letra A ou D. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre crimes contra o patrim\u00f4nio. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. O enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 claro sobre o dolo ou culpa de Leopoldo, de modo que, em se considerando que o fator preponderante da d\u00favida reside na despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o dos bens, \u00e9 poss\u00edvel que Leopoldo tenha agido com culpa, respondendo pelo delito do artigo 180,\u00a73\u00ba, do CP. Destaca-se que o indiv\u00edduo que explora atividade comercial pode cometer o crime de recepta\u00e7\u00e3o culposa, visto que a recepta\u00e7\u00e3o qualificada (art. 180,\u00a71\u00ba, do CP) exige a presen\u00e7a, ao menos, do dolo eventual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para que ocorra o furto qualificado por destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo, a jurisprud\u00eancia tem entendido que a conduta do agente deve atingir obst\u00e1culo que impede a apreens\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o do bem alvo do agente, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorre no caso narrado. Neste sentido, decidiu o STJ: \u201cA quest\u00e3o em exame j\u00e1 foi enfrentada no \u00e2mbito da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte no julgamento do EREsp n. 1.079.847\/SP, ocasi\u00e3o em que se consolidou a orienta\u00e7\u00e3o de que a subtra\u00e7\u00e3o de objeto localizado no interior de ve\u00edculo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto.\u201d(AgRg no REsp 1364606\/DF).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da Alternativa B .<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Doutrina e jurisprud\u00eancia entendem que, quando o agente pratica ato destrutivo contra parte integrante da pr\u00f3pria coisa, restar\u00e1 configurado furto simples, o que se coaduna com a conduta perpetrada por Katia. Neste sentido, o STJ j\u00e1 se posicionou afirmando que: \u201cEsta Corte j\u00e1 firmou posicionamento no sentido de que o rompimento de obst\u00e1culo inerente ao objeto do furto n\u00e3o caracteriza a circunst\u00e2ncia qualificadora.\u201d(REsp. n\u00ba 743.615\/RS).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, Leopoldo, no exerc\u00edcio de atividade comercial, al\u00e9m de desconfiar tratar-se de produto de crime, tamb\u00e9m admite \u201ca possibilidade de estar comprando produto de crime antecedente\u201d, conforme \u00faltima parte da alternativa. Desta maneira, \u00e9 poss\u00edvel extrair que Leopoldo agiu com dolo eventual, configurando o crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, pois est\u00e1 atuando em atividade comercial, nos termos do artigo 180,\u00a71\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso em apre\u00e7o n\u00e3o se mostra adequado o concurso entre o crime de furto simples e o crime de dano, pois este \u00faltimo ser\u00e1 absorvido pelo crime de furto, visto que \u00e9 considerado um ante factum impun\u00edvel, ou seja, apenas foi realizado como forma de se alcan\u00e7ar o furto.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Filomena, camel\u00f4 irregular, \u00e9 flagrada por dois agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, ocasi\u00e3o em que estes anunciam que ir\u00e3o lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o e apreender sua mercadoria, levando-a ao dep\u00f3sito p\u00fablico, de onde poder\u00e1 vir a ser retirada posteriormente, mediante os pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, por\u00e9m eles reagem, usando for\u00e7a corporal nos limites necess\u00e1rios para conter Filomena. Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Filomena praticou o delito de resist\u00eancia, ao passo que os fiscais cometeram o delito de les\u00e3o corporal leve;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Filomena praticou o delito de resist\u00eancia, na modalidade tentada, ao passo que os fiscais n\u00e3o cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Filomena praticou o delito de resist\u00eancia qualificada, ao passo que os fiscais n\u00e3o cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Filomena praticou os delitos de resist\u00eancia e les\u00f5es corporais leves, ao passo que os fiscais n\u00e3o cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Filomena praticou os delitos de resist\u00eancia, na modalidade tentada e les\u00f5es corporais leves, ao passo que os fiscais cometeram os crimes de les\u00e3o corporal leve e abuso autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre o crime de Resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre o crime de Resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, Filomena incorreu no crime de resist\u00eancia. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como imputar o crime de les\u00e3o corporal leve aos fiscais, tendo em vista que, por terem sido v\u00edtimas de uma agress\u00e3o injusta por parte de Filomena, agindo, portanto, sob o manto da leg\u00edtima defesa ( art. 25 do CP), a qual se configura como excludente de ilicitude (art. 23,II, do CP).