{"id":44643,"date":"2023-09-03T08:00:00","date_gmt":"2023-09-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44643"},"modified":"2023-09-15T20:31:32","modified_gmt":"2023-09-15T23:31:32","slug":"a-judicializacao-direito-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/a-judicializacao-direito-saude\/","title":{"rendered":"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n
\"A<\/figure>\n\n\n\n

Os temas do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade t\u00eam ganhado especial relev\u00e2ncia no sistema jur\u00eddico brasileiro nos \u00faltimos tempos. Desde a sua eleva\u00e7\u00e3o a Direito Fundamental, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, observa-se uma forte judicializa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente a jurisprud\u00eancia tem atuado na defini\u00e7\u00e3o dos contornos do direito \u00e0 sa\u00fade brasileiro, criando uma verdadeira doutrina do direito \u00e0 sa\u00fade por meio de seus precedentes, que direcionam a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Diante da grande atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, promotores, defensores e procuradores em a\u00e7\u00f5es relacionadas ao direito \u00e0 sa\u00fade, esse tema tem sido frequente em provas objetivas e subjetivas das carreiras jur\u00eddicas de todo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, compilamos neste artigo algumas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade, principalmente no que tange ao fornecimento de medicamentos, que ser\u00e3o \u00fateis tanto para provas de concurso quanto para a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos futuros aprovados.<\/p>\n\n\n\n

A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos conhecer os principais temas relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica que foram objeto de judicializa\u00e7\u00e3o no direito brasileiro nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n\n\n\n

Fornecimento de Medicamentos pelo poder p\u00fablico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Via de regra, o poder p\u00fablico tem o dever de fornecer medicamentos para quem deles necessite. Esta regra diz respeito aos medicamentos incorporados em atos normativos do SUS. Existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o Estado deve fornecer medicamentos mesmo que n\u00e3o sejam incorporados ao SUS e at\u00e9 mesmo sem registro na ANVISA, conforme entendimento fixado pelo STF e STJ.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se dos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

Medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

STJ \u2013 TEMA 106<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS<\/strong> exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

(i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento<\/strong>,  assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

(ii) incapacidade financeira<\/strong> de arcar com o custo do medicamento prescrito;<\/p>\n\n\n\n

(iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA<\/strong> do medicamento (observados os usos autorizados por ela \u2013 vedou o uso off lable [situa\u00e7\u00f5es de uso para casos que est\u00e3o fora da bula \u2013 exceto se a pr\u00f3pria ANVISA autorizar o uso off lable]).\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Obs.1: cabe exce\u00e7\u00e3o quanto esse item, conforme veremos a frente.<\/p>\n\n\n\n

Obs.2: fornecimento de medicamentos off lable:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) SUS: em regra, o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer medicamento off label;<\/p>\n\n\n\n

b) Sa\u00fade suplementar: em regra, o plano de sa\u00fade n\u00e3o pode negar tratamento prescrito pelo m\u00e9dico, mesmo sendo off label. STJ.<\/p>\n\n\n\n

Obs.3: Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o do julgado, houve duas mudan\u00e7as importantes: o STJ modulou os efeitos da decis\u00e3o supracitada, estabelecendo que:<\/p>\n\n\n\n

a) Os tr\u00eas requisitos cumulativos estabelecidos no ac\u00f3rd\u00e3o (REsp 1.657.156-RJ) s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os processos distribu\u00eddos na primeira inst\u00e2ncia a partir de 4\/5\/18;<\/p>\n\n\n\n

b) Quanto aos processos pendentes, com distribui\u00e7\u00e3o anterior a 4\/5\/18, \u00e9 exig\u00edvel apenas um requisito que se encontrava sedimentado na jurisprud\u00eancia do STJ: a demonstra\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade do medicamento.<\/p>\n\n\n\n

Medicamentos sem registro na ANVISA<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

STF \u2013 TEMA 500<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais<\/strong>. 2. A aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/strong> (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio<\/strong>, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa<\/strong> em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) a exist\u00eancia de pedido<\/strong> de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultra raras);<\/p>\n\n\n\n

b) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

c) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico<\/strong> com registro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o<\/strong>. STF. (Entendimento desse item est\u00e1 suspenso, sendo vedado o redirecionamento pelo juiz at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n

Medicamentos com importa\u00e7\u00e3o autorizada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

STF \u2013 TEMA 1161<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o STF criou mais uma exce\u00e7\u00e3o al\u00e9m daquelas elencadas no julgado acima (Tema 500), permitindo que medicamento n\u00e3o registrado na ANVISA seja importado onerosamente pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora n\u00e3o possua registro na Anvisa<\/strong>, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada<\/strong> pela ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria desde que comprovada a incapacidade econ\u00f4mica do paciente, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento e a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro similar<\/strong> constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e os protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS. STF.<\/p>\n\n\n\n

