Prova Comentada Direito Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. Paulo e Maria eram namorados quando o primeiro recebeu um convite para trabalhar na Pol\u00f4nia e para l\u00e1 seguiu sozinho, em agosto de 2013. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o de seu curso de gradua\u00e7\u00e3o, e com a inten\u00e7\u00e3o de cursar a l\u00edngua inglesa, Maria tamb\u00e9m foi para a Pol\u00f4nia, em janeiro de 2014. Maria ainda cursou um mestrado, na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o profissional, uma das raz\u00f5es para sua perman\u00eancia no exterior. A partir de ent\u00e3o e durante todo aquele per\u00edodo, passaram a coabitar. Em outubro de 2014, ante o ineg\u00e1vel fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o, Paulo e Maria ficaram noivos, oportunidade em que Paulo escreveu \u00e0 m\u00e3e de Maria: “Estamos n\u00f3s dois apostando no nosso futuro, na nossa vida…”.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm 2015, retornam ao Brasil, mas, \u00e0 espera do casamento, passam a viver em resid\u00eancias separadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSucede que, no mesmo per\u00edodo, Paulo come\u00e7a um relacionamento com Ksenia, polonesa da cidade vizinha. Quando retorna ao Brasil, \u00e9 seguido por Ksenia e toda a sua fam\u00edlia, que conhecia Paulo como seu “marido brasileiro”. Aqui, residem juntos em Bras\u00edlia, onde se apresentam mutuamente como marido e mulher. Em 2016, nasce o primeiro filho, Paulo Junior, devidamente registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm 2017, antes do casamento com Maria, Paulo falece. Maria e Ksenia se apresentam ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio como suas companheiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, deve ser reconhecida: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a concomit\u00e2ncia de duas uni\u00f5es est\u00e1veis, a gerar direitos a ambas as companheiras;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a concomit\u00e2ncia de duas uni\u00f5es est\u00e1veis, a gerar direitos apenas para a primeira companheira;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a inexist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria ou Ksenia, ausentes os requisitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel exclusivamente com Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel exclusivamente com Ksenia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre os aspectos da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF (RE 1.045.273): \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto apresentado, apenas o relacionamento com Ksenia cumpriu os requisitos para configurar a uni\u00e3o est\u00e1vel: \u201cArt. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. Dr. Teot\u00f4nio \u00e9 contratado pelo condom\u00ednio Paz Maravilhosa para cobrar as cotas condominiais do morador do apartamento 202, C\u00e1ssio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s a senten\u00e7a de proced\u00eancia da demanda de cobran\u00e7a ajuizada, dr. Teot\u00f4nio come\u00e7a a executar seus honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, e C\u00e1ssio, confessando-se insolvente, requer o parcelamento em dez presta\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 aceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando estava prestes a vencer a quarta presta\u00e7\u00e3o, C\u00e1ssio, que nunca pagou nenhuma delas, aliena o im\u00f3vel a Arm\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar que Arm\u00ednio: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 respons\u00e1vel por todas as parcelas, inclusive aquelas vencidas antes da aliena\u00e7\u00e3o, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o ambulat\u00f3ria (propter rem), e poder\u00e1 se beneficiar do acordo de parcelamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ser\u00e1 respons\u00e1vel apenas pelas parcelas vencidas ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o ambulat\u00f3ria (propter rem), mas poder\u00e1 se beneficiar do acordo de parcelamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas parcelas vencidas ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o ambulat\u00f3ria (proter rem), mas n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do acordo que, para si, \u00e9 considerado res inter alios acta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 respons\u00e1vel por todas as parcelas, inclusive aquelas vencidas antes da aliena\u00e7\u00e3o, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o ambulat\u00f3ria (propter rem), e n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do acordo que, para si, \u00e9 considerado res inter alios acta;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela d\u00edvida relativa a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Condom\u00ednio Edil\u00edcio.