Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 54. Marcos, desafeto declarado de Jo\u00e3o, impetrou habeas corpus liberat\u00f3rio em favor deste, o qual n\u00e3o concordou com a impetra\u00e7\u00e3o do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para se manifestar sobre a referida a\u00e7\u00e3o. Nesse caso, segundo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, ser\u00e1 correto afirmar que o pedido na a\u00e7\u00e3o de habeas corpus:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dever\u00e1 ser conhecido, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido sem que Jo\u00e3o o autorize;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dever\u00e1 ser conhecido se o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinar no sentido de seu conhecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinar no sentido de seu n\u00e3o conhecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dever\u00e1 ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema do habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n
Embora o habeas corpus seja uma a\u00e7\u00e3o com legitimidade ativa universal, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, em especial o STF (HC 145.751), tem entendido que o habeas corpus \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de natureza personal\u00edssima, ou seja, s\u00f3 pode ser impetrado pela pr\u00f3pria pessoa que est\u00e1 sofrendo a viola\u00e7\u00e3o de direitos, ou por seu representante legal, quando for o caso, ou ent\u00e3o quando por ele anu\u00eddo. Isso significa que, caso o pr\u00f3prio indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o ao qual o habeas corpus \u00e9 impetrado n\u00e3o concorde com a impetra\u00e7\u00e3o, o pedido n\u00e3o deve ser conhecido pelo tribunal, independentemente de outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. Pedro Paulo, denunciado por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de extors\u00e3o e de estelionato, resolveu fazer acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. O juiz competente para homologar poss\u00edvel acordo tomou ci\u00eancia das tratativas e intimou o acusado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de que pudesse o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional participar das negocia\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante disso, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, se o pr\u00eamio envolver a concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, o qual ser\u00e1 submetido ao juiz para homologa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, se o pr\u00eamio envolver a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, se o pr\u00eamio envolver a aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo antes da senten\u00e7a, podendo, por\u00e9m, participar das negocia\u00e7\u00f5es se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n
O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es relativas a colabora\u00e7\u00e3o premiada, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal, conforme artigo 4\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 12.850\/13: \u201c\u00a76\u00ba O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Quanto \u00e0 teoria geral dos recursos e aos recursos em esp\u00e9cie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia dominantes, \u00e9 correto afirmar que se admite:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a fungibilidade recursal entre a apela\u00e7\u00e3o e o recurso especial, n\u00e3o se configurando erro grosseiro, independentemente da m\u00e1-f\u00e9 do recorrente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a carta testemunh\u00e1vel para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a desist\u00eancia do recurso por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) no caso de concurso de agentes, que a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us aproveite aos demais, se fundado em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra E.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema recursos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A fungibilidade recursal penal \u00e9 aceita caso ausente m\u00e1-f\u00e9, conforme expressa disciplina legal no artigo 579 do CPP: \u201cArt. 579.\u00a0 Salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A carta testemunh\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para conferir efeito suspensivo ao RESE, conforme a literalidade do artigo 639 do CPP: \u201cArt. 639.\u00a0 Dar-se-\u00e1 carta testemunh\u00e1vel: I \u2013 da decis\u00e3o que denegar o recurso; II \u2013 da que, admitindo embora o recurso, obstar \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o e seguimento para o ju\u00edzo ad quem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O tribunal n\u00e3o poder\u00e1 agravar a situa\u00e7\u00e3o do acusado caso apenas ele tenha recorrido, seja de forma parcial ou integral, conforme a literalidade do artigo 617 do CPP: \u201cArt. 617.\u00a0 O tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o MP possa decidir pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do recurso, uma vez interposto n\u00e3o poder\u00e1 mais desistir, independentemente se de a\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, conforme a literalidade do artigo 576 do CPP: Art. 576.\u00a0 O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir de recurso que haja interposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 580 do CPP: \u201cArt. 580.\u00a0 No caso de concurso de agentes (C\u00f3digo Penal, art. 25), a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se fundado em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, aproveitar\u00e1 aos outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Lu\u00eds foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a den\u00fancia n\u00e3o exp\u00f4s a conduta criminosa de Lu\u00eds com todas as suas circunst\u00e2ncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que a den\u00fancia deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) recebida pelo juiz, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico emend\u00e1-la ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) rejeitada parcialmente, podendo o juiz emend\u00e1-la na decis\u00e3o de recebimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) recebida pelo juiz, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico emend\u00e1-la logo ap\u00f3s a resposta do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) rejeitada liminarmente pelo juiz, em raz\u00e3o de sua manifesta in\u00e9pcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) rejeitada parcialmente, podendo o juiz emend\u00e1-la quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de den\u00fancia penal.