Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 29. A autoridade administrativa do Munic\u00edpio de Nova Almeida aplicou san\u00e7\u00e3o administrativa com base em infra\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Divers\u00f5es P\u00fablicas Pav\u00e3o Ltda., determinando a interdi\u00e7\u00e3o total do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e cotejando-a com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sobre tal san\u00e7\u00e3o administrativa, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A san\u00e7\u00e3o pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa Jur\u00eddica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade Judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das Infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) somente I.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) somente III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) somente I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) somente II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das san\u00e7\u00f5es administrativas, exigindo o conhecimento legal das disposi\u00e7\u00f5es do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a pena de interdi\u00e7\u00e3o, estabelecem os arts. 56, X, e 59 do CDC: \u201cAs infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas: (…) X – interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. (…)As penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, o item I est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o se exige que a san\u00e7\u00e3o seja aplicada apenas de modo incidental.<\/p>\n\n\n\n
O item II tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto, pois as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, pois as penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo, na forma do art. 59 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Ao dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC), o Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997 arrola as compet\u00eancias da Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Nesses termos, \u00e9 correto afirmar que cabe ao \u00f3rg\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) fiscalizar as rela\u00e7\u00f5es de consumo e aplicar administrativas aos fornecedores; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) informar, conscientizar e motivar o consumidor por interm\u00e9dio dos diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dar atendimento aos consumidores, processando regularmente, as reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) elaborar e divulgar anualmente, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentada contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os e remeter c\u00f3pia ao ministro da Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) funcionar, no processo administrativo, como inst\u00e2ncia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia dentro das regras fixadas pela Lei n\u00ba 8.078\/1990, pela legisla\u00e7\u00e3o complementar e pelo Decreto n\u00ba 2.181\/1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o exige o conhecimento do Decreto n\u00ba 2.181\/97, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no CDC.<\/p>\n\n\n\n
Acerca da compet\u00eancia da Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, estabelece o art. 3\u00ba, IV: \u201cCompete \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (…) IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por interm\u00e9dio dos diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Todas as demais atribui\u00e7\u00f5es constam do art. 4\u00ba do Decreto e caber\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o estadual, do Distrito Federal e municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. Vejamos: \u201cNo \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o estadual, do Distrito Federal e municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3\u00ba deste Decreto e, ainda: I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual, do Distrito Federal e municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, nas suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o; II – dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas; III – fiscalizar as rela\u00e7\u00f5es de consumo; IV – funcionar, no processo administrativo, como inst\u00e2ncia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, dentro das regras fixadas pela Lei n\u00ba 8.078, de 1990, pela legisla\u00e7\u00e3o complementar e por este Decreto; V – elaborar e divulgar anualmente, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, de que trata o art. 44 da Lei no 8.078, de 1990 e remeter c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. Marilena, cuja gravidez era de risco, deu entrada em estado grave na emerg\u00eancia da obstetr\u00edcia do Hospital Papa S\u00e3o Pancr\u00e1cio IX. Devido \u00e0 superlota\u00e7\u00e3o do setor, n\u00e3o houve disponibiliza\u00e7\u00e3o de sala de cirurgia em tempo adequado e, em raz\u00e3o disso, ocorreu o \u00f3bito do feto no \u00fatero materno. Tais fatos s\u00e3o incontroversos. A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face da sociedade empres\u00e1ria mantenedora do hospital, que alegou sua ilegitimidade passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSustenta a r\u00e9 que sua responsabilidade est\u00e1 limitada ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e \u00e0 supervis\u00e3o da