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.786.311-PR): \u201cDa\u00ed se conclui que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as verbas de sucumb\u00eancia, ainda que sejam elas decorrentes de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cotas condominiais, n\u00e3o pode ser qualificada como ambulat\u00f3ria (propter rem) e, portanto, n\u00e3o pode ser exigida do novo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel sobre o qual recai o d\u00e9bito condominial. Em primeiro lugar, porque tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 expressamente elencada no rol do art. 1.345 do CC\/2002, at\u00e9 mesmo por n\u00e3o se prestar ao custeio de despesas indispens\u00e1veis e inadi\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da coisa comum. Em segundo lugar, porque, no que tange aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, esta Corte, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o art. 23 do Estatuto da OAB, consolidou o entendimento de que constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, de natureza remunerat\u00f3ria. Trata-se, portanto, de d\u00edvida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes da demanda\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 1.345 do CC\/02: \u201cO adquirente de unidade responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas e juros morat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. De acordo com a Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o registro civil de pessoas naturais funcionar\u00e1 todos os dias, com exce\u00e7\u00e3o dos feriados nacionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ser\u00e3o registrados no registro civil apenas os nascimentos, casamentos e \u00f3bitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser\u00e3o transcritos no Registro de T\u00edtulos e Documentos apenas os instrumentos particulares do penhor e da cau\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no Registro de Im\u00f3veis, proceder-se-\u00e1 ao registro do im\u00f3vel mesmo que de forma descont\u00ednua, desde que este possua matr\u00edcula;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o contrato de loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser averbado no Registro de Im\u00f3veis, para fins de direito de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.015: \u201cO registro civil de pessoas naturais funcionar\u00e1 todos os dias, sem exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 29 da Lei n\u00ba 6.015: \u201cSer\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais: I – os nascimentos; II – os casamentos; III – os \u00f3bitos; IV – as emancipa\u00e7\u00f5es; V – as interdi\u00e7\u00f5es; VI – as senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia; VII – as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade; VIII – as senten\u00e7as que deferirem a legitima\u00e7\u00e3o adotiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 127 da Lei n\u00ba 6.015: \u201cNo Registro de T\u00edtulos e Documentos ser\u00e1 feita a transcri\u00e7\u00e3o: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor; II – do penhor comum sobre coisas m\u00f3veis; III – da cau\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito pessoal e da d\u00edvida p\u00fablica federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; V – do contrato de parceria agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria; VI – do mandado judicial de renova\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para sua vig\u00eancia, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, \u00a7 2\u00ba do Decreto n\u00ba 24.150, de 20-4-1934); VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 236 e 237 da Lei n\u00ba 6.015: \u201cNenhum registro poder\u00e1 ser feito sem que o im\u00f3vel a que se referir esteja matriculado\u201d e \u201cAinda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 167, inciso II, item 16, da Lei n\u00ba 6.015: \u201cNo Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos. II – a averba\u00e7\u00e3o: 16) do contrato de loca\u00e7\u00e3o, para os fins de exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Maria, Jo\u00e3o, Paulo e Pedro s\u00e3o propriet\u00e1rios de um apartamento em condom\u00ednio civil. Maria quer vend\u00ea-lo. Deu ci\u00eancia aos demais propriet\u00e1rios e todos sinalizaram que querem exercer direito de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o h\u00e1 direito de prefer\u00eancia entre Jo\u00e3o, Paulo e Pedro, sendo que aquele que oferecer a maior quantia poder\u00e1 ficar com a parte de Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) h\u00e1 direito de prefer\u00eancia entre Jo\u00e3o, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferir\u00e1, em um primeiro momento, o cond\u00f4mino que tiver o maior quinh\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) h\u00e1 direito de prefer\u00eancia entre Jo\u00e3o, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferir\u00e1, em um primeiro momento, o cond\u00f4mino