{"id":44628,"date":"2023-09-05T14:00:00","date_gmt":"2023-09-05T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44628"},"modified":"2023-08-28T12:04:21","modified_gmt":"2023-08-28T15:04:21","slug":"tutela-ordem-juridico-urbanistica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tutela-ordem-juridico-urbanistica\/","title":{"rendered":"Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica"},"content":{"rendered":"\n
Confira neste artigo um resumo sobre Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n
\nTutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Ol\u00e1, amigos.<\/p>\n\n\n\n
Tudo bom? Espero que sim.<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Tutela da Ordem Jur\u00eddico Urban\u00edstica, um dos t\u00f3picos explorados em Direito Ambiental em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, vejamos os t\u00f3picos que ser\u00e3o abordados:<\/p>\n\n\n\n
\n
A\u00e7\u00e3o Popular;<\/li>\n\n\n\n
Legitimidade Ativa;<\/li>\n\n\n\n
Legitimidade Passiva;<\/li>\n\n\n\n
Legitimidade Bifronte;<\/li>\n\n\n\n
Objeto da A\u00e7\u00e3o Popular;<\/li>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Popular X A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
Compet\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
Procedimentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Animados?<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Popular – Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 um procedimento estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permite que qualquer cidad\u00e3o<\/strong> possa entrar com um processo judicial<\/strong> para a Tutela da Ordem Jur\u00eddico Urban\u00edstica<\/p>\n\n\n\n
Quem entrar com essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa pagar as despesas do processo, a menos que esteja agindo de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelas despesas da parte contr\u00e1ria caso perca a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade Ativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Qualquer pessoa que tenha seus direitos pol\u00edticos ativos pode entrar com uma A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>, representada por um advogado. <\/p>\n\n\n\n
Para dar in\u00edcio a essa a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que a pessoa \u00e9 cidad\u00e3<\/strong> e tem o direito de participar desse tipo de processo, apresentando o t\u00edtulo de eleitor ou um documento similar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Fica a dica!!! O STF j\u00e1 decidiu que a Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o tem legitimidade para propor uma a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Legitimidade Passiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As pessoas ou entidades envolvidas no caso s\u00e3o aquelas que precisam responder. Isso inclui autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores <\/strong>que tenham permitido ou praticado a a\u00e7\u00e3o questionada, bem como os benefici\u00e1rios diretos dela<\/strong>. Se n\u00e3o houver<\/strong> um benefici\u00e1rio direto ou se essa pessoa n\u00e3o for conhecida<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direcionada<\/strong> apenas \u00e0s outras pessoas listadas.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade Bifronte – Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Na A\u00e7\u00e3o Popular, a legitimidade dupla ocorre quando a organiza\u00e7\u00e3o envolvida na a\u00e7\u00e3o contestada n\u00e3o \u00e9 diretamente acusada e pode escolher n\u00e3o se defender<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa organiza\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 apoiar quem moveu o processo<\/strong>, se for vantajoso para o interesse p\u00fablico<\/strong>, conforme decidido por seus l\u00edderes.<\/p>\n\n\n\n
Objeto da A\u00e7\u00e3o Popular<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 usada para anular a\u00e7\u00f5es prejudiciais<\/strong> ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>, entidades ligadas ao Estado<\/strong>, moralidade administrativa, meio ambiente e patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A lei detalha diferentes tipos de a\u00e7\u00f5es que podem ser consideradas inv\u00e1lidas, como aquelas feitas de forma incorreta ou ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, se a A\u00e7\u00e3o Popular for bem-sucedida<\/strong>, as pessoas respons\u00e1veis por essas a\u00e7\u00f5es prejudiciais<\/strong> podem ser condenadas<\/strong> a pagar pelos danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Popular X A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica abrange mais coisas<\/strong> do que a A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>. Ela n\u00e3o se limita apenas a danos ao dinheiro p\u00fablico, \u00e9tica na administra\u00e7\u00e3o, meio ambiente e patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Ela pode ser usada para tratar de problemas que afetam os consumidores, a economia, a organiza\u00e7\u00e3o das cidades e outros interesses compartilhados por muitas pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que uma mesma situa\u00e7\u00e3o pode ser protegida tanto por uma A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>, movida por cidad\u00e3os comuns, quanto por uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong>, que pode ser iniciada por grupos espec\u00edficos listados na lei.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, em certos casos, \u00e9 poss\u00edvel usar ambas as a\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo,<\/strong> para lidar com um problema, e elas podem ser conectadas entre si.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o importa quem seja o acusado na A\u00e7\u00e3o Popular, mesmo que tenha um cargo especial com privil\u00e9gios, em geral, o juiz que atua na primeira inst\u00e2ncia<\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel por lidar com o caso e tomar decis\u00f5es sobre ele.<\/p>\n\n\n\n
Procedimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando se trata do processo, ele segue o padr\u00e3o normal das regras estabelecidas no C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, mas com algumas particularidades espec\u00edficas<\/strong>. Vou ressaltar alguns pontos-chave:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u00c9 poss\u00edvel citar qualquer pessoa beneficiada<\/strong> pelo ato questionado, desde que isso ocorra antes da senten\u00e7a final ser emitida.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
A defesa tem 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 20 dias<\/strong>, se houver dificuldades em reunir provas no prazo inicial.<\/li>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 um prazo especia<\/strong>l para a Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
\u00c9 vi\u00e1vel obter uma decis\u00e3o tempor\u00e1ria urgente<\/strong> na A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>, se os requisitos necess\u00e1rios estiverem presentes. Isso pode ser feito tanto como uma precau\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong> quanto para corrigir problemas<\/strong> ap\u00f3s terem ocorrido.<\/li>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0 revis\u00e3o obrigat\u00f3ria da senten\u00e7a<\/strong>, ela se aplica a senten\u00e7as que encerram o processo sem resolver o problema centra<\/strong>l e a senten\u00e7as que consideram o pedido inv\u00e1lido.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Qualquer cidad\u00e3o ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> t\u00eam o direito de recorrer contra uma senten\u00e7a proferida na A\u00e7\u00e3o Popular.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
\u00c9 importante notar que, em situa\u00e7\u00f5es em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente sem m\u00e9rito<\/strong>, o autor pode ser obrigado a pagar dez vezes as despesas do processo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Na coisa julgada, a decis\u00e3o impacta a todos, exceto<\/strong> quando a improced\u00eancia<\/strong> \u00e9 por falta de provas<\/strong>, permitindo nova a\u00e7\u00e3o com novas provas.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Chegamos ao final do nosso artigo, com um resumo sobre Tutela da Ordem Jur\u00eddico-Urban\u00edstica. Esperamos que tenham aproveitado as informa\u00e7\u00f5es trazidas.<\/p>\n\n\n\n
![\"Tutela](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/25153110\/agricultura-inteligente-iot-com-fundo-de-arvore-de-plantio-a-mao-1-1024x576.jpg\")
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")