letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 781, V, segunda parte, CPC: \u201cArt. 781. A execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial ser\u00e1 processada perante o ju\u00edzo competente, observando-se o seguinte: V – a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao t\u00edtulo, mesmo que nele n\u00e3o mais resida o executado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia do ju\u00edzo \u00e9 relativa nesse caso. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 381, \u00a72\u00ba, CPC: \u201cArt. 381. \u00a7 2\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, conforme art. 47, \u00a72\u00ba, CPC: \u201cArt. 47. \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente, conforme art. 50, CPC: \u201cArt. 50. A a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 contr\u00e1ria ao disposto no art. 47, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cArt. 47. \u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenci\u00e1ria municipal, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o desta a lhe conceder a pens\u00e3o por morte de servidor com quem, alegadamente, havia convivido por mais de trinta anos. Tamb\u00e9m foi formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial pedido de condena\u00e7\u00e3o da autarquia ao pagamento de verba reparat\u00f3ria de danos morais, alegando a autora, para tanto, que o indeferimento administrativo de seu pleito de pens\u00e3o por morte, al\u00e9m de ilegal, gerou-lhe ang\u00fastia e sofrimento. Ofertada a contesta\u00e7\u00e3o e produzidas as provas requeridas pelas partes, o juiz da causa considerou comprovados os fatos constitutivos do direito de Maria ao pensionamento vindicado, acolhendo o seu primeiro pedido. Contudo, o magistrado n\u00e3o reputou configurados os danos morais, raz\u00e3o por que rejeitou a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria deduzida na exordial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que se est\u00e1 diante de uma<\/strong>
<\/strong> <\/strong>cumula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) simples de pedidos, n\u00e3o padecendo a senten\u00e7a de defeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) subsidi\u00e1ria de pedidos, sendo a senten\u00e7a citra petita;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) subsidi\u00e1ria de pedidos, n\u00e3o padecendo a senten\u00e7a de defeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) alternativa de pedidos, sendo a senten\u00e7a citra petita;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) sucessiva de pedidos, n\u00e3o padecendo a senten\u00e7a de defeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a peti\u00e7\u00e3o inicial, especificamente sobre os pedidos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois, na cumula\u00e7\u00e3o simples, h\u00e1 mais de um pedido, a parte quer todos eles e entre eles n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de depend\u00eancia (ex: juiz, eu quero pens\u00e3o por morte e pagamento de verba reparat\u00f3ria de danos morais. A parte quer ambos, mas o juiz acolheu apenas o pleito de pens\u00e3o por morte).<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois, na cumula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, h\u00e1 mais de um pedido, a parte quer apenas um e h\u00e1 hierarquia entre os pedidos (ex: \u201cjuiz, eu quero A, se n\u00e3o for poss\u00edvel, me d\u00ea B\u201d).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, na cumula\u00e7\u00e3o alternativa, h\u00e1 mais de um pedido, a parte quer quer apenas um e n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os pedidos (ex: \u201cjuiz, eu quero A ou B, qualquer um deles\u201d).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, cumula\u00e7\u00e3o sucessiva, h\u00e1 mais de um pedido, a parte quer todos e eles s\u00e3o dependentes (prejudicial ou preliminar) entre si.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 assumir o seu polo ativo na hip\u00f3tese de abandono da causa pelo autor original, mas n\u00e3o se este desistir da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a senten\u00e7a que julgar improcedente o pedido por insufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cujo ato seja alvo de impugna\u00e7\u00e3o, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, n\u00e3o poder\u00e1 se abster de contestar o pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o autor tem legitimidade para manejar recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o qualquer outro cidad\u00e3o, devendo o juiz da causa, na hip\u00f3tese de sua interposi\u00e7\u00e3o, negar-lhe seguimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois afronta o disposto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/1965: \u201cArt. 9\u00ba Se o autor desistir da a\u00e7\u00e3o ou der motiva \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ser\u00e3o publicados editais nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 7\u00ba, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad\u00e3o, bem como ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada sobre improced\u00eancia por falta de provas. Vejamos o disposto no art. 18 da Lei n\u00ba 4.717\/1965: \u201cArt. 18. A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova; neste caso, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois afronta o disposto no art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/1965: \u201cArt. 6\u00ba. \u00a7 3\u00ba A pessoas jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer nesse caso, conforme previsto no art. 19, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/1965: \u201cArt. 19. \u00a7 2\u00ba Das senten\u00e7as e decis\u00f5es proferidas contra o autor da a\u00e7\u00e3o e suscet\u00edveis de recurso, poder\u00e1 recorrer qualquer