paciente, pois o obstetra de Marilena n\u00e3o \u00e9 seu empregado. Tal servi\u00e7o foi prestado adequadamente, visto que o \u00f3bito do feto, segundo o hospital, decorreu de ato t\u00e9cnico praticado de forma defeituosa pelo obstetra, de modo que apenas ele deveria ser responsabilizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando os fatos narrados e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a responsabilidade civil pelo \u00f3bito do feto no \u00fatero materno de Marilena \u00e9 pessoal e exclusiva do obstetra, sendo aferida mediante a comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa, por ser ele profissional liberal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) tanto o hospital quanto o m\u00e9dico respondem solidariamente perante Marilena; o m\u00e9dico responde subjetivamente pelos atos t\u00e9cnicos praticados de forma defeituosa (culpa profissional) e o hospital responde objetivamente pelos atos dos profissionais a ele vinculados;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a responsabilidade civil perante Marilena \u00e9 exclusiva do hospital, n\u00e3o por fato de terceiro, mas sim por fato pr\u00f3prio, pois est\u00e1 configurado o nexo de causalidade entre sua conduta – m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela demora para disponibilizar a sala de cirurgia – e o dano causado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o \u00f3bito do feto n\u00e3o pode ser imputado nem ao hospital, diante do adequado fornecimento de recursos materiais e humanos \u00e0 paciente, nem ao m\u00e9dico, pais a gravidez de Marilena era de risco, portanto, o pedido deve ser julgado Improcedente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) h\u00e1 culpa concorrente por parte do hospital e do m\u00e9dico, pois o primeiro n\u00e3o disponibilizou a sala de cirurgia a tempo, e o segundo provocou o \u00f3bito do feto por culpa profissional, de forma que ambos respondem solidariamente perante Marilena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda entendimento jurisprudencial do STJ acerca da responsabilidade do hospital por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, o atraso injustificado na disponibiliza\u00e7\u00e3o de sala de cirurgia \u00e0 gestante, com o consequente \u00f3bito do feto, configura falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o apta a ensejar a responsabilidade objetiva do hospital.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, em que se discute a culpa pelo tr\u00e1gico deslinde entre o hospital de sa\u00fade e o profissional m\u00e9dico, a Corte de justi\u00e7a considerou que o estabelecimento de sa\u00fade \u00e9 responsabilizado indiretamente por ato de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido: \u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISS\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015). N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ATO PR\u00d3PRIO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N. 83 DO STJ. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. CULPA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N. 7 DO STJ. INCID\u00caNCIA. DECIS\u00c3O MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC\/1973 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as quest\u00f5es que delimitam a controv\u00e9rsia, ainda que n\u00e3o acolha a tese da parte insurgente. 2. N\u00e3o se conhece de recurso especial quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a S\u00famula n. 7 do STJ na hip\u00f3tese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a an\u00e1lise dos elementos probat\u00f3rios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido.\u201d (AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1718427 \u2013 RS. DJe em 03\/03\/2023)<\/p>\n\n\n\n
No caso semelhante ao enunciado, o estabelecimento hospitalar n\u00e3o foi responsabilizada por ato de terceiro, mas sim por sua pr\u00f3pria culpa, pois configurado o nexo de causalidade entre sua conduta \u2013 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela demora para disponibilizar a sala de cirurgia \u2013 e o dano causado. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o defeituosa dos servi\u00e7os relacionados ao exerc\u00edcio da sua pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, confira-se:<\/p>\n\n\n\n
CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO M\u00c9DICO. PARAPLEGIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO M\u00c9DICO. S\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O POR ATO DE TERCEIRO N\u00c3O CONFIGURADA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULAS N\u00baS 282 E 356, AMBAS DO STF. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. DISS\u00cdDIO N\u00c3O CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISS\u00cdVEL. INCID\u00caNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO NCPC. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO, COM IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo n\u00ba 3, aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na sess\u00e3o de 9\/3\/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual, soberano na an\u00e1lise do acervo probat\u00f3rio dos autos, concluiu que ficou comprovada a culpa do recorrente e sua consequente responsabilidade em indenizar a recorrida por ter ficado parapl\u00e9gica. Assim, o exame da pretens\u00e3o recursal em sentido inverso esbarra na S\u00famula n\u00ba 7 do STJ. 3. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o responsabilizou o recorrente por ato de terceiro, mas sim por sua pr\u00f3pria culpa, pois configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano causado. 4. As alega\u00e7\u00f5es de que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado teria aplicado a teoria da perda de uma chance e de que n\u00e3o h\u00e1 prova constitutiva do direito autoral, constituem inadmiss\u00edvel inova\u00e7\u00e3o recursal, sendo certo, ademais, que n\u00e3o foram prequestionadas. Incidem, por analogia, as S\u00famulas n\u00bas 282 e 356 do STF. 5. A jurisprud\u00eancia desta Corte consolidou-se no sentido de que os valores fixados a t\u00edtulo de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabou\u00e7o f\u00e1tico-probat\u00f3rio carreado aos autos, s\u00f3 podem ser alterados em hip\u00f3teses excepcionais, quando constatada n\u00edtida ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que n\u00e3o ocorreu no caso da lide. 6. A diverg\u00eancia jurisprudencial deve ser demonstrada por meio de cotejo anal\u00edtico, com transcri\u00e7\u00e3o de trechos dos ac\u00f3rd\u00e3os recorrido e paradigmas que exponham a similitude f\u00e1tica e a diferente interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exig\u00eancia dos artigos 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/73 e 255, \u00a7 1\u00ba, do RISTJ. 7. A incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ relativamente \u00e0 al\u00ednea a, impede o exame de diss\u00eddio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solu\u00e7\u00e3o \u00e0 causa. 8. Em virtude do n\u00e3o provimento do presente recurso, e da anterior advert\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso condicionada ao dep\u00f3sito da respectiva quantia, nos termos do \u00a7 5\u00ba daquele artigo de lei. 9. Agravo interno n\u00e3o provido, com imposi\u00e7\u00e3o de multa.\u201d (AgInt no AREsp n. 832.397\/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20\/4\/2018)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Branca recebeu notifica\u00e7\u00e3o, por mensagem de texto de telefone celular, informando que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de cr\u00e9dito a pedido de Lojas Divino de S\u00e3o Louren\u00e7o Ltda., onde a consumidora adquiriu produtos no valor de R$ 2.950,00 sem realizar o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nBranca n\u00e3o recebeu qualquer correspond\u00eancia em seu endere\u00e7o comunicando por escrito a inscri\u00e7\u00e3o. Ao entrar em contato com a entidade que realizou a inscri\u00e7\u00e3o e foi respons\u00e1vel pela sua negativa\u00e7\u00e3o, recebeu os seguintes esclarecimentos: a) est\u00e1 autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo seja feita, exclusivamente, por mensagem de texto ou de correio eletr\u00f4nico; b) o envio adicional de correspond\u00eancia escrita, com ou sem aviso de recebimento (AR), \u00e9 uma faculdade do comunicante; c) a consumidora recebeu a mensagem de texto e nela constaram as instru\u00e7\u00f5es para quitar o d\u00e9bito e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz dos fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 necess\u00e1rio para a inscri\u00e7\u00e3o do nome de consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito o pr\u00e9vio envio de carta de comunica\u00e7\u00e3o com aviso de recebimento (AR);<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito pode ser feita por aviso em chamada telef\u00f4nica, mensagem de texto ou correio eletr\u00f4nico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o pr\u00e9vio envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cabe ao mantenedor do banco de dados a escolha de qualquer forma de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito, desde que haja sempre aviso de recebimento (AR);<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o envio de mensagem de texto ao consumidor com as instru\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito supre qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o escrito da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento jurisprudencial acerca da comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor da sua inscri\u00e7\u00e3o em cadastros negativos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A abertura de qualquer cadastro, ficha, registro e dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor dever\u00e1 ser comunicada por escrito a ele (\u00a7 2\u00ba do art. 43 do CDC).<\/p>\n\n\n\n
Logo, o \u00f3rg\u00e3o mantenedor do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito dever\u00e1 notificar o devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, segundo S\u00famula 359-STJ: \u201cCabe ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, basta que seja provado que foi enviada uma correspond\u00eancia ao endere\u00e7o do consumidor notificando-o quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecess\u00e1rio aviso de recebimento (AR), conforme S\u00famula 404 do STJ: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Recentemente tamb\u00e9m decidiu o STJ que a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no \u00a72\u00ba, do art. 43, do CDC, n\u00e3o pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS), exigindo o pr\u00e9vio envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido: \u201cRECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPOND\u00caNCIA AO ENDERE\u00c7O DO CONSUMIDOR. 