que tiver o maior n\u00famero de benfeitorias realizadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) h\u00e1 direito de prefer\u00eancia entre Jo\u00e3o, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferir\u00e1, em um primeiro momento, o cond\u00f4mino que oferecer a maior quantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) h\u00e1 direito de prefer\u00eancia entre Jo\u00e3o, Paulo e Pedro, sendo que, no caso de todos os cond\u00f4minos terem interesse, a parte a ser alienada ser\u00e1 sempre dividida entre eles de forma equ\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 504, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cSendo muitos os cond\u00f4minos, preferir\u00e1 o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinh\u00e3o maior. Se as partes forem iguais, haver\u00e3o a parte vendida os compropriet\u00e1rios, que a quiserem, depositando previamente o pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Maria, com 21 anos de idade, e Jo\u00e3o, com 65 anos, casaram-se em 2017, sem pacto antenupcial quanto a regime de bens. Foram morar em uma casa do pai de Jo\u00e3o, para que n\u00e3o precisassem pagar aluguel. Jo\u00e3o, a partir dessa data, inicia uma poupan\u00e7a, guardando praticamente todo o seu sal\u00e1rio, j\u00e1 que Maria pagava as pequenas contas da casa, \u00e1gua, luz e g\u00e1s, e eles realizavam as refei\u00e7\u00f5es na casa do pai de Jo\u00e3o, que j\u00e1 tinha 85 anos, sendo que sua cuidadora preparava almo\u00e7o e jantar todos os dias. Em 2019, Jo\u00e3o, utilizando-se de sua poupan\u00e7a, compra um apartamento, no qual o casal passa a residir e decorar com esmero. Entretanto, nem tudo s\u00e3o flores. Jo\u00e3o, que sempre foi ciumento, passa a ficar ainda mais, j\u00e1 que, com o desgaste da rela\u00e7\u00e3o e a empolga\u00e7\u00e3o da casa nova, Maria passa a lhe dar menos aten\u00e7\u00e3o, saindo quase todas as tardes para visitar lojas de m\u00f3veis e de decora\u00e7\u00e3o. Jo\u00e3o come\u00e7a a proibi-la de sair, o que gera mais briga e desgaste, culminando em uma forte agress\u00e3o perpetrada por Jo\u00e3o contra Maria, levando-a ao hospital em estado grave, onde permanece na unidade de terapia intensiva por cinco dias. Ao sair, Maria procura um advogado, que requer e consegue, a seu favor, uma medida protetiva de urg\u00eancia, afastando Jo\u00e3o do lar e o impedindo de se aproximar a mais de metro e meio dela. Jo\u00e3o, por sua vez, requer que Maria lhe pague aluguel, j\u00e1 que est\u00e1 impedido de usar o im\u00f3vel que comprou, n\u00e3o achando justo ela morar l\u00e1 sozinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no C\u00f3digo Civil, bem como na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) ter\u00e1 \u00eaxito. O apartamento lhe pertence, j\u00e1 que se casou com 65 anos, fazendo com que, automaticamente, o regime de bens seja o da separa\u00e7\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, pode provar que o aporte financeiro para compra do im\u00f3vel teve origem em seus pr\u00f3prios recursos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ter\u00e1 \u00eaxito. O apartamento lhe pertence. Independentemente do regime de bens, tem como provar que o aporte financeiro para compra do im\u00f3vel teve origem em seus pr\u00f3prios recursos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito. O apartamento pertence ao casal, j\u00e1 que o regime de bens \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial. Portanto, Maria usa do bem em nome pr\u00f3prio, o que impede o arbitramento de aluguel, sob pena de configurar o instituto da confus\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito. O apartamento pertence ao casal, j\u00e1 que o regime de bens \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial. O uso exclusivo do bem, por conta de viol\u00eancia dom\u00e9stica, afasta a possibilidade de arbitramento do aluguel em favor daquele impedido de usar;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ter\u00e1 \u00eaxito. O apartamento pertence ao casal, j\u00e1 que o regime de bens \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial. Maria, no caso, ao usar exclusivamente o bem, deve pagar a metade do aluguel a Jo\u00e3o, independentemente da raz\u00e3o pela qual ele n\u00e3o o utiliza.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o Regime de Bens.