cidad\u00e3o e tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o reexame necess\u00e1rio no processo coletivo serve para tutelar a coletividade. Vejamos o disposto no art. 19, caput, da Lei n\u00ba 4.717\/1965: \u201cArt. 19. A senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a a\u00e7\u00e3o procedente caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Sobre os mecanismos de forma\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios vinculativos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pode ser instaurado a partir de julgamento de recurso ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, mas n\u00e3o se aplica em caso de remessa necess\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, mediante requerimento dos legitimados para o pedido de instaura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser feita de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando se tratar de relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente seja novamente suscitado, ainda que o requisito seja satisfeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois pode ser instaurado no caso de remessa necess\u00e1ria, conforme previsto no art. 947, caput, do CPC: \u201cArt. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 976, \u00a72\u00ba, CPC: \u201cArt. 976. \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio, conforme art. 986, CPC: \u201cArt. 986. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se admite incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando conveniente para preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal, de acordo com o art. 947, \u00a74\u00ba, CPC: \u201cArt. 947. \u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o incidente seja novamente suscitado, nos termos do art. 976, \u00a73\u00ba, CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 976. \u00a7 3\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Sobre o protesto de t\u00edtulo judicial, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a decis\u00e3o judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado, independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condena\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a decis\u00e3o judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar c\u00f3pia da decis\u00e3o perante o cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado ou de ordem judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) em caso de protesto de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir o t\u00edtulo judicial, poder\u00e1 requerer, a suas <\/strong> <\/strong>expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do t\u00edtulo protestado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) para fins de protesto, a certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o dever\u00e1 ser fornecida no prazo de cinco dias e indicar\u00e1 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do exequente e do executado, o n\u00famero do processo, o objeto da a\u00e7\u00e3o, o valor da d\u00edvida e a data de<\/strong>
<\/strong> <\/strong>decurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a requerimento do executado, o protesto ser\u00e1 cancelado por determina\u00e7\u00e3o do juiz, mediante of\u00edcio a ser expedido ao cart\u00f3rio, no prazo de tr\u00eas dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembara\u00e7ado em garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre protesto de t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523, de 15 (quinze) dias. Vejamos o disposto no art. 517, caput e \u00a71\u00ba, CPC: \u201cArt. 517. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523. \u00a7 1\u00ba Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado, o transcurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio e a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o. Vejamos o disposto no art. 517, caput e \u00a71\u00ba, CPC: \u201cArt. 517. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523. \u00a7 1\u00ba Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 517, \u00a73\u00ba, CPC: \u201cArt. 517. \u00a7 3\u00ba O executado que tiver proposto a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a decis\u00e3o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do t\u00edtulo protestado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo correto \u00e9 de 3 (tr\u00eas) dias, conforme art. 517, \u00a72\u00ba, CPC: \u201cArt. 517. \u00a7 2\u00ba A certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o dever\u00e1 ser fornecida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias e indicar\u00e1 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do exequente e do executado, o n\u00famero do processo, o valor da d\u00edvida e a data de decurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois deve ser comprovada a satisfa\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 517, \u00a74\u00ba, CPC: \u201cArt. 517. \u00a7 4\u00ba A requerimento do executado, o protesto ser\u00e1 cancelado por determina\u00e7\u00e3o do juiz, mediante of\u00edcio a ser expedido ao cart\u00f3rio, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfa\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Depois de transitar em julgado senten\u00e7a que havia condenado Luiz, r\u00e9u revel, ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma soma em dinheiro, Paulo, o autor da a\u00e7\u00e3o, deflagrou a fase procedimental do cumprimento de senten\u00e7a. Tomando ci\u00eancia da exist\u00eancia do feito, Luiz ofertou, tempestivamente, peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, estribando-se em dois fundamentos distintos. O primeiro deles se referia \u00e0 nulidade da cita\u00e7\u00e3o efetivada ainda na fase cognitiva do processo, e o segundo, ao excesso de execu\u00e7\u00e3o. Embora