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. Ao juiz n\u00e3o cabe emendar a den\u00fancia, podendo, quando for o caso, atribuir capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa aos fatos, contudo estes devem estar precisamente expressos na den\u00fancia<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta e as alternativas A e C est\u00e3o incorretas. N\u00e3o havendo descri\u00e7\u00e3o precisa dos fatos atribu\u00eddos ao acusado, a den\u00fancia \u00e9 inepta, j\u00e1 que obsta o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, conforme HC 70.222-SP: \u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ADMISS\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL EM FAVOR DO ADJUDICAT\u00c1RIO DURANTE A EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O EM LEI. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. AMPLA DEFESA PREJUDICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formula\u00e7\u00e3o de uma acusa\u00e7\u00e3o que permita ao acusado o exerc\u00edcio do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento n\u00e3o macule a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial constata-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribu\u00edvel aos recorrentes apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelos crimes de quadrilha e de admiss\u00e3o de vantagem em favor do adjudicat\u00e1rio durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato celebrado com o Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Relativamente aos institutos consensuais da transa\u00e7\u00e3o penal, da suspens\u00e3o condicional do processo e do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer transa\u00e7\u00e3o penal para as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, cuja pena m\u00ednima seja igual a quatro anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 o juiz oferecer de of\u00edcio a suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado, se n\u00e3o o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico de maneira fundamentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 o juiz oferecer de of\u00edcio a transa\u00e7\u00e3o penal ao autor do fato, se n\u00e3o o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico de maneira fundamentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico utilizar como justificativa para o n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo o descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com viol\u00eancia contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema da transa\u00e7\u00e3o penal, ANPP e Sursis processual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma possibilidade para infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, cuja pena m\u00e1xima cominada n\u00e3o seja superior a dois anos, conforme expressa disciplina legal no artigo 61 da Lei 9.099\/95: \u201cArt. 61.\u00a0 Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o condicional do processo, tamb\u00e9m conhecida como \u201csursis processual\u201d, \u00e9 um poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o do juiz, conforme S\u00famula 696 do STF: \u201cReunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o promotor de justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Da mesma forma que na alternativa B, a transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma faculdade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o do juiz. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 quem oferece a transa\u00e7\u00e3o penal ao autor do fato, e o juiz homologa se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 28-A, \u00a711, do CPP: \u201c\u00a711. O descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo investigado tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como justificativa para o eventual n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 28-A, \u00a72\u00ba, IIV do CPP: \u201cIV \u2013 nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Francisco foi condenado a uma pena de quinze anos de reclus\u00e3o por crime de homic\u00eddio, com senten\u00e7a transitada em julgado, j\u00e1 tendo cumprido integralmente a pena, declarada extinta. Contudo, seis anos ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da pena, Francisco ajuizou a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal visando \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e requereu uma justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos. Alega ter novas provas de sua inoc\u00eancia e que a injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o decorreu de ele ter ocultado provas em seu poder quando do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que a condena\u00e7\u00e3o de Francisco:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 ser revista e ele ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 ser revista, pois a pena j\u00e1 foi declarada extinta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 ser revista, mas n\u00e3o ter\u00e1 ele direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 ser revista, pois foi ele quem deu causa \u00e0 injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o poder\u00e1 ser revista, pois ocorreu a decad\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema da revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A e D est\u00e3o incorretas e a alternativa C est\u00e1 correta. Embora a condena\u00e7\u00e3o possa ser revista, ele n\u00e3o far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o, conforme artigo 630, \u00a72\u00ba, a, do CPP: \u201c\u00a72\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida: a) se o erro ou a injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o proceder de ato ou falta imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio impetrante, como a confiss\u00e3o ou a oculta\u00e7\u00e3o de prova em seu poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 prazo para exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o, conforme a literalidade do artigo 622 do CPP: \u201cArt. 622.