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do entendimento do STJ (Resp 1.966.566): \u201c(…) 3. Contudo, impor \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consistente em locativo pelo uso exclusivo e integral do bem comum, na dic\u00e7\u00e3o do art. 1.319 do CC\/2002, constituiria prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos direitos constitucionais da dignidade humana e da igualdade, al\u00e9m de ir contra um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro de promo\u00e7\u00e3o do bem de todos sem preconceito de sexo, sobretudo porque serviria de desest\u00edmulo a que a mulher buscasse o amparo do Estado para recha\u00e7ar a viol\u00eancia contra ela praticada, como assegura a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 226, \u00a7 8\u00ba, a revelar a desproporcionalidade da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em tal caso. (…) 5. Outrossim, a imposi\u00e7\u00e3o judicial de uma medida protetiva de urg\u00eancia \u2013 que procure cessar a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar \u2013 constitui motivo leg\u00edtimo a que se limite o dom\u00ednio deste sobre o im\u00f3vel utilizado como moradia conjuntamente com a v\u00edtima, n\u00e3o se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indeniza\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC\/2002, em desfavor da copropriet\u00e1ria v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que, em raz\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia decretada judicialmente, det\u00e9m o uso e gozo exclusivo do im\u00f3vel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, \u00a7 8\u00ba, da CF\/1988, seja pela aus\u00eancia de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC\/2002). Na hip\u00f3tese, o Tribunal de origem decidiu em conson\u00e2ncia com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, segundo o art. 1.640 e o art. 1.641, II, do CC\/02: \u201cN\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial\u201d; e \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer quando o seu titular autorizar;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 ser considerado dado pessoal aquele utilizado para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 sempre vedado ao poder p\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o operador \u00e9 o respons\u00e1vel por indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informa\u00e7\u00f5es de contato dever\u00e3o ser p\u00fablicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o controlador dever\u00e1 comunicar, no prazo de 48 horas, \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 11, II, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cO tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 12, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cPoder\u00e3o ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 26, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709: \u201c\u00c9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I – em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o); III – nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei. IV – quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; ou V – na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 41, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cO controlador dever\u00e1 indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. \u00a7 1\u00ba A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 48, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709: \u201cO controlador dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. \u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em prazo razo\u00e1vel, conforme definido pela autoridade nacional, e dever\u00e1 mencionar, no m\u00ednimo: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Existindo dois pr\u00e9dios cont\u00edguos, um pertencente a Jo\u00e3o e outro a Jos\u00e9, havia a necessidade de construir um muro divis\u00f3rio entre as propriedades. Jo\u00e3o come\u00e7ou a construir e pediu a Jos\u00e9 que contribu\u00edsse com 50% da obra. Entretanto, Jos\u00e9 disse que n\u00e3o contribuiria, j\u00e1 que quem queria constru\u00ed-lo era Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no C\u00f3digo Civil e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jos\u00e9 tem a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir. O muro vai demarcar a divis\u00e3o com sua propriedade, sendo sua obriga\u00e7\u00e3o custear metade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Jos\u00e9 n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir. Jo\u00e3o at\u00e9 pode construir o muro, mas \u00e0s suas expensas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jos\u00e9 tem a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir. Mas, caso n\u00e3o o fa\u00e7a durante a obra, Jo\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 direito a ressarcimento ap\u00f3s ela conclu\u00edda;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Jo\u00e3o n\u00e3o pode construir o muro divis\u00f3rio sem a autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Jos\u00e9 n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir durante a obra, sendo direito potestativo seu custear ou n\u00e3o o muro divis\u00f3rio. Jo\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 direito a ressarcimento ap\u00f3s o muro pronto.<\/strong>
<\/strong>
