Sou o professor Fl\u00e1vio Milhomem, mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Criminais, promotor de Justi\u00e7a do MPDFT, e professor de cursos preparat\u00f3rios para carreiras jur\u00eddicas e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Amplia\u00e7\u00e3o da Punibilidade – Ofensas homof\u00f3bicas podem ser consideradas crime de Inj\u00faria Racial, decide STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcan\u00e7ou maioria de votos em uma decis\u00e3o que poder\u00e1 redefinir a abordagem legal em rela\u00e7\u00e3o a ofensas homof\u00f3bicas. O tribunal se posicionou favor\u00e1vel ao reconhecimento de que tais ofensas podem ser classificadas como crime de inj\u00faria racial. A vota\u00e7\u00e3o atual registra 7 votos a favor e 1 contra a expans\u00e3o das penalidades para essa conduta.<\/p>\n\n\n\n O marco inicial desse movimento ocorreu em 2019, quando o STF estabeleceu que a discrimina\u00e7\u00e3o e o preconceito relacionados \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual \u2013 em outras palavras, a homofobia \u2013 deveriam ser tratados como crime de racismo social (ADO 26\/19); estabelecendo a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n I – At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08\/01\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d); <\/p>\n\n\n\n II – A repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia n\u00e3o alcan\u00e7a nem restringe ou limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mul\u00e1s ou cl\u00e9rigos mu\u00e7ulmanos e l\u00edderes ou celebrantes das religi\u00f5es afro-brasileiras, entre outros) \u00e9 assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que se contiver em seus livros e c\u00f3digos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e\/ou teol\u00f3gica, podendo buscar e conquistar pros\u00e9litos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, de sua atua\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, desde que tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, assim entendidas aquelas exterioriza\u00e7\u00f5es que incitem a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero; <\/p>\n\n\n\n III – O conceito de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, projeta-se para al\u00e9m de aspectos estritamente biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, pois resulta, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o de poder, de uma constru\u00e7\u00e3o de \u00edndole hist\u00f3rico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideol\u00f3gico, \u00e0 domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o social e \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulner\u00e1vel (LGBTI+) e por n\u00e3o pertencerem ao estamento que det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de hegemonia em uma dada estrutura social, s\u00e3o considerados estranhos e diferentes, degradados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de marginais do ordenamento jur\u00eddico, expostos, em consequ\u00eancia de odiosa inferioriza\u00e7\u00e3o e de perversa estigmatiza\u00e7\u00e3o, a uma injusta e lesiva situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n Uma nova atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, a Lei n\u00b0 14.532\/23, trouxe modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00b0 7.716\/89, conhecida como Lei do Crime Racial, bem como ao C\u00f3digo Penal, estabelecendo a tipifica\u00e7\u00e3o da inj\u00faria racial como uma forma de crime de racismo.<\/p>\n\n\n\n O Artigo 2\u00ba-A da Lei, agora em vigor, define o crime como: “Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.”<\/em> As penalidades associadas incluem reclus\u00e3o, variando de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n O caso em an\u00e1lise pelo STF refere-se a um recurso apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). A associa\u00e7\u00e3o busca ampliar a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Corte em 2019, a qual j\u00e1 havia considerado a homofobia como uma manifesta\u00e7\u00e3o de racismo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a ABGLT, diversos ju\u00edzes pelo pa\u00eds t\u00eam reconhecido a homofobia como crime de racismo somente nos casos em que h\u00e1 ofensas dirigidas \u00e0 comunidade LGBTQIA+. No entanto, tais decis\u00f5es n\u00e3o t\u00eam se aplicado \u00e0 inj\u00faria racial, a qual envolve atos que atentam contra a honra de um indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ministros aderiu \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do relator do caso, o ministro Edson Fachin. Fachin argumentou que as ofensas homof\u00f3bicas podem ser enquadradas tanto como racismo quanto como inj\u00faria racial. Para ele, a inj\u00faria racial \u00e9 uma vertente do crime de racismo, e, portanto, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o deve ser limitada.