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, os fiscais agiram sob causa excludente de ilicitude, conforme explicado nos coment\u00e1rios da alternativa A. Contudo, o crime de resist\u00eancia praticado por Filomena foi efetivamente consumado, e n\u00e3o tentado, uma vez que se trata de crime formal, no qual basta a pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia para opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atos legais, n\u00e3o se exigindo que os atos realmente deixem de ser executados. Inclusive, a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o dos atos legais a que se pretendia praticar d\u00e1 ensejo \u00e0 modalidade qualificada do crime de resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Filomena pratica apenas o crime de resist\u00eancia simples, uma vez que o crime de resist\u00eancia qualificada apenas estaria configurado se, devido a viol\u00eancia utilizada, n\u00e3o houvesse a execu\u00e7\u00e3o dos atos legais a que se pretendia praticar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Filomena praticou o crime de resist\u00eancia, tendo em vista que, mediante o uso de viol\u00eancia, se op\u00f4s \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal. Ademais, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 329, do CP, a pena do crime de resist\u00eancia deve ser aplicada sem preju\u00edzo da correspondente \u00e0 viol\u00eancia. Logo, Filomena ir\u00e1 responder, em concurso formal, pelos crimes de resist\u00eancia e les\u00e3o corporal leve. A conduta dos fiscais, no entanto, n\u00e3o configura crime algum, pois, muito embora se enquadre em tese no tipo legal de les\u00f5es corporais leves, a a\u00e7\u00e3o se encontra justificada sob o p\u00e1lio de uma excludente de ilicitude, nesse caso havendo a incid\u00eancia de leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de resist\u00eancia praticado por Filomena restou consumado, conforme explicado anteriormente. Igualmente, n\u00e3o houve a pr\u00e1tica de crime por parte dos fiscais, tendo em vista que agiram estritamente nos limites da leg\u00edtima defesa. <\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 43. N\u00e9lio, colocando a m\u00e3o sob sua camisa e simulando estar armado, aborda Ol\u00edmpia, de 15 anos de idade, e determina que ela o masturbe, sob amea\u00e7a de morte. Temendo por sua vida, por acreditar que ele realmente estivesse armado, Ol\u00edmpia cumpre a ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, N\u00e9lio dever\u00e1 responder por:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) estupro, em sua forma simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) importuna\u00e7\u00e3o sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ass\u00e9dio sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) estupro, em sua forma qualificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) estupro de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Devido a idade da v\u00edtima, o caso narrado retrata uma hip\u00f3tese de estupro qualificado, \u00e0 luz do artigo 213,\u00a71\u00b0, do CP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual se caracteriza quando o agente pratica contra algu\u00e9m e sem sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro. Esse crime difere de estupro, pois, na importuna\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o h\u00e1 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal nem h\u00e1 envolvimento f\u00edsico da v\u00edtima no ato libidinoso, al\u00e9m do crime n\u00e3o ser praticado com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a. Tendo em vista a grave amea\u00e7a utilizada e o fato da v\u00edtima ter participado no ato libidinoso, percebe-se que a hip\u00f3tese narrada n\u00e3o se amolda ao tipo penal de importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Imposs\u00edvel tratar-se do crime de ass\u00e9dio sexual, tendo em vista que o agente n\u00e3o era superior hier\u00e1rquico, nem possu\u00eda qualquer ascend\u00eancia sobre a v\u00edtima em raz\u00e3o de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida, circunst\u00e2ncias exigidas pelo artigo 216-A do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, trata-se do crime de estupro qualificado pela idade da v\u00edtima, que se configura quando o crime de estupro \u00e9 praticado contra algu\u00e9m maior de 14 e menor de 18 anos. O fato do agente, em verdade, n\u00e3o estar armado, tendo simulado o porte, n\u00e3o altera a configura\u00e7\u00e3o do crime em quest\u00e3o, pois o STJ entendeu, no julgamento do Resp 1.916.611\/RJ, que a mera simula\u00e7\u00e3o de arma de fogo configura grave amea\u00e7a para fins do crime de estupro, uma vez que a grave amea\u00e7a deve ser analisada com base no sentimento unilateral que \u00e9 provocado no esp\u00edrito da v\u00edtima subjugada.<\/p>\n\n\n\n
