Sou o professor Thiago de Paula Leite, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: AGU abre as portas para explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Amaz\u00f4nia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos meses tem povoado os telejornais a not\u00edcia de que a Petrobr\u00e1s pretende prospectar petr\u00f3leo na Foz do Amazonas. \u00c9 o projeto chamado Margem Equatorial<\/em>, conhecido tamb\u00e9m como \u201co novo pr\u00e9-sal\u201d, que prev\u00ea a extra\u00e7\u00e3o em mais de 2.000km da costa brasileira, entre o Rio Grande do Norte e o Amap\u00e1. Esse projeto teria potencial para alavancar, do ponto de vista econ\u00f4mico e social, toda a regi\u00e3o, j\u00e1 que se estima a reserva ali existente em 30 bilh\u00f5es de barris de petr\u00f3leo. Mas e do ponto de vista ambiental, essa extra\u00e7\u00e3o seria vi\u00e1vel? Quais os riscos ao meio ambiente e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es locais que travam o projeto? \u00c9 o que vamos ver a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n Hoje h\u00e1 uma verdadeira batalha travada entre o Governo Federal, a Petrobr\u00e1s e o Minist\u00e9rio de Minas e Energias de um lado, e, do outro, o IBAMA, os ambientalistas e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, personificado na pessoa da ministra Marina Silva.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o devemos esquecer que o princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel, sin\u00f4nimo de solidariedade intergeracional, envolve a coexist\u00eancia e harmoniza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos b\u00e1sicos e essenciais, a saber: crescimento econ\u00f4mico, justi\u00e7a social e prote\u00e7\u00e3o ambiental, onde a gera\u00e7\u00e3o atual deve garantir, para as gera\u00e7\u00f5es futuras, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o pleno desenvolvimento. \u00c9 o que podemos extrair tanto do caput do artigo 225 quanto do artigo 170, ambos da CF\/88. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n CF\/88<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 170. A ordem econ\u00f4mica<\/strong>, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social,<\/strong> observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n …<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – defesa do meio ambiente<\/strong>, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n A Petrobr\u00e1s, ent\u00e3o, solicitou ao IBAMA autoriza\u00e7\u00e3o para perfurar um po\u00e7o pr\u00f3ximo ao bloco 59, que est\u00e1 a cerca de 160 km da costa do Oiapoque (AP) e a 500 km da foz do rio Amazonas. Dezenas de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil reunidas no Observat\u00f3rio do Clima enviaram of\u00edcio ao governo federal pedindo uma an\u00e1lise mais ampla: \u201cA abertura dessa nova fronteira explorat\u00f3ria \u00e9 uma amea\u00e7a a esses ecossistemas e, tamb\u00e9m, \u00e9 incoerente com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante a popula\u00e7\u00e3o brasileira e a comunidade global<\/em>\u201d, diz parte do documento.<\/p>\n\n\n\n O IBAMA negou a licen\u00e7a ambiental solicitada pela petroleira, com base em 4 argumentos principais, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) eventuais impactos sobre comunidades ind\u00edgenas, devido ao sobrevoo de aeronaves entre o Aer\u00f3dromo do Oiapoque\/AP e a loca\u00e7\u00e3o do bloco;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos de car\u00e1ter estrat\u00e9gico, avalia\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1rea sedimentar-AAAS, na bacia da foz do Amazonas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) necessidade da renova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o conjunta entre o Minist\u00e9rio de Minas e Energia e o IBAMA; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tempo de resposta e atendimento a fauna atingida por \u00f3leo, em caso de vazamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do IBAMA travou por completo a continuidade do projeto na Foz do Amazonas, o que gerou o recrudescimento da discuss\u00e3o dentro do governo federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto o Ministro de Minas e Energia enviou uma consulta \u00e0 Consultoria Geral da Uni\u00e3o especificamente quanto \u00e0 diverg\u00eancia jur\u00eddica relacionada \u00e0 necessidade, ou n\u00e3o, da realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1rea sedimentar-AAAS e da renova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio de Minas e Energia defende a desnecessidade do AAAS como requisito para a continuidade do procedimento de licenciamento ambiental, haja vista que “a AAAS \u00e9 um instrumento de subs\u00eddio ao planejamento estrat\u00e9gico, realizado pelo MME e MMA, que classifica \u00e1reas com vistas \u00e0 outorga de blocos explorat\u00f3rios, que se justifica somente antes da licita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas<\/strong><\/em>“. Tamb\u00e9m defende a desnecessidade da renova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o conjunta: \u201ca manifesta\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 instrumento pr\u00e9vio de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de atividades ou empreendimentos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, cuja renova\u00e7\u00e3o quinquenal somente tem sentido enquanto n\u00e3o outorgado o bloco que dela fora objeto<\/strong>… a mera aus\u00eancia de nova “manifesta\u00e7\u00e3o conjunta” n\u00e3o pode\/deve constituir entrave ao prosseguimento do processo das licen\u00e7as ambientais para explora\u00e7\u00e3o do objeto pretendido<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, o MME trouxe \u00e0 baila o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 825, em que se firmou que \u201ca viabilidade ambiental dos empreendimentos \u00e9 atestada n\u00e3o pela apresenta\u00e7\u00e3o de estudos ambientais (AAAS), mas pelo procedimento de licenciamento ambiental, no qual se aferem, de forma espec\u00edfica, aprofundada e minuciosa, a partir da Lei n.