a pe\u00e7a impugnativa tenha sido instru\u00edda com documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de que Luiz n\u00e3o havia sido citado no local onde residia, deixou ele de indicar o valor que entendia ser o correto, a t\u00edtulo de quantum debeatur, tampouco tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo. No que concerne \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dever\u00e1 dela conhecer em rela\u00e7\u00e3o aos seus dois fundamentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 dela conhecer em nenhum de seus dois fundamentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dever\u00e1 dela conhecer apenas em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro fundamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dever\u00e1 dela conhecer apenas em rela\u00e7\u00e3o ao segundo fundamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o lhe poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo, diante de veda\u00e7\u00e3o legal nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 525, \u00a74\u00ba e 5\u00ba, CPC. Vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante da senten\u00e7a, cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo. \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, pois contrariam o artigo art. 525, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba, CPC, que fundamenta a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. O Estado do Esp\u00edrito Santo possu\u00eda contrato com a empresa ABC, que prestava servi\u00e7os de inform\u00e1tica e tecnologia para o setor de intelig\u00eancia do governo. O instrumento previa, entre outras coisas, a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. Diante do inadimplemento de uma das cl\u00e1usulas contratuais por parte da empresa, foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o judicial pelo Estado do Esp\u00edrito Santo. Em sede de contesta\u00e7\u00e3o, a empresa ABC arguiu, preliminarmente, a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, requerendo a extin\u00e7\u00e3o do processo. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caso a senten\u00e7a reconhe\u00e7a a validade da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel possuir\u00e1 efeito suspensivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria rejeite a preliminar de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser dirimida em preliminar de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a senten\u00e7a que acolhe a alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem resolve o m\u00e9rito, impedindo a propositura de nova a\u00e7\u00e3o judicial sobre o mesmo contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) <\/strong>s\u00e3o imediatamente impugn\u00e1veis por agravo de instrumento as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que rejeitarem a alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra a senten\u00e7a terminativa que acolher a preliminar de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuir\u00e1 efeito suspensivo. Vejamos o disposto no art. 1.012, \u00a71\u00ba, IV, CPC: \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser dirimida em agravo de instrumento, conforme art. 1.015, III, CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a que acolhe a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem n\u00e3o resolve o m\u00e9rito, conforme art. 485, VII, CPC: \u201cArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: VII – acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois se encontra em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 1.015, III, CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois da decis\u00e3o judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a, conforme art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 5\u00ba. N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar: II – de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Ant\u00f4nio ajuizou a\u00e7\u00e3o com o escopo de ver declarada a usucapi\u00e3o de determinada unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual alega exercer a posse por lapso temporal superior a vinte anos. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicou, como integrante do polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, a pessoa em cujo nome o im\u00f3vel usucapiendo estava registrado na matr\u00edcula da serventia imobili\u00e1ria. Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz da causa determinou a intima\u00e7\u00e3o do autor para emend\u00e1-la, de modo a incluir no polo passivo os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis confinantes. Tendo Ant\u00f4nio argumentado que a sua inicial n\u00e3o padecia de nenhum defeito, o juiz acabou por indeferi-la, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Inconformado, o demandante interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o. \u00c9 correto afirmar, nesse cen\u00e1rio, que o recurso interposto pela parte autora:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 dar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 dar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 negar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 negar provimento ao apelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual n\u00e3o dever\u00e1 conhecer do apelo, por falta de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 485, I e \u00a77\u00ba c\/c art. 246, \u00a7 3\u00ba, ambos do CPC. Vejamos: \u201cArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: I – indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial; \u00a77\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se.