sucessivamente. (…) STF. Plen\u00e1rio. ADI 5282\/PR, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgado em 17\/10\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O STF, em sua jurisprud\u00eancia, n\u00e3o admite a cobran\u00e7a de IPVA sobre aeronaves nem embarca\u00e7\u00f5es, conforme o decidido no julgamento do RE 1.172.327\/PE \u201cAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. IPVA. EMBARCA\u00c7\u00d5ES. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada da Corte, a materialidade constitucional do IPVA n\u00e3o abarca a propriedade de embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves. Precedentes. AgR no RE 1.172\/327\/PE, Rel. Min. Edson Fachin, em 04\/10\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento do Agrado Regimental em Agravo de Instrumento n\u00ba 167.777\/SP, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o IPVA seja editado por lei complementar: \u201cIMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES – DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores mediante norma local. Deixando a Uni\u00e3o de editar normas gerais, exerce a unidade da compet\u00eancia legislativa plena – \u00a7 3\u00ba do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tribut\u00e1rio nacional, abriu-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a via da edi\u00e7\u00e3o de leis necess\u00e1rias \u00e0 respectiva aplica\u00e7\u00e3o – \u00a7 3\u00ba do artigo 34 da Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Carta de 1988. STF – AI-AgR: 167777 SP, j. 04\/03\/1997, Segunda Turma.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 88. Em 2023, projeto de lei ordin\u00e1ria do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder isen\u00e7\u00e3o de ICMS na venda de pr\u00f3teses em favor de pessoas que sofreram amputa\u00e7\u00f5es j\u00e1 a partir deste ano. O projeto foi aprovado por vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o do texto definitivo, foi elaborada, pela Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da ren\u00fancia de receita quanto ao ano de 2023 e aos dois seguintes, atendendo-se ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com previs\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de tributo. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, junto com a estimativa de impacto, foi enviado ao governador, que o sancionou.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio e, tamb\u00e9m, \u00e0 luz do entendimento dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privativa do chefe do Executivo na propositura de tal projeto de lei, por configurar ren\u00fancia de receita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria apta a afetar as contas p\u00fablicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a inser\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro ap\u00f3s a conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o do texto definitivo do projeto de lei viola exig\u00eancia constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) por se tratar de hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de direitos de pessoas com defici\u00eancia, dispensa-se a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Confaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a medida de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de tributo, deve vigorar ao menos nos anos de 2023 e 2024;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as isen\u00e7\u00f5es de ICMS, por expressa previs\u00e3o constitucional, devem ser concedidas mediante lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 743.480 (tema 682): \u201cInexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedem ren\u00fancia fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento jurisprudencial do STF, fixado no julgamento da ADI 5816, \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o: \u201cEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CREN\u00c7A. ICMS. TRIBUTA\u00c7\u00c3O INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO FISCAL E AN\u00c1LISE DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. ART. 113 DO ADCT (REDA\u00c7\u00c3O DA EC 95\/2016). EXTENS\u00c3O A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de tributos sobre opera\u00e7\u00f5es em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, veiculou benef\u00edcio fiscal em mat\u00e9ria de ICMS, provid\u00eancia que, embora n\u00e3o viole o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF \u2013 \u00e0 luz do precedente da CORTE que afastou a caracteriza\u00e7\u00e3o de guerra fiscal nessa hip\u00f3tese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 5\/5\/2010, DJ de 58\/5\/2010) \u2013, exige a apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprova\u00e7\u00e3o. 3. A Emenda Constitucional 95\/2016, por meio da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benef\u00edcios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispens\u00e1vel para o equil\u00edbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os n\u00edveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e A\u00e7\u00e3o Direta julgada procedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, conforme entendimento jurisprudencial do STF, fixado no julgamento da ADI 3421\/PR: \u201cICMS – SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS ESTADUAIS PR\u00d3PRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE \u00c1GUA, LUZ, TELEFONE E G\u00c1S – IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CREN\u00c7A \u2013 CONTAS – AFASTAMENTO \u2013 \u201cGUERRA FISCAL\u201d – AUS\u00caNCIA DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Longe fica de exigir consenso dos Estados a outorga de benef\u00edcio a igrejas e templos de qualquer cren\u00e7a para excluir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os nas contas de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua, luz, telefone e g\u00e1s.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Deve vigorar no ano de 2023 e nos 2 seguintes, conforme art. 14 da LRF: \u201cArt. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 89. Jos\u00e9, como forma de obter empr\u00e9stimo junto ao Banco X S\/A, deu em hipoteca ao referido banco o \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade, em que residia, no Munic\u00edpio Alfa. Contudo, ao ser lavrada a escritura p\u00fablica de hipoteca perante o tabeli\u00e3o Mateus no Munic\u00edpio Beta, sede do banco, n\u00e3o foi recolhido o ITBI pela constitui\u00e7\u00e3o do direito real de hipoteca sobre o im\u00f3vel. Em raz\u00e3o disso, o Munic\u00edpio Alfa realizou lan\u00e7amento de of\u00edcio contra Jos\u00e9, cobrando-lhe o ITBI que entendia devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) por se tratar de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria incidente sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel, Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 opor ao Fisco a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a lavratura dessa escritura de hipoteca pelo tabeli\u00e3o Mateus, sem que exigisse a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI, pode acarretar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o contribuinte do ITBI, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele ato, seria o Banco X S\/A, em favor de quem a hipoteca est\u00e1 sendo constitu\u00edda;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o Munic\u00edpio Beta, onde foi lavrada a escritura p\u00fablica de constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca, que poderia realizar tal lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o \u00e9 devida a incid\u00eancia de ITBI na constitui\u00e7\u00e3o do direito real de hipoteca.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDe acordo com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 156, II, n\u00e3o incide o ITBI sobre o direito real de garantia; ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 cobrado o imposto na constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca, penhor ou anticrese: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas B, C e D ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 1\u00ba da Lei 8.009\/90: \u201cArt. 1\u00ba O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 90. Vestu\u00e1rio Beleza Ltda., atuante no com\u00e9rcio varejista de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, por uma s\u00e9rie de erros cont\u00e1beis (sem dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, j\u00e1 em crise financeira, embora tenha detectado o erro cont\u00e1bil e o corrigido, passando a declarar corretamente, come\u00e7ou a n\u00e3o ter mais recursos para pagar tal ICMS adequadamente declarado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio e, tamb\u00e9m, \u00e0 luz do entendimento dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lan\u00e7amento de of\u00edcio suplementar \u00e9 contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lan\u00e7amento de of\u00edcio suplementar \u00e9 contado da data da entrega da declara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo prescricional quinquenal para o lan\u00e7amento de of\u00edcio suplementar \u00e9 contado da ocorr\u00eancia do fato gerador de cada obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) quanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas n\u00e3o pagos, o marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para sua cobran\u00e7a judicial \u00e9 o dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da cobran\u00e7a do tributo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) quanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas n\u00e3o pagos, o marco inicial para contagem do prazo decadencial quinquenal para sua cobran\u00e7a judicial \u00e9 o dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da cobran\u00e7a do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e B est\u00e3o incorretas. Neste caso, o termo inicial da decad\u00eancia ser\u00e1 a data de ocorr\u00eancia do fato gerador, de acordo com entendimento do STJ, proferido no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1229609: \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N\u00ba 3 DO STJ. DECAD\u00caNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONSIGNADO PELO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. PREMISSA F\u00c1TICA EXPRESSA NO AC\u00d3RD\u00c3O. AFASTAMENTO DA S\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO RESP N\u00ba 973.733\/SC. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA DAS DIFEREN\u00c7AS N\u00c3O DECLARADAS. TERMO A QUO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO EXTINTO PELA DECAD\u00caNCIA. 1. Adotando-se a premissa f\u00e1tica do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – o que afasta a incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ -, \u00e9 de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decad\u00eancia para constituir a diferen\u00e7a n\u00e3o declarada e n\u00e3o integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, n\u00e3o se aplicando o entendimento fixado na S\u00famula n\u00ba 555 do STJ e no REsp n\u00ba 973.733\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18\/9\/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I, do CTN quando, a despeito da previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo para lan\u00e7amento suplementar \u00e9 decadencial, e n\u00e3o prescricional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio declarado, mas n\u00e3o pago, \u00e9 a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princ\u00edpio da actio nata. Tudo isso, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do REsp 1717211\/SP: \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO POR MEIO DA ENTREGA DE DECLARA\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. VERIFICA\u00c7\u00c3O DA OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STJ. (…) 3. Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio declarado, mas n\u00e3o pago, \u00e9 a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princ\u00edpio da actio nata.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O marco inicial da decad\u00eancia \u00e9 o art. 173, I, do CTN: \u201cArt. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;\u201d, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.856.160: \u201c(…) 5. Segundo a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o se adota por tratar de caso semelhante, com base no art. 17-G, da Lei 6938\/91, na Lei 10.165\/2000, nos arts. 149, inc. V, e 173, inc. I, do CTN, \u00e9 estabelecida uma data de vencimento que antecede o ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a determinar que a TCFA \u00e9 devida no \u00faltimo dia de cada trimestre do ano civil e o recolhimento deve ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, cabendo ao IBAMA, no caso de inadimpl\u00eancia, providenciar a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, realizar a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, dentro do prazo decadencial de cinco anos, com o termo inicial no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n