1. A\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro e indenizat\u00f3ria ajuizada em 21\/1\/2022, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 14\/12\/2022 e concluso ao gabinete em 15\/3\/2023. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer se a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no \u00a72\u00ba, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e l\u00f3gica de funcionamento pr\u00f3prias, notadamente por regular rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas especiais compostas por um sujeito em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Toda legisla\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e fornecedores, refor\u00e7ando a posi\u00e7\u00e3o da parte vulner\u00e1vel e, quando necess\u00e1rio, impondo restri\u00e7\u00f5es a certas pr\u00e1ticas comerciais. 4. \u00c9 dever do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o – e n\u00e3o apenas de que a inscri\u00e7\u00e3o foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a d\u00edvida, impedindo a negativa\u00e7\u00e3o ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contempor\u00e2nea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econ\u00f4micas e sociais, n\u00e3o se pode ignorar que o consumidor, parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, em muitas hip\u00f3teses, n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) ou, quando o possui, n\u00e3o tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acess\u00e1-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade t\u00e9cnica, informacional e socioecon\u00f4mica. 6. A partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do \u00a72\u00ba, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de prote\u00e7\u00e3o do consumidor como parte vulner\u00e1vel, conclui-se que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedada a notifica\u00e7\u00e3o exclusiva atrav\u00e9s de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hip\u00f3tese dos autos, merece reforma o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com o cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es mencionadas na inicial, pois, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do CDC, n\u00e3o se admite a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor, exclusivamente, atrav\u00e9s de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito \u00e0 eventual compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o seu arbitramento neste momento processual, pois n\u00e3o se extrai dos fatos delineados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a exist\u00eancia ou n\u00e3o, em nome da parte autora, de inscri\u00e7\u00f5es preexistentes e v\u00e1lidas al\u00e9m daquelas que comp\u00f5em o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es mencionadas na exordial por aus\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC, e o retorno dos autos \u00e0 origem para que examine a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos danos morais, a partir das peculiaridades da hip\u00f3tese concreta. \u201c(REsp n. 2.056.285\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25\/4\/2023, DJe de 27\/4\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
Assim, correta a alternativa C ao afirmar que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o pr\u00e9vio envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, estabelece regras de responsabilidade aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades que participam do capital de outras. Sobre tais regras, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as sociedades integrantes de grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nas sociedades integrantes de grupo societ\u00e1rio sob controle comum, o acionista ou s\u00f3cio controlador, os gerentes e os administradores podem ser responsabilizados por atos da pessoa jur\u00eddica, por ordem do juiz, a pedido do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) as sociedades participantes de um cons\u00f3rcio s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente, por\u00e9m de forma subsidi\u00e1ria ao fornecedor, pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) as sociedades integrantes de grupo econ\u00f4mico de fato respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; as que integram grupo econ\u00f4mico de direito s\u00f3 respondem por culpa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as sociedades coligadas e as sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico respondem objetiva e solidariamente e pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; as de simples participa\u00e7\u00e3o s\u00f3 respondem por culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento legal acerca da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas, s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC, a fim de atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e acionistas, \u00e9 preciso observar o art. 28, \u00a75\u00ba: \u201cTamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.\u201d Ademais, a responsabilidade dos grupos societ\u00e1rios se d\u00e1 na forma do art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo art. 28, \u00a73\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas, s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, na forma do art. 28, \u00a74\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades coligadas s\u00f3 responder\u00e3o por culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n