A letra E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata do crime de estupro de vulner\u00e1vel, tendo em vista que a v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 menor de 14 anos, nem se encontra impossibilitada de oferecer resist\u00eancia, elementares do delito insculpido no artigo 217-A do CP. <\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 44. No processo em que Alberto \u00e9 r\u00e9u por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17\/05\/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certid\u00f5es cartor\u00e1rias, as seguintes anota\u00e7\u00f5es: 1. Condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado em 07\/ 10\/2013, por crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (Art. 150, CP), fato praticado em 02\/07\/2013, com pena de multa cumprida em 02\/02\/2014; 2. Condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado em 14\/02\/2015, por crime de ass\u00e9dio sexual (Art. 216-A, CP), fato ocorrido em 15\/05\/2013, com pena de um ano e dois meses de deten\u00e7\u00e3o cumprida em 10\/05\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado, \u00e0 luz das anota\u00e7\u00f5es criminais do acusado, dever\u00e1 fixar a pena-base:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) acima do m\u00ednimo legal cominado ao crime, em aten\u00e7\u00e3o aos antecedentes criminais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) no m\u00ednimo legal cominado ao crime, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) acima do m\u00ednimo legal cominado ao crime, em aten\u00e7\u00e3o aos antecedentes criminais e \u00e0 conduta social do agente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) acima do m\u00ednimo legal cominado ao crime, em aten\u00e7\u00e3o aos antecedentes criminais, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) acima do m\u00ednimo legal cominado ao crime, em aten\u00e7\u00e3o aos antecedentes criminais, \u00e0 personalidade e \u00e0 conduta social ao agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. As condena\u00e7\u00f5es em comento apenas poder\u00e3o ser valoradas a t\u00edtulo de maus antecedentes, tendo em vista que, de acordo com entendimento do STJ, as condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado que n\u00e3o sejam utilizadas para caracterizar a reincid\u00eancia s\u00f3 podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t\u00edtulo de antecedentes criminais, n\u00e3o se admitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o STF definiu, atrav\u00e9s do Tema 150 de Repercuss\u00e3o Geral, que o per\u00edodo depurador (prazo de 5 anos previsto no artigo 64,I, do CP) n\u00e3o se aplica aos maus antecedentes: \u201cN\u00e3o se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no artigo 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, n\u00e3o promover qualquer incremento da pena-base em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, n\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do crime, nos termos do comando do artigo 59 do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A letra B est\u00e1 incorreta. Nenhuma das condena\u00e7\u00f5es citadas poder\u00e3o ser valoradas como a agravante da reincid\u00eancia, uma vez que, de acordo com o art. 64, I, do CP, decorridos 5 anos do t\u00e9rmino do cumprimento da pena do crime anterior ou de sua extin\u00e7\u00e3o, por qualquer motivo, o sujeito volta a ser prim\u00e1rio. Tal per\u00edodo de 5 anos \u00e9 chamado pela doutrina como per\u00edodo depurador.<\/p>\n\n\n\n
A letra C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 mencionado, as condena\u00e7\u00f5es criminais que n\u00e3o caracterizem reincid\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 mencionado, nenhuma das condena\u00e7\u00f5es citadas poder\u00e3o ser valoradas como a agravante da reincid\u00eancia, tendo em vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos entre a extin\u00e7\u00e3o da pena dos crimes anteriores e o fato pelo qual est\u00e1 sendo processado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 mencionado, as condena\u00e7\u00f5es criminais que n\u00e3o caracterizem maus antecedentes n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Miguel, funcion\u00e1rio de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran) a informa\u00e7\u00e3o de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas exigidas para a obten\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, o que n\u00e3o condiz com a realidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA partir dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 agendada a prova pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o, na qual o aluno \u00e9 aprovado, sendo ent\u00e3o emitida sua permiss\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. Diante do caso narrado, Miguel dever\u00e1 responder por:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) falsidade ideol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es e prevarica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es e falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A ou C. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre Crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica e crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Miguel insere inserir declara\u00e7\u00e3o falsa no banco de dados do DETRAN, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que, a partir desta altera\u00e7\u00e3o, o aluno poder\u00e1 realizar os testes pr\u00e1ticos. Sendo assim, Miguel comete o crime de falsidade ideol\u00f3gica, insculpido no artigo 299 do CP. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso apresentado n\u00e3o houve a falsifica\u00e7\u00e3o de um documento p\u00fablico, crime insculpido no artigo 297 do CP, pois a conduta do agente foi em detrimento do banco de dados que tinha acesso.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa C est\u00e1 correta. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara sobre a posi\u00e7\u00e3o de Miguel como Funcion\u00e1rio P\u00fablico equiparado, pois, \u00e0 luz do artigo 327, \u00a71\u00ba, do CP, este poder\u00e1 ser assim considerado. Desta maneira, caso seja interpretado que Miguel \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico por equipara\u00e7\u00e3o, sua conduta poder\u00e1 se amoldar ao delito insculpido no artigo 313-A, pois este insere dados falsos em bancos de dados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Deve-se alertar que este \u00e9 um delito pr\u00f3prio, logo, o sujeito ativo deve ser funcion\u00e1rio p\u00fablico autorizado para inser\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de prevarica\u00e7\u00e3o, trazido no artigo 319 do CP, exige que a conduta seja realizada como forma de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o qual se configura como especial fim de agir e que n\u00e3o \u00e9 retratado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 46. Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o crime de omiss\u00e3o de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) no crime de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo , ser a arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito n\u00e3o produz qualquer consequ\u00eancia na pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) comete crime equiparado \u00e0 posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor respons\u00e1vel por empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores que n\u00e3o comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0 empresa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o dever\u00e3o necessariamente ser possu\u00eddos ou mantidos no interior da resid\u00eancia ou em depend\u00eancia desta pelo agente, n\u00e3o abrangendo qualquer outro local.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre o crime de Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 13 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, pratica o crime de omiss\u00e3o de cautela aquele que deixa de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com defici\u00eancia se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Embora n\u00e3o conste expressamente no tipo penal que o crime \u00e9 culposo, a doutrina majorit\u00e1ria entende que se trata de uma modalidade de crime punido apenas a t\u00edtulo culposo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 19 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, o crime de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo ter\u00e1 sua pena aumentada da metade se a arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o forem de uso proibido ou restrito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 16, \u00a71\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.826\/2003, incorre nas mesmas penas previstas para o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a71\u00ba, do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003, bem como o artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.826\/2003, o propriet\u00e1rio ou diretor respons\u00e1vel de empresa de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores que deixar de registrar ocorr\u00eancia policial e de comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato, responder\u00e1 pelo delito de omiss\u00e3o de cautela, previsto no artigo 13 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 12 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo poder\u00e1 estar n\u00e3o apenas na resid\u00eancia do agente ou em depend\u00eancia desta, mas tamb\u00e9m no seu local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Dario, funcion\u00e1rio de uma Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) contratada pelo Munic\u00edpio de Vila Velha\/ES para gerir um hospital p\u00fablico, respons\u00e1vel pelo almoxarifado, termina seu turno de trabalho e, ao deixar o dep\u00f3sito onde ficam armazenados diversos insumos m\u00e9dicos, distra\u00eddo com um v\u00eddeo a que assiste em seu telefone celular, deixa de trancar a porta. Durante a madrugada, Elisa, enfermeira da mesma OS, escorrega num piso molhado e acaba esbarrando na porta deixada destrancada por Dario, que se abre. Curiosa, Elisa entra no c\u00f4modo, onde avista valiosos medicamentos. Ela, ent\u00e3o, come\u00e7a a colocar algumas caixas dos medicamentos em sua bolsa, na inten\u00e7\u00e3o de ficar com o material, por\u00e9m, ainda no interior do dep\u00f3sito, \u00e9 flagrada por um seguran\u00e7a do hospital, que desconfia de sua presen\u00e7a ali, e, percebendo o que estava acontecendo, a det\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Dario n\u00e3o cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Dario cometeu o delito de peculato culposo, ao passo que Elisa cometeu o delito de peculato doloso, na forma tentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Dario cometeu o crime de peculato culposo, na modalidade tentada, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Dario n\u00e3o cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Dario cometeu o crime de peculato impr\u00f3prio, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre crimes contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 327,\u00a71\u00ba, do CP: \u201cEquipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d. Sendo