\u201d e \u201cArt. 246, \u00a7 3\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que tal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Vide fundamento legal da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1rio que se d\u00ea provimento ao apelo, uma vez que se trata da exce\u00e7\u00e3o do art. 246, \u00a73\u00ba, CPC. Vide fundamento legal da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Vide fundamento legal da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o. Vide fundamento legal da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Jos\u00e9, propriet\u00e1rio de um terreno situado em \u00e1rea abarcada pela Comarca de Guarapari, ajuizou a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria em face de Carlos, domiciliado em Vila Velha, imputando-lhe condutas que, alegadamente, estariam violando o seu direito de propriedade. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda a um ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Vit\u00f3ria, onde Jos\u00e9 tem domic\u00edlio. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que, ao apreciar a exordial, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) reconhecer de of\u00edcio o v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa que se configurou, declinando da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Vila Velha;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) reconhecer de of\u00edcio o v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta que se configurou, declinando da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Vila Velha;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) reconhecer de of\u00edcio o v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta que se configurou, declinando da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Guarapari;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, declinando da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Guarapari se o r\u00e9u suscitar a mat\u00e9ria em sua contesta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, rejeitando a quest\u00e3o preliminar de incompet\u00eancia, caso o r\u00e9u a suscite em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois trata-se de v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta. Vejamos o disposto no art. 47, CPC: \u201cArt. 47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa. \u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois deve haver decl\u00ednio da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Guarapari. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois o direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 de compet\u00eancia do foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, conforme disposto no art. 47, \u00a71\u00ba, CPC. Vejamos: \u201cArt. 47. \u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois contrariam o art. 47, \u00a71\u00ba, CPC, que fundamenta a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. A parte X aju\u00edza a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face de Y, visando \u00e0 rescis\u00e3o da decis\u00e3o judicial que, nos autos de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, deferiu a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento. Vale registrar que, nos autos da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a parte X n\u00e3o efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monit\u00f3rios. No bojo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a parte X requereu apenas a rescis\u00e3o da decis\u00e3o, sem cumular o pedido de novo julgamento do processo, e baseou seu pedido em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos, pugnando pela produ\u00e7\u00e3o das provas pertinentes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cabe a rescis\u00e3o de decis\u00e3o judicial que defere a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, em qualquer hip\u00f3tese, pois a respectiva decis\u00e3o n\u00e3o faz coisa julgada material;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00e3o com novo julgamento, em qualquer hip\u00f3tese, sob pena de indeferimento liminar da inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o fundamento de erro de fato se caracteriza quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual deveria ter se pronunciado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) reconhecida a necessidade de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o relator poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda, fixando prazo de um a tr\u00eas meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) se o relator da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria constatar que o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial esbarra em enunciado de s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dever\u00e1 determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, pois n\u00e3o se aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a improced\u00eancia liminar do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conforme art. 701, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, CPC: \u201cArt. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. (…) \u00a7 2\u00ba Constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se n\u00e3o realizado o pagamento e n\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial. \u00a7 3\u00ba \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da decis\u00e3o prevista no caput quando ocorrer a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 em qualquer hip\u00f3tese que \u00e9 necess\u00e1rio haver cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00e3o com novo julgamento, de acordo com o art. 968, I, CPC: \u201cArt. 968. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 indispens\u00e1vel que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido, conforme art. 966, \u00a71\u00ba, CPC: \u201cArt. 966. \u00a7 1\u00ba H\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 972, CPC: \u201cArt. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria aplica-se o art. 332, CPC, que versa sobre improced\u00eancia liminar do pedido, de acordo com o art. 968, \u00a74\u00ba, CPC: \u201cArt. 968. \u00a7 4\u00ba Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o disposto no art. 332.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. No que se refere ao procedimento do mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) reconhecida, em senten\u00e7a transitada em julgado, a inobserv\u00e2ncia do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 o autor pleitear a tutela jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a concess\u00e3o da seguran\u00e7a poder\u00e1 importar na declara\u00e7\u00e3o judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, ser dotada de efic\u00e1cia condenat\u00f3ria que d\u00ea azo \u00e0 futura instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o ac\u00f3rd\u00e3o concessivo da seguran\u00e7a, na hip\u00f3tese de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal, estar\u00e1 sujeito a reexame necess\u00e1rio, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso as alega\u00e7\u00f5es veiculadas na peti\u00e7\u00e3o inicial tenham verossimilhan\u00e7a, poder\u00e1 o juiz, excepcionalmente, deferir a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o impetrante poder\u00e1 interpor recurso ordin\u00e1rio para alvejar ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nesse caso, h\u00e1 a perda do direito de impetrar mandado de seguran\u00e7a, mas \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, h\u00e1 a possibilidade de haver senten\u00e7a declarat\u00f3ria, constitutiva e condenat\u00f3ria em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 496 \u00e9 cab\u00edvel apenas para senten\u00e7as, e n\u00e3o para decis\u00f5es de tribunais. Vejamos: \u201cArt. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: I – proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Assim, a inicial deve ser instru\u00edda com prova pr\u00e9-constitu\u00edda do alegado direito l\u00edquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a seguran\u00e7a (arts. 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, e 10, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 6\u00ba. \u00a7 5\u00ba Denega-se o mandado de seguran\u00e7a nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil. \u00a7 6\u00ba O pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.\u201d e \u201cArt. 10. A inicial ser\u00e1 desde logo indeferida, por decis\u00e3o motivada, quando n\u00e3o for o caso de mandado de seguran\u00e7a ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, quando a ordem for denegada, cabe REsp e RE, conforme art. 18, da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 18. Das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos, e recurso ordin\u00e1rio, quando a ordem for denegada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Contra o ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, a parte sucumbente interp\u00f4s recursos especial e extraordin\u00e1rio ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Sobre a tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordin\u00e1rio, sobrestar\u00e1 o julgamento e remeter\u00e1 os autos ao Supremo Tribunal Federal. Contra essa decis\u00e3o cabe agravo interno com pedido de efeito suspensivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordin\u00e1rio, negar\u00e1 seguimento ao recurso, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, e remeter\u00e1 os autos ao Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o relator do recurso extraordin\u00e1rio poder\u00e1 admitir, na an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) conclu\u00eddo o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, ainda que este esteja prejudicado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial por um fundamento, n\u00e3o \u00e9 devolvido ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solu\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, segundo o art. 1.031, \u00a72\u00ba, e \u00a73\u00ba, CPC, ser\u00e1 irrecorr\u00edvel: \u201cArt. 1.031. \u00a7 2\u00ba Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordin\u00e1rio, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, sobrestar\u00e1 o julgamento e remeter\u00e1 os autos ao Supremo Tribunal Federal. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se o relator do recurso extraordin\u00e1rio, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, rejeitar a prejudicialidade, devolver\u00e1 os autos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o julgamento do recurso especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o disposto no art. 1.031, \u00a72\u00ba, CPC, ser\u00e1 irrecorr\u00edvel: \u201cArt. 1.031. \u00a7 2\u00ba Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordin\u00e1rio, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, sobrestar\u00e1 o julgamento e remeter\u00e1 os autos ao Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 323, \u00a73\u00ba do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: \u201cArt. 323. \u00a7 3\u00ba Mediante decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, poder\u00e1 o(a) Relator(a) admitir de of\u00edcio ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a quest\u00e3o da repercuss\u00e3o geral.