Medicamentos de alto custo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

STF – TEMA 006<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF fixou, em 11\/03\/20 que o Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer judicialmente medicamentos de alto custo quando n\u00e3o estiverem previstos na rela\u00e7\u00e3o<\/strong> do Programa de Dispensac\u00e3o de Medicamentos em Car\u00e1ter Excepcional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS. Todavia, os ministros admitiram hip\u00f3teses excepcionais em que isso seria poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Poderes do juiz<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tratando-se de fornecimento de medicamentos<\/strong>, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo fixar multa di\u00e1ria<\/strong> (astreintes<\/strong>) e, se necess\u00e1rio, determinar sequestro de valores do devedor (bloqueio<\/strong>), segundo o seu prudente arb\u00edtrio, e sempre com adequada fundamenta\u00e7\u00e3o. STJ.<\/p>\n\n\n\n

O valor da multa cominat\u00f3ria imposta em raz\u00e3o do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doen\u00e7a grave deve ser revertido em favor do credor independentemente do recebimento de perdas e danos<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do direito de sucessores<\/strong> ao recebimento de multa di\u00e1ria imposta em demandas cujo objetivo \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, pois referido valor n\u00e3o se reveste da mesma natureza personal\u00edssima<\/strong> que possui a pretens\u00e3o principal, tratando-se de cr\u00e9dito patrimonial, portanto, transmiss\u00edvel aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel conceder a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela contra a Fazenda P\u00fablica<\/strong> para obrig\u00e1-la ao fornecimento de medicamentos. STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser obrigada, por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a manter estoque m\u00ednimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doen\u00e7a grave<\/strong>, de modo a evitar novas interrup\u00e7\u00f5es no tratamento. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes no caso. Isso porque com essa decis\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 determinando metas nem prioridades do Estado, nem tampouco interferindo na gest\u00e3o de suas verbas.<\/p>\n\n\n\n

O que se est\u00e1 fazendo \u00e9 controlar os atos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, neste caso, se mostraram ilegais ou abusivos j\u00e1 que, mesmo o Poder P\u00fablico se comprometendo a adquirir os medicamentos, h\u00e1 falta em seu estoque, ocasionando graves preju\u00edzos aos pacientes. STJ.<\/p>\n\n\n\n

Processo<\/strong> Judicial<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do f\u00e1rmaco compete a m\u00e9dico<\/strong> habilitado e conhecedor do quadro cl\u00ednico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o do medicamento pleiteado na inicial n\u00e3o configura inova\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedi<\/strong>r, mas mera adequa\u00e7\u00e3o do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. STJ<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o incorre em condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica a decis\u00e3o que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necess\u00e1rios no decorrer do tratamento da doen\u00e7a<\/strong> objeto da a\u00e7\u00e3o, desde que devidamente comprovada a necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O STJ decidiu que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual se postula medicamento para um espec\u00edfico paciente, revela-se poss\u00edvel, havendo pedido expresso, a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o com efic\u00e1cia erga omnes<\/strong>, permitindo que, posteriormente, cada paciente interessado, incumbindo-se do \u00f4nus de comprovar o seu enquadramento cl\u00ednico \u00e0 hip\u00f3tese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo rem\u00e9dio nele indicado<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional<\/strong> o ressarcimento<\/strong> previsto no art. 32 da Lei n\u00ba 9.656\/98 (cobran\u00e7a das operadoras de sa\u00fade pelos servi\u00e7os utilizados por seus consumidores em institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade), o qual \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos m\u00e9dicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no \u00e2mbito administrativo, em todos os marcos jur\u00eddicos. STF.<\/p>\n\n\n\n

O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/strong>, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade. A tabela da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar<\/strong> (ANS) deve servir de par\u00e2metro para o pagamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de pacientes do SUS.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a regra que veda, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, a interna\u00e7\u00e3o em acomoda\u00e7\u00f5es superiores<\/strong>, bem como o atendimento diferenciado<\/strong> por m\u00e9dico do pr\u00f3prio SUS, ou por m\u00e9dico conveniado, mediante o pagamento da diferen\u00e7a dos valores<\/strong> correspondentes. STF.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade do MP em demandas de sa\u00fade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon\u00edveis<\/strong>, na forma do art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico). (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC\/2015 – TEMA 766)<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de revisar o conte\u00fado e acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos temas relacionados \u00e0 Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica por meio dos Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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