assim, tanto Dario como Elisa s\u00e3o considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, a conduta de Dario, que, por distra\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o negligente, portanto) deixou a porta do almoxarifado aberta, se amolda ao delito previsto no artigo 312,\u00a72\u00ba, do CP, pois concorreu culposamente para o crime de outrem. J\u00e1 Elisa cometeu tamb\u00e9m crime funcional, qual seja, peculato doloso tentado (uma vez que a apropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o se consumou por raz\u00f5es alheias a vontade de Elisa), previsto no artigo 312, caput: \u201cApropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio\u201d, e n\u00e3o o crime comum de furto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Gumercino, num domingo de sol, em uma praia repleta de pessoas, passa a usar seu aparelho telef\u00f4nico celular fotografar, discreta e clandestinamente, algumas mulheres presentes no local, notadamente aquelas que vestiam os menores biqu\u00ednis, procurando, sobretudo, captar imagens de suas n\u00e1degas. Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Gumercindo:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o praticou crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cometeu o crime de ass\u00e9dio sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cometeu o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cometeu o crime de persegui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cometeu o crime de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre crimes contra dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. A conduta de Gumercino n\u00e3o \u00e9 tipificada penalmente pela lei brasileira. No caso apresentado, Gumercino est\u00e1 em um local p\u00fablico, n\u00e3o sendo vedado a realiza\u00e7\u00e3o de registros fotogr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de ass\u00e9dio sexual, tipificado no artigo 216-A do CP, exige que a conduta seja realizada pelo agente: \u201cprevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d, o que n\u00e3o se verificou no caso apresentado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, previsto no artigo 215-A do CP, tipifica a pr\u00e1tica de ato libidinoso, o que n\u00e3o se visualizou no caso apresentado, visto que a conduta do agente se limitou aos registros fotogr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de persegui\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 147-A do CP, o qual exige para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal a persegui\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m de forma reiterada. Sendo assim, a reitera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se visualizou no caso apresentado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O delito de \u201cregistro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual\u201d se configura com o registro clandestino de \u201ccena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes\u201d. Ou seja, a nudez ou ato sexual deve ser de car\u00e1ter \u00edntimo e privado, o que n\u00e3o se visualizou no caso apresentado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Em uma a\u00e7\u00e3o penal na qual se imputa ao r\u00e9u a pr\u00e1tica de crime de amea\u00e7a contra sua ex-namorada, com incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, consta que o fato foi cometido na presen\u00e7a do filho da v\u00edtima, de 5 anos de idade. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o penal, a presen\u00e7a da aludida crian\u00e7a na ocasi\u00e3o dos fatos deve ser considerada:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) circunst\u00e2ncia agravante;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) causa de aumento de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) circunst\u00e2ncia qualificadora;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) circunst\u00e2ncia elementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre o crime de amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 147 do C\u00f3digo Penal, que tipifica o crime de amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de circunst\u00e2ncias agravantes espec\u00edficas. Ademais, o artigo 61 do CP, que traz as circunst\u00e2ncias agravantes comuns aos delitos, tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea tal fato como agravante. Por fim, a Lei Maria da Penha n\u00e3o prev\u00ea circunst\u00e2ncias agravantes em seu texto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. As circunst\u00e2ncias judiciais s\u00e3o avaliadas na primeira fase da dosimetria da pena e est\u00e3o previstas no artigo 59 do CP, sendo estas: I) culpabilidade; II) antecedentes; III) conduta social; IV) personalidade do agente; V) motivos do crime; VI) circunst\u00e2ncias do crime; VII) conseq\u00fc\u00eancias do crime; VIII) comportamento da v\u00edtima. Neste sentido, o STJ entendeu, no julgamento do HC 461.478-PE, que: \u201c\u00c9 adequada a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presen\u00e7a de seu filho menor de idade, bem como a avalia\u00e7\u00e3o negativa da motiva\u00e7\u00e3o consistente em ci\u00fame excessivo nutrido pelo agressor\u201d. Logo, a culpabilidade poder\u00e1 ser avaliada negativamente em tais casos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 147 do C\u00f3digo Penal, que tipifica o crime de amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de causas de aumento em tais casos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 147 do C\u00f3digo Penal, que tipifica o crime de amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de qualificadora para tais casos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. ll\u00e1rio, influenciador digital, publica um v\u00eddeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legaliza\u00e7\u00e3o da aludida droga. Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que ll\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cometeu o crime de incita\u00e7\u00e3o ao crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cometeu o crime de associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cometeu o crime de tr\u00e1fico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre a Lei de drogas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADPF 187, na qual se analisou a legalidade da \u201cmarcha da maconha\u201d, entendeu que deve-se excluir da incid\u00eancia do artigo 287 do CP (apologia ao crime): \u201cqualquer exegese que possa ensejar a criminaliza\u00e7\u00e3o da defesa da legaliza\u00e7\u00e3o das drogas, ou de qualquer subst\u00e2ncia entorpecente espec\u00edfica, inclusive atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00f5es e eventos p\u00fablicos\u201d. Assim sendo, tal a\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 que exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, direito fundamental previsto no artigo 5\u00ba, IX, da CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso apresentado, o agente n\u00e3o realizou a incita\u00e7\u00e3o para que um crime seja praticado, mas apenas exprimiu uma opini\u00e3o sobre um fato de not\u00f3ria discuss\u00e3o, qual seja, a legaliza\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia. Portanto, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento exarado pelo STF na ADPF 187, acima mencionada, n\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m configura\u00e7\u00e3o do tipo incriminado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tipificada no artigo 35 da Lei 11.343\/06, exige a participa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas ( o que n\u00e3o se fez presente na conduta de Il\u00e1rio), portanto, n\u00e3o resta configurado o delito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tr\u00e1fico privilegiado est\u00e1 estampado no artigo 33,\u00a74\u00ba, da Lei 11.343\/06, o qual traz uma redu\u00e7\u00e3o de pena, caso o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, se cometer qualquer das condutas descritas no caput e no \u00a71\u00ba do artigo 33 da referida Lei, os quais tipificam os seguintes verbos: \u201cImportar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar\u201d, ou seja, nenhum deste se refere \u00e0 express\u00e3o de opini\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. Ao proferir uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria em uma a\u00e7\u00e3o penal, o juiz vislumbra que o r\u00e9u confessou em ju\u00edzo a autoria do delito e que constam em sua folha de antecedentes criminais duas anota\u00e7\u00f5es, assinalando condena\u00e7\u00f5es anteriores definitivas pela pr\u00e1tica do crime objeto do processo, cujas pena foram cumpridas um e quatro anos antes, respectivamente do cometimento do crime em julgamento. Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, dever\u00e1 o magistrado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) atenuar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo prevalecer a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea sobre a agravante da reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) manter a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena compensando integralmente a agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena fazendo prevalecer a agravante da reincid\u00eancia sobre atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena fazendo prevalecer a agravante da reincid\u00eancia compensando a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com uma das anota\u00e7\u00f5es criminais geradora de reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal cominado ao crime, reconhecendo os maus antecedentes, e, na fase seguinte da dosimetria, manter a pena, compensando integralmente agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caso apresentado n\u00e3o traz circunst\u00e2ncia favor\u00e1vel ao r\u00e9u capaz de influenciar na primeira fase da dosimetria da pena, visto que a confiss\u00e3o \u00e9 causa atenuante (art. 65,III,d, do CP) e n\u00e3o uma circunst\u00e2ncia judicial (art. 59 do CP): I) culpabilidade; II) antecedentes; III) conduta social; IV) personalidade do agente; V) motivos do crime; VI) circunst\u00e2ncias do crime; VII) conseq\u00fc\u00eancias do crime; VIII) comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por meio do Tema 585, determinou que \u00e9 poss\u00edvel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa\u00e7\u00e3o da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia (REsp 1.341.370).