<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Direitos de Vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.297, caput e \u00a7 1\u00ba, do CC\/02: \u201cO propriet\u00e1rio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu pr\u00e9dio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o entre os dois pr\u00e9dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru\u00eddos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. \u00a7 1\u00ba Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divis\u00f3rios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, pertencer a ambos os propriet\u00e1rios confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 2.035.008), que proveu pedido de ressarcimento da parte em caso semelhante ao da quest\u00e3o, com o seguinte fundamento: \u201c1. O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da constru\u00e7\u00e3o de muro comum aos propriet\u00e1rios lindeiros. 2. O acordo pr\u00e9vio de vontades n\u00e3o \u00e9 requisito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o das despesas de constru\u00e7\u00e3o do muro pretendidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os fundamentos expostos nas alternativas A e C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Em 2006, Jo\u00e3o, por contrato de arrendamento mercantil, adquiriu um carro. Entretanto, pagou a primeira parcela, de um total de 24, e n\u00e3o efetuou mais nenhum pagamento. Como estava na posse do bem, continuou usufruindo dele e nunca foi incomodado pelo credor, seja administrativamente, seja judicialmente, mantendo-se, o arrendador, inerte. Em 2015, transferiu a posse do bem para Maria, que pagou \u00e0 vista e passou a usufruir do bem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que seu antecessor. Em 2021, Maria ajuizou demanda em desfavor do credor arrendador, requerendo o t\u00edtulo de propriedade em raz\u00e3o da usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Maria:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito, j\u00e1 que, de acordo com os fatos narrados, o prazo m\u00ednimo para usucapi\u00e3o seria de quinze anos, e o prazo que o bem restou em sua posse limita-se a seis anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito, j\u00e1 que, no caso, a exist\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil impede a aquisi\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o, tendo em vista a precariedade da posse recebida e exercida, independentemente do prazo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ter\u00e1 \u00eaxito, j\u00e1 que as parcelas n\u00e3o pagas do carro estariam prescritas, possibilitando o transcurso de prazo necess\u00e1rio para configurar a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito, j\u00e1 que o prazo para reaver e\/ou cobrar pelo bem \u00e9 o prazo geral do C\u00f3digo Civil, ou seja, de dez anos. Al\u00e9m disso, sua posse n\u00e3o pode ser somada \u00e0 de seu antecessor, pois n\u00e3o se trata de bem im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ter\u00e1 \u00eaxito, j\u00e1 que bastava estar na posse do bem por tr\u00eas anos para adquiri-lo por usucapi\u00e3o, independentemente da qualidade de sua posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.528.626): \u201cA exist\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil do bem m\u00f3vel impede a aquisi\u00e7\u00e3o de sua propriedade pela usucapi\u00e3o, contudo, verificada a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, inexiste \u00f3bice legal para prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva\u201d. Ademais, segundo o art. 1.261 do CC\/02: \u201cSe a posse da coisa m\u00f3vel se prolongar por cinco anos, produzir\u00e1 usucapi\u00e3o, independentemente de t\u00edtulo ou boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Valentina, ao completar 27 anos, descobre que sua madrasta, F\u00e1tima, havia sonegado, quando do invent\u00e1rio de seu pai, que falecera antes mesmo de seu nascimento, bens que deveriam ser trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAju\u00edza, ent\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o tema, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Valentina n\u00e3o tem legitimidade para o pleito, porque n\u00e3o era nascida quando do invent\u00e1rio nem quando da abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a demanda est\u00e1 h\u00e1 muito prescrita, considerando o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que homologou a partilha em 2004;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) F\u00e1tima, vi\u00fava, que, no invent\u00e1rio, s\u00f3 teve direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 pena de sonegados, mesmo que tenha realmente ocultado bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a mera oculta\u00e7\u00e3o de bens traz \u00ednsita a presun\u00e7\u00e3o de dolo, de modo que ser\u00e1 necess\u00e1ria anterior interpela\u00e7\u00e3o ou alguma comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) somente se algum herdeiro trouxe \u00e0 tona a mat\u00e9ria no curso do invent\u00e1rio ter\u00e1 cabimento a a\u00e7\u00e3o de sonegados, caso contr\u00e1rio, j\u00e1 precluiu a oportunidade de trazer os bens \u00e0 cola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C, por\u00e9m a letra B tamb\u00e9m pode estar correta. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Invent\u00e1rio e Partilha.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.798 do CC\/02: \u201cLegitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j\u00e1 concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.698.732): \u201c\u200b5- Na hip\u00f3tese de oculta\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ocorrida mediante artif\u00edcio que n\u00e3o permitiu que os demais herdeiros sequer identificassem a exist\u00eancia do bem durante a tramita\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio do de cujus, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de sonegados n\u00e3o deve ser contado da data das primeiras declara\u00e7\u00f5es ou da data do encerramento do invent\u00e1rio, devendo ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 6- A mera cita\u00e7\u00e3o dos demais herdeiros em anterior a\u00e7\u00e3o de bens reservados ajuizada pelos supostos sonegadores, fundada em d\u00favida suscitada pelo registrador do bem im\u00f3vel por ocasi\u00e3o de sua venda a terceiro, conquanto d\u00ea \u00e0 parte ci\u00eancia da exist\u00eancia do bem im\u00f3vel, \u00e9 insuficiente, em regra, para a configura\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da les\u00e3o indispens\u00e1vel para que se inicie o prazo prescricional da pretens\u00e3o de sonegados, tendo em vista o cen\u00e1rio de incerteza e controv\u00e9rsia acerca da exist\u00eancia e extens\u00e3o da les\u00e3o e do dano. (…) 8- Se o fato determinante para a configura\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da les\u00e3o e do dano deve ser examinado a partir de outro processo em que essa quest\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 em debate, o \u00fanico marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o c\u00f4mputo do prazo prescricional da pretens\u00e3o de sonegados ser\u00e1, em regra, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que, promovendo ao acerto definitivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, declarar que o bem sonegado n\u00e3o \u00e9 de propriedade exclusiva de quem o registrou, ressalvadas as hip\u00f3teses de confiss\u00e3o ou de incontrov\u00e9rsia f\u00e1tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o STJ tamb\u00e9m decidiu (AgInt nos EDcl no AREsp 1591559): \u201cA prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do invent\u00e1rio, pois, at\u00e9 essa data, podem ocorrer novas declara\u00e7\u00f5es, trazendo-se bens a inventariar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.992 do CC\/02: \u201cO herdeiro que sonegar bens da heran\u00e7a, n\u00e3o os descrevendo no invent\u00e1rio quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na cola\u00e7\u00e3o, a que os deva levar, ou que deixar de restitu\u00ed-los, perder\u00e1 o direito que sobre eles lhe cabia\u201d. \u00c9 tamb\u00e9m o entendimento do STJ (REsp 1.567.276): \u201c2. No caso em an\u00e1lise, a interpela\u00e7\u00e3o promovida pela parte autora foi dirigida somente \u00e0 vi\u00fava inventariante, n\u00e3o havendo sequer men\u00e7\u00e3o aos nomes dos herdeiros do segundo casamento, um deles menor \u00e0 \u00e9poca. 3. A cola\u00e7\u00e3o possui como finalidade equalizar as leg\u00edtimas dos herdeiros necess\u00e1rios, de modo que a pena de sonegados \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0 mea\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0 vi\u00fava n\u00e3o herdeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (EDcl no REsp 1.567.276): \u201c\u00c9 poss\u00edvel aplicar a pena de perdimento da heran\u00e7a aos herdeiros, ainda que estes n\u00e3o tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a e o dolo existente na conduta de sonega\u00e7\u00e3o desses bens.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. A sociedade XYZ, que passava por dificuldades financeiras, conseguiu locar um im\u00f3vel comercial mediante oferecimento de fian\u00e7a, a qual fora prestada, concomitantemente, por Jos\u00e9, s\u00f3cio menor de idade, representado, no ato, por seu pai, e por S\u00e9rgio, diretor administrativo, que, \u00e0 \u00e9poca, vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobrevindo o inadimplemento, o locador requereu a penhora do bem de fam\u00edlia de Jos\u00e9 e de dinheiro de S\u00e9rgio dispon\u00edvel em conta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional a penhora de bem de fam\u00edlia do fiador em caso de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial, porque n\u00e3o se colocam, nesses casos, os mesmos interesses que orientaram a tese quanto \u00e0s loca\u00e7\u00f5es residenciais (fomentar o acesso \u00e0 moradia);<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a aus\u00eancia de outorga ux\u00f3ria para