\u00a0 A revis\u00e3o poder\u00e1 ser requerida em qualquer tempo, antes da extin\u00e7\u00e3o da pena ou ap\u00f3s\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Ivan foi condenado \u00e0 pena de doze anos de reclus\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o mediante sequestro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo legal, recorreu de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a, inclusive visando ao agravamento da pena. Quanto a F\u00e1bio, v\u00edtima do crime e n\u00e3o habilitado como assistente, este:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter recorrido de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, ap\u00f3s o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso se habilite como assistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 interpor recurso em sentido estrito, ap\u00f3s o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias, ap\u00f3s o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando ao agravamento da pena imposta a Ivan;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 interpor recurso em sentido estrito, caso tamb\u00e9m recorra a defesa t\u00e9cnica de Ivan.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema da transa\u00e7\u00e3o penal, ANPP e Sursis processual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta e as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas. No caso, sendo uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel RESE, ainda, a legitimidade recursal da v\u00edtima \u00e9 subsidi\u00e1ria e nasce somente da in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em interpor o recurso cab\u00edvel, conforme literalidade do artigo 598 do CPP: \u201cArt. 598. Nos crimes de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. O Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal para apurar a conduta de determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinada \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes de roubo e de extors\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse particular, no tocante \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e aos meios de obten\u00e7\u00e3o da prova nos crimes relativos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei n\u00ba 12.850\/2013), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 o juiz receber a den\u00fancia com fundamento somente nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador, mas n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria com base nas referidas declara\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 o juiz decretar de oficio a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, sem representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser\u00e3o nulas de pleno direito, no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial, na a\u00e7\u00e3o controlada, comunicado previamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao juiz competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia tenha pr\u00e9vio conhecimento o colaborador, e este for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode receber a den\u00fancia apenas com base nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador, conforme artigo 4\u00ba, \u00a716, II, da Lei 12.850\/13: \u201c\u00a716. Nenhuma das seguintes medidas ser\u00e1 decretada ou proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador: II \u2013 recebimento de den\u00fancia ou queixa-crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes n\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio, conforme artigo 10 da Lei 12.850\/13: \u201cArt. 10. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 4\u00ba, \u00a77-B, da Lei 12.850\/13: \u201c\u00a77\u00ba-B. S\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita ao juiz competente e n\u00e3o ao MP, conforme literalidade do artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 12.850\/13: \u201c\u00a71\u00ba O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 28-A, \u00a72\u00ba, IIV do CPP: \u201c\u00a74\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador: I \u2013 n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional no curso das investiga\u00e7\u00f5es realizadas no inqu\u00e9rito policial, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em crimes de a\u00e7\u00e3o de iniciativa privativa do ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 oferecer de of\u00edcio proposta de suspens\u00e3o condicional do processo ao indiciado, sem manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do indiciado mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 oferecer de of\u00edcio acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ao indiciado, sem manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 decretar de of\u00edcio a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema do poder instrut\u00f3rio do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 5\u00ba, \u00a75\u00ba, do CPP: \u201c\u00a75\u00ba Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme S\u00famula 696 do STF: \u201cReunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o promotor de justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 2\u00ba da Lei 7.960\/89: \u201cArt. 2\u00ba A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 28-A do CPP: \u201cArt. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora seja majorit\u00e1rio o entendimento de que o artigo 21 do CPP n\u00e3o foi recepcionado pela CF, o prazo presente est\u00e1 errado, sendo tr\u00eas dias e n\u00e3o cinco, vejamos: \u201cArt. 21.