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso apresentado traz dois fatos capazes de gerar reincid\u00eancia, visto que n\u00e3o decorreu o per\u00edodo depurador, previsto no artigo 64, I, do CP, segundo o qual: \u201cn\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, havendo dois fatos distintos ensejadores da reincid\u00eancia, um deles poder\u00e1 ser deslocado da segunda fase da dosimetria da pena para a primeira fase, sem que seja considerado bis in idem e n\u00e3o viola a S\u00famula 241 do STJ: “Inexiste ofensa \u00e0 S\u00famula n. 241 \u2044STJ quando, para a valora\u00e7\u00e3o dos maus antecedentes, foi utilizada condena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincid\u00eancia.” (HC n. 306.222\/RS).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a pena-base n\u00e3o deve ser mantida inc\u00f3lume.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ revisando o Tema 585, sobre a compensa\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia e confiss\u00e3o, estabeleceu: “(…) nos casos de multirreincid\u00eancia, deve ser reconhecida a preponder\u00e2ncia da agravante prevista no artigo 61, I, do C\u00f3digo Penal, sendo admiss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o proporcional com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, em estrito atendimento aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade”(REsp 1.931.145). No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 multirreincid\u00eancia, pois verifica-se apenas dois fatos ensejadores da reincid\u00eancia e um deles poder\u00e1 ser deslocado para a primeira fase da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Incorreta, conforme coment\u00e1rios da alternativa C, uma vez que a reincid\u00eancia n\u00e3o dever\u00e1 prevalecer, pois esta n\u00e3o \u00e9 m\u00faltipla. De mais a mais, o agravamento da pena base apenas ocorreria se um dos fatos ensejadores da reincid\u00eancia fosse deslocado para a primeira fase, logo, n\u00e3o haveria um fato a ser compensado e outro para preponderar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme coment\u00e1rios da Alternativa A e B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Jer\u00f4nimo, motoboy aut\u00f4nomo, conduz sua motocicleta sem as placas de identifica\u00e7\u00e3o, para fazer a entrega de pizza a um cliente, quando \u00e9 flagrado em uma blitz policial. Resta apurado que o ve\u00edculo pertencia \u00e0 Pizzaria Massa Italiana, cujo propriet\u00e1rio retirara as placas, com o objetivo de n\u00e3o ser multado em decorr\u00eancia de eventuais infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometido pelos entregadores do restaurante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Jer\u00f4nimo:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cometeu o crime de estelionato qualificado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cometeu o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, em sua forma qualificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cometeu o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, em sua forma equiparada;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cometeu o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, em sua forma fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O Delito de \u201cAdultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo\u201d est\u00e1 insculpido no artigo 311 do CP, o qual, al\u00e9m de trazer a forma fundamental, em seu caput, tamb\u00e9m descreve, no \u00a72\u00ba, formas equiparadas, dentre as quais o transporte, condu\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer forma de ve\u00edculo com \u201cplaca de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado\u201d. Portanto, Jer\u00f4nimo, como motoboy, realizou a figura equiparada do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. Hilda, m\u00e9dica veterin\u00e1ria, propriet\u00e1ria de um c\u00e3o de ra\u00e7a pitbull efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins est\u00e9ticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria. Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Hilda:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cometeu crime, pois o fato \u00e9 at\u00edpico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cometeu o crime de dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua qualificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre a Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Os artigos 23, inciso VII e 225, \u00a7 1\u00ba e inciso VII da CF vedam a pr\u00e1tica de submiss\u00e3o dos animais \u00e0 crueldade. Neste sentido, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98) considera crime as pr\u00e1ticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos. Assim sendo, a realiza\u00e7\u00e3o do corte das orelhas, com finalidade meramente est\u00e9tica, se consubstancia em maus-tratos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a Lei n\u00ba 14.064\/20 incluiu o \u00a71\u00ba-A ao artigo 32 da Lei 9.605\/98, qualificando o crime em face de c\u00e3es e gatos: \u201cQuando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor dos Munic\u00edpios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00ea-lo requerido por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 ser decretado o perdimento de bens alargado na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a dois anos de reclus\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n