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os autos ser\u00e3o remetidos apenas se o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o estiver prejudicado, conforme art. 1.031, \u00a71\u00ba, CPC: \u201cArt. 1.031. \u00a7 1\u00ba Conclu\u00eddo o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, se este n\u00e3o estiver prejudicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 1.034, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC, segundo o qual: \u201cArt. 1.034. Admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar\u00e1 o processo, aplicando o direito. Par\u00e1grafo \u00fanico. Admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solu\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo impugnado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Acerca da tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pode ser concedida liminarmente quando as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) pode ser concedida liminarmente quando se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que o juiz nomear\u00e1 deposit\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o do bem custodiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode ser concedida liminarmente quando a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode ser requerida em car\u00e1ter antecedente, quando a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) admite-se sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que verse sobre tutela de evid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o abuso de direito de defesa n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese em que o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente, conforme art. 311, I, e par\u00e1grafo \u00fanico, CPC: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte; Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa, de acordo com o art. 311, III, CPC: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: III – se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese que o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente, de acordo com o art. 311, IV e par\u00e1grafo \u00fanico, CPC: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tal caracter\u00edstica se refere \u00e0 tutela de urg\u00eancia. Vejamos o art. 303, CPC: \u201cArt. 303. Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 937, VIII, CPC: \u201cArt. 937. Na sess\u00e3o de julgamento, depois da exposi\u00e7\u00e3o da causa pelo relator, o presidente dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua interven\u00e7\u00e3o, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas raz\u00f5es, nas seguintes hip\u00f3teses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: VIII – no agravo de instrumento interposto contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia ou da evid\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. M\u00e1rcio e Renata s\u00e3o casados em comunh\u00e3o parcial de bens. A empresa de M\u00e1rcio enfrentou grave crise financeira no per\u00edodo da pandemia e passou a figurar como r\u00e9 em algumas a\u00e7\u00f5es judiciais. Em uma das demandas, foi instaurado o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica, tendo sido acolhido o pedido para incluir M\u00e1rcio no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Ap\u00f3s o ingresso de M\u00e1rcio, considerando a aus\u00eancia de pagamento espont\u00e2neo da condena\u00e7\u00e3o, houve a penhora de um dos im\u00f3veis registrados em nome de M\u00e1rcio na const\u00e2ncia do casamento com Renata, que n\u00e3o se tratava de bem de fam\u00edlia do casal. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) por n\u00e3o se tratar de bem de fam\u00edlia, basta a intima\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o caus\u00eddico perten\u00e7a, sem necessidade da intima\u00e7\u00e3o de Renata;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a penhora n\u00e3o pode alcan\u00e7ar bens adquiridos por M\u00e1rcio na const\u00e2ncia do casamento com Renata, por ser a d\u00edvida anterior ao matrim\u00f4nio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) por se tratar de penhora de bem im\u00f3vel, M\u00e1rcio deve ser intimado pessoalmente sobre a penhora de seu bem, ainda que possua advogado constitu\u00eddo nos autos, sob pena de nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a intima\u00e7\u00e3o de Renata n\u00e3o se afigura necess\u00e1ria, pois, em discuss\u00e3o sobre penhora de im\u00f3vel de um dos c\u00f4njuges, o outro c\u00f4njuge figura como litisconsorte facultativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) por se tratar de penhora de im\u00f3vel, Renata deve ser intimada, pois \u00e9 casada em regime de comunh\u00e3o parcial de bens com M\u00e1rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre penhora de bens.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 necess\u00e1ria, de acordo com o art. 842, CPC: \u201cArt. 842. Recaindo a penhora sobre bem im\u00f3vel ou direito real sobre im\u00f3vel, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do executado, salvo se forem casados em regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a penhora poder\u00e1 atingir bens de M\u00e1rcio mesmo que a d\u00edvida seja anterior ao matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 ser intimado na pessoa de seu advogado, conforme art. 841, \u00a71\u00ba, CPC: \u201cArt. 841. \u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o da penhora ser\u00e1 feita ao advogado do executado ou \u00e0 sociedade de advogados a que aquele perten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 necess\u00e1ria, de acordo com o art. 842, CPC: \u201cArt. 842. Recaindo a penhora sobre bem im\u00f3vel ou direito real sobre im\u00f3vel, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do executado, salvo se forem casados em regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 necess\u00e1ria, salvo regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, conforme art. 842, CPC: \u201cArt. 842. Recaindo a penhora sobre bem im\u00f3vel ou direito real sobre im\u00f3vel, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do executado, salvo se forem casados em regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura ES<\/a><\/p>\n\n\n\n