\u00a0 A incomunicabilidade do indiciado depender\u00e1 sempre de despacho nos autos e somente ser\u00e1 permitida quando o interesse da sociedade ou a conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o o exigir. Par\u00e1grafo \u00fanico. A incomunicabilidade, que n\u00e3o exceder\u00e1 de tr\u00eas dias, ser\u00e1 decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respeitado, em qualquer hip\u00f3tese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Relativamente \u00e0s regras e aos princ\u00edpios que regem a atividade probat\u00f3ria do juiz no processo penal, \u00e9 correto afirmar que o juiz:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1, quando julgar necess\u00e1rio, ouvir outras testemunhas, al\u00e9m das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o poder\u00e1 de of\u00edcio proceder a novo interrogat\u00f3rio do acusado durante a instru\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 determinar a acarea\u00e7\u00e3o entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declara\u00e7\u00f5es sobre fatos relevantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, dilig\u00eancia n\u00e3o requerida pelas partes para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o poder instrut\u00f3rio do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 209 do CPP: \u201cArt. 209. O juiz, quando julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ouvir outras testemunhas, al\u00e9m das indicadas pelas partes. \u00a71\u00ba Se ao juiz parecer conveniente, ser\u00e3o ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 201, \u00a76\u00ba, do CPP: \u201c\u00a76\u00ba O juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 196 do CPP: \u201cArt. 196. A todo tempo o juiz poder\u00e1 proceder a novo interrogat\u00f3rio de of\u00edcio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 229 do CPP: \u201cArt. 229.\u00a0 A acarea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declara\u00e7\u00f5es, sobre fatos ou circunst\u00e2ncias relevantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 156, II, do CPP: \u201cArt. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. No tocante \u00e0 compet\u00eancia no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia dominantes, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 competente o ju\u00edzo estadual do local onde foi realizada a \u00faltima remessa de dinheiro il\u00edcita ao exterior no crime de evas\u00e3o de divisas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) haver\u00e1 unidade de processo e julgamento quando houver conex\u00e3o entre crimes de compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o comum e da Justi\u00e7a militar;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser\u00e1 competente o ju\u00edzo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) haver\u00e1 unidade de processo e julgamento quando houver conex\u00e3o entre crimes de compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o comum e do ju\u00edzo de menores;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ser\u00e1 competente o ju\u00edzo federal para julgar promotor de Justi\u00e7a acusado da pr\u00e1tica de crimes comuns que ofendam o interesse da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, conforme artigo 26 da Lei 7.492\/86: \u201cArt. 26. A a\u00e7\u00e3o penal, nos crimes previstos nesta lei, ser\u00e1 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, perante a Justi\u00e7a Federal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e D est\u00e3o incorretas. Conforme artigo 79 do CPP: \u201cArt. 79. A conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, salvo: I \u2013 no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar; II \u2013 no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a do ju\u00edzo de menores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 2\u00ba, III, b, da Lei 9.613\/98: \u201cArt. 2\u00ba O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: III \u2013 s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal: b) quando a infra\u00e7\u00e3o penal antecedente for de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme CC 177.100-CE: \u201cCompete aos tribunais de justi\u00e7a estaduais processar e julgar os delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Paolo ajuizou a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada em face de Franco. Ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o criminal, em suas alega\u00e7\u00f5es finais, Paolo deixou de formular o pedido de condena\u00e7\u00e3o em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que ocorreu:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a decad\u00eancia do direito de queixa, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Franco;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o perd\u00e3o t\u00e1cito, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Franco;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a ren\u00fancia t\u00e1cita, n\u00e3o se verificando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Franco;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a ren\u00fancia expressa, n\u00e3o se verificando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Franco;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a peremp\u00e7\u00e3o, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Franco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre o tema extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A decad\u00eancia do direito de queixa n\u00e3o ocorre pela aus\u00eancia do pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais. O prazo decadencial para o exerc\u00edcio do direito de queixa come\u00e7a a contar da data em que o querelante tomou conhecimento do autor do crime, n\u00e3o se relacionando com a aus\u00eancia de pedido de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O perd\u00e3o t\u00e1cito ocorre quando o querelante, titular da a\u00e7\u00e3o penal privada, deixa de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o penal, demonstrando sua desist\u00eancia ou perd\u00e3o ao r\u00e9u. Neste caso, Paolo n\u00e3o est\u00e1 desistindo da a\u00e7\u00e3o, apenas n\u00e3o fez um pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais. Portanto, o perd\u00e3o t\u00e1cito n\u00e3o se aplica..<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia t\u00e1cita tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o termo correto. A ren\u00fancia se relaciona ao abandono do direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o antes do oferecimento da queixa-crime. N\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 aus\u00eancia de pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia expressa n\u00e3o se encaixa nesta situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o fato de Paolo n\u00e3o ter formulado o pedido de condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretado como uma ren\u00fancia expressa.A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 60, III, do CPP: \u201cArt. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-\u00e1 perempta a a\u00e7\u00e3o penal: III \u2013 quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n