a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a leva apenas \u00e0 inoponibilidade da garantia ao c\u00f4njuge que a ela n\u00e3o anuiu;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) se o locador comprovar que o im\u00f3vel de Jos\u00e9 est\u00e1 hipotecado para outro credor, cessar\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia, por for\u00e7a da disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio benefici\u00e1rio que dela abriu m\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a equipara\u00e7\u00e3o, inclusive constitucional, da uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento, leva \u00e0 igualdade de regimes jur\u00eddicos, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de outorga ux\u00f3ria sob pena de inefic\u00e1cia total, imprescind\u00edvel nesse caso, ainda que o locador n\u00e3o soubesse que S\u00e9rgio era companheiro de Mariana;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 nula a fian\u00e7a prestada por Jos\u00e9, mesmo com representa\u00e7\u00e3o por seu pai, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do contrato de fian\u00e7a e da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STF que, apreciando o tema 1.127 da repercuss\u00e3o geral, fixou a seguinte tese (RE 1.307.334): “\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme a s\u00famula n. 332 do STJ: \u201cA fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STJ, a impenhorabilidade n\u00e3o pode ser afastada s\u00f3 porque o im\u00f3vel familiar foi dado em garantia a outro credor (REsp 1.604.422): \u201c(…) 2. Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, \u00e9 inadmiss\u00edvel a penhora do bem im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia, n\u00e3o incidindo a regra de exce\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, inciso V, da Lei n\u00b0 8.009\/90\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.299.866): \u201cAinda que a uni\u00e3o est\u00e1vel esteja formalizada por meio de escritura p\u00fablica, \u00e9 v\u00e1lida a fian\u00e7a prestada por um dos conviventes sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro. Isso porque o entendimento de que a “fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia” (S\u00famula 332 do STJ), conquanto seja aplic\u00e1vel ao casamento, n\u00e3o tem aplicabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 104, I, e do art. 166, I, do CC\/02: \u201cA validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: I – agente capaz\u201d; e \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz\u201d. Nesse sentido o julgado 0014307-93.2013.8.26.0004 do TJ\/SP.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es: i) negativa de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por invalidez permanente; ii) inadimplemento contratual; e iii) peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a quando for incerta a paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesses casos, a pretens\u00e3o deve, respectivamente, observar a teoria da actio nata em seu vi\u00e9s:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) subjetivo; objetivo; objetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) subjetivo; subjetivo; subjetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) objetivo; subjetivo; subjetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) subjetivo; objetivo; subjetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) objetivo; objetivo; subjetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o i) representa o vi\u00e9s subjetivo, conforme a s\u00famula n. 573 do STJ: \u201cNas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de seguro DPVAT, a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do car\u00e1ter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo m\u00e9dico, exceto nos casos de invalidez permanente not\u00f3ria ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instru\u00e7\u00e3o\u201d. Nesse sentido tamb\u00e9m o REsp 1.388.030.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o ii) representa o vi\u00e9s objetivo, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.354.348\/RS): “na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o encontra-se na les\u00e3o ao direito, da qual decorre o nascimento da pretens\u00e3o, que traz em seu bojo a possibilidade de exig\u00eancia do direito subjetivo violado, nos termos do disposto no art. 189 do C\u00f3digo Civil, consagrando a tese da actio nata no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o iii) representa o vi\u00e9s objetivo, conforme o entendimento do STJ (n\u00famero do processo n\u00e3o divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial): \u201cA Segunda Se\u00e7\u00e3o concluiu que o prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u00e9 contado da abertura da sucess\u00e3o, aplicada a corrente objetiva acerca do princ\u00edpio da actio nata (artigos 177 do C\u00f3digo Civil de 1916 e 189 do C\u00f3digo Civil de 