<\/p>\n\n\n\n O relator, em seu voto, valeu-se da doutrina do Professor Adilson Jos\u00e9 Moreira, no seu Tratado de Direito Antidiscriminat\u00f3rio (S\u00e3o Paulo: Contracorrente, 2020):<\/p>\n\n\n\n \u201cO tipo de discrimina\u00e7\u00e3o que estamos analisando pode ser classificado como mais uma manifesta\u00e7\u00e3o de processos de exclus\u00e3o social que t\u00eam o objetivo de promover a subordina\u00e7\u00e3o de um grupo em rela\u00e7\u00e3o a outro, o que contraria os princ\u00edpios norteadores do sistema democr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, devemos estar atentos ao fato de que a homofobia n\u00e3o opera de forma isolada . Ao contr\u00e1rio, atua de forma paralela para refor\u00e7ar ainda mais o processo de exclus\u00e3o social que afeta outros grupos de indiv\u00edduos. Esse sistema de opress\u00e3o pode ser um meio de propaga\u00e7\u00e3o do sexismo na medida em que \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de delimita\u00e7\u00e3o dos lugares sociais de homens e das mulheres. Ao utilizar a homofobia como forma de controle dos limites da heterossexualidade, o sistema patriarcal enforca papeis sexuais atribu\u00eddos a homens e mulheres.<\/em><\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que a defesa de hierarquias raciais foi utilizada para justificar a proibi\u00e7\u00e3o dos casamentos entre pessoas de ra\u00e7as distintas, as hierarquias entre heterossexuais e homossexuais ainda \u00e9 utilizada para legitimar pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra os \u00faltimos em diferentes inst\u00e2ncias da vida social. Dessa forma, a luta contra a homofobia tem grande relev\u00e2ncia social porque tamb\u00e9m guarda resson\u00e2ncia culturais com o racismo, uma vez que rela\u00e7\u00f5es entre pessoas de ra\u00e7as distintas ainda enfrentam imensa resist\u00eancia social.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Fachin ressaltou: “Entendo que a interpreta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica que restringe sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos de racismo e mant\u00e9m desamparadas de prote\u00e7\u00e3o as ofensas racistas perpetradas contra indiv\u00edduos da comunidade LGBTQIA+, contraria n\u00e3o apenas o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, mas toda a sistem\u00e1tica constitucional”<\/em>; e para quem critica a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional, esclareceu:<\/p>\n\n\n\n \u201cA omiss\u00e3o legislativa em tipificar a discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero ofende um sentido m\u00ednimo de justi\u00e7a ao sinalizar que o sofrimento e a viol\u00eancia dirigida a pessoa gay, l\u00e9sbica, bissexual, transg\u00eanera ou intersexo \u00e9 tolerada, como se uma pessoa n\u00e3o fosse digna de viver em igualdade. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza tolerar o sofrimento que a discrimina\u00e7\u00e3o imp\u00f5e\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao se valer do Direito Penal para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, o ministro relator afasta uma inconstitucionalidade por insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o (Untermassverbot<\/em>). Como defende o Professor da Universidade de S\u00e3o Paulo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode se omitir na promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, devendo proteg\u00ea-los inclusive com o instrumento penal; e caso abra m\u00e3o da tutela penal, o Estado incorre na prote\u00e7\u00e3o deficiente dos direitos fundamentais, violando a Constitui\u00e7\u00e3o e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.\u201d (Curso de direitos humanos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014).<\/p>\n\n\n\n O voto do ministro Fachin foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a se declarou impedido de participar do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, fica estabelecido que injuriar algu\u00e9m, atingindo sua dignidade ou decoro em virtude de sua orienta\u00e7\u00e3o ou identidade sexual, configura um ato pass\u00edvel de ser classificado como crime de racismo; e, portanto, imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n