\u00ba 6.938\/1991, os impactos e riscos ambientais da atividade a ser desenvolvida<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Advocacia Geral da uni\u00e3o se debru\u00e7ou sobre o tema no parecer n\u00ba 00014\/2023\/CGPP\/DECOR\/CGU\/AGU.<\/p>\n\n\n\n Quais as conclus\u00f5es da AGU nesse tema? Vejamos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fim de responder aos dois pontos levantados (AAAS e manifesta\u00e7\u00e3o conjunta<\/u><\/strong>) \u00e9 necess\u00e1rio compreender a sua natureza jur\u00eddica e, para isso, \u00e9 preciso analisar o conte\u00fado da Portaria Interministerial MME MMA n.\u00ba 198, de 5 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n Da leitura da referida Portaria n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair \u201cque a AAAS seria <\/em>conditio sine qua non, seja para a outorga, seja para o licenciamento ambiental, seja do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, seja do ponto de vista f\u00e1tico<\/em>\u201d. A AAAS \u00e9 apenas um instrumento de aux\u00edlio, de apoio ao licenciamento ambiental, e n\u00e3o um fim em si mesma, e, portanto, n\u00e3o poderia jamais ser requisito obrigat\u00f3rio para o licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido as ADPF\u2019s 825 e 887, em que restou decidido que a viabilidade ambiental de um empreendimento deve ser atestada no licenciamento ambiental, e n\u00e3o na AAAS.<\/p>\n\n\n\n Vejamos a ementa da ADPF 825:<\/p>\n\n\n\n ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REALIZA\u00c7\u00c3O DA 17\u00aa RODADA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE BLOCOS PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O E PRODU\u00c7\u00c3O DE PETR\u00d3LEO E G\u00c1S NATURAL. AG\u00caNCIA NACIONAL DO PETR\u00d3LEO, G\u00c1S NATURAL E BIOCOMBUST\u00cdVEL. ART. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DA RESOLU\u00c7\u00c3O CNPE N. 17\/2017. DISPENSA DA ELABORA\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DA AVALIA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL DE \u00c1REA SEDIMENTAR (AAAS). CABIMENTO.<\/strong> PRINC\u00cdPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTA\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA REGULAMENTAR. CAPACIDADE T\u00c9CNICA. CONTROLE JUDICIAL DE POL\u00cdTICA P\u00daBLICA. PEDIDO DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O…<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. A viabilidade ambiental de certo empreendimento \u00e9 atestada n\u00e3o pela apresenta\u00e7\u00e3o de estudos ambientais e da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental de \u00c1rea Sedimentar (AAAS), mas pelo procedimento de licenciamento ambiental, no qual se aferem, de forma espec\u00edfica, aprofundada e minuciosa, a partir da Lei n. 6.938\/1991, os impactos e riscos ambientais da atividade a ser desenvolvida.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. Pedido julgado improcedente.<\/em><\/p>\n\n\n\n (ADPF 825, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03\/08\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n A mesma l\u00f3gica deve ser aplicada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o conjunta. Ela tem a mesma natureza jur\u00eddica da AAAS, isto \u00e9, \u201ctanto a AAAS como a Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta s\u00e3o instrumentos de planejamento, a serem apresentadas antes do processo de outorga e de licenciamento ambiental, pois correspondem a estudo e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a aptid\u00e3o de determinada regi\u00e3o com potencial de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s, com capacidade, inclusive, de restringir antecipadamente eventuais \u00e1reas que possam trazer inseguran\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica no processo licitat\u00f3rio de concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios<\/em>\u201d (PARECER n. 00193\/2023\/CONJUR-MME\/CGU\/AGU – sequencial 3).<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o adotada no parecer da AGU foi no sentido de que \u201ca manifesta\u00e7\u00e3o conjunta ter\u00e1 a validade de no m\u00e1ximo cinco anos, devendo ser revista e ratificada por iguais per\u00edodos, para as \u00e1reas que ainda n\u00e3o tenham sido outorgadas<\/strong>, nem submetidas \u00e0 AAAS, at\u00e9 que o processo se estenda a todas as \u00e1reas sedimentares do Pa\u00eds<\/em>\u201d. Como a \u00e1rea em quest\u00e3o (Foz do amazonas \u2013 Bloco 59) j\u00e1 foi outorgada, n\u00e3o seria obrigat\u00f3ria a renova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n O parecer da AGU continua asseverando que o IBAMA, ao negar a licen\u00e7a, estaria praticando o venire contra factum proprium<\/em>, na medida em que pretende exigir a AAAS depois de 10 anos da outorga conferida, frustrando expectativas legitimamente criadas.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a conclus\u00e3o do parecer da AGU foi no sentido de que a AAAS e a \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o conjunta\u201d n\u00e3o s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 continuidade do licenciamento ambiental, haja vista que possuem natureza de instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e planejamento que devem ser analisados no bojo do licenciamento ambiental, em conjunto com os demais instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a AGU abriu as portas para a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Foz do Amazonas (desde que observados os demais requisitos exigidos durante o licenciamento ambiental), e muito provavelmente a quest\u00e3o chegar\u00e1 \u00e0 Suprema Corte para an\u00e1lise e julgamento. \u00c9 acompanhar!<\/p>\n\n\n\n