2002)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. A ind\u00fastria X, para dar vaz\u00e3o \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o, contratou os servi\u00e7os da transportadora Y, que levaria a carga at\u00e9 o Porto de Santos, em S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOcorre que, no meio do caminho, um dos caminh\u00f5es da transportadora se envolve em acidente com um carro de passeio, o que leva \u00e0 morte do menor Pedrinho, filho \u00fanico de uma fam\u00edlia de modestos agricultores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm demanda indenizat\u00f3ria, o advogado de Pedrinho admite que o impacto nem foi t\u00e3o forte, mas o resultado foi tr\u00e1gico por for\u00e7a de uma especial fragilidade da v\u00edtima. Pede, ent\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m do pensionamento de seus pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz exclusivamente do C\u00f3digo Civil, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a ind\u00fastria X dever\u00e1 ser responsabilizada solidariamente, sob o fundamento de que se tinha uma rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a tese sustentada pelo advogado, na inicial, no sentido de que o agente deveria responder pela morte, est\u00e1 calcada na teoria do resultado mais grave (thin skull rule), que n\u00e3o tem previs\u00e3o no ordenamento civil positivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o \u00e9 devido pensionamento \u00e0 fam\u00edlia de Pedrinho, porquanto, por se tratar de crian\u00e7a de apenas 12 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir que fosse exercer atividade remunerada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se a transportadora estiver assegurada, a responsabilidade da seguradora pelo evento \u00e9 solid\u00e1ria e n\u00e3o in solidum;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) para que o pai de Pedrinho, que n\u00e3o morava com a crian\u00e7a, postule danos morais, deve comprovar seu v\u00ednculo afetivo que, nessas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o se presume.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B ou a letra A, sujeita \u00e0 recurso. <\/strong>A quest\u00e3o pede a alternativa correta com base exclusivamente no C\u00f3digo Civil, contudo, nenhuma alternativa traz resposta com base exclusivamente no CC\/02, necessitando de an\u00e1lise jurisprudencial ou doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre Obriga\u00e7\u00f5es e Responsabilidade Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois segundo o art. 932, III, do CC\/02: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 402 do CC\/02: \u201cSalvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar\u201d. O CC\/02 n\u00e3o adotou a teoria do resultado mais grave. Ademais, segundo o art. 403 do CC\/02: \u201cAinda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 fundamento exclusivo no CC\/02. A resposta, em verdade, encontra fundamento no entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1867343): \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho(a) menor. E, ainda, de que a pens\u00e3o a que tem direito os pais deve ser fixada em 2\/3 do sal\u00e1rio percebido pela v\u00edtima (ou o sal\u00e1rio m\u00ednimo caso n\u00e3o exer\u00e7a trabalho remunerado) at\u00e9 25 (vinte e cinco) anos e, a partir da\u00ed, reduzida para 1\/3 do sal\u00e1rio at\u00e9 a idade em que a v\u00edtima completaria 65 (sessenta e cinco) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 fundamento exclusivo no CC\/02.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 fundamento exclusivo no CC\/02. Em verdade, encontra-se fundamento no entendimento do STJ (REsp 1.734.536): \u201c6. A jurisprud\u00eancia desta Casa, quanto \u00e0 legitimidade dos irm\u00e3os da v\u00edtima direta, j\u00e1 decidiu que o liame existente entre os envolvidos \u00e9 presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o objetivando a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido. Interposta a a\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao julgador, por meio da instru\u00e7\u00e3o, com an\u00e1lise cautelosa do dano, o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o devida a cada um dos titulares. 7. A legitimidade dos av\u00f3s para a propositura da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria se justifica pela alta probabilidade de exist\u00eancia do v\u00ednculo afetivo, que ser\u00e1 confirmado ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com consequente arbitramento do valor adequado da indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de tr\u00eas anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a senten\u00e7a que determinar a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 produzir\u00e1 efeito um ano depois de publicada; mas, logo que haja o tr\u00e2nsito em julgado, proceder-se-\u00e1 \u00e0 abertura do testamento, se houver, e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n